O Parlamentar
e os Direitos Humanos, Manual
Manual
de orientao ao parlamentar municipal,
estadual e federal para a atuao
em defesa dos direitos humanos e da cidadania
Deputado
Orlando Fantazzini 2t2u5n
O ORAMENTO PBLICO E OS DIREITOS
HUMANOS
Um
dos principais meios onde se d o monitoramento
legislativo em relao s
polticas pblicas o
oramento pblico. Trs
peas complementares integram o oramento
pblico: o PPA (Plano Plurianual), que
define o cenrio e pauta a ao
do governo para quatro anos; a LDO (Lei de Diretrizes
Oramentrias), que orienta o
processo oramentrio e define
a poltica de gastos do governo no ano
seguinte, e a LOA (Lei Oramentria
Anual), que promove as alocaes
especficas de cada ano. Essas peas
oramentrias so enviadas
por meio de projeto de lei pelo Poder Executivo
ao Poder Legislativo.
O Congresso Nacional conta com o auxlio
do Tribunal de Contas da Unio para analisar
os dados, informaes e exercer
a fiscalizao contbil
e financeira da pea oramentria.
Muitos estados e at alguns municpios
contam tambm com Tribunais de Contas
com a mesma finalidade.
Os
parlamentares podem apresentar emendas individualmente,
geralmente por comisso ou por meio de
bancada, expressando as mudanas pretendidas
e as reas que solicitam maior ateno.
Das
trs peas oramentrias,
a que mais recebe sugestes de emendas
a Lei Oramentria Anual,
a qual define o oramento para cada ano
e os recursos disponveis para os programas
governamentais.
O
oramento aprovado nem sempre
executado pelo Poder Executivo. visto
como lei autorizativa, de exigibilidade facultativa,
o que causa protestos por parte dos parlamentares.
Para
garantir a execuo de programas
e oramentos em direitos humanos,
necessrio, entre outras medidas:
•
Propor aes e programas de direitos
humanos relevantes nos Planos Plurianuais e
Lei de Diretrizes Oramentrias;
•
Debater a pea oramentria
anual com a sociedade civil e entidades de direitos
humanos;
•
Estimular a criao de espaos
especficos para o monitoramento e acompanhamento
do oramento no que se refere a programas
ligados aos direitos humanos e cidadania;
•
Solicitar s autoridades competentes
como Ministros, Secretrios Estaduais
e Municipais informaes sobre
a aplicao de recursos orados;
•
Solicitar o apoio dos Tribunais de Contas para
anlise de informaes
complexas envolvendo a execuo
do oramento;
•
Acompanhar a gesto dos programas governamentais.
