Cdigos de TICA 581642

CDIGO DE CONDUTA PARA OS FUNCIONRIOS RESPONSVEIS PELA APLICAO DA LEI

Adotado pela Assemblia Geral das Naes Unidas, no dia 17 de Dezembro de 1979,
atravs da Resoluo n 34/169.

Artigo 1

Os funcionrios responsveis pela aplicao da lei devem sempre cumprir o dever que a lei lhes impe, servindo a comunidade e protegendo todas as pessoas contra atos ilegais, em conformidade com o elevado grau de responsabilidade que a sua profisso requer.

Comentrio
O termo "funcionrios responsveis pela aplicao da lei" inclui todos os agentes da lei, quer nomeados, quer eleitos, que exeram poderes policiais, especialmente poderes de deteno ou priso. Nos pases onde os poderes policiais so exercidos por autoridades militares, quer em uniforme, quer no, ou por foras de segurana do Estado, ser entendido que a definio dos funcionrios responsveis pela aplicao da lei incluir os funcionrios de tais servios.

Artigo 2

No cumprimento do dever, os funcionrios responsveis pela aplicao da lei devem respeitar e proteger a dignidade humana, manter e apoiar os direitos humanos de todas as pessoas.

Artigo 3

Os funcionrios responsveis pela aplicao da lei s podem empregar a fora quando estritamente necessria e na medida exigida para o cumprimento do seu dever.

Comentrio
O emprego da fora por parte dos funcionrios responsveis pela aplicao da lei deve ser excepcional. Embora se ita que estes funcionrios, de acordo com as circunstncias, possam empregar uma fora razovel, de nenhuma maneira ela poder ser utilizada de forma desproporcional ao legtimo objetivo a ser atingido. O emprego de armas de fogo considerado uma medida extrema; devem-se fazer todos os esforos no sentido de restringir seu uso, especialmente contra crianas. Em geral, armas de fogo s deveriam ser utilizadas quando um suspeito oferece resistncia armada ou, de algum outro modo, pe em risco vidas alheias e medidas menos drsticas so insuficientes para domin-lo. Toda vez que uma arma de fogo for disparada, deve-se fazer imediatamente um relatrio s autoridades competentes.

Artigo 4

Os assuntos de natureza confidencial em poder dos funcionrios responsveis pela aplicao da lei devem ser mantidos confidenciais, a no ser que o cumprimento do dever ou necessidade de justia estritamente exijam outro comportamento.

Artigo 5

Nenhum funcionrio responsvel pela aplicao da lei pode infligir, instigar ou tolerar qualquer ato de tortura ou qualquer outro tratamento ou pena cruel, desumano ou degradante, nem nenhum destes funcionrios pode invocar ordens superiores ou circunstncias excepcionais, tais como o estado de guerra ou uma ameaa de guerra, ameaa segurana nacional, instabilidade poltica interna ou qualquer outra emergncia pblica, como justificativa para torturas ou outros tratamentos ou penas cruis, desumanos ou degradantes.

Comentrio
A Conveno contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruis, Desumanos ou Degradantes define tortura como: "...qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, fsicos ou mentais so infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informaes ou confisses; de castig-la por ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminao de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos so infligidos por um funcionrio pblico ou outra pessoa no exerccio de funes pblicas, ou por sua instigao, ou com o seu consentimento ou aquiescncia. No se considerar como tortura as dores ou sofrimentos que sejam conseqncia unicamente de sanes legtimas, ou que sejam inerentes a tais sanes ou dela decorram."

Artigo 6

Os funcionrios responsveis pela aplicao da lei devem garantir a proteo da sade de todas as pessoas sob sua guarda e, em especial, devem adotar medidas imediatas para assegurar-lhes cuidados mdicos, sempre que necessrio.

Artigo 7

Os funcionrios responsveis pela aplicao da lei no devem cometer quaisquer atos de corrupo. Tambm devem opor-se vigorosamente e combater todos estes atos.

Comentrio
Qualquer ato de corrupo, tal como qualquer outro abuso de autoridade, incompatvel com a profisso dos funcionrios responsveis pela aplicao da lei. A lei deve ser aplicada com rigor a qualquer funcionrio que cometa um ato de corrupo. Os governos no podem esperar que os cidados respeitem as leis se estas tambm no foram aplicadas contra os prprios agentes do Estado e dentro dos seus prprios organismos.

Artigo 8

Os funcionrios responsveis pela aplicao da lei devem respeitar a lei e este Cdigo. Devem, tambm, na medida das suas possibilidades, evitar e opor-se com rigor a quaisquer violaes da lei e deste Cdigo.

Os funcionrios responsveis pela aplicao da lei que tiverem motivos para acreditar que houve ou que est para haver uma violao deste Cdigo, devem comunicar o fato aos seus superiores e, se necessrio, a outras autoridades competentes ou rgos com poderes de reviso e reparao.

Comentrio
As disposies contidas neste Cdigo sero observadas sempre que tenham sido incorporadas legislao nacional ou sua prtica; caso a legislao ou a prtica contiverem disposies mais limitativas do que as deste Cdigo, devem observar-se essas disposies mais limitativas. Subentende-se que os funcionrios responsveis pela aplicao da lei no devem sofrer sanes istrativas ou de qualquer outra natureza pelo fato de terem comunicado que houve, ou que est prestes a haver, uma violao deste Cdigo; como em alguns pases os meios de comunicao social desempenham o papel de examinar denncias, os funcionrios responsveis pela aplicao da lei podem levar ao conhecimento da opinio pblica, atravs dos referidos meios, como ltimo recurso, as violaes a este Cdigo. Os funcionrios responsveis pela aplicao da lei que cumpram as disposies deste Cdigo merecem o respeito, o total apoio e a colaborao da sociedade, do organismo de aplicao da lei no qual servem e da comunidade policial.