O Parlamentar
e os Direitos Humanos, Manual
Manual
de orientao ao parlamentar municipal,
estadual e federal para a atuao
em defesa dos direitos humanos e da cidadania
Deputado
Orlando Fantazzini 2t2u5n
AES PARLAMENTARES
Relacionamos
exemplos de como a atividade parlamentar pode
ser diversificada quando a luta pela
garantia dos direitos humanos. Com criatividade,
equipe comprometida e vontade poltica,
o parlamentar pode constituir uma agenda pr-ativa
em cidadania e direitos humanos.
Muitas das sugestes relacionadas no
podem ser viabilizadas somente pela atuao
parlamentar. Requerem o melhor da ao
poltica, ou seja, articular e organizar
a colaborao de diferentes instituies
pblicas, empresas e pessoas. Quanto
mais se conseguir organizar, melhores resultados
se pode esperar.
CRIANAS
E ADOLESCENTES
1)
Estabelecer em leis a prioridade no atendimento
s crianas e adolescentes nos
servios pblicos de educao,
lazer, sade, cultura e formao
profissional.
2)
Fiscalizar a efetiva aplicao
do carter scio-educativo das
medidas constantes no Estaduto da Criana
e do Adolescente - ECA.
3)
Dar e e apoio necessrios aos programas
dos demais entes federativos destinados a promover
os direitos das crianas e adolescentes.
Ao invs de "colocar azeitona na
empada dos outros", o parlamentar mostrar
que coerente com os princpios
dos direitos humanos, e sua credibilidade aumentar.
4)
Divulgar amplamente o contedo das normas
constantes no ECA.
5)
Constituir, quando for o caso, e fortalecer
politicamente os Conselhos Tutelares, oferecendo
a eles infraestrutura e apoio ao bom desenvolvimento
de suas funes. Liberar um funcionrio
para servir ao Conselho durante certo perodo
da semana, ou atuar para conseguir um espao
para a instalao do Conselho,
por exemplo.
6)
Fiscalizar permanentemente a qualidade nutricional
da merenda escolar.
7)
Estimular a criao de programas
de preveno a drogas e alcoolismo
e de centros de tratamento drogatizao
de crianas e adolescentes.
8)
Auxiliar, por meios dos mecanismos legislativos,
na apurao de crimes que envolvam
suspeita de trfico de rgos
e de crianas e adolescentes.
9)
Empenhar esforos para a localizao
de crianas desaparecidas, como divulgar
cartazes com fotos, anunciar na imprensa local,
oferecer recompensas, disponibilizar nmeros
de telefones para o recebimento de informaes,
etc.
10)
Adotar medidas para ampliar o Programa de Erradicao
do Trabalho Infantil- PETI -, do Governo Federal,
e contribuir para combater os focos de trabalho
infantil, contribuindo com o mapeamento das
regies e ramos de trabalhos que exploram
a mo-de-obra infantil.
11)
Estimular a criao de programas
de assistncia populao
jovem moradora de rua.
12)
Combater a explorao sexual infanto-juvenil,
investig-la por meio de Is, desenvolver
campanhas de esclarecimento junto aos estabelecimentos
comerciais, taxistas, agncias de turismo,
hotis e escolas, assim como apoiar as
famlias vtimas da explorao
infanto-juvenil.
13)
Desenvolver projetos de apoio e combate
violncia e pela paz nas escolas.
MULHERES
1)
Desenvolver e apoiar aes e campanhas
de combate violncia contra a
mulher.
2)
Apoiar as casas-abrigo para as mulheres que
estejam sofrendo ameaas.
3)
Incentivar a organizao de dados
e informaes sobre o perfil das
mulheres no municpio e suas principais
necessidades.
4)
Estabelecer em leis polticas pblicas
especficas para as mulheres.
5)
Garantir que todas as mulheres tenham o
hospitalizao e leito
no momento do parto.
6)
Incentivar o desenvolvimento de programas especiais
sobre a sade da mulher, especialmente
de preveno ao cncer de
mama, colo e tero.
7)
Apoiar a ampliao da assistncia
nos casos de aborto legal.
8) Instituir leis estabelecendo punies
aos estabelecimentos comerciais e instituies
pblicas que praticarem discriminaes
s mulheres.
9)
Incentivar a criao de programas
habitacionais voltados s mulheres carentes
que sejam “chefes de famlia”.
10)
Estabelecer rubricas e oramento para
programas especficos para a valorizao
da mulher.
11) Incentivar a criao de delegacias
de polcia para investigar crimes de
violncia domstica e de abusos
contra a mulher.
AFRODESCENDENTES
1)
Instituir leis que probam e estabeleam
sanes s prticas
discriminatrias em razo da cor,
raa e etnia.
2)
Fazer levantamento em relao
aos casos de discriminao no
ente federado.
3)
Instituir legislao voltada a
estimular as empresas e estabelecimentos a contratarem
pessoas negras.
4)
Elaborar materiais de divulgao
sobre atos de racismo, as leis e punies
e como a vtima pode apresentar a sua
denncia.
5)
Incentivar escolas e universidades a contriburem
com pesquisas sobre a situao
e valorizao da pessoa negra
e diversidade racial da populao
brasileira.
6)
Estabelecer programas de sade voltados
preveno e assistncia
s doenas especficas
da populao negra.
GAYS, LSBICAS,
TRANSEXUAIS E BISSEXUAIS
1)
Criar legislao que estabelea
sanes istrativas aos estabelecimentos
e instituies que praticarem
discriminao aos homossexuais.
2)
Adotar incentivos de natureza fiscal s
empresas que contratarem homossexuais.
3)
Incentivar o desenvolvimento de programas educativos
para as instituies policiais
situadas no municpio, voltados ao respeito
aos direitos dos homossexuais.
4)
Apoiar programas educacionais voltados aos professores,
educadores, pais e toda a comunidade escolar
destinados a respeitar as diferenas
e a pluralidade sexual.
5)
Prever oramento especfico para
programas a fim de combater a discriminao
contra homossexuais.
6)
Incluir nos levantamentos populacionais dados
sobre a orientao sexual.
POVOS INDGENAS
1)
Contribuir e fiscalizar a preservao
e proteo das terras indgenas.
2)
No permitir a abertura de vias pblicas,
colocao de iluminao
e urbanismo perto das reservas indgenas.
3)
Promover, atravs dos meios de comunicao,
a valorizao da histria
e do patrimnio cultural dos povos indgenas,
bem como a contribuio dos ndios
para a identidade nacional.
4)
Combater todas as formas de preconceito e discriminao
contra as pessoas indgenas.
5)
Assegurar a efetiva participao
dos povos indgenas nas instncias
e fruns legislativos e outros de discusso
sobre as polticas pblicas.
6)
Combater o preconceito e a discriminao
contra os ndios, assegurando que a educao
respeite as diferenas e multiculturalismo.
7)
Apoiar os programas escolares destinados
preservao da lngua indgena.
8)
Construir memoriais e obras simblicas
que valorizem a cultura do povo indgena.
9)
Garantir o atendimento de sade s
comunidades indgenas.
IDOSOS
1)
Garantir a aplicao da Lei 10.741/03.
2)
Fiscalizar os postos do INSS, estimulando seus
funcionrios a tratar com respeito os
idosos, intercedendo contra filas indignas.
3)
Realizar inspees nos asilos,
fazendo com que se adaptem s normas
legais.
4)
Incentivar os estabelecimentos de farmcia
a promoverem descontos na compra de medicamentos
aos idosos.
5)
Criar e canais abertos para o debate das polticas
pblicas voltadas ao idoso.
6)
Garantir o atendimento prioritrio s
pessoas idosas nos estabelecimentos comerciais
e demais entidades pblicas e privadas
municipais.
7)
Incentivar a criao de centros
de lazer e convivncia para a terceira
idade com atividades fsicas, recreativas,
pedaggicas, de lazer, etc.
8)
Proceder, por meio de leis especficas,
a adaptaes urbansticas
a fim de facilitar a locomoo
dos idosos no meio urbano.
9)
Promover campanhas de conscientizao
sobre os direitos dos idosos e sobre a importncia
da lei que instituiu o Estatuto do Idoso.
10)
Incentivar a criao de programas
especficos na rea da sade,
como os de psicologia e fisioterapia, voltados
s pessoas idosas.
11)
Incentivar a criao de casas-abrigo,
na modalidade de asilo, para os idosos que dependam
de tratamento permanente e que no possuam
familiares.
12)
Incentivar a criao de centros
na modalidade de permanncia provisria
e temporria para idosos que necessitem
de cuidados especiais por um perodo
de tempo.
13)
Criar e apoiar programas voltados ao combate
da violncia contra o idoso.
14)
Elaborar leis que combatam a discriminao
ao idoso no mercado de trabalho.
15)
Favorecer o o dos idosos a cinemas, teatros
e demais estabelecimentos de lazer e cultura.
16)
Elaborar e estimular programas governamentais
de preparao para a aposentadoria.
17)
Apoiar e incentivar iniciativas que visem promover
a escolarizao e o ingresso na
universidade de pessoas idosas.
18)
Manter fiscalizaes permanentes
em asilos e centros de recolhimento do idoso.
PORTADORES
DE DEFICINCIA
1)
Adaptar as cidades para a ibilidade no
apenas ao meio fsico, que de
extrema importncia para as pessoas portadoras
de deficincia motora, mas
tambm comunicao
e informao, temas fundamentais
para as pessoas com deficincia auditiva
e visual.
2)
Elaborar e apoiar normas urbansticas
que facilitem o o das pessoas portadoras
de deficincia fsica ao meio urbano.
Instaurar progressivamente equipamentos bsicos,
como rampas nas caladas, semforos
com sinais sonoros para cegos, telefones e banheiros
pblicos adaptados para o uso de paraplgicos
e designar um rgo para proceder
a rigoroso controle do cumprimento das medidas.
3)
Contribuir na instituio do uso
da Lngua Brasileira de Sinais –
LIBRAS.
4)
Incluir no sistema educacional a educao
especial como modalidade educativa, abrangendo
a educao infantil e o ensino
fundamental.
5)
Garantir obrigatoriamente vagas nas escolas
para jovens portadores de deficincia.
6)
Garantir o o de alunos portadores de deficincia
aos benefcios conferidos aos demais
estudantes, inclusive material escolar, merenda
e bolsas de estudo.
7)
Promover aes preventivas de
acidentes do trabalho e de trnsito assim
como de tratamento adequado s vtimas.
8)
Criar centros e programas de reabilitao
para as pessoas portadoras de deficincia.
9)
Assegurar programa de distribuio
de rteses e prteses, mesmo que
seja atravs de convnios com instituies
pblicas ou privadas, estaduais e federais.
10)
Apoiar e incentivar as prticas de esporte,
cultura e lazer para as pessoas portadoras de
deficincia.
11)
Assegurar nos oramentos recursos para
a ibilidade e demais programas destinados
s pessoas portadoras de deficincia.
12)
Criar e apoiar cursos de profissionalizao
e capacitao profissional de
trabalhadores e servidores pblicos portadores
de deficincia.
13)
Promover campanhas educativas para a integrao
da pessoa portadora de deficincia ao
convvio social, assim como sobre seus
direitos.
14)
Apoiar e fornecer estrutura para o bom funcionamento
dos Conselhos e fruns municipais e estaduais
de fiscalizao e formulao
de polticas para as pessoas portadoras
de deficincia.
15)
Investir a capacitao de agentes
pblicos e tcnicos para que possam
ser tambm agentes de conscientizao
e educao sobre a importncia
de se difundir as noes de incluso,
cidadania e dignidade dessas pessoas.
16) Garantir a carteira do “e livre”
aos portadores de deficincia, a fim de
garantir, conforme previso legal, a
gratuidade nos transportes coletivos urbanos,
intermunicipais e interestaduais.
16)
Estabelecer por meio de lei consrcio
intermunicipal destinado a unificar a carteira
do “e livre” nos transportes
coletivos urbanos em municpios vizinhos.
SADE
MENTAL
1)
Apoiar as iniciativas de fechamento dos hospcios
e hospitais psiquitricos e sua progressiva
substituio por servios
diversificados e qualificados de ateno
sade.
2)
Fomentar a criao de uma rede
articulada de servios do SUS para atendimento
das pessoas portadoras de sofrimento mental.
3)
Incentivar a conscientizao para
que a populao conhea
as doenas mentais e como garantir cidadania
aos portadores de sofrimento mental e seus familiares.
4)
Fiscalizar os hospitais e pronto-socorros e
garantir que eles atendam, pelo menos nos casos
de urgncia, os portadores de distrbios
psiquitricos.
5)
Criar leitos em enfermaria de sade mental
em todos os hospitais gerais.
6)
Manter e ampliar centros de convivncia,
lares abrigados e outros centros de referncia
voltados a essa populao.
7)
Garantir a aquisio de medicamentos
bsicos para a sade mental.
8)
Realizar seminrios sobre sade
mental abertos a profissionais e a toda a populao.
MIGRANTES
1)
Apoiar reformas na legislao
a fim de garantir cidadania aos estrangeiros
que escolheram o nosso pas para trabalhar
e contribuir com o desenvolvimento, bem como
aos cidados que migram de uma regio
a outra do Brasil.
2)
Criar programas de apoio e assistncia
aos migrantes e imigrantes, refugiados e asilados
como cursos de portugus, de legislao
brasileira, cursos profissionalizantes, etc.
3)
Articular-se com entidades filantrpicas
e religiosas para contriburem com a
assistncia aos migrantes.
4)
Viabilizar, por meio de lei, s crianas
e adolescentes migrantes vagas nas escolas municipais
e estaduais, quando for o caso.
5)
Garantir atendimento aos migrantes nos servios
pblicos.
6)
Combater atos de preconceito e a discriminao
contra migrantes.
7)
Desenvolver propagandas nos meios de comunicao
sobre o valor do migrante e refugiado, seu potencial
para a formao de uma cultura
multicultural bem como as razes que
o colocaram nessa situao.
8)
Incentivar polticas de gerao
de empregos que integrem os migrantes.
9)
Destinar verbas para a implementao
de aes comunitrias que
favoream os migrantes.
10)
Participao dos parlamentares
nos fruns e discusses sobre
migraes internacionais, entre
os quais, o Frum da Amaznia,
Encontro Sul-americano dos Governos, Mercosul,
etc.
11)
Modificar as legislaes internas
a fim de garantir a igualdade entre os direitos
do estrangeiro aos dos nacionais.
12)
Realizar inspees e coletar informaes
a respeito das reais condies
de vida dos migrantes.
SEGURANA
PBLICA E COMBATE VIOLNCIA
1)
Constituir conselhos municipais, estaduais e
regionais de segurana pblica,
com representao da populao,
a fim de debater as questes principais
ligadas poltica municipal de
segurana pblica. Esses conselhos
tambm podem sugerir alternativas para
aes contra a violncia,
monitorar a atuao dos policiais,
sugerir aes sociais, etc.
2)
Estimular o policiamento comunitrio,
garantindo maior proximidade dos policiais com
a populao.
3)
Criar guardas municipais com o objetivo de reforar
o policiamento ostensivo da Polcia Militar
e zelar por bens e servios municipais
como escolas, instituies pblicas,
reas coletivas de lazer, vias pblicas,
etc.
4)
Criar disque-denncia para o recebimento
de denncias sobre crimes e reclamaes
sobre policiais.
5)
Estimular a criao de banco de
dados a fim de reunir informaes
sobre as regies da cidade que possuem
maior ndice de violncia, procurando
saber quais os crimes mais comuns, horrio
em que acontecem, principais vtimas
e possveis criminosos.
6)
Incentivar a criao de novas
delegacias de polcia civil e batalhes
da polcia militar em locais de alta
criminalidade.
7)
Propor a urbanizao de todos
os assentamentos humanos e principalmente os
loteamentos onde haja criminalidade, no
permitindo expanso dos locais violentos.
8)
Propor que todos os loteamentos tenham iluminao
e aberturas de vias pblicas a fim de
facilitar o policiamento.
9)
Fiscalizar a ao de policiais
e recomendar o afastamento dos policiais que
atuem contra a prpria profisso
e que tenham prticas de abuso de autoridade
e tortura e outras formas de violncia.
10)
Fomentar a integrao de todas
as polcias que atuem no municpio
a fim de que possam se complementar e tornar
sua ao mais eficaz.
11)
Investir nos programas sociais profissionalizantes,
escolares, de lazer e cultura destinados
juventude. Programas como “esporte
noite”, incentivo ao “hip-hop”,
oficinas de dana, cursos de computador
e internet nas regies pobres tm
gerado resultados bastante positivos no combate
violncia, porque so
alternativas de lazer e educao
aos jovens que vivem na extrema pobreza.
12)
Promover campanhas pelo desarmamento e apreenso
de armas ilegais.
13)
Incentivar a comunidade a denunciar fatos criminosos
e suspeitas de pessoas envolvidas no crime organizado.
14)
Apoiar programas de Proteo a
Testemunhas e a Defensores de Direitos Humanos.
ISTRAO
PENITENCIRIA
1)
Contribuir na implementao da
Lei 9.714/98, que estabelece as penas alternativas
e restritivas de direito para quem cometeu crime
punido com pena no superior a quatro
anos, sem o emprego de grande violncia
ou grave ameaa e no for criminoso
reincidente.
2)
Fiscalizar as penitencirias e demais
locais onde existam pessoas sob custdia.
3)
Auxiliar os projetos de construo
de novas penitencirias, disponibilizando
reas para a construo
e ajustando as normas urbansticas. A
construo de uma penitenciria
pode significar desenvolvimento e maior efetivo
de policiais, alm de significar potencial
de mo-de-obra para as atividades econmicas
do municpio.
4)
Incentivar a profissionalizao
dos presos a partir da vocao
e das principais atividades econmicas
existentes nos municpios ou regio.
5)
Esclarecer a populao sobre a
importncia das penas alternativas e como
a comunidade pode ajudar na implementao
das mesmas, sugerindo servios e trabalhos
importantes para o municpio e onde poderia
ser utilizada a mo-de-obra dos condenados.
6)
Organizar cadastros de empresas e empresrios
que desejarem empregar ex-presidirios.
7)
Fomentar programas de reinsero
do egresso do sistema penitencirio na
comunidade e no mercado de trabalho.
8)
Incentivar a populao e familiares
dos presos a visitarem as penitencirias
e denunciarem casos de violaes
aos direitos dos presos.
9)
Contribuir na capacitao dos
agentes penitencirios.
10)
Viabilizar escolas e professores da rede municipal
para o ensino fundamental e mdio nas
penitencirias.
11)
Criar servios de sade especficos
para atendimento aos presos doentes.
12)
Garantir atendimento e assistncia aos
presos portadores de doenas infecciosas
e crnicas como as DST/AIDS, tuberculose,
entre outras.
13)
Garantir assistncia jurdica e
social aos presos.
14)
Estimular convnios com as universidades
para a realizao de estgios
dentro das penitencirias.
15)
Fazer sugestes e recomendaes
sobre melhorias possveis na istrao
penitenciria.
ASSISTNCIA A
VTIMAS DA VIOLNCIA
1)
Criar centros para atendimento s vtimas
de violncia com servios de apoio
jurdico, mdico, psicolgico
e social.
2)
Criar casas-abrigo para as vtimas de
violncia domstica que necessitem
abandonar suas residncias.
3)
Incentivar o voluntariado de profissionais e
estudantes para atendimento nos centros de apoio
s vtimas.
4)
Incentivar instituies e empresas
a criarem servios de apoio s
vtimas que sejam seus funcionrios
e familiares.
5)
Estabelecer convnios com universidades
e faculdades para atendimento s vtimas
da violncia.
6)
Criar disque atendimento para o oferecimento
de orientao e apoio
vtima atravs do telefone.
7)
Prever incentivos para que as empresas jurdicas
possam apoiar programas de apoio vtima
de violncia.
8) Firmar convnios com os governos estaduais
e federal para a implantao dos
centros de atendimento.
MEIO AMBIENTE
SADIO E EQUILIBRADO
1)
Preservar o meio ambiente, definindo locais
a serem especialmente protegidos (unidades de
conservao) e exigindo estudo
prvio de impacto ambiental para atividades
ou obras que possam causar degradao
ambiental.
2)
Dar publicidade e prestar informaes
populao sobre todos
os atos da istrao pblica
relativos ao meio ambiente.
3)
Promover e incentivar a educao
ambiental e a conscientizao
pblica para a preservao
do meio ambiente.
4)
Contribuir com as autoridades policiais e do
Ministrio Pblico para que haja
o cumprimento da legislao ambiental
e punio de quem a desrespeita.
5)
Criar estrutura fsica e de recursos
humanos para uma boa fiscalizao
do meio ambiente visando prevenir ou interromper
danos ambientais e impondo ao seu causador o
dever de reparar os danos causados.
6)
Ampliar os mecanismos de proteo
da fauna e da flora, o patrimnio histrico,
cultural, artstico, turstico
e paisagstico.
7)
Vincular as polticas de desenvolvimento
urbano sustentabilidade ecolgica.
8)
Criar e apoiar os conselhos de proteo
ao meio ambiente.
9)
Realizar aes contnuas
para conscientizao da populao
sobre o bom uso dos recursos naturais e hdricos.
10)
Promover a educao para a coleta
seletiva do lixo em toda a cidade, incentivando
a reciclagem como forma de proteo
ambiental e gerao de renda.
CULTURA, LAZER E ESPORTE
1)
Incentivar a criao de polticas
de cultura, esporte e lazer orientadas pelos
seguintes princpios: fortalecimento
dos direitos e liberdades fundamentais; pleno
desenvolvimento da personalidade; incentivo
s prticas de tolerncia;
respeito diversidade de gnero
e cultura, grupos raciais, tnicos, religiosos
e lingsticos.
2)
Criar conselhos e fruns para a participao
da sociedade nos processos de deciso
cultural.
3)
Viabilizar recursos oramentrios
para a promoo de polticas
ligadas cidadania cultural.
4)
Ampliar e distribuir melhor os equipamentos
culturais das cidades, tradicionalmente concentrados
nos centros urbanos, para as reas com
forte concentrao de jovens e
populao de baixa renda.
5)
Valorizar e apoiar as manifestaes
culturais e os artistas locais, mesmo aqueles
no profissionalizados ou no
reconhecidos, oferecendo-lhes condies
materiais de trabalho.
6) Criar leis de incentivo direto cultura.
7)
Estabelecer fruns amplos de debate com
os atores sociais e culturais sobre as identidades
locais e regionais.
8)
Incorporar artes e expresso cultural
nos currculos escolares como tema transversal.
9)
Criar polticas culturais especficas
para os jovens e idosos, especialmente os da
periferia, viabilizando o desenvolvimento da
auto-estima e insero social.
10)
Incentivar a abertura das escolas municipais
e estaduais nos finais de semana com atividades
recreativas e culturais para a comunidade do
bairro.
11)
Incentivar o tratamento dos temas de direitos
humanos nas produes artsticas,
tais como artes plsticas, vdeos
e peas de teatro.
12)
Propor parcerias com o setor privado e o terceiro
setor na formulao e execuo
de programas de educao em direitos
humanos.
TICA NOS
MEIOS DE COMUNICAO
1)
Procurar comprometer os meios de comunicao
com a educao para os direitos
humanos, na difuso dos valores ticos,
educativos e cidados.
2)
Constituir fruns para a discusso
da campanha “Quem financia a baixaria
contra a cidadania”, que tem
como objetivo incentivar a comunidade a debater
a qualidade dos programas da televiso.
3)
Propor aos dirigentes dos meios de comunicao
a veiculao da propaganda da
campanha (que pode ser obtida junto
Comisso de Direitos Humanos da Cmara
dos Deputados).
4)
Propor e estimular programas educativos nos
meios de comunicao.
5)
Incentivar e apoiar as rdios locais,
inclusive as comunitrias e universitrias,
como meios atravs dos quais a prpria
comunidade pode expressar suas idias
e pensamentos.
