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Moo da Primeira Conferncia Regional sobre a Tortura

As entidades presentes na Primeira Conferncia Regional sobre a Tortura repudiam com veemncia e solicitam providncias imediatas frente aos fatos verificados no dia 24 de novembro do presente ano, no qual os adolescentes internos da Fundao Estadual do Bem Estar do Menor - FEBEM, foram brutalmente espancados, constrangidos, e humilhados por agentes do Estado (ditos monitores) na Unidade Prisional -7 de Santo Andr, durante a transferncia dos mesmos.

Conforme foi denunciado pelos adolescentes aos promotores da infncia e juventude, eles foram submetidos a um "corredor polons", formado por monitores que socavam, chutavam e os agrediam a pauladas.

Posteriormente, os exames de corpo delito comprovaram a veracidade dos depoimentos. Dos 108 adolescentes examinados, em 90 foram constatados hematomas, equimoses e escoriaes.

Em razo dos fatos retro relatados, as entidades de defesa dos direitos humanos aqui presentes requerem:

- As devidas providncias istrativas com a instaurao de sindicncia e processo istrativo.

- A instaurao imediata de um inqurito policial, por infringncia da lei 9. 455/97, que tipifica os crimes de tortura, conforme os seguintes termos do citado diploma legal:

" Artigo 1^o Constitui crime de tortura:

II- Submeter algum, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violncia ou grave ameaa, a intenso sofrimento fsico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de carter preventivo.

Pena - recluso, de dois a oito anos.

Pargrafo 1^o Na mesma pena incorre quem submeter pessoa presa ou sujeita a medida de segurana a sofrimento fsico ou mental, por intermdio da prtica de ato no previsto em lei ou no resultante de medida legal.

Pargrafo 4^o Aumenta-se a pena de um sexto at um tero:

I-se o crime cometido por agente pblico;

II-se o crime cometido contra criana, gestante, deficiente e adolescente;".

Disposies finais:

A presente moo ser enviada para as seguintes autoridades:

Excelentssimo Governador do Estado de So Paulo, Sr. Mrio Covas.

Excelentssimo Secretrio de Segurana Pblica, Sr. Marco Vincio Petreluzzi.

Excelentssimo Procurador Geral de Justia, Sr. Luiz Antnio Guimares Marrey.

Lida e Aprovada no plenrio da Primeira Conferncia Regional sobre a tortura.

Cmara Municipal de So Paulo, 30 de novembro de 1999.

Ao dos Cristos para a Abolio da TorturaACAT- BRASIL????l??????`?`?`??o:p> /o:p>

Isabel Peres- Coordenadora Geral

Pedro Egydio de Carvalho- Vice- Coordenador

Gnther Alis Zgubic- 1^o Tesoureiro

Bernard Henri Marie Hervy- 2^o Tesoureiro

Ariel de Castro Alves - 1^o Secretrio

Joo Laerte Pacheco- 2^o Secretrio

Entidades presentes na 1^o Conferncia: