A histria dos Direitos Humanos apresenta etapas que assinalam a progressiva extenso do contedo do conceito:

a) Uma grande etapa que vem das origens da Histria e chega at o sculo XVIII, em que se formularam princpios e reivindicaes que constituem as razes do conceito.

b) A organizao dos Direitos de Primeira Gerao, que consagram as liberdades civis e os direitos polticos. So chamados Direitos de Liberdade.

c) A conquista dos direitos sociais, econmicos e culturais, denominados Direitos de Segunda Gerao ou Direitos de Igualdade.

d) A etapa de formulao dos Direito dos Povos, que constituem a Terceira Gerao de Direitos Humanos.

4.1 Razes do conceito de Direitos Humanos

por sua ndole, pode-se dizer que os Direitos Humanos nascem com o homem. As razes do conceito se fundem com a origem da Histria e a percorrem em todos os sentidos. Neste imenso lapso de tempo, o homem, desde as mais diversas culturas, procura ideais e aspiraes que respondem variedade de suas condies materiais de existncia, de seu desenvolvimento cultural, de sua circunstncia poltica.

Por isso, no possvel assinalar traos comuns a todo este perodo, mas se constata que muitos princpios de convivncia, de justia, e a prpria idia de dignidade da pessoa humana, aparecem em circunstncias muito diversas do vir-a-ser histrico da humanidade, coincidindo entre povos separados pelo tempo. Sem pretender mais do que assinalar alguns tpicos neste inacabado processo de definio da dignidade humana, vale a pena mencionar duas questes: a definio do papel do governante e os limites de seu poder, e a preocupao em estabelecer o ideal de dignidade do homem.

No cdigo de Hamurabi (1700 a.C. aproximadamente) lemos j uma definio da lei como garantia dos mais fracos. A civilizao egpcia, especialmente durante o reinado dos Faras da XVIII dinastia, profunda em expresses que definem o poder como servio.

Hamurabi veio para

fazer brilhara justia (...) para impedir

ao poderoso fazer mal aos dbeis.

Cdigo de Hamurabi, 170-1685 a.C. Babilnia.

Os profetas judeus vinculam o exerccio do poder a deveres fundados em princpios religiosos, que inspiram uma tica baseada na responsabilidade de todos os homens pelos seus atos.

Buda, Confcio, Zoroastro, so exemplos da mesma exigncia: um proceder reto dos homens, que inclui governantes e governados.

Entre os gregos, na Atenas do sc. V, a comunidade dos cidados supervisiona as magistraturas do Estado (a polis) e as instituies so dirigidas pelo demos (o povo). O limite do poder dado pelo pleno direito que exercem os cidados ao participarem dos assuntos pblicos.

No tempo que transcorre entre os sculos VIII a.C. e XVIII de nossa era, a humanidade organiza uma grande quantidade de princpios relativos conduta que rege a tarefa de governar, e esto supe o modo mais freqente de guiar a quem detm o poder e distribuir a justia.

A ltima etapa deste riqussimo tempo percorrido, do qual me limitei a assinalar uns poucos exemplos, se citou no incio de uma nova etapa de evoluo dos Direitos Humanos e se confunde com ela. Para os contratualistas do sc. XVII, a origem do poder define os deveres de quem governa. Para Hobbes, o poder entregue pelos homens a quem governa o monarca para que salve a sociedade da desordem original; o monarca dever ser justo, mas no precisa prestar contas de seus atos aos homens. Para Locke, pelo contrrio, o poder delegado pelos membros da sociedade e seus representantes, com a finalidade de manter a harmonia do estado natural da sociedade. Por isso, o governo pode exigir do poder que cumpra essa funo, e rebelar-se quando este no o faz.

Quanto ao conceito de dignidade humana, este resultado da confluncia de princpios tais como a tolerncia, respeito, reta conduta, que desde a ndia (Buda), China (Lao-Ts e Confcio) e os profetas judeus colocam a ao benfica anterior ao ritual vazio. A dignidade dada pelo modo de atuar frente aos semelhantes, por antepor a generosidade ao egosmo, o respeito vida em vez da violncia, a honradez nos procedimentos e ao proteo que o forte deve dar aos que so fracos em vez dos abusos e da opresso.

...no aceitarei presentes (...) nem o far no meu nome qualquer outro homem ou mulher, por qualquer simulao ou manobra. Escutarei ao acusador com a mesma imparcialidade e emitirei meu juzo sobre o objeto preciso da denncia. Eu o juro por Zeus, Poseido, Demtrio. Se sou perjuro, que parea eu e minha casa; se sou fiel a meu juramento, que venha a mim a prosperidade.

(Juramento dos belisastas, Discurso contra Timcrates, de Demtenes, 355 a.C.).

H

Nunca modifiqueis uma lei para satisfazer os caprichos de um prncipe; a lei est acima do prncipe.

(Kuan-tseu, sc. VII a.C., China).

Os gregos desenvolveram o conceito de liberdade como expresso mxima do homem, baseada na idia de igualdade. A lei est acima de quem julga, o que implica no nascimento da idia do Direito.

Igualdade:

Nossas leis oferecem uma justia equitativa a todos os homens por igual, em suas querelas privadas, porm isto no significa que sejam ados por alto os direitos de mrito. Quando um cidado se distingue por seu valor, seja este preferido para as tarefas pblicas, no maneira de privilgios, seno pelo reconhecimentos de suas virtudes; em nenhum caso constitui obstculo pobreza..

(Discurso de Pricles, sc. V a.C.).

esticos e Cristos desenvolvem os princpios pensados pelos gregos e judeus. Recolhem ainda outras inspiraes, diretamente ou por mediao de outras culturas que herdaram das tradies de origem oriental.

Os esticos elaboram os pontos de apoio do jusnaturalismo: a idia de igualdade de natureza entre os homens, a existncia de princpios morais universais, eternos e imutveis, pelos quais deve reger-se a conduta humana. Logo se conclui que todos os homens possuem um srie de direitos que lhe so inerentes, que os possuem por sua qualidade de homens.

O cristianismo das primeiras Comunidades e os Padres da Igreja clamam por uma igualdade radical entre todos os homens, ao estabelecer que foram criados imagem e semelhana de Deus. Mas alm do que os homens podem estabelecer como igualdade para os esticos a escravido era um fato natural h uma absoluta identidade essencial., em uma origem nica e em seu destino comum.

4.2 A primeira gerao de Direitos de Liberdade

Com exceo do aporte islmico, no se verifica nenhuma mudana importante nas condies scio-histricas da Europa at o incio da Idade Mdia. Nesse cenrio se dar o fenmeno das grandes declaraes de direitos e sua incorporao na ordem jurdica. At a Declarao de Virgnia pode ser includa nesse contexto, pois da extrai sua inspirao.

Essas grandes declaraes foram precedidas de um prolongado processo de tomada de conscincia que acompanhou as mudanas histricas que transformaram, paulatinamente, a Europa, desde os sc. XII e XIII. Na medida em que a rgida sociedade estamental europia cedia espao a uma classe social incipiente, a burguesia foi adquirindo noo dos direitos que necessitava, tanto para desenvolver suas empresas, como para expressar suas idias e participar do poder. A frrea autoridade dos nobres e monarcas posta em questo: se exige uma nova sociedade que ita a prtica de idias concebidos por uma classe social emergente luz das mudanas scio-econmicas que se estavam produzindo.

Os renascentistas italianos se valeram da tradio grega para situar outra vez o homem como medida de todas as coisas. O Islamismo expressar, mais tarde, em teoria, o que os revolucionrios do fim do sculo XVIII conquistaro na prtica. Os ilustrados explicitam o conceito de Direitos Humanos, e colocam a idia de dignidade humana no centro de uma ecloso de idias impulsionadas pela f na razo, uma fora to infalvel como a fora da gravidade.

Diderot, a partir da Enciclopdia, lana este desafio: preciso examinar todas as coisas, examinar tudo sem exceo e sem contemplao.

Oposto frontalmente com o conceito de monarquia, de direito divino, os ilustrados retomam Locke e explicam a agem de um estado natural para uma sociedade poltica baseada na delegao e diviso de poderes.

Um sculo depois da Habeas Corpus Act, de 1679, e da Declarao de Direitos, de 1689, resultado da Revoluo Gloriosa, da Inglaterra, as grandes declaraes de Virgnia (1779) e a sa (1789) se convertem em nova arrancada para esta grande etapa de evoluo histrica dos Direitos Humanos: Os Direitos Civis e os Direitos Polticos so incorporados ordem jurdica.

Eliminam-se privilgios de sangue, consagrando-se a igualdade de todos os homens perante a lei e os direitos naturais e imprescritveis do homem so proclamados: a liberdade, a propriedade, a segurana e a resistncia opresso; se garante a liberdade de pensamento e opinio, se estabelece a diviso de poderes, impe-se garantias perante os que aplicam as leis. A liberdade no tem outros limites a no ser o que permitido pela lei.

Se confere aos homens a faculdade de exercer, por si e pelos seus representantes, a capacidade de representao poltica. O poder poltico tem a funo de controle, e se abstm de intervir salvo quando as leis so transgredidas.

A burguesia, como classe social dominante, consagrou assim a nova ordem e seu pensamento, resultado de circunstncias histricas concretas, transcendeu os limites scio-histricos originais. O conceito atual de Estado de Direito se sustenta nos princpios e garantias que emergiram dos processos revolucionrios norte-americanos e francs.

Na evoluo dos Direitos Humanos, as conquistas do ado transcendem, pelo seu contedo e no s por sua forma, o marco histrico que as originou, incorporando-se, assim, ao patrimnio de toda espcie.

Sem dvida, enquanto conquista derivada das aspiraes de uma classe social determinada, os Direitos Civis e Polticos so uma etapa fundamental na evoluo conceitual dos Direitos Humanos, mas no ltima. Na medida em que a sociedade se transforma, produz-se tambm uma nova definio de aspiraes, um novo estado de conscincia que leva a novas exigncias a fim de fazer as necessidades bsicas do homem. Os Direitos Humanos so um fato dinmico, e a Segunda gerao de Direitos uma boa prova disso.

4.3 A Segunda Gerao de Direitos: Os direitos de Igualdade

As crticas nova ordem iniciaram dentro do prprio seio da Revoluo sa. A voz de Babeuf denunciou a brecha real existente entre igualdade proclamada e desigualdade real entre os cidados.

As condies histricas que promoveram uma nova etapa no estado de conscincia sobre as necessidades bsicas do homem, foram dadas pela Revoluo Industrial. As transformaes sociais e econmicas que provocou tiveram seu efeito mais dramtico na conformao de uma classe social de operrios assalariados, submetida a desumanas condies de explorao.

A nova ordem, imposta pela burguesia, enfrenta, ento, a crtica dos pensadores socialistas, que reclamam uma radical transformao das condies materiais de existncia do proletariado.

Marx renuncia a concepo liberal dos Direitos Humanos, negando sua universalidade e identificando-se com os interesses da classe social dominante: a sociedade civil atual a realizao a realizao do principio do individualismo: a existncia individual o objetivo final, enquanto que a atividade, o trabalho, o contedo so meros instrumentos.

As condies de vida das massas sociais agrupadas em torno dos centros mineiros e fabris, inspira uma ordem de coisas que garantisse condies de vida dignas. Mas essa dignidade no era o que outorgava o Estado liberal ao cidado: isto se refere especificamente procura de melhores condies de vida, de trabalho de bem estar social.

Esta Segunda gerao de direitos, econmicos, sociais e culturais, reclamada desde as reunies da Internacional Socialista e os congressos sindicais que se do durante o sculo XIX. As primeiras incorporaes desses direitos ordem jurdica de um Estado, correspondem ao sculo XX: so includos na Constituio Mexicana, de 1917; na Russa, de 1918 e na da Repblica de Weimar, de 1919. No Uruguai, so incorporados na Constituio de 1934.

A diferena com a primeira gerao de direitos no reside exclusivamente no contedo dos direitos. da fase de reclamar direitos que a pessoa possui por sua qualidade como tal, se ou a reivindicar ao meios para que esses direitos se tornem efetivos. Em conseqncia, obrigam a uma ao dos poderes pblicos: a obrigao do Estado reside no imperativo dever de dedicar, dentro de suas possibilidades econmicas e financeiras, os recursos necessrios para a satisfao desses direitos econmicos, sociais e culturais de todo indivduo e da sociedade como um todo.

Os direitos desse Segunda gerao esto contidos no Pacto Internacional do Direitos Econmicos, Sociais e Culturais, firmado pela ONU em 1966.

O direito de trabalhar, remunerao que assegure condies de existncia digna, sindicalizar-se, ao descanso, segurana social encabearam os artigos do Pacto. Recomenda-se a proteo e assistncia famlia, me, s crianas, assim como reconhece-se os direitos sade e educao. Para o exerccio deste ltimo direito, reconhece-se a necessidade de que o ensino primrio seja gratuito, e o ensino mdio generalizado e vel a todos, alm de outras recomendaes sobre o ensino superior e a educao fundamental para os que no possuem o ensino primrio. A eles se agregam ainda outros direitos culturais.

Em outro artigo se reconhece o direito fundamental da pessoa estar protegida contra a fome e, talvez nenhum como este, nos ponha frente da realidade de um grande mundo que gasta em armamentos, cada 15 dias, o que se necessita para alimentar e prover de gua, sade e habitao, a cada pessoa do planeta, onde 1 (um) bilho de pessoas sofrem de fome crnica.

Este contraste entre o que se proclama e o que realidade, originou, nestes ltimos decnios de nosso sculo, uma nova etapa no conceito de Direitos Humanos, denunciando a dicotomia que divide o mundo entre pases ricos e pases pobres.

4.4 A Terceira Gerao de Direitos Humanos:

Os Direitos dos Povos

Em 1945, ado o horror da 2 Guerra Mundial, 51 pases assinam a Carta Fundadora das Naes Unidas, em que se proclama a f nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e valor da pessoa humana. Nos fins do ano de 1948, em Paris, as Naes Unidas proclamam a Declarao Universal dos Direitos do Homem. O Brasil se entre os 48 pases que subscreveram a Declarao, refletindo as profundas divergncias que dividiam, agora, os que pouco tempo antes eram aliados.

Assim, as duas primeiras geraes de Direitos Humanos recebem um reconhecimento oficial por parte dos pases signatrios da Declarao. Por uma srie de pactos procuram incorporar s suas normas jurdicas, os direitos proclamados na Declarao de 1948.

Atravs de trabalhosa elaborao de textos, em 1966 se aprova dois pactos: o de Direitos Civis e Polticos, e o de Direitos Econmicos, Sociais e Culturais. Apesar de que, at 1980, somente 65 pases haviam ratificado os Pactos (64 o primeiro e 65 o segundo), se deu um enorme o adiante. A diviso em dois pactos traduz bem as profundas divergncias quanto filosofia que sustenta as posies dos dois blocos nos quais o mundo se polarizou depois da guerra.

Sem dvida, essa diviso no pode ser aceita, porquanto os Direitos Humanos constituem um todo indivisvel, assim como o homem, e contradiz o que sustentado pelas prprias Naes Unidas no Documento A/2929, cap. II, de 1 de julho de 1955:

Todos os direitos devem ser desenvolvidos e protegidos. Na ausncia de direitos econmicos, sociais e culturais, os direitos civis e polticos correm o perigo de serem puramente nominais; na ausncia dos direitos civis e polticos, os direitos econmicos, sociais e culturais no poderiam ser garantidos por muito tempo.

A nica diferena aceitvel no est na hierarquia de ambas as geraes de direitos, seno em seu carter, pois, como se assinalou, os direitos civis e polticos so garantias do indivduo frente ao Estado, o qual assume o papel de protetor e mantenedor da vigncia desses direitos; por outro lado, os direitos sociais, econmicos e culturais, exigem do Estado uma interveno, uma poltica concreta para dispor de meios que tornem efetivos esses direitos.

Mas, todos os povos dispem de meios para tornar efetivos os direitos de segunda gerao?

Nos 18 anos transcorridos entre a Declarao Universal de 1948 e os Pactos, o mundo presenciou um acelerado processo de descolonizao. Os Pactos j exprimem uma nova situao: em ambos, o artigo I proclama que todos os povos tm direitos livre determinao.

A breve histria dos povos que conquistaram sua independncia, foi suficiente para demonstrar que a auto-determinao era em grande parte, fictcia. Se viu que quando as naes carecem dos meios para satisfazer as necessidades mnimas de seu povo, as declaraes de Direitos Humanos perdem sentido.

Em Bandung, representantes de jovens da sia e da frica reclamam o desarmamento e, em especial, a proscrio das armas nucleares (24.04.55). em Belgrado, seis anos depois, renem-se, pela primeira vez, a Conferncia dos chefes de Estado de Pases No-Aliados, e em sua declarao rechaam categoricamente a tese que afirma que a guerra e, por exemplo, a guerra fria, seja inevitvel, porque esta uma confisso de impotncia e desesperana, contrria idia de progresso do mundo. A conferncia vaticina o fim de uma poca em que os povos eram oprimidos pelo estrangeiro e faz, igualmente, da cooperao pacfica entre os povos, fundada sobre os princpios da independncia e igualdade de direitos, uma condio indispensvel de sua liberdade e de seu progresso.

Estes exemplos, que no so os nicos, indicam o incio de uma nova etapa na evoluo de Direitos Humanos. A terceira gerao de direitos surge da paulatina tomada de conscincia, por parte dos povos do mundo no-desenvolvido, da necessidade de uma mudana na sua situao para dispor dos meios que permitam garantir plenamente a vigncia dos Direitos Humanos.

Se, na dcada de 60, a aspiral armamentista preocupa os povos no alinhados, que vem da cooperao internacional pacfica a nica sada possvel, na dcada de 70 fica claro que o desarmamento no possvel, nas circunstncias econmicas internacionais.

Ao direito de livre determinao se ope a crescente desigualdade nos acordos de intercmbio, sempre desfavorvel para os pases produtores de matrias primas. Este predomnio econmico, iniciado na etapa colonial, seguido pelo domnio dos meios de comunicao e de informao.

Na Conferncia de Argel (1976), um grupo de pases do mundo no-desenvolvido proclamaram a Declarao dos Direitos dos Povos. Nela propem a busca de uma nova ordem poltica e econmica internacional, em um contexto em que se possa dar o respeito efetivo dos Direitos Humanos.

A esta declarao se agregam as concluses do simpsio de especialistas sobre o tema dos direitos de solidariedade e direitos dos povos, convocado pela UNESCO, em San Marino (1984).

O ltimo artigo da Declarao de Argel exige o pleno restabelecimento das direitos fundamentais de um povo, que, "quando so gravemente ignorados, um dever que se impe a todos os membros da comunidade internacional.

O documento de San Marino reconhece, por sua vez, e existncia de direitos cujo titulares so os povos, tanto individualmente como coletivamente.

Tomando como base o ltimo documento citado, de grande valor, uma vez que foi subscrito por especialistas das mais diversas nacionalidades provenientes tanto de pases desenvolvidos como pases de Terceiro Mundo os direitos proclamados so: o direito de existncia dos povos, livre disposio dos recursos naturais prprios, o direito ao patrimnio natural comum da humanidade, a autodeterminao, paz e segurana, educao, informao e comunicao, um meio-ambiente so e ecologicamente equilibrado. O corolrio destes direitos todos o direito ao desenvolvimento, de cuja realizao se deriva, com efeito, o respeito maioria dos demais direitos e liberdades dos povos.

Estas demandas se converteram no centro do Direitos Humanos. Sem dvida, desde nossa situao de povos que no alcanaram cotas aceitveis de desenvolvimento, que no incidem sobre os mecanismos de intercmbio econmico internacional e vem como diminue o valor relativo de seus recursos, e que sofrem o peso de uma dvida externa agoniante, esta etapa da evoluo de Direitos Humanos no ite dvidas. Os povos privados das condies bsicas para alcanar seu desenvolvimento econmico, no podem atender devidamente as necessidades essenciais de uma populao.

A negao do direito dos povos s se pode explicar a partir da tica das naes que detm o poder econmico e poltico internacional. O mundo atual se caracteriza pela estreita-relao entre as naes. Sob a ameaa de destruio nuclear e ante a prodigalidade da corrida armamentista e ante a elevada dvida externa dos pases do Terceiro Mundo, se eleva a voz dos povos reclamando uma nova ordem internacional. E este um feito to expressivo de um salto at esperana de um mundo mais justo e solidrio, como foram os ideais dos ilustrados ou como o foi o clamor dos que proclamaram a igualdade social.

5. CONCLUSO

no obstante a brevidade desta apresentao do desenvolvimento e evoluo dos Direitos Humanos, vale a pena avanar algumas concluses sobre os pontos essenciais do conceito.

Coincidindo com o Dr. Constantino Urcuyo nas principais conseqncias que se inferem desta evoluo:

a) A variabilidade histrica do conceito do Direitos Humanos;

b) A ntima conexo destes com os processos sociais que os originam, atravs do desenvolvimento de necessidades sociais em mudana e a formulao de cdigos morais que legitimem sua satisfao, servindo de e para o reconhecimento jurdico destes como direitos;

c) Transformao dos Direitos Humanos em direitos de titularidade coletiva (transformao operada no calor das lutas sociais de dois sculos); e

d) Tomada de importncia dos Direitos Humanos no contexto internacional e transformao dos mesmos em um elemento de moralidade poltica internacional.

Basta assinalar a ntima conexo entre as trs geraes: os direitos do homem constituem um complexo integral, interdependente e indivisvel, em que pese a subsistncia, hoje, de grandes discrepncias, enquanto sua natureza e essncia jurdica, compreende, necessariamente, os direitos civis e polticos e os direitos econmicos, sociais e culturais. A estes direitos se agrega hoje uma nova gerao, novos direitos que surgem, como amanh surgiro outros com conseqncia dos imperativos resultantes das novas necessidades do desenvolvimento humano.

Por ltimo, ressaltamos que, assim como a dignidade da pessoa humana o eixo em torno do qual gira o conceito dos Direitos Humanos, seu dinamismo a resposta a requerimentos novos que surgem dos protestos dos humildes, dos marginalizados, do mais profundo dos povos.

Os que am Declarao de 1948 expressaram sua convico de que haviam reconhecido o essencial da conscincia moral da humanidade. Hoje, os Direitos Humanos representam, mais do que nunca, o horizonte dos povos. A humanidade crescer tanto quanto for o grau de desenvolvimento de relaes justas, pacficas e solidrias.

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