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Cdigo de tica e disciplina Representantes Comerciais 6p5c6r

O Conselho Federal dos Representantes Comerciais, no uso das atribuies que lhe outorga a Lei no 4.886, de 9 de dezembro de 1965, resolve aprovar o Cdigo de tica e Disciplina, nos seguintes termos:

CAPTULO I

Dos Deveres ticos

Art 1. - Constituem deveres ticos do representante comercial:

a) zelar pelo` prestgio da classe, pela dignidade de sua profisso e pelo permanente aperfeioamento das instituies mercantis e sociais;

b) no mbito de suas obrigaes profissionais, na realizao dos interesses que lhe forem confiados, deve agir com a mesma diligncia que qualquer comerciante ativo e probo costuma empregar na direo de seus prprios negcios;

c) conduzir-se sempre com lealdade nas suas relaes com os colegas;

d) velar pela existncia e finalidade do Conselho Federal e Conselho Regional a cuja jurisdio pertence, cumprindo e cooperando para fazer cumprir suas recomendaes;

e) envidar esforos para que suas relaes com o representado sejam contratadas por escrito, com todos os requisitos legais bem definidos;

f) informar e advertir a representado dos riscos, incertezas e demais circunstncias desfavorveis de negcios que lhe forem confiados, sobretudo em ateno s momentneas variaes de mercado local;

g) prestar suas contas na forma legal, com exatido, clareza, dissipando as dvidas que surgirem, sem obstculos ou dilaes.

Pargrafo nico - O representante comercial no dever aceitar a representao comercial de quem no haja cumprido, notoriamente, seus deveres para com qualquer colega que anteriormente o tenha representado.

CAPTULO II

Das infraes Disciplinares

Art 2 O representante comercial, no exerccio de sua profisso ou atividade, est sujeito ao dever de disciplina, pautando suas atividades dentro das normas legais, dos deveres ticos e das Resolues e Instrues baixadas pelo Conselho Federal ou pelo Conselho Regional no qual se encontre registrado.

Art 3 As faltas cometidas pelo representante comercial decorrentes de infraes das normas disciplinares so graves e leves, conforme a natureza do ato e circunstncias de cada caso.

1 So consideradas leves as faltas que, no sendo por lei consideradas crime, atentam contra os sentimentos de lealdade e solidariedade naturais da classe, contra os deveres ticos e contra as normas de fiscalizao da profisso, previstas na Lei e nas Instrues e Resolues dos Conselhos, entre os quais:

a) deixar de indicar em sua propaganda, papis e documentos o nmero do respectivo registro no Conselho Regional;

b) negar a quem de direito a apresentao da carteira profissional ou de certificado de registro;

c) desrespeitar qualquer membro ou funcionrio do Conselho Federal ou Regional no exerccio de suas funes;

d) agir com desdia no cumprimento das obrigaes decorrentes do contrato de representao comercial.

2 So consideradas graves as faltas que a lei defina como crime contra o patrimnio - tais como o de furto, roubo, extorso, apropiao indbita e estelionato; crime contra a f pblica, como o de moeda falsa, falsidade de ttulos e papis pblicos e outras falsidades, o de lenocnio e os crimes punidos com a perda de cargo pblico.

3 So, ainda, consideradas graves, as seguintes faltas:

a) oferecer, gratuitamente ou em condies aviltantes, os seus servios, ou empregar meios fraudulentos para desviar em proveito prprio ou alheio a clientela de outrem;

b) anunciar imoderadamente, de modo a induzir em erro os representados e concorrentes;

c) aceitar a representao comercial de representados concorrentes, salvo quando autorizado por escrito;

d) divulgar ou se utilizar, sem autorizao, violando sigilo profissional, de segredo de negcios do representado que lhe foi confiado ou de que teve conhecimento em razo de sua atividade profissional, mesmo aps a resciso de seu contrato;

e) divulgar, por qualquer meio, falsa informao em detrimento ou prejuzo de colega seu;

f) promover a venda de mercadoria que se sabe ter sido adulterada ou falsificada;

g) dar ou prometer dinheiro ou outro interesse a empregado decorrente para que falte ao dever ou emprgo, proporcionando-lhe vantagem indevida;

h) receber dinheiro ou outro interesse ou aceitar promessa de pagamento ou recompensa par, faltando ao dever de lealdade para com o representado, proporcionar a concorrente do mesmo vantagem indevida;

i) negar aos Conselhos Regionais e ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais a colaborao que deva ou lhe fr pedida, nos termos da lei ou em funo de sua qualidade de representante comercial;

j) promover ou facilitar negcios ilcitos, bem como quaisquer operaes e atos que prejudiquem a Fazenda Pblica;

k) auxiliar ou facilitar, por qualquer modo, o exerccio da profisso ou atividade, aos que estiverem poibidos, impedidos ou inabilitados;

l) deixar de efetuar o pagamento de suas contribuies ao Conselho Regional no qual esteja registrado.

CAPTULO III

Art 4 As faltas leves so punidas com advertncia, sem publicidade ou com multa at a importncia equivalente ao maior salrio-mnimo vigente no pas. As faltas graves so punidas com suspenso de exerccio profissional, at um ano, ou cancelamento de registro, com apreenso da carteira profissional.

Art 5 Embora a aplicao da penalidade disciplinar independa da ao cvel ou penal, a condenao em processo criminal do representante comercial, por delito capitulado como falta grave neste Cdigo importar em cancelamento de seu registro, to logo a sentena condenatria do juzo criminal e em julgado.

Pargrafo nico. Em faltas de extrema gravidade, nas quais no concorram motivos atenuantes a suspenso do registro poder ser aplicada, preliminarmente, em carter preventivo ao iniciar-se o respectivo processo.

Art 6 Nas faltas leves, sendo o infrator primrio, a penalidade ser de advertncia. Em casos de reincidncia ser aplicada a pena de multa at a importncia equivalente ao maior salrio- mnimo do pas.

1 A prtica constante de faltas leves, cuja reincidncia sucessiva evidencie a incompatibilidade do infrator para com o exerccio profissional, importar na aplicao da penalidade de suspenso at um ano e, por fim, na do cancelamento do registro profissional.

2 Considera-se reincidncia, para os efeitos deste artigo, a repetio de falta leve j punida antes, dentro de dois anos, contados da data em que houver ado em julgado a deciso anterior.

Art 7 - Quando a infrao for punida com a penalidade de multa, o seu no pagamento no prazo de trinta (30) dias a contar da deciso transitada em julgado, importar na aplicao de penalidade de suspenso do exerccio da profisso, sem prejuzo da cobrana judicial.

Art 8 - A penalidade de suspenso acarreta ao infrator a interdio do exerccio profissional, podendo ser dosada de um ms a doze meses, conforme a intensidade da falta grave ou das circunstncias de que o ato se revestiu. A inobservncia dessa interdio importar no cancelamento do registro profissional.

Art 9 - A penalidade de cancelamento do registro acarreta a perda do direito de exercer a profisso em todo o territrio nacional motivo pelo qual a deciso condenatria ado em julgado ser comunicado a todos os Conselhos Regionais. Pargrafo nico. Aplicada a penalidade de cancelamento de registro, o Conselho Regional divulgar pela imprensa a sua deciso.

Art 10 As penalidades impostas, mesmo a de advertncia sem publicidade, sero anotadas na ficha de cadastro do infrator. No ser feita a anotao, todavia, na carteira profissional, ou no certificado de registro.

Art 11 O exerccio da representao comercial por quem no esteja habilitado na forma da Lei, constituindo delito de contraveno penal regido por lei prpria, ser comunicado por qualquer interessado ao Conselho Regional que dele dar conhecimento autoridade policial, para instaurao do competente inquirto.

CAPTULO IV

Do processo Disciplinar

Art 12 Compete aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, em suas respectivas bases territoriais, apurar as faltas e punir disciplinarmente os representantes comerciais, na forma dste Cdigo, sem preuzo de sano cvel ou penal que couber.

Art 13 As infraes disciplinares sero apurados em processo istrativo, mediante representao de qualquer autoridade pblica ou pessoa interessada, ou de ofcio pelo Conselho Regional. Cometida a falta perante o Conselho poder este, ouvido indicado para se defender, aplicar de plano a penalidade respectiva.

1 A representao s ser recebida se for apresentada com firma reconhecida e desde que mencione a residncia do seu autor, facultado ao presidente do Conselho solicitar a sua ratificao na sede da entidade.

2 A representao dever ser precisa relativamente falta imputada ao representante, com todas as suas circunstncias, a qualificao do acusado, e quando necessrio, o rol das testemunhas, indicando, ainda, as provas j existentes ou a serem feitas, para a sua apurao regular.

Art 14 A representao ser arquivada quando o fato narrado no constituir falta disciplinar, ou quando, embora intimado a sanar falhas ou omisses de sua petio, o seu autor deixar de atender, no prazo, de dez (10) dias. O arquivamento da representao no impede , todavia, a instaurao do processo "ex-oficio", desde que o Presidente do Conselho o determine, em despacho fundamentado.

Art 15 O processo ser iniciado por determinao do Presidente do Conselho Regional que, atravs de portaria, o far distribuir a um de seus membros, para presdi-lo, e designar um funcionrio do Conselho para Secretrio.

Art 16 O indiciado ser intimado, inicialmente, dando-se lhe cincia do inteiro teor da representao e se lhe fixando o prazo de dez (10)d dias para sua defesa prvia, a qual dever ater-se aos trmos e aos objetivos da representao, esclarecendo desde logo, os fastos, bem assim as provas que pretenda produzir.

Art 17 A intimao ser feita por ordem do Presidente do processo pessoa do indiciado para que, por si ou por intermdio de advogado regularmente constitudo, venha promover sua defesa, que ser ampla, em todo o curso processual, assegurado o direito de acompanhar e intervir em todas as provas e diligncias.

1 Achando-se o indiciado em lugar incerto e no sabido, do que ficar informao circunstanciada nos autos, a intimao ser feita por edital publicado uma vez no Dirio Oficial do Estado da sede do respectivo Conselho Regional e em jornal de grande circulao, editado na Capital do mesmo Estado. Neste caso, o prazo para defesa prvia comea a ocorrer do dia imediato ao da ltima publicao, e s aps o mesmo esgotado que ter seguimento o processo disciplinar, com a designao obrigatria, pelo Presidente, de um defensor.

2 A autuao, a intimao e demais atos e termos do processo, no tocante sua execuo material e documentao, sero realizados sob a imediata direo do Presidente, pelo Secretrio designado.

Art 18 - Apresentada a defesa prvia, ou decorrido o prazo para faz-la, o Presidente do processo determinar, por despacho, que se realizem, no prazo de vinte (20) dias, as pravas necessrias ou convenientes cabal apurao da representao.

Art 19 - Para todas as provas e diligncias do processo o Presidente determinar com antecedncia mnima de trs (3) dias, a intimao do indiciado ou de seu advogado ou defensor. Pargrafo nico - Se o indiciado, desde que tenha sido pessoalmente intimado, deixar de comparecer a qualquer um dos atos ou termos do processo, a instruo prosseguir independente de nova intimao.

Art 20 - O Presidente do processo ouvir, quando for requerido ou julgado necessrio, a opinio de tcnico ou perito, fixando prazo para entrega do respectivo laudo.

Pargrafo nico - Deferido o exame pericial, lavrar-se- termo respectivo, submetido do indiciado ou de seu advogado ou defensor, no implicando a em confisso, nem a recusa em gravao da falta.

Art 21 - Encerrada as provas de iniciativa da autoridade processante ao indiciado ser dado requerer, dentro de trs (3) dias, as suas prprias provas, para o que dever ser notificado, e, uma vez deferidas, se cabveis ou pertinentes, ser-lhe- assegurado, produz-las, nos vinte (20) dias subsequentes.

Art 22 - Terminada a produo das provas do indiciado, poder este oferecer, independentemente de uma nova intimao, nos cinco (5) dias imediatos, sua defesa final, por escrito.

Art 23 - Esgotado o prazo previsto no artigo anterior o Presidente apresentar, dentro de dez (10) dias, circunstanciado relatrio.

Art 24 - Com o relatrio previsto no artigo anterior, o processo ` disciplinar ser encaminhado ao Conselho Regional respectivo, cujo Presidente determinar sua incluso em pauta.

Art 25 - O processo disciplinar ser julgado em sesso plena do Conselho Regional. O conselheiro que presidio o inqurito, presidir, inicialmente, o seu relatrio. A seguir ser dado ao acusado, ou a seu advogado ou defensor, o prazo de vinte (20) minutos para sustentar, oralmente suas razes. Em seguida o Conselho ar a decidir em sesso secreta, na qual o relator proferir o seu voto, sucedendo-se a tomada dos demais conselheiros presentes. O Conselho decidir por maioria de votos, inclusive a de seu Presidente. Em caso de empate, prevalecer a deciso mais favorvel a o indiciado.

Art 26 - Os atos e termos do processo disciplinar e as suas audincias, ressalvada a exceo no artigo anterior, sero pblicas, realizando-se na prpria sede do Conselho Regional, ou em outro local adequado, mediante prvia cientificao do acusado ou de seu advogado.

Art 27 - Quando ao representante comercial se imputar crime, praticado no exerccio da profisso, a autoridade que determinou a inaugurao do processo disciplinar diligenciar quando for o caso, para que se instaure o competente inqurito policial.

Disposies finais

Art 29 - So supletivas do processo disciplinar as disposies do Cdigo do Processo Penal.

Art 30 - O presente Cdigo entrar em vigor 30 dias aps a sua publucao no Dirio Oficial da Unio.

I - Os Conselhos Regionais devero adaptar, at o dia 31 de dezembro de 1967, os seus Regimentos Interno os preceitos do Cdigo aprovado por esta resoluo.

II - O Cdigo de tica e Disciplina ser publicado no "Dirio Oficial" da Unio e, amplamente, divulgado pelos Conselhos Regionais.

Rio de Janeiro, 1o de Agosto de 1967. - Paulo Rodrigues Alves, Presidente.

(No 921-B - 13-2-68 - NCr$ 191,00)

(Publicada no Dirio Oficial de 29-3-68 - Seo I - Parte II)

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MENSAGEM PRESIDENCIAL PL NO 2904/92

* O art. 32O 6o a a ter a seguinte redao:

" Art. 1o Os valores das comisses a que fizerem jus o representante comercial, nos termos do art. 32 da Lei no 4.886, de 9 de dezembro de 1965, sero atualizados monetariamente, em caso de mora, pelos ndices e critrios adotados para a correo dos valores dos crditos de natureza trabalhista."