Introduo

Vtimas da Criminalidade e do Abuso de Poder
* Captura e Deteno Arbitrrias
* Uso de Fora e Armas de Fogo
* Tortura
* Violncia Domstica

Vtimas de Situaes de Conflito Armado
* Introduo
* Medidas de Proteo

Pontos de Destaque do Captulo

Perguntas para Estudo
* Conhecimento
* Compreenso
* Aplicao

*****

A proteo concedida s vtimas do crime muito limitada, quando comparada ao nmero de instrumentos destinados proteo dos direitos dos suspeitos e pessoas acusadas nas reas de captura, deteno, preveno e deteco do crime.

A Declarao das Naes Unidas sobre os Princpios Fundamentais de Justia Relativos s Vtimas da Criminalidade e do Abuso do Poder (Declarao das Vtimas) o nico instrumento internacional que oferece orientao aos Estados Membros sobre a questo da proteo e reparao s vtimas da criminalidade e do abuso de poder. A Declarao no um tratado e, conseqentemente, no cria obrigaes legais aos Estados.

Somente uns poucos dispositivos de tratados criam obrigaes legais aos Estados Partes com respeito aos tratamento das vtimas do crime e do abuso do poder. Entre eles:

* o direito exeqvel das vtimas de captura ou deteno ilegal indenizao (PID, artigo 9.5);
* as vtimas de pena cumprida em virtude de erro judicial devem ser indenizadas em conformidade com a lei (PID, artigo 14.6);
* as vtimas de tortura possuem o direito exeqvel indenizao justa e adequada (Conveno contra a Tortura, artigo 14.1)

A Declarao das Vtimas define vtimas de crime como sendo:

as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido danos, nomeadamente a sua integridade fsica ou mental, ou sofrimento de ordem emocional, ou perda material, ou grave atentado a seus direitos fundamentais, como conseqncia de atos ou omisses que violem as leis penais em vigor em um Estado Membro, incluindo as que probem o abuso do poder (artigo 1o).
Uma definio de vtimas do abuso do poder dada no artigo 18 da Declarao das Vtimas:

as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido danos, nomeadamente a sua integridade fsica ou mental, ou sofrimento de ordem emocional, ou perda material, ou grave atentado aos seus direitos fundamentais, como conseqncia de atos ou omisses que, no constituindo ainda uma violao da legislao penal nacional, representam violaes das normas internacionalmente reconhecidas em matria de direitos humanos.

Tambm estabelece disposies relativas ao o justia e ao tratamento, restituio, indenizao e assistncia eqitativos, afirmando os seguintes direitos a serem exercidos pelas vtimas da criminalidade e abuso de poder:

Os artigos de 8o a 13 estabelecem vrios princpios relativos restituio e reparao: os infratores devem fazer a restituio a suas vtimas; incentiva-se aos Estados que mantenham sob escrutnio constante os mecanismos de restituio, e que considerem sua insero nas leis penais; nos casos em que o infrator for um funcionrio ou agente do Estado(por exemplo, um encarregado de aplicao da lei), este deve ser responsvel pela restituio; quando no seja possvel obter do infrator ou de outras fontes a indenizao, os Estados devem procurar assegur-la. incentivada a criao de fundos para esta finalidade em particular.

Alm disso:

Em muitos casos, os encarregados da aplicao da lei sero o primeiro contato que uma vtima de um crime ter, o que se poderia considerar, nesta situao, como a fase de primeiros-socorros, quando essencial que se dispensem cuidados e assistncia adequados s vtimas. No entanto, a preocupao dos encarregados com o progresso e o resultado das investigaes. importante que sejam convencidos de que o bem-estar das vtimas deveria ser da mais alta prioridade. No se pode desfazer o crime cometido, porm, o auxlio e a assistncia adequados fazem com que as conseqncias negativas do crime para com as vtimas sejam definitivamente limitadas.

Captura e Deteno Arbitrrias
....Ningum ser submetido captura ou deteno arbitrria.... A proibio da arbitrariedade, na segunda frase do artigo 9o.1 do PID, representa uma restrio adicional privao da liberdade, direcionado tanto ao legislativo nacional quanto s organizaes de aplicao da lei. No basta que a privao da liberdade esteja prevista em lei: a prpria lei no pode ser arbitrria, e a aplicao desta em uma dada situao no deve acontecer de forma arbitrria. Entende-se que a palavra arbitrria, neste caso, contenha elementos de injustia, imprevisibilidade, irracionalidade, inconstncia e desproporcionalidade.

A proibio da arbitrariedade deve ser interpretada de forma ampla. Os casos de privao da liberdade permitidos em lei no devem ser manifestamente desproporcionais, injustos ou imprevisveis, e a maneira pela qual uma captura feita no deve ser discriminatria e deve justificar-se como apropriada e proporcional em vista das circunstncias do caso.

A captura arbitrria tambm proibida na CADHP (artigo 6o) e na CADH (artigo 7.1-3). A CEDH (artigo 5.1) estabelece as condies especficas sob as quais uma pessoa pode ser privada de sua liberdade. Enquanto a CEDH aplicvel somente aos Estados Partes, suas disposies fornecem diretrizes excelentes a todos os encarregados da aplicao da lei nas vrias situaes nas quais a privao da liberdade pode ser considerada razovel e necessria. De acordo com a CEDH, uma pessoa pode ser privada de sua liberdade nas seguintes circunstncias:


* como resultado de uma condenao por um tribunal competente;
* como resultado do no cumprimento de uma ordem legal de um tribunal, ou de fazer cumprir uma obrigao prevista em lei;
* com o intuito de trazer uma pessoa perante autoridade legal competente sob suspeita razovel de haver cometido um delito;
* (de um menor) por ordem legal com o objetivo de superviso educacional ou traz-lo perante uma autoridade legal competente;
* com o propsito de evitar o alastramento de doenas infecciosas; e com respeito a pessoas mentalmente instveis, alcolatras ou viciados em drogas, ou desocupados;
* com o propsito de impedir a entrada ou residncia no autorizada no pas.

Este dispositivo intitula qualquer vtima de captura ou deteno ilegal a reivindicar uma indenizao, ao o que o dispositivo anlogo do artigo 5.5 da CEDH garante indenizao somente na eventualidade de violao do artigo 5o (vide acima).

De acordo com a CADHP (artigo 10), a indenizao devida a uma pessoa que sentenciada em um julgamento final, por um erro judicial. A captura ilegal pode ser um elemento de um erro judicial.

O fato de que a indenizao em si uma matria de interesse domstico e, como tal, dever ser tratada na legislao nacional, aplica-se igualmente a todos estes instrumentos.

A Declarao dos Princpios Bsicos de Justia para Vtimas da Criminalidade e do Abuso do Poder (Declarao das Vtimas) oferece algumas diretrizes para se definir a responsabilidade do estado e os direitos das vtimas. Em seu artigo 4o, a Declarao das Vtimas declara que as vtimas devem ser tratadas com compaixo e respeito por sua dignidade. Tambm recomenda que:

Uso da Fora e Armas de Fogo
Os Princpios Bsicos sobre o Uso de Fora e Armas de Fogo (PBUFAF) contm algumas disposies relativas ao uso indevido da fora e proteo dos direitos e situao das vtimas frente a tal uso. Os PBUFAF no um tratado que cria obrigaes legais aos Estados Partes, mas simplesmente um instrumento que propicia normas orientadoras aos Estados Membros da ONU.

Os governos devero assegurar que o uso arbitrrio ou abusivo da fora e armas de fogo pelos encarregados da aplicao da lei seja punido como delito criminal, de acordo com a legislao. (PB 7)

No ser possvel invocar circunstncias excepcionais tais como instabilidade poltica interna ou emergncia pblica como justificativa para o abandono destes princpios bsicos. (PB 8)

O uso arbitrrio de fora e armas de fogo pelos encarregados da aplicao da lei constitui violaes do direito penal de um pas. Tambm constituem violaes dos direitos humanos cometidas por aqueles mesmos que so chamados a manter e preservar esses direitos. O abuso da fora e de armas de fogo pode ser visto como uma violao da dignidade e integridade humana, tanto dos encarregados envolvidos como das vtimas. No entanto, no importa como as violaes sejam vistas, elas prejudicaro o frgil relacionamento entre a organizao de aplicao da lei e toda a comunidade a que estiver servindo, sendo capazes de causar feridas que levaro muito tempo para cicatrizar.

por todas as razes expostas que o abuso no pode e no deve ser tolerado. A ateno deve estar voltada para a preveno destes atos, por meio de formao e treinamento regular e apropriado e procedimentos de avaliao e superviso adequados. Sempre que existir uma situao de alegao ou suspeita de abuso, deve haver uma investigao imediata, imparcial e minuciosa. Os responsveis devem ser punidos. As vtimas devem receber ateno adequada de acordo com suas necessidades especiais durante toda a investigao. Para que se possa restaurar com sucesso a confiana em um relacionamento abalado, dever haver um esforo genuno por parte da organizao de aplicao da lei.

Os governos e as organizaes da aplicao da lei devero estabelecer procedimentos eficazes de comunicao e avaliao aplicveis a todos os incidentes em que:

Para os incidentes registrados de acordo com estes procedimentos, os governos e as organizaes de aplicao da lei devero assegurar que:

Tortura
De acordo com o direito internacional, tortura definida como grave dor ou sofrimento, seja fsico ou mental, infligido por, ou instigado atravs, ou com o consentimento ou aquiescncia de um agente pblico ou pessoa agindo em capacidade oficial, com o propsito de obter da pessoa a quem esteja sendo infligida, ou de um terceiro, informaes ou uma confisso, punindo aquela pessoa por um ato que ela tenha cometido, ou do qual seja suspeita de ter cometido, ou intimidando aquela pessoa ou outras pessoas. (Conveno contra a Tortura, artigo 1o).

A proibio da tortura absoluta e sem excees. No h situaes em que a tortura possa ser legal, nem pode haver defesa legal bem sucedida por atos de tortura cometidos. Uma emergncia pblica que ameace a existncia da nao (vide PID, artigo 4o) no permite uma derrogao da proibio da tortura. Confirmao da proibio da tortura tambm pode ser encontrada nas Convenes de Genebra de 1949, e seus Protocolos Adicionais de 1977, que tornam ilegal a tortura em todas as formas de conflito armado aos quais aqueles instrumentos do direito internacional humanitrio se aplicam.

A proibio da tortura parte do direito internacional costumeiro, e foi codificada na DUDH (artigo 5o), no PID (artigo 7o), na CADHP (artigo 5o), na CADH (artigo 5o), na CEDH (artigo 3o), e nos instrumentos sobre direito internacional humanitrio mencionados anteriormente.

Uma codificao adicional da proibio da tortura foi efetuada na Conveno Contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruis, Desumanos ou Degradantes (CCT), mencionada acima, um tratado que j foi ratificado por 105 Estados (at Dezembro de 1997).

Os seguintes dispositivos foram selecionados da Conveno Contra Tortura, e vinculam legalmente a todos os Estados parte desta:


* em hiptese alguma, circunstncias excepcionais podero ser invocadas como justificativa tortura (artigo 2.2);
* ordens superiores no podem ser invocadas como justificativa tortura (artigo 2.3);
* a tortura deve ser proibida na legislao nacional (artigo 4o);
* todas as pessoas acusadas de tortura devem ser trazidas justia, qualquer que seja a sua nacionalidade ou o local onde h a alegao do crime ter sido cometido (artigos 5o, 6o e 7o);
* o treinamento dos encarregados da aplicao da lei deve incorporar plenamente a proibio da tortura (artigo 10.1);
* a proibio da tortura deve ser incorporada nas normas e instrues gerais emitidas aos agentes policiais responsveis pela custdia de pessoas detidas (artigo 10.2);
* as normas, instrues, mtodos e prticas de interrogatrio devem ser objeto de reviso sistemtica (artigo 11);
* os procedimentos para a custdia e tratamento de pessoas privadas de sua liberdade devem ser objeto de reviso sistemtica (artigo 11);
* as suspeitas de atos de tortura devem ser pronta e imparcialmente investigadas (artigo 12);
* as (alegadas) vtimas de tortura tm o direito a uma pronta e imparcial investigao, e devem ser protegidas contra todo o tipo de maus-tratos ou intimidao como conseqncia de suas queixas (artigo 13);
* a legislao nacional deve assegurar a reparao e o direito exeqvel a uma indenizao justa e adequada s vtimas de tortura (artigo 14);
* as provas obtidas mediante a tortura so inissveis em um tribunal
(artigo 15).

Os dispositivos chaves da CCT so refletidos no artigo 5o do Cdigo de Conduta para os Encarregados da Aplicao da Lei, o qual declara que: Nenhum encarregado da aplicao da lei pode infligir, instigar ou tolerar nenhum ato de tortura... nem ... invocar ordens superiores ou circunstncias excepcionais ... como justificativa tortura...

De acordo com o artigo 14 da Conveno contra a Tortura:

O disposto no presente artigo no afetar qualquer direito indenizao que a vtima ou outra pessoa possam ter em decorrncia das leis nacionais (pargrafo 2).

Tendo em vista que a CCT um tratado, suas disposies criam obrigaes legais aos Estados Partes. A disposio especfica sobre a proteo e reparao das vtimas de tortura oferece, portanto, garantias melhores vtima que os dispositivos da Declarao das Vtimas, citada acima.

Violncia Domstica
Os homens que batem em suas esposas ou companheiras so normalmente confiantes de que o podem fazer com impunidade - de que no sero denunciados polcia e, mesmo que sejam, conseguiro escapar da punio. Infelizmente, as autoridades da aplicao da lei, em todo o mundo, contriburam para esta situao ao se recusarem no s em tratar a violncia domstica como um crime, mas em intervir para acabar com a violncia, baseados supostamente na noo de que fosse um problema de famlia. A violncia domstica no um problema s de famlia - um problema da comunidade e esta em sua totalidade normalmente responsvel pela continuao da violncia: os amigos e vizinhos que ignoram ou encontram desculpas para as provas evidentes de violncia; o mdico que apenas cuida dos ossos quebrados e machucados; e a polcia e o tribunal que se recusam a intervir em assunto particular. Os encarregados da aplicao da lei podem ajudar a prevenir o crime de violncia domstica ao trat-lo como um crime. Eles so responsveis por assegurar e proteger o direito da mulher vida, segurana e integridade corporal, ocorrendo em uma evidente abdicao dessa responsabilidade quando falharem em proteger a mulher contra a violncia no lar.

Na maioria dos pases do mundo, os crimes contra a mulher so de baixa prioridade. o dever de toda organizao de aplicao da lei expor esses crimes, de modo a evit-los o mximo possvel, e tratar das vtimas com cuidado, sensibilidade e profissionalismo.


Vtimas de Situaes de Conflito Armado
Introduo
O objetivo principal das quatro Convenes de Genebra de 1949 e seus dois Protocolos Adicionais de 1977 o de proteger as vtimas de conflito armado. Em geral, suas disposies esto relacionados com a proteo de:

pessoas que no participam ativamente das hostilidades, incluindo integrantes das foras armadas que depam suas armas ou esto fora de combate por doena, ferimentos, deteno ou outro motivo....


A proteo no campo dos membros das foras armadas, feridos e doentes, tratada pela Primeira Conveno de Genebra.
A Segunda Conveno de Genebra abrange a proteo dos membros da marinha que estejam feridos, doentes ou naufragados.
A Terceira Conveno de Genebra abrange a proteo dos prisioneiros de guerra.
A Quarta Conveno de Genebra abrange a proteo de civis em tempos de guerra.
O Primeiro Protocolo abrange a proteo das vtimas de conflitos armados internacionais.
O Segundo Protocolo abrange a proteo das vtimas de conflitos armados no internacionais de alta intensidade.

Medidas de Proteo
Um dos princpios fundamentais do direito internacional humanitrio que o direito dos beligerantes de escolher meios de ferir o inimigo no ilimitado. A partir desse principio surgem os princpios de proporcionalidade e discriminao (a distino necessria entre objetivos militares e propsitos civis, respeito pelas zonas e objetos protegidos, etc.).

Os civis e integrantes das foras armadas que depam suas armas ou que estejam fora de combate por doena, ferimentos, deteno ou outro motivo, devem ser protegidos. No podem ser alvo de ataques ou represlias. Os atos ou ameaas de violncia cuja finalidade primordial a de espalhar o terror entre a populao civil esto proibidos (Primeiro Protocolo, artigo 51.2; Segundo Protocolo, artigo 13.2).

Probe-se matar os civis de fome como uma ttica de guerra. proibido, portanto, com esta finalidade, atacar, destruir, remover ou inutilizar os objetos indispensveis sobrevivncia da populao civil como alimentos, reas agrcolas para a produo de alimentos, plantaes, animais de criao, instalaes e fornecimento de gua potvel e sistemas de irrigao (Primeiro Protocolo Adicional, artigo 54; Segundo Protocolo Adicional, artigo 14).

Os civis ou integrantes das foras armadas que se encontrem em poder do adversrio no conflito tm o direito a tratamento humano e proteo de sua dignidade e integridade. (artigo 30, comum s quatro Convenes de Genebra de 1949; artigo 11 do 10 Protocolo)

O artigo 91 do 10 Protocolo Adicional de 1977 estipula que uma das partes do conflito que viole as disposies das Convenes ou deste Protocolo estar sujeita a pagar, se o caso assim exigir, indenizao. Ser responsvel por todos os atos cometidos pelos integrantes de suas foras armadas.

Deve-se observar que esta disposio se aplica somente a situaes de conflito armado internacional.


Pontos de Destaque do Captulo
* O principal foco de ateno dos encarregados da aplicao da lei, sem nenhuma justificativa evidente, a preveno e deteco do crime e a priso de suspeitos. As necessidades especficas das vtimas da criminalidade tendem a receber ateno insuficiente.
* A situao e os interesses dos suspeitos e acusados esto muito melhor protegidos nos instrumentos internacionais que os das vtimas.
* H somente algumas poucas disposies relacionadas proteo das vtimas que criam obrigaes legais aos Estados Partes.
* A Declarao das Vtimas distingue entre as vtimas da criminalidade e as vtimas do abuso de poder.
* Ambas as categorias tm o direito a serem tratadas com compaixo e respeito por sua dignidade. Eles tm o direito ao o s instncias judiciais e reparao imediata.
* As vtimas devem ser mantidas informadas sobre o progresso e o julgamento de seu processo, especialmente em casos de crimes graves e quando tal informao for solicitada.
* As vtimas podem solicitar assistncia para a proteo de sua privacidade e para sua segurana e de sua famlia contra a intimidao e retaliao.
* As vtimas devem receber a assistncia material, mdica, psicolgica e social necessrias.
* Os servios policial, judicirio, de sade, social e outros devem ser treinados para sensibiliz-los s necessidades das vtimas, recebendo orientao de como assegurar um auxlio rpido e adequado.
* Qualquer pessoa vtima de uma captura ou deteno ilegal deve ter o direito compensao.
* Nos casos em que funcionrios pblicos ou outros agentes, ao agirem oficialmente, ou quase, violaram as leis penais nacionais, as vtimas devero receber indenizao do Estado pelos danos sofridos.
* As pessoas atingidas pelo uso de fora ou armas de fogo, ou seus representantes legais, tero o s autoridades competentes para a reviso istrativa e controle judicial.
* No caso de morte pelo uso de fora e armas de fogo, a disposio acima aplica-se a seus dependentes.
* As vtimas de tortura tm o direito exeqvel indenizao justa e adequada.
* A violncia domstica um crime que exige uma resposta imediata e adequada da aplicao da lei. As vtimas da violncia domstica necessitam de proteo.
* O direito internacional humanitrio delimita normas para a conduta de hostilidades e para a proteo das vtimas de conflito armado.
* As Convenes de Genebra de 1949 e os Protocolos Adicionais de 1977 protegem os direitos e a situao dos civis e dos integrantes das foras armadas que depam suas armas ou que estejam fora de combate por motivo de doena, ferimentos, deteno ou outras razes.

Perguntas para Estudo
Conhecimento
1. Quais so as pessoas consideradas vtimas da criminalidade?
2. Quais so as pessoas consideradas vtimas do abuso de poder?
3. Quais so os principais direitos das vtimas em ambos os casos?
4. Quais so os direitos das vtimas de captura ou deteno arbitrrias?
5. Quais so os direitos das pessoas atingidas pelo uso de fora e armas de fogo?
6. Quais so os direitos das vtimas de tortura?
7. Quais so os direitos das vtimas de violncia domstica?
8. Quais so as principais medidas que protegem as vtimas de conflitos armados?
9. Quais atos so proibidos contra a populao civil?

Compreenso
1. O que os encarregados da aplicao da lei podem fazer para proteger os direitos e a situao das vtimas?
2. Por que a violncia domstica deve ser tratada de maneira diferenciada dos outros crimes violentos?
3. Qual a relevncia da distino entre criminalidade e abuso de poder ao definir as vtimas?
4. Em sua opinio, a diferena entre a proteo dos infratores e a das vtimas constitui desigualdade perante a lei? (vide PID, artigo 26)

Aplicao
1. Descreva como os encarregados da aplicao da lei podem ser melhor treinados de modo a prepar-los adequadamente para suas funes em relao s vtimas da criminalidade e abuso do poder.
2. Prepare uma lista de prioridades do que deva ser feito em relao vtima de crime violento que necessite de assistncia por parte da aplicao da lei. Explique suas escolhas.
3. Quais parmetros voc sugere utilizar para determinar o que se entende por indenizao justa e adequada a uma vtima da criminalidade e do abuso do poder?


Referncias Selecionadas: Apndice III

Caderno 14:Refugiados e Deslocados Internos