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MODELOS DE DENNCIA PERANTE A COMISSO INTERAMERICNA DE DIREITOS HUMANOS

a seguir apresentaremos um exemplo de como se poderia apresentar uma denncia, para facilitar a tarefa de anlise da Secretaria da Comisso nos casos em que a Organizao No-Governamental tenha um advogado para preparar as denncias. No se deve entender, de forma alguma, que o uso deste modelo seja indispensvel para peticionar Comisso Interamericna de Direitos Humanos.

Este formato foipreparado pelo CEJIL/Brasil, baseado nas orientaes dadas pela Secretaria da Comisso Interamericana:

DENNCIA PERANTE A COMISSO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Ref. Caso N...............

Exemplo:

Joo da Silva e outros

Vs. Governo do Brasil

Nome da Organizao peticionaria:

........................................................

nome da(s) vtima(s):

........................................................

Estado da Unio onde aconteceu os fatos: .....................

............................................(Colocar o nome da Organizao peticionaria) vem apresentar a seguinte denncia contra o Governo do Brasil, conforme o disposto nos artigos 44 e 46 da Conveno Americana sobre Direitos Humanos e 26, 27, e 32 do Regimento da Comisso.

Os dados solicitados no artigo 32, alnea a do Regulamento da Comisso so os seguintes:

a) Nome da Organizao No-Governamental peticionaria:

(Repetir o nome da Organizao peticionaria)

b) Endereo:

(Colocar o endereo completo para notificaes, incluindo telefone, fax e, se possvel, e-mail)

c) Nome do(s) representante(s) legal(is)

A presente denncia interposta contra o Governo do Brasil, por ter violado os seguintes????t? direitos humanos estabelecidos na Conveno Interamericana sobre Direitos Humanos (artigo 32, alnea c, do Regulamento da Comisso)

1. Direito integridade pessoal (artigo 5)

2. Direito a garantias judiciais (artigo 8)

3. Etc, etc.

I. DOS FATOS 1hy2

(Artigo 32, alnea B do Regulamento da Comisso)

A. Circunstncias do Caso

Em 27 de outubro de 1995, o senhor ............... foi agredido por ............... quando se encontrava caminhando pela Rua ............... da cidade de ............... Como resultado, .............................. Os fatos relatados foram presenciados pelas testemunhas ............... e ............... etc (Veja anexo n ........)

B. Recursos Internos

Em 4 de novembro se iniciou o Inqurito Policial Militar, conforme estabelece o artigo ..... do Cdigo Penal Militar ..... (Veja anexo n .....)

O .............................. ajuizou ao penal em .............................. (Veja anexo n .....)

........................................................ (Veja anexo n .....)

(Este s um exemplo. Na forma definitiva, aqui se exporiam as circunstncias em que ocorreram os fatos denunciados, especificando o local e a data das violaes alegadas, o nome das vtimas das mesmas e o nome de qualquer autoridade que tenha tomado conhecimento do fato ou da situao denunciada (artigo 32 alnea b, do Regulamento da Comisso). Alm disso, seria feita uma sntese dos procedimentos judiciais internos ocorridos at o momento, com os resultados correspondentes e, na medida do possvel, se transcreveria o dispositivo legal aplicvel e se anexaria a prova correspondente, fazendo meno ao nmero do a????t?nexo correspondente a esta prova. Se for apresentada prova de algum fato, seria conveniente expor o motivo pelo qual no se pde obter essa prova.)

II. DAS QUESTES PRELIMINARES 6a3e63

A. Competncia da Comisso para conhecer do caso 63404u

A Comisso competente para conhecer do presente caso, conforme os artigos 33, alnea a e 41, alnea f da Conveno em San Jos de Costa Rica, em 22 de novembro de 1969 e ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992.

B. issibilidade 1u276t

1. Esgotamento dos recursos jurisdicionais internos

(Aqui o peticionrio se referir ao solicitado nos artigos 32, alnea d, e 37 do Regulamento da Comisso)

1 ALTERNATIVA

A presente petio issvel porquanto no existe na legislao interna do Brasil o devido processo legal para a proteo dos direitos que foram violados no presente caso, o que configura a exceo ao requerimento de esgotamento dos recursos jurisdicionais internos, previstos no artigo 37, alnea a do Regulamento da Comisso Interamericana.

Por exemplo

Direito a ser ouvido por um juiz ou Tribunal competente (artigo 8.1 da Conveno Americana sobre Direitos Humanos)

No presente caso no existe uma disposio legal do Estado ........ que estabelea o direito do ru de ser ouvido por um juiz ou Tribunal competente, no havendo portanto devido processo. Em conseqncia, a presente petio issvel apesar de no estar presente o requisito de ????t? esgotamento dos recursos jurisdicionais internos, j que se configura a exceo prevista no artigo 37, alnea a, do Regulamento da Comisso Interamericana de Direitos Humanos.

2 ALTERNATIVA

A presente petio issvel porquanto o(s) peticionrio(s) foi/foram impedido(s) no o aos recursos da jurisdio interna, conforme o previsto no artigo 37, 2, alnea b, do Regulamento da Comisso Interamericana.

Por exemplo

O(s) peticionrio(s) recebeu ameaas de morte por parte dos agentes responsveis pelo crime, caso ele denunciasse ao Ministrio Pblico o ocorrido.

3 ALTERNATIVA

A presente petio issvel apesar????t? de no se haver esgotado previamente os recursos jurisdicionais internos, porquanto houve um atraso injustificado na deciso dos recursos jurisdicionais interpostos por ........ o que configura a exceo prevista no artigo 37, alnea c, da Conveno Americana sobre Direitos Humanos.

No presente caso, ............... (Explicar)

.............................................................

(OBS: Comparar o tempo transcorrido em cada fase do procedimento com o limite estabelecido na legislao interna.)

4 ALTERNATIVA

O peticionrio no pode provar o cumprimento do requisito de esgotamento prvio dos recursos jurisdicionais internos (explicar o porqu), em razo de que atribuio do Governo do Brasil demonstrar que esses recursos no foram previamente esgotados.

(Nota: Esta exceo no aplicvel nos casos em que se deduza claramente dos fatos expostos na petio ou denncia que os recur????t?sos jurisdicionais internos no tenham sido esgotados. Artigo 37, inciso 3, do Regulamento da Comisso).

.......................................................

.......................................................

C. Prazo para interpor a petio 4r5m53

(aplica-se quando forem esgotados os recursos jurisdicionais internos. Artigo 38, pargrafo 1 do Regulamento da Comisso.)

A presente petio issvel porquanto interposta no prazo de seis meses a partir da data que o senhor ............... (nome da pessoa que sofreu a leso) foi notificado da deciso definitiva, ou seja, a sentena n ..............., proferida no processo n ............... (No Brasil, seria do trnsito em julgado da sentena)

1 ALTERNATIVA

(Conforme o artigo 38, pargrafo 2 do Regulamento da Comisso, este texto alternativo se usaria nas mesmas circunstncias previstas no artigo 37, pargrafo 2, alneas a, b e c, do mesmo Regulamento.)

Esta petio apresentada dentro do prazo de ............... (poderia ser de 3 a 5 anos, por exemplo) a partir da data da violao que se alega, o que faz que no seja necessrio esgotar os procedimentos jurisdicionais internos. Com efeito, o tempo transcorrido deve ser considerado razovel pela Comisso para determinar que se transfigure a exceo prevista no artigo 38, pargrafo 2 do Regulamento da Comisso. As circunstncias excepcionais que justificam esta exceo so as seguintes ............... (explicar essas circunstncias particulares). Em consequncia, solicita-se Comisso que declare issvel esta petio por ter sido apresentada dentro do prazo regulamentar.

III. DO MRITO

Fazer aqui uma anlise dos argumentos de fato do caso,????t? dos procedimentos judiciais seguidos a nvel interno ( luz da Conveno Americana sobre Direitos Humanos).

A. Anlise dos recursos internos

Ainda que a legislao brasileira sobre o inqurito policial exija que ...............

B. Anlise das violaes dos Direitos Humanos Internacionais

Os erros de procedimento acima citados constituem violaes dos artigos ........ e ........ da Conveno Americana ........

IV. DO PEDIDO

a. Que a Comisso se de????t?clare competente para resolver o presente caso, conforme os dispostos nos artigos 33, alnea a e 41, alnea f da Conveno Americana sobre Direitos Humanos.

b. Que a Comisso declare expressamente, ........, que o presente caso issvel, em razo de terem sido esgotados os recursos da jurisdio interna.

(Poderia dizer de outra maneira: por ter se configurado a exceo ........ prevista no artigo 37 do Regulamento da Comisso).

c. Que a Comisso declare que, no presente caso, o Estado Brasileiro violou (por exemplo) os artigos 5 (direito integridade pessoal); 8.1 (garantias judiciais) e 25 (proteo judicial), da Conveno Americana sobre Direitos Humanos.