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A ESTRUTURA NORMATIVA DO SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEO DOS DIREITOS HUMANOS

3.1 O Sistema Global de Proteo dos Direitos Humanos: instrumentos de alcance geral e especial

O sistema global de proteo dos direitos humanos, da ONU, contm normas de alcance geral e de alcance especial. As normas de alcance geral e destinadas a todos os indivduos, genrica e abstratamente, so os Pactos Internacionais de Direitos Civis e Polticos e o de Direitos Econmicos, Sociais e Culturais.

As normas de alcance especial so destinadas a indivduos ou grupos especficos, tais como: mulheres, refugiados, crianas entre outros. Dentre as normas especiais do sistema global da ONU, destacam-se a Conveno contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruis, Desumanos e Degradantes, a Conveno para a Eliminao da Discriminao contra a Mulher, a Conveno para a Eliminao de todas as formas de Discriminao Racial e a Conveno sobre os Direitos da Criana.

Nos sistema global da ONU, o Brasil ratificou a maior parte dos instrumentos internacionais de proteo aos direitos humanos, tais como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Polticos, em 24/01/92; o Pacto de Direitos Econmicos, Sociais e Culturais, 24/01/92; a Conveno para a Eliminao de toda a Discriminao contra a Mulher, em 01/02/84; a Conveno para a Eliminao de todas as formas de Discriminao Racial, em 27/03/68; e a Conveno sobre os Direitos da Criana, em 24/09/90. Porm, o Brasil ainda no reconhece a competncia dos seus rgos de superviso e monitoramento, os respectivos Comit de Direitos Humanos, o Comit contra a Discriminao Racial, o Comit contra a Tortura, no que tange apreciao de denncias de casos individuais de violao dos direitos humanos.

Assim, o Brasil aderiu aos mencionados tratados internacionais, porm, ainda no reconhece a competncias de seus rgos de superviso, impede a fiscalizao de suas obrigaes internacionais por parte daqueles rgos. Na prtica, tal fato representa a impossibilidade de tais rgos receberem denncias individuais de casos de violaes de direitos humanos ocorridos no pas, atravs do sistema de peties ou denncias individuais. A possibilidade de acionar outros rgos internacionais de superviso, alm da Comisso Interamericana de Direitos Humanos da OEA, seria uma garantia a mais da proteo dos direitos humanos no Brasil.

Assim, no sistema global, alm do sistema de denncias individuais, h tambm o sistema de investigaes e o de relatrios. Ao ratificar os tratados internacionais mencionados, o Brasil assumiu a obrigao de enviar relatrios peridicos para os Comits e de sujeitar-se a uma eventual investigao sobre a situao dos direitos humanos no seu territrio. Uma forma de participao e de interveno das organizaes de direitos humanos no sistema da ONU o encaminhamento de relatrios prprios aos respectivos Comits, para que sejam analisados juntamente com os relatrios enviados pelos Estados.

O sistema da ONU possui dois tipos de procedimento: os convencionais e os no convencionais.

O procedimento convencional requer a sua previso expressa em tratados, pactos e convenes internacionais, e supervisionado pelos rgos internacionais de superviso, os Comits (atravs do sistema de denncias, relatrios e investigaes).

Os procedimentos no convencionais so mecanismos no previstos em tratados que contribuem para a maior eficcia do sistema internacional de proteo. Os mecanismos no convencionais so bastante especficos e so acionados em caso de no dos tratados internacionais pelos pases violadores de direitos humanos num caso especfico, como por exemplo, o sistema de aes urgentes. Nestes casos, a ONU analisar as violaes com base em requisitos como a persistncia, a sistematicidade, a gravidade e a preveno, para decidir se intervir atravs de um dos seus rgos, tomando providncias concretas.

3.2 O Sistema Regional Interamericano de Proteo aos Direitos Humanos: instrumentos de alcance geral e especial

O sistema interamericano de proteo aos direitos humanos, do qual participam os estados membros da OEA, integra o sistema regional de proteo juntamente com os sistema europeu e a sistema africano.

O sistema interamericano de promoo dos direitos humanos teve incio formal com a aprovao da Declarao Americana de Direitos e Deveres do Homem em 1948 na Colmbia. A Declarao Americana um instrumento de alcance geral que integra o sistema interamericano, destinada a indivduos genricos e abstratos, estabelecendo os direitos essenciais da pessoa independente de ser nacional de determinado Estado, tendo como fundamento os atributos da pessoa humana. Alm da Declarao Americana, h outros instrumentos de alcance geral que fazem parte do sistema interamericano, como a Conveno Americana sobre os Direitos Humanos ou Pacto de San Jos(1969), ratificada pelo Brasil em 25/09/92

Alm dos instrumentos de alcance geral, os sistema interamericano tambm integrado por instrumentos de alcance especial, tais como: a Comisso Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ao ratificar a Conveno Americana, o Brasil aceitou compulsoriamente a competncia da Comisso para receber denncias de casos individuais de violaes de direitos humanos.

Assim, no caso do Brasil, at o presente, o nico rgo internacional que tm competncia para aceitar denncias de casos individuais ;e a Comisso Interamericana conforme estabelece a Conveno Americana no seu artigo 44: Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade no-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organizao, pode apresentar Comisso peties que contenham denncias ou queixas de violao desta Conveno por um Estado-parte.

Alm do recebimento de denncias, a Comisso tem duas funes: promover e estimular em termos gerais os direitos humanos atravs da elaborao de relatrios gerais; elaborar estudos e relatrios sobre a situao dos direitos humanos nos pases membros da OEA; realizar visitas in loco aos pases membros e, apresentar um Relatrio Anual na qual so reproduzidos relatrios finais dos casos concretos, nos quais j houve uma deciso sobre a responsabilidade internacional dos pases denunciados. A publicao de um relatrio final no Relatrio Anual da Comisso divulgado para os Estados membros da Assemblia Geral da OEA a sano mais forte a que pode estar submetido um Estado, que ainda no tenha reconhecido a competncia da jurisdio da corte Interamericana, proveniente do sistema interamericano.

A Corte Interamericana, diferentemente da Comisso, um rgo de carter jurisdicional, que foi criado pela Conveno Americana sobre Direitos Humanos com o objetivo de supervisionar o seu cumprimento, como funo complementar a funo conferida pela mesma a Comisso.

Assim, a legitimidade processual para o envio de casos para a Corte somente concedida para a Comisso os Estado-parte, no sendo permitido o envio de casos pelas prprias vtimas de violaes, seus representantes, familiares ou pelas organizaes no-governamentais. Para que os casos no sejam encaminhados Corte primeiramente tero que ar pelo exame da Comisso, esgotando o seu procedimento:

Art. 61-1. Somente os Estados-parte e a Comisso tm direito de submeter um caso deciso da Corte.

Art. 62-1. Todo Estado-parte pode, no momento do depsito de seu instrumento de ratificao desta Conveno ou de adeso a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece como obrigatria, de pleno direito e sem conveno especial, a competncia da Corte em todos os casos relativos interpretao ou aplicao desta Conveno.

No caso do Brasil, recentemente em 07 de setembro de 1998, o Presidente da Repblica aceitou a competncia da Corte, aps decorridos seis anos de ratificao da Conveno Americana pelo Brasil (25/09/92). Porm a aceitao ainda ter que ser ratificada pelo Congresso Nacional para ter validade. Assim nos prximos anos, a Corte poder examinar casos sobre a s violaes de direitos humanos ocorridos no Brasil.

A Corte possui duas funes principais: a funo contenciosa, que a anlise dos casos individuais de violaes de direitos humanos encaminhados pela Comisso ou pelos Estados-parte; e a funo consultiva. A sua funo consultiva refere-se a sua capacidade para interpretar a Conveno e outros instrumentos internacionais de direitos humanos. Qualquer dos Estados partes da OEA podem solicitar Corte uma opinio consultiva, mesmo os que no so partes na Conveno Americana ou outros rgos enumerados no Captulo X da Carta da Organizao, conforme o artigo 64 da Conveno Americana.

A funo consultiva da Corte foi usada com mais freqncia nos seus primeiros anos de funcionamento, e as Opinies Consultivas versaram sobre temas como: os limites de sua autoridade; os limites das aes dos Estados; discriminao; habeas corpus; garantias judiciais; pena de morte; responsabilidade do Estado, entre outros temas cruciais para a efetiva proteo dos direitos humanos.

3.3 A Conjugao dos Sistemas Global e regional e a prevalncia da norma mais benfica

No existe hierarquia entre o sistema global e o sistema regional (interamericano) de proteo dos direitos humanos. A lgica do sistema internacional de somar e proteger de forma mais integral possvel os direitos da pessoas humana. Neste sentido, o critrio adotado para evitar conflitos entre os vrios instrumentos internacionais da prevalncia da norma mais benfica para a vtima de violaes de direitos humanos. Tal critrio contribui para minimizar os conflitos e possibilitar uma maior coordenao entre os instrumentos de proteo.

Alm disso, igualmente no existe hierarquia entre o sistema internacional, seja global ou interamericano, e o sistema jurdico dos pases. A tendncia e o propsito da coexistncia de distintos instrumentos jurdicos que garantem os mesmos direitos no sentido de ampliar e fortalecer a proteo dos direitos humanos, importando em ltima anlise o grau de eficcia da proteo. Assim ser aplicada ao caso concreto a norma que melhor proteger a vtima seja ela de direito internacional ou de direito interno.