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CONSIDERANDO que em razo de sua fonte e sano Divinas tais direitos no podem ser diminudos, abolidos ou desrespeitados pelas autoridades, assemblias e outras instituies, nem podem ser cedidos ou alienados;

Por conseguinte, ns, como muulmanos, que acreditamos:

1. em Deus, o Misericordioso e Clemente, o Criador, o Sustentador, o Soberano, o nico Guia da humanidade e a Fonte de todas as leis;
2. na vice-gerncia (khilafah) do homem, que foi criado para satisfazer a Vontade de Deus na terra;
3. na sabedoria da orientao Divina trazida por Seus Profetas, cuja misso atingiu seu pice na mensagem Divina final, que foi transmitida pelo Profeta Muhammad (que a Paz e a Beno de Deus estejam sobre ele), a toda a humanidade;
4. que a razo por si s, sem a luz da revelao de Deus no pode ser um guia certo nas questes do ser humano nem pode fornecer o alimento espiritual para a alma humana e, sabendo que os ensinamentos do Islam representam a quintessncia da orientao Divina em sua forma mais perfeita e acabada, sentimo-nos na obrigao de lembrar ao ser humano de sua condio e dignidade elevadas outorgadas a ele por Deus;
5. que a mensagem do Islam para toda a humanidade;
6. que de acordo com os termos do nosso primeiro pacto com Deus, nossos deveres e obrigaes tm prioridade sobre nossos direitos, e que cada um de ns est obrigado a divulgar os ensinamentos do Islam pela palavra, atos e, na verdade, por todos os meios nobres, e torn-los efetivos no s em nossa vida em particular, mas tambm na sociedade a que pertencemos;
7. em nossa obrigao em estabelecer uma ordem islmica:

1. onde todos os seres humanos sejam iguais e que ningum goze de privilgios ou sofra prejuzo ou discriminao em razo de raa, cor, sexo, origem ou lngua;
2. onde todos os seres humanos nasam livres;
3. onde a escravido e o trabalho forado sejam abolidos;
4. onde as condies sejam estabelecidas de tal forma que a instituio da famlia seja preservada, protegida e honrada como a base de toda a vida social;
5. onde os governantes e governados sejam submissos e iguais perante a Lei;
6. onde a obedincia seja prestada somente queles mandamentos que estejam em consonncia com a Lei;
7. onde todo o poder mundano seja considerado como uma obrigao sagrada a ser exercido dentro dos limites prescritos pela Lei e nos termos aprovados por ela e com o devido respeito s prioridades fixadas nela;
8. onde todas os recursos econmicos sejam tratados como bnos divinas outorgadas humanidade, para usufruto de todos, de acordo com as normas e os valores estabelecidos no Alcoro e na Sunnah;
9. onde todas as questes pblicas sejam determinadas e conduzidas, e a autoridade para istr-las seja exercida aps consulta mtua (shura) entre os fiis qualificados para contribuir na deciso, a qual dever estar em conformidade com a Lei e o bem pblico;
10. onde todos cumpram suas obrigaes na medida de sua capacidade e que sejam responsveis por seus atos pro rata;
11. onde, na eventualidade da infringncia a seus direitos, todos tenham asseguradas as medidas corretivas adequadas, de acordo com a Lei;
12. onde ningum seja privado dos direitos assegurados pela Lei, exceto por sua autoridade e nos casos previstos por ela;
13. onde todo o indivduo tenha o direito de promover ao legal contra aquele que comete um crime contra a sociedade, como um todo, ou contra qualquer de seus membros;
14. onde todo empenho seja feito para

1. assegurar que a humanidade se liberte de qualquer tipo de explorao, injustia e opresso;
2. garantir a todos seguridade, dignidade e liberdade nos termos estabelecidos e pelos meios aprovados, e dentro dos limites previstos em lei.

Assim, como servos de Deus e como membros da Fraternidade Universal do Islam, no incio do sculo XV da Era Islmica, afirmamos nosso compromisso de defender os seguintes direitos inviolveis e inalienveis, que consideramos ordenados pelo Islam:

I Direito Vida

1. A vida humana sagrada e inviolvel e todo esforo dever ser feito para proteg-la. Em especial, ningum ser exposto a danos ou morte, a no ser sob a autoridade da Lei.
2. Assim como durante a vida, tambm depois da morte a santidade do corpo da pessoa ser inviolvel. obrigao dos fiis providenciar para que o corpo do morto seja tratado com a devida solenidade.

II Direito Liberdade

1. O homem nasce livre. Seu direito liberdade no deve ser violado, exceto sob a autoridade da Lei, aps o devido processo.
2. Todo o indivduo e todos os povos tm o direito inalienvel liberdade em todas as suas formas, fsica, cultural, econmica e poltica e ter o direito de lutar por todos os meios disponveis contra qualquer infringncia a este direito ou a anulao dele; e todo indivduo ou povo oprimido tem o direito legtimo de apoiar outros indivduos e/ou povos nesta luta.

III Direito Igualdade e Proibio Contra a Discriminao Ilcita

1. Todas as pessoas so iguais perante a lei e tm direito a oportunidades iguais e proteo da Lei.
2. Todas as pessoas tm direito a salrio igual para trabalho igual.
3. A ningum ser negada a oportunidade de trabalhar ou ser discriminado de qualquer forma, ou exposto a risco fsico maior, em razo de crena religiosa, cor, raa, origem, sexo ou lngua.

IV Direito Justia

1. Toda a pessoa tem o direito de ser tratada de acordo com a Lei e somente na conformidade dela.
2. Toda a pessoa tem no s o direito mas tambm a obrigao de protestar contra a injustia, de recorrer a solues prevista em Lei, com relao a qualquer dano pessoal ou perda injustificada; para a auto-defesa contra quaisquer ataques contra ela e para obter apreciao perante um tribunal jurdico independente em qualquer disputa com as autoridades pblicas ou outra pessoa qualquer.
3. direito e obrigao de todos defender os direitos de qualquer pessoa e da comunidade em geral (hisbah)
4. Ningum ser discriminado por buscar defender seus direitos pblicos e privados.
5. direito e obrigao de todo muulmano recusar-se a obedecer a qualquer ordem que seja contrria Lei, no importa de onde ela venha.

V Direito a Julgamento Justo

1. Ningum ser considerado culpado de ofensa e sujeito punio, exceto aps a prova de sua culpa perante um tribunal jurdico independente.
2. Ningum ser considerado culpado, seno aps um julgamento justo e depois que tenha sido dada ampla oportunidade de defesa.
3. A punio ser estabelecida de acordo com a Lei, na medida da gravidade da ofensa e levadas em conta as circunstncias sob as quais ela aconteceu.
4. Nenhum ato ser considerado crime, a menos que esteja estipulado como tal, nos termos da Lei.
5. Todo indivduo responsvel por seus atos. A responsabilidade por um crime no pode ser estendida a outros membros da famlia ou grupo, que, de outra maneira, no estejam direta ou indiretamente envolvidos no cometimento do crime em questo.

VI Direito de Proteo Contra o Abuso de Poder

Toda a pessoa tem o direito de proteo contra embaraos promovidos pelas instituies oficiais. Ela no responsvel por prestar contas de si, exceto quando para fazer a defesa de acusaes que pesam contra ela ou onde ela se ache em uma situao em que a suspeita de seu envolvimento em um crime seja razoavelmente levantada.

VII Direito a Proteo Contra a Tortura

Ningum ser submetido tortura de corpo e de mente, ou aviltado, ou ameaado de dano contra si ou contra qualquer parente ou ente querido, ou ser forado a confessar o cometimento de um crime ou forado a consentir com um ato que seja prejudicial a seus interesses.

VIII Direito Proteo da Honra e da Reputao

Toda a pessoa tem o direito de proteger sua honra e reputao contra calnias, ataques sem fundamento ou tentativas deliberadas de difamao e chantagem.

IX Direito de Asilo

1. Toda pessoa perseguida ou oprimida tem o direito de buscar refgio e asilo. Este direito garantido a todo ser humano, independente de raa, religio, cor ou sexo.
2. Al Masjid Al Haram (A Casa Sagrada de Allah) em Makkah um santurio para todos os muulmanos.

1. Toda a pessoa tem o direito de expressar seus pensamentos e crenas desde que permanea dentro dos limites estabelecidos pela Lei. Ningum, no entanto, ter autorizao para disseminar a discrdia ou circular notcias que afrontem a decncia pblica ou entregar-se calnia ou lanar a difamao sobre outras pessoas.
2. A busca do conhecimento e da verdade no s um direito de todo muulmano como tambm uma obrigao.
3. direito e dever de todo muulmano protestar e lutar (dentro dos limites estabelecidos em Lei) contra a opresso, ainda que implique em desafiar a mais alta autoridade do estado.
4. No haver qualquer obstculo para a propagao de informao, desde que no prejudique a segurana da sociedade ou do estado e que esteja dentro dos limites impostos pela Lei.
5. Ningum ser desprezado ou ridicularizado em razo de suas crenas religiosas ou sofrer qualquer hostilidade pblica; todos os muulmanos so obrigados a respeitar os sentimentos religiosos das pessoas .

XIII Direito Liberdade de Religio

Toda a pessoa tem o direito liberdade de conscincia e de culto, de acordo com suas crenas religiosas.

XIV Direito de Livre Associao

1. Toda a pessoa tem o direito de participar individual ou coletivamente da vida poltica, social e religiosa de sua comunidade e de criar instituies e escritrios com a finalidade de permitir o que direito (maroof) e impedir o que errado (munkar).
2. Toda a pessoa tem o direito de lutar pelo estabelecimento de instituies onde o gozo desses direitos seja possvel. Coletivamente, a comunidade obrigada a criar tais condies com o fim de permitir a seus membros o desenvolvimento completo de suas personalidades.

XV A Ordem Econmica e os Direitos Dela Decorrentes

1. Na sua busca econmica, todas as pessoas tm direito a todos os benefcios da natureza e de seus recursos. Eles so bnos concedidas por Deus para o bem da humanidade como um todo.
2. Todos os seres humanos tm o direito de ganhar seu sustento de acordo com a Lei.
3. Toda a pessoa tem o direito propriedade privada ou em associao com outras. A propriedade estatal de certos recursos econmicos no interesse pblico legtima.
4. O pobre tem direito a uma parte prescrita na fortuna do rico, conforme estabelecido pelo Zakat, cobrado e arrecado de acordo com a Lei.
5. Todos os meios de produo sero utilizados no interesse da comunidade (Ummah) como um todo e no podem ser descuidados ou malversados.
6. A fim de promover o desenvolvimento de uma economia equilibrada e proteger a sociedade da explorao, a Lei islmica probe monoplios, prticas comerciais restritivas desmedidas, usura, o uso da fora para fazer contratos e a publicao de propaganda enganosa.
7. Todas as atividades econmicas so permitidas, desde que no prejudiquem os interesses da comunidade (Ummah) e no violem as leis e valores islmicos.

XVI Direito de Proteo da Propriedade

Nenhuma propriedade ser expropriada, exceto quando no interesse pblico e mediante o pagamento de uma compensao justa e adequada.

XVII Condio e Dignidade dos Trabalhadores

O Islam dignifica o trabalho e o trabalhador e ordena que os muulmanos tratem o trabalhador justa e generosamente. No s deve receber seus salrios imediatamente como tambm tem direito ao repouso adequado e ao lazer.

XVIII Direito Seguridade Social

Toda a pessoa tem direito alimentao, moradia, vesturio, educao e assistncia mdica, compatvel com os recursos da comunidade. Esta obrigao da comunidade se estende em particular a todos os indivduos sem condies, em razo de alguma incapacidade temporria ou permanente.

XIX - Direito de Constituir Famlia e Assuntos Correlatos

1. Toda pessoa tem o direito de se casar, constituir famlia e ter filhos, de acordo com sua religio, tradies e cultura. Todo cnjuge est autorizado a usufruir tais direitos e privilgios e deve cumprir essas obrigaes na conformidade do estabelecido na Lei.
2. Cada um dos parceiros no casamento tem direito ao respeito e considerao por parte do outro.
3. Todo marido obrigado a manter sua esposa e filhos, de acordo com suas possibilidades.
4. Toda criana tem o direito de ser mantida e educada convenientemente por seus pais, sendo proibido o trabalho de crianas novas ou que qualquer nus seja colocado sobre elas, que possam interromper ou prejudicar seu desenvolvimento natural.
5. Se por alguma razo seus pais estiverem impossibilitados de cumprir com suas obrigaes para com a criana, torna-se responsabilidade da comunidade a satisfao dessas obrigaes s custas do poder pblico.
6. Toda pessoa tem direito ao apoio material, assim como ao cuidado e proteo de sua famlia durante a infncia, na velhice ou na incapacidade. Os pais tm direito ao apoio material, assim como ao cuidado e proteo de seus filhos.
7. A maternidade tem direito a respeito especial, cuidado e assistncia por parte da famlia e dos rgos pblicos da comunidade (Ummah).
8. Na famlia, homens e mulheres devem compartilhar suas obrigaes e responsabilidades, de acordo com o sexo, dotes naturais, talentos e inclinaes, sem perder de vista as responsabilidades comuns para com os filhos e parentes.
9. Ningum dever se casar contra sua vontade, nem perder ou sofrer diminuio de sua personalidade legal por conta do casamento.