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Lei
urea
(13/05/1888)
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| No
dia 13 de maio de 1888, a princesa-regente, Dona Isabel
assinou a Lei n 3353, mais conhecida como Lei urea,
libertando os escravos. |
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"Declara
extinta a escravido no Brasil.
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| A
princesa imperial regente em nome de Sua Majestade o
imperador, o senhor d. Pedro II, faz saber a todos os sditos
do Imprio que a Assemblia Geral decretou e ela sancionou
a lei seguinte: |
| Art.
1o: declarada extinta desde a data desta lei a
escravido no Brasil. |
| Art.
2o: Revogam-se as disposies em contrrio. |
| Manda
portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execuo da referida lei pertencer, que a cumpram e faam
cumprir e guardar to inteiramente como nela se contm. |
| O
secretrio de Estado dos Negcios dAgricultura, Comrcio
e Obras Pblicas e interino dos Negcios Estrangeiros,
bacharel Rodrigo Augusto da Silva, do Conselho de sua
majestade o imperador, o faa imprimir, publicar e correr. |
| Dado
no Palcio do Rio de Janeiro, em 13 de maio de 1888, 67o
da Independncia e do Imprio. |
| Carta
de lei, pela qual Vossa Alteza Imperial manda executar o
decreto da Assemblia Geral, que houve por bem sancionar
declarando extinta a escravido no Brasil, como nela se
declara |
| Para
Vossa Alteza Imperial ver." |
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| Bibliografia |
BONAVIDES, Paulo & VIEIRA,
R. A. Amaral. Textos polticos da histria do Brasil.
Fortaleza: Imprensa Universitria da Universidade Federal
do Cear, s/d, p. 788 In: CALDEIRA, Jorge e outros. CD-ROM Viagem
pela Histria do Brasil. So Paulo: Companhia das
Letras, 1997.
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