O Parlamentar e os Direitos Humanos, Manual Manual de orientao ao parlamentar municipal, estadual e federal para a atuao em defesa dos direitos humanos e da cidadania Deputado Orlando Fantazzini 2t2u5n

AS COMISSES LEGISLATIVAS DE DIREITOS HUMANOS

A Cmara dos Deputados criou a sua Comisso de Direitos Humanos – CDH - em 31 de janeiro de 1995, por meio do projeto de resoluo n 231, de autoria do ento deputado federal Nilmrio Miranda, hoje Secretrio Especial dos Direitos Humanos. Ter um rgo nacional para recebimento de denncias de violaes dos direitos humanos era uma reivindicao nacional principalmente dos movimentos populares, parlamentares e entidades de defesa dos direitos humanos. Nessa poca, j existiam muitas Comisses de Direitos Humanos nas Assemblias Legislativas estaduais e em alguns municpios, mas havia um clamor pela constituio de um rgo nacional ligado ao parlamento federal que tivesse condies de articular as comisses e fazer a interlocuo com o governo federal.

Aps a mudana regimental ocorrida em janeiro de 2004, a CDH ou a se chamar Comisso de Direitos Humanos e Minorias (CDHM). constituda por 23 deputados membros titulares e igual nmero de suplentes. Dirigida por um presidente e trs vice-presidentes, com mandatos de um ano, eleitos no incio de cada ano legislativo, que comea a partir de 01 de fevereiro. Antes, o partidos polticos definem com quais direes de comisses desejam ficar, no nmero correspondente ao tamanho das suas respectivas bancadas.

A CDHM foi criada basicamente para investigar violaes de direitos humanos, o que tornaria mais eficiente e rpido o trabalho investigativo intentado pelo legislativo brasileiro. A CDHM, assim como as demais comisses permanentes, tem a sua competncia fixada no Regimento Interno da Cmara dos Deputados, que no inciso XVI do artigo 32, assim a fixou:

1. Recebimento, avaliao e investigao de denncias relativas a ameaa ou violao de direitos humanos;
2. Fiscalizao e acompanhamento de programas governamentais relativos proteo dos direitos humanos;
3. Colaborao com entidades no-governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos humanos;
4. Assuntos referentes s minorias tnicas e sociais, especialmente aos ndios e s comunidades indgenas; regime das terras tradicionalmente ocupadas pelos ndios;
5. Preservao e proteo das culturas populares e tnicas do Pas.

Alm destas atribuies, a CDHM possui competncia para atuar nos campos temticos relativos aos rgos e programas governamentais que atuam com questes ligadas cidadania e aos direitos humanos.

As Comisses das Assemblias Legislativas - Atualmente todos os 27 Estados da Federao e o Distrito Federal possuem Comisses Legislativas de Direitos Humanos. So criadas nos regimentos internos dessas casas legislativas e possuem competncias semelhantes entre elas.

As Comisses das Cmaras Municipais - Na maioria das Cmaras de Vereadores das capitais brasileiras, h comisses de direitos humanos. E muitos outros municpios de porte mdio e mesmo pequenos j criaram suas Comisses de Direitos Humanos e Cidadania.