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Declarao dos Direitos da Virgnia

(Dos direitos que nos devem pertencer a ns e nossa posteridade, e que devem ser considerados como o fundamento e a base do governo, feito pelos representantes do bom povo da Virgnia, reunidos em plena e livre conveno.)

Williamsburg, 12 de junho de 1776

Artigo 1^o
Todos os homens nascem igualmente livres e independentes, tm direitos certos, essenciais e naturais dos quais no podem, pr nenhum contrato, privar nem despojar sua posteridade: tais so o direito de gozar a vida e a liberdade com os meios de adquirir e possuir propriedades, de procurar obter a felicidade e a segurana.

Artigo 2^o
Toda a autoridade pertence ao povo e por consequncia dela se emana; os magistrados so os seus mandatrios, seus servidores, responsveis perante ele em qualquer tempo.

Artigo 3^o
O governo ou deve ser institudo para o bem comum, para a proteo e segurana do povo, da nao ou da comunidade. Dos mtodos ou formas, o melhor ser que se possa garantir, no mais alto grau, a felicidade e a segurana e o que mais realmente resguarde contra o perigo de m istrao.

Todas as vezes que um governo seja incapaz de preencher essa finalidade, ou lhe seja contrrio, a maioria da comunidade tem o direito indubitvel, inalienvel e imprescritvel de reformar, mudar ou abolir da maneira que julgar mais prpria a proporcionar o benefcio pblico.

Artigo 4^o
Nenhum homem e nenhum colgio ou associao de homens poder ter outros ttulos para obter vantagens ou prestgios, particulares, exclusivos e distintos dos da comunidade, a no ser em considerao de servios prestados ao pblico, e a este ttulo, no sero nem transmissveis aos descendentes nem hereditrios, a idia de que um homem nasa magistrado, legislador, ou juiz, absurda e contrria natureza.

Artigo 5^o
O poder legislativo e o poder executivo do estado devem ser distintos e separados da autoridade judiciria; e a fim de que tambm eles de ar os encargos do povo e deles participar possa ser reprimido todo o desejo de opresso dos membros dos dois primeiros devem estes em tempo determinado, voltar a vida privada, reentrar no corpo da comunidade de onde foram originariamente tirados; os lugares vagos devero ser preenchidos pr eleies, freqentes, certas e regulares.

Artigo 6^o
As eleies dos membros que devem representar o povo nas assemblias sero livres; e todo indivduo que demonstre interesse permanente e o consequente zelo pelo bem geral da comunidade tem direito geral ao sufrgio.

Artigo 7^o
Nenhuma parte da propriedade de um vassalo pode ser tomada, nem empregada para uso pblico, sem seu prprio consentimento, ou de seus representantes legtimos; e o povo s est obrigado pelas leis, da forma pr ele consentida para o bem comum.

Artigo 8^o
Todo o poder de deferir as leis ou de embaraar a sua execuo, qualquer que seja a autoridade, sem o seu consentimento dos representantes do povo, um atentado aos seus direitos e no tem cabimento.

Artigo 9^o
Todas as leis tem efeito retroativo, feitas para punir delitos anteriores a sua existncia, so opressivas, e necessrio, evitar decret-las.

Artigo 10^o
Em todos os processos pr crimes capitais ou outros, todo indivduo tem o direito de indagar da causa e da natureza da acusao que lhe intentada, tem de ser acareado com os seus acusadores e com as testemunhas; de apresentar ou requerer a apresentao de testemunhas e de tudo que for a seu favor, de exigir processo rpido pr um jri imparcial e de sua circunvizinhana, sem o consentimento unnime do qual ele no poder ser declarado culpado. No pode ser forado a produzir provas contra si prprio; e nenhum indivduo pode ser privado de sua liberdade, a no ser pr um julgamento dos seus pares, em virtude da lei do pas.

Artigo 11^o
No devem ser exigidas caues excessivas, nem impostas multas demasiadamente fortes, nem aplicadas penas cruis e desusadas.

Artigo 12^o
Todas as ordens de priso so vexatrias e opressivas se forem expedidas sem provas suficientes e se a ordem ou requisio nelas transmitidas a um oficial ou a um mensageiro do Estado, para efetuar buscas em lugares suspeitos, deter uma ou vrias pessoas, ou tomar seus bens, no contiver uma indicao e uma descrio especiais dos lugares, das pessoas ou das coisas que dela forem objeto; semelhantes ordens jamais devem ser concedidas.

Artigo 13^o
Nas causas que interessem propriedade ou os negcios pessoais, a antiga forma de processo pr jurados prefervel a qualquer outra, e deve ser considerada como sagrada.

Artigo 14^o
A liberdade de imprensa um dos mais fortes baluartes da liberdade do Estado e s pode ser restringida pelos governos despticos.

Artigo 15^o
Uma milcia disciplinada, tirada da massa do povo e habituada guerra, a defesa prpria, natural e segura de um Estado livre; os exrcitos permanentes em tempo de paz devem ser evitados como perigosos para a liberdade; em todo o caso, o militar deve ser mantido em uma subordinao rigorosa autoridade civil e sempre governado por ela.

Artigo 16^o
O povo tem direito a um governo uniforme; deste modo no deve legitimamente ser institudo nem organizado nenhum governo separado, nem independente do da Virgnia, nos limites do Estado.

Artigo 17^o
Um povo no pode conservar um governo livre e a felicidade da liberdade, a no ser pela adeso firme e constante s regras da justia, da moderao, da temperana, de economia e da virtude e pelo apelo freqente aos seus princpios fundamentais.

Artigo 18^o
A religio ou o culto devido ao Criador, e a maneira de se desobrigar dele, devem ser dirigidos unicamente pela razo e pela convico, e jamais pela fora e pela violncia, donde se segue que todo homem deve gozar de inteira liberdade na forma do culto ditado pr sua conscincia e tambm da mais completa liberdade na forma do culto ditado pela conscincia, e no deve ser embaraado nem punido pelo magistrado, a menos, que, sob pretexto de religio, ele perturbe a paz ou a segurana da sociedade. dever recproco de todos os cidados praticar a tolerncia crist, o amor caridade uns com os outros.