O Parlamentar e os Direitos Humanos, Manual Manual de orientao ao parlamentar municipal, estadual e federal para a atuao em defesa dos direitos humanos e da cidadania Deputado Orlando Fantazzini 2t2u5n

COMO CONSTRUIR PROGRAMAS DE DIREITOS HUMANOS E POLTICAS PBLICAS EM DIREITOS HUMANOS?

As comisses legislativas de direitos humanos e os parlamentares tambm tm o papel de contribuir com a formulao de polticas pblicas em direitos humanos. O Brasil possui um Programa Nacional de Direitos Humanos, o PNDH II, que possui metas e aes em diversos temas em direitos humanos.

desejvel que Estados e Municpios tenham seus prprios programas de direitos humanos e programas especficos que envolvam a defesa e ampliao dos direitos civis, polticos, econmicos, culturais e sociais. Para isso, a atuao parlamentar deve incentivar que os programas governamentais na rea dos direitos humanos garantam:

• Formulao e Gesto democrtica: A formulao e gesto dos programas governamentais devem contemplar o envolvimento de diversos setores da sociedade. Para isso, as istraes Pblicas devem contar com mecanismos de participao popular como conselhos, fruns de gesto participativa, tanto nas polticas setoriais (sade, educao, moradia, cultura, segurana alimentar) como na execuo dos oramentos pblicos. importante tambm que os mecanismos contemplem a participao de cidados individualmente e aqueles organizados em entidades civis.

• Aes e projetos de combate discriminao: A igualdade entre as pessoas direito bsico, presente j nos primeiros instrumentos internacionais de proteo aos direitos humanos. A vida para ser vivida por todos de forma plena e com liberdade. Isso significa a proibio de qualquer tipo de discriminao por motivo tnico, gnero, orientao sexual ou credo religioso. Os gestores pblicos e as instituies devero prever aes e polticas pblicas a fim de garantir a igualdade entre as pessoas. Para esse fim, a tendncia contempornea tratar as diferenas desigualmente, como, por exemplo, estabelecer polticas especiais inclusivas e afirmativas dos grupos sociais mais vulnerveis e discriminados.

• Polticas e aes com a marca dos direitos humanos: Os direitos humanos so indivisveis. Isso quer dizer que no pode haver hierarquia entre os direitos civis, polticos, econmicos, sociais e culturais. Todas essas dimenses de direitos so necessrias ao desenvolvimento humano. Os direitos reforam-se uns aos outros. Assim, preciso que cada poltica pblica tenha enfoque nos direitos humanos. O rgo pblico poderia criar, por exemplo, uma espcie de “selo” dos direitos humanos, que representaria uma concordncia com os procedimentos e princpios daquela poltica ou ao. O selo expressaria que os princpios dos direitos humanos foram atendidos.

• Indicadores sociais e de direitos humanos: No h como planejar e executar polticas pblicas sem dados, informaes e indicadores sociais. Alguns estados e municpios possuem algum tipo de produo de indicadores. Nesses locais, possvel saber-se quais os maiores problemas econmicos, onde residem as populaes mais pobres, quais os horrios e locais de maior violncia, principais demandas sociais, etc. Todos os estados e municpios devem procurar produzir e organizar seus indicadores sociais. Muitas vezes simples pesquisas e levantamentos j so suficientes para fornecer uma boa radiografia da realidade local.

• Integrao e complementao das iniciativas governamentais: Um fator de sucesso das polticas pblicas costuma ser a existncia de complementao e integrao dos entes da federao, os Municpios, os Estados e a Unio. Muitas vezes, um programa nacional criado, mas precisar de apoio do ente federado para ser viabilizado. Outras vezes, existe um determinado programa estadual ou nacional, mas o municpio cria outro muito semelhante, o que gera disperso de recursos pblicos e dificuldades na gesto.