O Parlamentar e os Direitos Humanos, Manual Manual de orientao ao parlamentar municipal, estadual e federal para a atuao em defesa dos direitos humanos e da cidadania Deputado Orlando Fantazzini 2t2u5n

O QUE PODE FAZER O PARLAMENTAR PARA GARANTIR DIREITOS HUMANOS?

• Criar Comisses Legislativas de Direitos Humanos e Cidadania com o objetivo de debater os assuntos ligados aos direitos humanos; receber e encaminhar denncias de violaes de direitos no seu mbito territorial.

• Apresentar requerimentos de informao sobre a conduo das polticas pblicas em direitos humanos.

• Fiscalizar os recursos destinados aos programas, projetos e aes em direitos humanos e apresentar emendas ao Oramento e sugestes de adequao dos valores e metas aos princpios de direitos humanos.

• Elaborar leis anti-discriminao, produo de indicadores sociais, aes afirmativas, etc.

• Proceder a uma reviso geral da legislao em seu mbito, a fim de revogar as leis e atos contrrios aos direitos humanos.

• Realizar inspees e vistorias peridicas aos estabelecimentos de deteno de crianas e adolescentes, abrigos, asilos e penitencirias e estabelecer recomendaes e monitoramento para a melhoria dos mesmos.

• Manter articulao com as comisses legislativas de direitos humanos de outros municpios, das Assemblias Legislativas dos Estados e da Cmara Federal.

• Capacitar servidores, funcionrios e membros da Cmara e da Assemblia para o trabalho com os direitos humanos e divulgao dos instrumentos internacionais.

• Elaborar informativos, boletins e cartilhas educativas sobre os direitos da pessoa humana.

• Encaminhar moes sobre programas federais e estaduais, bem como reunir informaes sobre as polticas em andamento.

• Manter articulao com as entidades da sociedade civil e apoiar as atividades de promoo e defesa dos direitos humanos no municpio.

• Realizar estudos e pesquisas sobre a situao dos direitos humanos no ente federativo, inclusive em parceria com instituies de ensino locais.

• Manter boa interlocuo com o Poder Executivo, mas no deixar de assinalar as falhas na gesto de programas governamentais em direitos humanos. Contribuir e fazer recomendaes para a melhoria das polticas pblicas em direitos humanos.