O Parlamentar e os Direitos Humanos, Manual Manual de orientao ao parlamentar municipal, estadual e federal para a atuao em defesa dos direitos humanos e da cidadania Deputado Orlando Fantazzini 2t2u5n

QUANDO O PARLAMENTO BRASILEIRO COMEOU A SE PREOCUPAR COM OS DIREITOS HUMANOS?

A preocupao com os direitos humanos relativamente recente no parlamento brasileiro. A demanda por esse debate emergiu da ao dos parlamentares e militantes polticos que resistiram ao perodo da ditadura militar, marcado por arbitrariedades, torturas, execues e desaparecimentos forados de opositores polticos. Para essas lideranas polticas, a expresso “direitos humanos” significou um “escudo” contra a represso e violao das garantias mais fundamentais da pessoa humana.

O processo de redemocratizao, ocorrido a partir de 1985, permitiu que as instituies assem a ser mais permeveis e sensveis aos direitos humanos.

Um marco importante do envolvimento do Brasil com os direitos humanos foi a participao ativa do pas na Conferncia Mundial de Direitos Humanos Viena (1993) .

O Estado brasileiro, aos poucos, vem incorporando a preocupao com a garantia dos direitos humanos. O parlamento brasileiro acompanhou esse processo de incorporao dos direitos humanos na ordem poltico-jurdica nacional. Alguns partidos polticos criaram instncias para debater internamente os assuntos ligados aos direitos humanos e cidadania e formaram militantes e lideranas polticas para tratar das questes ligadas aos direitos humanos.

A Constituio Federal de 1988 ampliou significativamente os direitos sociais e ainda estabeleceu que os direitos individuais no podero ser reduzidos, nem mesmo atravs de emendas constitucionais. Para a proteo dos direitos individuais, nossa legislao previu os instrumentos do Habeas Corpus e do Mandado de Segurana. J para os direitos sociais no h instrumentos jurdicos especficos capazes de garanti-los, uma vez que so prestaes positivas proporcionadas pelo Estado de forma direta ou indireta.

J os Estados e Municpios brasileiros comearam a constituir espaos dentro do prprio parlamento para debater os temas de direitos humanos e aram a pleitear que o Congresso Nacional criasse um frum nacional permanente para essas questes.