LEI DAS XII TBUAS

TBUA PRIMEIRA

Do chamamento a Juzo

1. Se algum for chamado a Juzo, comparea.

2. Se no comparecer, aquele que o citou tome testemunhas e o prenda.

3. Se procurar enganar ou fugir, o que o citou poder lanar mo sobre (segurar) o citado.

4. Se uma doena ou a velhice o impedir de andar, o que o citou lhe fornea um cavalo.

5 . Se no aceit-lo, que fornea um carro, sem a obrigao de d-lo coberto.

6. Se se apresentar algum para defender o citado, que este seja solto.

7 . O rico ser fiador do rico; para o pobre qualquer um poder servir de fiador.

8. Se as partes entrarem em acordo em caminho, a causa estar encerrada.

9. Se no entrarem em acordo, que o pretor as oua no comitium ou no forum e conhea da causa antes do meio-dia, ambas as partes presentes.

10. Depois do meio-dia, se apenas uma parte comparecer, o pretor decida a favor da que est presente.

1 l. O pr-do-sol ser o termo final da audincia.

TBUA SEGUNDA

Dos julgamentos e dos furtos

1. ... caues ... subcaues ... a no ser que uma doena grave..., um voto ..., uma ausncia a servio da repblica, ou uma citao por parte de estrangeiro, dem margem ao impedimento; pois se o citado, o juiz ou o arbitro, sofrer qualquer desses impedimentos, que seja adiado o julgamento.

2. Aquele que no tiver testemunhas ir, por trs dias de feira, para a porta da casa da parte contrria, anunciar a sua causa em altas vozes injuriosas, para que ela se defenda.

3 . Se algum cometer furto noite e for morto cm flagrante, o que; matou no ser punido.

4. Se o furto ocorrer durante o dia e o ladro for flagrado, que seja fustigado e entregue como escravo vtima. Se for escravo, que seja fustigado e precipitado do alto da rocha Tarpia.

5. Se ainda no atingiu a puberdade, que seja fustigado com varas a critrio do pretor, e que indenize o dano.

6. Se o ladro durante o dia defender-se com arma, que a vtima pea socorro cm altas vozes e se, depois disso, matar o ladro, que fique impune.

7. Se, pela procura cum lance licioque, a coisa furtada for encontrada na casa de algum, que seja punido como se fora um furto manifesto. 8. Se algum intentar ao por furto no manifesto, que o ladro seja condenado no dobro.

9. Se algum, sem razo, cortar rvores de outrem, que seja condenado a indenizar razo de 25 asses por rvore cortada.

10. Se algum se conformar (ou se acomodar, transigir) com um furto, que a ao seja considerada extinta.

11. A coisa furtada nunca poder ser adquirida por usucapio.

TBUA TERCEIRA

Dos direitos de crdito

l. Se o depositrio, de m f, praticar alguma falta com relao ao depsito, que seja condenado em dobro.

2. Se algum colocar o seu dinheiro a juros superiores a um por cento ao ano, que seja condenado a devolver o qudruplo.

3. O estrangeiro jamais poder adquirir bem algum por usucapio.

4. Aquele que confessar dvida perante o magistrado, ou for condenado, ter 30 dias para pagar.

5. Esgotados os 30 dias e no tendo pago, que seja agarrado e levado presena do magistrado.

6. Se no pagar e ningum se apresentar como fiador, que o devedor seja levado pelo seu credor e amarrado pelo pescoo e ps com cadeias com peso mximo de 15 libras; ou menos, se assim o quiser o credor.

7. O devedor preso viver sua custa, se quiser; se no quiser, o credor que o mantm preso dar-Ihe- por dia uma libra de po ou mais, a seu critrio.

8. Se no houver conciliao, que o devedor fique preso por 60 dias, durante os quais ser conduzido em trs dias de feira ao comitium, onde se proclamar, em altas vozes, o valor da dvida.

9. Se no muitos os credores, ser permitido, depois do terceiro dia de feira, dividir o corpo do devedor em tantos pedaos quantos sejam os credores, no importando cortar mais ou menos; se os credores preferirem podero vender o devedor a um estrangeiro, alm do Tibre.

TBUA QUARTA

Do ptrio poder e do casamento

2. O pai ter sobre os filhos nascidos de casamento legtimo o direito de vida e de morte e o poder de vend-los.

3. Se o pai vender o filho trs vezes, que esse filho no recaia mais sob o poder paterno.

4. Se um filho pstumo nascer at o dcimo ms aps a dissoluo do matrimnio, que esse filho seja reputado legtimo.

TBUA QUINTA

Das heranas e tutelas

3. Se no houver agnados, que a herana seja entregue aos gentis.

4. Se um liberto morrer intestado, sem deixar herdeiros seus, mas o patrono ou os filhos do patrono a ele sobreviverem, que a sucesso desse liberto se transfira ao parente mais prximo da famlia do patrono.

5. Que as dvidas ativas e ivas sejam divididas entre os herdeiros, segundo o quinho de cada um.

6. Quanto aos demais bens da sucesso indivisa, os herdeiros podero partilh-los, se assim o desejarem; para esse: fim o pretor poder indicar trs rbitros.

7. Se o pai de famlia morrer sem deixar testamento, indicando um herdeiro seu impbere, que o agnado mais prximo seja o seu tutor.

8. Se algum tornar-se louco ou prdigo e no tiver tutor, que a sua pessoa e seus bens sejam confiados curatela dos agnados e, se no houver agnados, dos gentis.

TBUA SEXTA

3. O escravo a quem for concedida a liberdade por testamento, sob a condio de pagar uma certa quantia, e que for vendido em seguida, tornar-se- livre, se pagar a mesma quantia ao comprador.

4. A coisa vendida, embora entregue, s ser adquirida pelo comprador depois de pago o preo.

5. As terras sero adquiridas por usucapio depois de dois anos de posse, as coisas mveis depois de um ano.

6. A mulher que residir durante um ano em casa de um homem, como se fora sua esposa, ser adquirida por esse homem e cair sob o seu poder, salvo se se ausentar da casa por trs noites.

7. Se uma coisa for litigiosa, que o pretor a entregue provisoriamente quele que detiver a posse; mas se se tratar da liberdade de um homem que est em escravido, que o pretor lhe conceda a liberdade provisria.

8 . Que a madeira utilizada para a construo de uma casa, ou para amparar a videira, no seja retirada s porque o proprietrio reivindicar; mas aquele que utilizou a madeira que no lhe pertencia seja condenado a

pagar o dobro do valor; e se a madeira for destacada da construo ou do vinhedo, que seja permitido ao proprietrio reivindic-la.9. Se algum quer repudiar a sua mulher, que apresente as razes desse repdio.

TBUA STIMA

Dos delitos

5. Se o autor do dano for impbere, que seja fustigado a critrio do pretor e indenize o prejuzo em dobro.

6. Aquele que fizer pastar o seu rebanho em terreno alheio,

7. e o que intencionalmente incendiar uma casa ou um monte de trigo perto de uma casa, seja fustigado com varas e em seguida lanado ao fogo.

8. mas se assim agir por imprudncia, que repare o dano; se no tiver

recursos para isso, que seja punido menos severamente do que se tivesse agido intencionalmente.

9. Aquele que causar dano leve indenizar 25 asses.

10. Se algum difamar outrem com palavras ou cnticos, que seja fustigado.

11. Se algum ferir a outrem, que sofra a pena de Talio, salvo se houver acordo.

12. Aquele que arrancar ou quebrar um osso a outrem dever ser condenado a uma multa de 300 asses, se o ofendido for um homem livre; e de 150 asses, se o ofendido for um escravo.

13. Se o tutor istrar com dolo, que seja destitudo como suspeito e com infmia; se tiver causado algum prejuzo ao tutelado, que seja condenado a pagar o dobro ao fim da gesto.

14. Se um patrono causar dano a seu cliente, que seja declarado sacer (podendo ser morto como vtima devotada aos deuses).

15. Se algum participar de um ato como testemunha ou desempenhar nesse ato as funes de libripende, e recusar dar o seu testemunho, que recaia sobre ele a infmia e ningum lhe sirva de testemunha.

16. Se algum proferir um falso testemunho, que seja precipitado da rocha Tarpia.

17. Se algum matar um homem livre e; empregar feitiaria e veneno, que seja sacrificado com o ltimo suplcio.

18. Se algum matar o pai ou a me, que se lhe envolva a cabea e seja colocado em um saco costurado e lanado ao rio.

TBUA OITAVA

Dos direitos prediais

1 . A distncia entre as construes vizinhas dever ser de dois ps e meio.

2. Que os soldados (scios) faam para si os regulamentos que entenderem, contanto que no prejudiquem o pblico.

3. A rea de cinco ps deixada livre entre os campos limtrofes no poder ser adquirida por usucapio.

4. Se surgirem divergncias entre possuidores de campos vizinhos, que o pretor nomeie trs rbitros para estabelecer os limites respectivos.

5. Lei incerta sobre limites

6. ... Jardim ... ... ...

7. ... herdade ... ...

8. ... choupana ... ...

9. Se uma rvore se inclinar sobre o terreno alheio, que os seus galhos sejam podados altura de mais de 15 ps.

10. Se carem frutos sobre o terreno vizinho, o proprietrio da rvore ter o direito de colher esses Frutos.

11 . Se a gua da chuva retida ou dirigida por trabalho humano causar prejuzo ao vizinho, que o pretor nomeie cinco rbitros, e que estes exijam do dono da obra garantias contra o dano iminente.

12. Que o caminho em reta tenha oito ps de largura e o em curva tenha dezesseis.

13. Se aqueles que possurem terrenos vizinhos a estradas no os cercarem, que seja permitido deixar pastar o rebanho vontade. (Nesses terrenos).

TBUA NONA

Do direito pblico

1. Que no se estabeleam privilgios em lei. (Ou que no se faam leis contra indivduos).

2. Aqueles que forem presos por dvidas e as pagarem, gozaro dos mesmos direitos como se no tivessem sido presos; os povos que forem sempre fiis e aqueles cuja defeco for apenas momentnea gozaro de igual direito.

3. Se um juiz ou um arbitro indicado pelo magistrado receber dinheiro para julgar a favor de uma das partes em prejuzo de outrem, que seja morto.

4. Que os comcios por centrias sejam os nicos a decidir sobre o estado de uma cidade (vida, liberdade, cidadania, famlia).

5. Os questores de homicdio...

6. Se algum promover em Roma assemblias noturnas, que seja morto.

7. Se algum insuflar o inimigo contra a sua Ptria ou entregar um concidado ao inimigo, que seja morto

TBUA DClMA

Do direito sacro

1. ..... do juramento.2. No permitido sepultar nem incinerar um homem morto na cidade.

3. Moderai as despesas com os funerais.

4. Fazei apenas o que permitido.

5. No deveis polir a madeira que vai servir incinerao.

6. Que o cadver seja vestido com trs roupas e o enterro se faa acompanhar de dez tocadores de instrumentos.

7. Que as mulheres no arranhem as faces nem soltem gritos imoderados.

8. No retireis da pira os restos dos ossos de um morto, para lhe dar segundos funerais, a menos que tenha morrido na guerra ou em pas estrangeiro.

9. Que os corpos dos escravos no sejam embalsamados e que seja abolido dos seus funerais o uso da bebida em torno do cadver.

10. Que no se lancem licores sobre a pia de incinerao nem sobre as cinzas do morto.

11. Que no se usem longas coroas nem turbulos nos funerais.

12. Que aquele que mereceu uma coroa pelo prprio esforo ou a quem seus escravos ou seus cavalos fizeram sobressair nos jogos, traga a coroa como prova do seu valor, assim com os seus parentes, enquanto o cadver est em casa e durante o cortejo.

13. No permitido fazer muitas exquias nem muitos leitos fnebres para o mesmo morto.

14. No permitido enterrar ouro com o cadver; mas se seus dentes so presos com ouro, pode-se enterrar ou incinerar com esse ouro.

15. No permitido, sem o consentimento do proprietrio, levantar uma pira ou cavar novo sepulcro, a menos de sessenta ps de distncia da casa.

16. Que o vestbulo de um tmulo jamais possa ser adquirido porusucapio, assim como o prprio tmulo.

TBUA DCIMA PRIMEIRA

1 . Que a ltima vontade do povo tenha fora de lei.

2. No permitido o casamento entre patrcios e plebeus.

3. ... Da declarao pblica de novas consecraes.

TBUA DCIMA SEGUNDA

1 . ...... do penhor ......

2. Se algum fizer consagrar uma coisa litigiosa, que pague o dobro do valor da coisa consagrada.

3. Se algum obtiver de m f a posse provisria de uma coisa, que o pretor, para pr fim ao litgio, nomeie trs rbitros, que estes condenem o possuidor de m f a restituir o dobro dos frutos.

4. Se um escravo cometer um furto, ou causar algum dano, sabendo-o patrono, que seja obrigado esse patrono a entregar o escravo, como indenizao, ao prejudicado.