8. Representantes eleitos e a defesa dos direitos humanos: As autoridades do estado no so imunes violncia 265a6v

Como no Brasil no h uma comisso nacional de direitos humanos independente, foram criadas diversas comisses vinculadas ao poder legislativo, no mbito municipal, estadual e federal, no decorrer dos ltimos dez anos. A Comisso de Direitos Humanos da Cmara dos Deputadosa quem devemos muito pela ajuda na pesquisa para execuo deste relatriocriada em 1995, tem servido para preencher a lacuna de uma comisso independente a nvel federal. As comisses de direitos humanos nas assemblias legislativas de estados e municpios tm tido um papel importante na promoo e na defesa dos direitos fundamentais a nvel local.

Devemos enfatizar que estas comisses tm promovido os direitos humanos e investigado e denunciado suas violaes com independncia e profissionalismo considerveis. Apesar de pertencerem ao poder legislativo e, por conseguinte, fazerem parte do Estado, as comisses so vistas no Brasil como um elemento complementar da sociedade civil. Infelizmente, como ser demonstrado neste captulo, esta independncia e disposio para investigar e denunciar abusos provocam reaes daqueles que praticam os abusos.

Nos ltimos anos, alm das comisses de direitos humanos permanentes, os rgos legislativos brasileiros, no mbito federal e estadual, estabeleceram diversas comisses parlamentares de inqurito para investigar casos de corrupo, trfico de drogas e outras reas que envolvem o crime organizado. Muitos parlamentares tm demonstrado muita coragem no decorrer das investigaes. Nos casos a seguir, estes servidores pblicos tm enfrentado ameaas a sua integridade fsica ou mesmo vida, como resultado da luta pela defesa dos direitos humanos.

Ameaas a Naluh Gouveia, deputada estadual, Rio Branco, Acre[1]

A deputada estadual Naluh Gouveia testemunhou na Comisso Parlamentar de Inqurito (I) sobre o narcotrfico em 10 de junho de 1999, onde forneceu informaes sobre o trfico no Acre. Seu testemunho foi decisivo para trazer justia um grupo de traficantes ligados a rgos de segurana no Estado do Acre.

A Cmara dos Deputados, por meio da I, criou uma fora-tarefa composta por membros do Ministrio Pblico Federal e do Estado do Acre, Ministrio da Justia, Polcia Federal, Assemblia Legislativa do Estado do Acre, tribunais federais, da imprensa nacional e acreana e de organizaes da sociedade civil. Esta fora-tarefa ajudou a identificar pessoas ligadas ao trfico internacional de drogas e as foras paramilitares comandadas por estes indivduos, conhecidas como grupos de extermnio e esquadres da morte.[2]

O trabalho da fora-tarefa levou priso de mais de 50 supostos traficantes, que foram indiciados, julgados e condenados por tribunais federais. Entre eles estava o deputado federal pelo Estado do Acre e policial militar Hildebrando Pascoal. Hildebrando foi indiciado por comandar um esquadro da morte que matava e desmembrava as vtimas utilizando serras eltricas. A investigao do caso Hildebrando chamou a ateno da mdia brasileira e internacional.

Aps testemunhar para a I, a deputada Naluh Gouveia ou a receber ameaas de morte. O Servio de Reserva da Polcia Militar identificou pessoas que planejavam assassin-la a mando de Hildebrando. Ela comeou a receber telefonemas, sempre de telefones pblicos, em que diziam que era melhor ela parar de fazer denncias e que seus filhos seriam assassinados. Foram ao todo seis telefonemas. A polcia federal gravou uma das chamadas feitas pelo prprio Hildebrando, que dizia que ir?????lia mat-la assim que sasse da priso. Desde ento a deputada vive sob proteo policial.

Ameaas ao deputado Nelson Pellegrino, Salvador, Bahia

Em agosto de 1998, Nelson Pellegrino, deputado federal na Bahia pelo Partido dos Trabalhadores, (PT), recebeu uma ameaa de morte em Salvador.[3] Enquanto atuou como presidente da Comisso de Direitos Humanos da Assemblia Legislativa do Estado da Bahia, Pellegrino havia investigado vrios incidentes de violaes de direitos que envolviam a polcia, esquadres da morte e o crime organizado. Pellegrino membro da Comisso de Direitos Humanos da Cmara Federal de Deputados, onde foi presidente da comisso entre maro de 2001 e maro de 2002.

No incidente de agosto de 1998, um homem no identificado forou uma assessora de Pellegrino sob a mira de um revlver para dentro de um carro, onde dois outros homens armados esperavam. Um deles deu a ela um bilhete, cujas letras haviam sido cortadas de jornais, que dizia: Vamos encarar? e mantenham portas e janelas fechadas e continha uma foto do deputado Pellegrino. Aps haver mostrado a nota assessora, os homens a soltaram sem nenhuma explicao. Depois deste incidente, o deputado Pellegrino enviou um relatrio s autoridades locais e solicitou proteo policial. Tais medidas eram mais que justificveis: nos dois meses antes de Pellegrino receber a ameaa, assassinos contratados mataram dois vereadores do partido do deputado Pellegrino e uma testemunha baiana que havia testemunhado para a Comisso de Direitos Humanos da Cmara dos Deputados.

Em resposta a um artigo de jornal[4] sobre a ameaa de morte ao deputado Pellegrino, o tambm deputado pelo PT Walter Pinheiro solicitou ajuda da Comisso de Direitos Humanos para proteger a vida de Pellegrino.[5] O presidente da comisso, deputado Eraldo Trindade, solicitou por sua vez a interveno especial do Ministro da Justia e do ?????lgovernador da Bahia.[6] O deputado Pellegrino no tem recebido mais ameaas atualmente. Entretanto assassinatos polticos de autoridades locais continuam a ocorrer na Bahia e no resto do Brasil.

Em 15 de fevereiro de 2002, o Centro de Justia Global enviou Ofcio a Correspondncia Oficial JG/RJ n^o 044/02 ao Dr. Csar Augusto Borges, Governador da Bahia, solicitando as informaes mais recentes sobre o desenrolar do caso.

At o momento da finalizao deste relatrio, o Centro de Justia Global no havia recebido resposta.

Ataque e Tentativa de Homicdio contra Yulo Oiticica Pereira, Deputado Estadual, Salvador, Bahia ?????l 4g585b

O Deputado Estadual Yulo Oiticica Pereira, investigava, como Presidente da Comisso de Direitos Humanos da Assemblia Legislativa da Bahia, a existncia e atividades de grupos de extermnio desse estado. No incio de 2000, Oiticica comeou a receber ameaas por telefone.[7] Um homem annimo fazia breves ligaes nas quais advertia Vou te pegar. As ligaes foram feitas para o celular do Deputado nos meses de fevereiro a maro de 2000 sempre entre as 3:00 e as 5:00 da tarde.

No dia 7 de maro de 2000, por volta de 10:00 da noite, Oiticica e sua esposa dirigiam dentro do estacionamento So Raimundo em Salvador e presenciaramse presenciou vrios policiais do Peloto No. 1216 da Tropa de Choque agredindo Jssica Sinai Silva Sousa, funcionria do gabinete de Oiticica na Assemblia Legislativa. [8] ?????l Oiticica testemunhou um dos policiais dar um tapa no rosto de Jssica, golpe este que a derrubou ao cho. [9] Oiticica tentou intervir, pedindo que os policiais se acalmassem e perguntando sobre o qu ocorrera. Nesse momento, um dos policiais atingiu o brao deo Oiticica com seu cassetete causando uma hematoma. O policial continuou empurrando Oiticica causando outros ferimentos. Oiticica ento se identificou como Deputado e Presidente da Comisso de Direitos Humanos da Assemblia Legislativa da Bahia. No obstante, Oiticica foi algemado e levado para a delegacia de polcia mais prxima. Somente ao chegar a Delegacia que dois policiais tomaram cincia da identidade de Oiticica e pediram desculpas pelo incidente.

No dia 10 de maro de 2000, o Deputado Nilmrio Miranda, PT, Secretrio Nacional de Direitos Humanos, enviou ofcio s autoridades da Bahia denunciando os maus-tratos sofridos por Oiticica nas mos da polcia. [10]

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Em 27 de maro de 2000, Oiticica encaminhou uma correspondncia de treze pginas ao Promotor Chefe da Coordenadoria Criminal do Ministrio Pblico Da Bahia solicitando que os policiais envolvidos no incidente fossem identificados e enquadrados por prtica de violncia injustificada, priso ilegal e abuso de autoridade.[11] Essa correspondncia foi assinada por mais quatorze deputados companheiros de Oiticica.

Em 30 de maro de 2000, [12] por volta das 11:00 da noite, Oiticica sofreu uma tentativa de homicdio enquanto levava um de seus assessores para casa. [13] Aps deixar uma reunio com o Sindicato dos Metalrgicos, Oiticica dirigia-se para a casa do assessor pela Avenida Orlando Gomes quando percebeu um carro branco, possivelmente um Gol, emparelhar-se ao seu veculo.?????l Quando ele olhou rapidamente, avistou uma arma apontada em sua direo. Oiticica ento ouviu trs tiros, perdeu o controle de seu carro, que subiu o meio-fio e encostou em uma cerca. O carro com o atirador seguiu na direo da Av. Paralela de forma acelerada. Aps deixar seu carro, correu para um condomnio residencial da vizinhana chamado Vila Tropical.

Logo depois,[14] a Polcia Militar recuperou o carro de Oiticica, um Fiat Palio, e entregou a 12^a. Delegacia de Polcia.[15] Os policiais encontraram uma bala calibre trinta e oito alojada na lateral do veculo, assim como os furos que essa e as outras balas deixaram no carro. No entanto, essa evidncia no foi suficiente para indiciar algum. Devido falta de iluminao nas ruas, Oiticica no pde identificar seus agressores e, conseqentemente, no pde fornecer nomes de nenhum suspeito.

Em ?????l 31 de maro de 2000, Oiticica escreveu para Ktia Maria Alves de Souza, Secretria de Segurana Pblica do Estado da Bahia, solicitando que a Secretaria examinasse o incidente e tomasse medidas para garantir sua segurana e de sua famlia. [16] Oiticica tambm solicitou que a Secretaria de Segurana lhe oferecesse um colete a prova de balas.

No dia 15 de fevereiro de 2002, o Centro de Justia Global enviou ofcio JG/RJ No. 069/02 para a Secretria de Segurana Pblica do Estado da Bahia solicitando maiores informaes sobre os desenvolvimentos recentes dessa questo.

At o momento da finalizao deste relatrio, o Centro de Justia Global no havia recebido resposta.

Amea?????las a Moema Isabel os Gramacho, Deputada Estadual, Salvador, Bahia

Moema Isabel os Gramacho Deputada Estadual pela Bahia desde 1997, reeleita em 1999 para um novo mandato at 2003. Antes de ser eleita, Moema Gramacho era sindicalista e diretora do Instituto Nacional de Sade do Trabalhador de 1990 a 1993. Em sua atividade parlamentar na Assemblia Legislativa do Estado da Bahia, Moema Gramacho foi presidente da Comisso Especial de Combate Fome em 1997 e 1998 e presidente da Comisso de Direitos Humanos da Assemblia Legislativa do Estado da Bahia em 1999 e 2001.

Durante os dois mandatos em que presidiu a Comisso de Direitos Humanos do Estado da Bahia, Moema Gramacho encaminhou a Comisso Parlamentar de Inqurito, I, sobre o narcotrfico assim como a outros rgos pblicos diversas denncias sobre o trfico de drogas, roubo de cargas e grupos de extermnio. Sua atuao como Deputada Estadual auxiliou nas investigaes sobre o crime organizado na Bahia. No final de 1999, Moema comeou a receber ameaas de morte. Ela acredita que as ameaas eram feitas em decorrncia com seu trabalho na Comisso de Direitos Humanos.

A primeira ameaa aconteceu em 11 de outubro de 1999, por volta das 4:00 da tarde, numa ligao telefnica para o gabinete da deputada.[17] Moema imediatamente ingressou com uma ao judicial, junto 10 Vara Criminal de Salvador, com a inteno de identificar a origem da ligao. No entanto, ela no pde obter pelas vias jurdicas a identificao do nmero e a localizao do telefone utilizado para fazer a ameaa.

Uma segunda ameaa telefnica ocorreu em 2 de junho de 2000, por volta das 4:15 da tarde. [18] A ligao feita para outro nmero do gabinete da deputada. No dia 8 de junho de 2000, uma terceira ameaa foi feita para o telefone da residncia da deputada. A pessoa disse: Diga a ela que o dia dela est chegando.

A Deputada Estadual Moema Gramacho enviou ofcio para o ?????lPresidente da Comisso de Direitos Humanos da Assemblia Legislativa do Estado da Bahia e para a Comisso de Direitos Humanos da Cmara dos Deputados, relatando essas ameaas e solicitando que medidas fossem tomadas. [19]

As ameaas continuaram.[20] No final do ms de junho de 2000, o zelador do edifcio no qual a deputada estava se mudando, Edmilson de Jesus Andrade, avistou um Ford Escort preto circulando o edifcio em trs ocasies entre 27 de junho e 30 de junho. Segundo Edmilson Andrade, o carro circulava com quatro homens, um dos quais disse, vamos embora que ela ainda no est morando a. O carro dela no est na garagem.

Devido intensificao das ameaa de morte, no dia 14 de junho de 2000, a Comisso de Direitos Humanos da Cmara dos Deputados solicitou ao Ministro da Justia que medidas de segurana fossem tomadas. [21]

No dia 12 de julho de 2000, o mesmo automvel preto apareceu e foi conduzido contra Edmilson Andrade que zelava pela propriedade. [22] Segundo Edmilson, dois homens saram do carro e o derrubaram perguntando onde se encontrava Moema. Edmilson respondeu que no sabia e um dos homens o atingiu na face. Antes de sair, os homens afirmaram que voltariam para matar a Deputada. Eles tambm roubaram o telefone celular de Edmilson Andrade.

Em resposta a essa ltima ameaa, no dia 13 de julho de 2000, a Comisso de Direitos Humanos da Cmara dos Deputados reiterou que o Ministro da Justia tomasse medidas de segurana.[23] Em resposta, o Departamento de Assuntos Parlamentares do Ministrio da Justia, em 14 de julho de 2000, informou a Comisso que o caso havia sido encaminhado ao Diretor Geral da Polcia Federal para anlise e adoo de medidas cabveis. [24]

No dia 14 de agosto de 2000, a Comisso de Direitos Humanos da Cmara dos Deputados enviou ofcio ao Secretrio de Segurana Pblica e ao Governador do Estado da Bahia[25] solicitando medidas urgentes para garantir a segurana fsica da Deputada Moema, investigao das denncias j encaminhadas Secretaria de Segurana Pblica e informaes sobre as medidas adotadas para que a Comisso pudesse acompanhar o caso.

No dia 11 de maro de 2002, o Centro de Justia Global enviou ofcio JG/RJ No. 098/02 para Ktia Maria Alves dos Santos, Secretria de Segurana Pblica do Estado da Bahia, solicitando maiores informaes sobre o andamento desse caso.

At o da finalizao deste relatrio, o Centro de Justia Global no ?????l havia recebido resposta.

Ameaas de morte a Cozete Barbosa, ex-Vereadora e atual Vice-Prefeita de Campina Grande, Paraba

Em outubro de 2000, a Vice-Prefeita de Campina Grande, Cozete Barbosa, tambm Vereadora da cidade, denunciou a tortura sistemtica, extorso e intimidao de presos e familiares na Penitenciaria Regional de Campina GrandeSerroto.

Em testemunho perante a Comisso Parlamentar de Inqurito, I, formada pela Secretaria Estadual de Justia, Cozete Barbosa apresentou fotos, uma carta, fitas gravadas, uma palmatria e algumas cpsulas de balas. A partir dessas denncias, Cozete Barbosa tem sofrido vrias ameaas de morte atravs de ligaes annimas feitas para seu gabinete na Prefeitura e para sua residncia.

Segundo informaes do Correio da Paraba, as ameaas telefnicas repetiam frases do tipo voc esta falando muito. E isso pode ser perigoso; ningum faz denncias sobre o presdio e permanece vivo. [26]

O relatrio final da I confirmou as acusaes feitas pela Vereadora, apontando o Tenente Dinamarco Gomes Jnior e o Diretor Disciplinrio, Edson Sirney, como responsveis pelas sesses de tortura.[27] No dia 14 de novembro de 2000, Dinamarco Gomes e Edson Sirney, alm de outros membros da Penitenciria de Serroto foram exonerados de seus cargos pelo Governador Jos Maranho. [28]

Devido s vrias ameaas de morte, que se intensificaram aps a revelao do relatrio da Comisso, o Presidente da Comisso de Direitos Humanos da Cmara dos Deputados do Estado da Paraba, Luiz Couto, enviou oficio Comisso de Direitos Humanos da Cmara dos Deputados solicitando que a Comisso, juntamente com o Ministro da Justia, garantissem a segurana de Cozete Barbosa. [29]

No dia 31 de outubro de 2000, em resposta a esse ofcio, o ento Ministro da Justia, Jos Gregori determinou que a Polcia Federal da Paraba protegesse Cozete Barbosa. A Polcia Federal ofereceu proteo a Cozete Barbosa entre 1 de novembro a 30 novembro de 2000. [30]

Um inqurito Policial foi aberto em 7 de fevereiro de 2001 levando a denncia dos seguintes suspeitos: Tenente Dinamrico Gomes Jnior da Polcia Militar e Veidmar Das Neves Campos, Edson Arajo Cirne, Moacir Alves Ramalho e Odon Germando, todos agentes penitencirios. O caso foi enviado para a Segunda?????l Diviso Criminal de Campina Grande, onde estava pendente at o momento da finalizao deste relatrio. [31]

Assassinato de Carlos Gato, Lder Sindical e Vereador da cidade de Boquim, Pedrinhas, Sergipe

No dia 22 de setembro de 2001, Carlos Gato, lder sindical e Vereador do municpio de Boquim, Sergipe, foi assassinado quando visitava a cidade vizinha de Pedrinhas. Carlos Gato, membro do Partido da Social Democracia Brasileira, PSDB, provocara forte ressentimento por parte dos proprietrios de terras locais, principalmente por causa da sua campanha pela erradicao do trabalho infantil.

Em 25 de setembro de 2001, seu companheiro do PSDB, Srgio Reis, Deputado Estadu?????lal por Sergipe, enviou Comisso de Direitos Humanos da Cmara dos Deputados Federais solicitao de assistncia e investigao no caso de assassinato.[32] A Comisso, por sua vez, solicitou a participao do Ministrio da Justia, a Secretaria de Segurana Pblica de Sergipe e o Procurador Geral de Justia do Estado de Sergipe. [33]

No dia 14 de fevereiro de 2002, o Centro de Justia Global enviou ofcio JG/RJ No. 053/02 para Gilberto Fernando Goes os, Secretrio de Segurana Pblica do Estado de Sergipe. No dia 15 de fevereiro de 2002, o Centro de Justia Global enviou ofcio JG/RJ No. 052/02 para Moacir Soares da Mota, Procurador Geral de Justia do Estado de Sergipe. Em ambos ofcios, o Centro de Justia Global solicitou maiores informaes sobre os acontecimentos recentes sobre o caso.

At o momento da finalizao deste relatrio, o Centro de Justi?????la Global no havia recebido resposta.