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CONSOLIDAO DAS LEIS DO TRABALHO
DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943

Aprova a Consolidao das Leis do Trabalho.

O Presidente da Repblica, usando da atribuio que lhe confere o art. 180 da Constituio, decreta:
TTULO I
INTRODUO
Art. 1 - Esta Consolidao estatui as normas que regulam as relaes individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.
Art. 2 - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econmica, ite, assalaria e dirige a prestao pessoal de servio.
1 - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relao de emprego, os profissionais liberais, as instituies de beneficncia, as associaes recreativas ou outras instituies sem fins lucrativos, que itirem trabalhadores como empregados.
2 - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurdica prpria, estiverem sob a direo, controle ou istrao de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econmica, sero, para os efeitos da relao de emprego, solidariamente responsveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
Art. 3 - Considera-se empregado toda pessoa fsica que prestar servios de natureza no eventual a empregador, sob a dependncia deste e mediante salrio.
Pargrafo nico - No haver distines relativas espcie de emprego e condio de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, tcnico e manual.
Art. 4 - Considera-se como de servio efetivo o perodo em que o empregado esteja disposio do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposio especial expressamente consignada.
Pargrafo nico - Computar-se-o, na contagem de tempo de servio, para efeito de indenizao e estabilidade, os perodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando servio militar ... (vetado) ... e por motivo de acidente do trabalho.
Art. 5 - A todo trabalho de igual valor corresponder salrio igual, sem distino de sexo.
Art. 6 - No se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domiclio do empregado, desde que esteja caracterizada a relao de emprego.
Art. 7 - Os preceitos constantes da presente Consolidao, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrrio, no se aplicam:
a) aos empregados domsticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam servios de natureza no-econmica pessoa ou famlia, no mbito residencial destas;
b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funes diretamente ligadas agricultura e pecuria, no sejam empregados em atividades que, pelos mtodos de execuo dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operaes, se classifiquem como industriais ou comerciais;
c) aos funcionrios pblicos da Unio, dos Estados e dos Municpios e aos respectivos extranumerrios em servio nas prprias reparties;
d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime prprio de proteo ao trabalho que lhes assegure situao anloga dos funcionrios pblicos.
Pargrafo nico - (Revogado pelo Decreto-Lei n 8.079, de 11-10-1945.)
Art. 8 - As autoridades istrativas e a Justia do Trabalho, na falta de disposies legais ou contratuais, decidiro, conforme o caso, pela jurisprudncia, por analogia, por eqidade e outros princpios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevalea sobre o interesse pblico.
Pargrafo nico - O direito comum ser fonte subsidiria do direito do trabalho, naquilo em que no for incompatvel com os princpios fundamentais deste.
Art. 9 - Sero nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicao dos preceitos contidos na presente Consolidao.
Art. 10 - Qualquer alterao na estrutura jurdica da empresa no afetar os direitos adquiridos por seus empregados.
Art. 11 - O direito de ao quanto a crditos resultantes das relaes de trabalho prescreve:
I - em cinco anos para o trabalhador urbano, at o limite de dois anos aps a extino do contrato;
II - em dois anos, aps a extino do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.
1 - O disposto neste artigo no se aplica s aes que tenham por objeto anotaes para fins de prova junto Previdncia Social.
2 - (Vetado).
3 - (Vetado).
Art. 12 - Os preceitos concernentes ao regime de seguro social so objeto de lei especial.
TTULO II
DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO
CAPTULO I
DA IDENTIFICAO PROFISSIONAL
SEO I
DA CARTEIRA DE TRABALHO
E PREVIDNCIA SOCIAL
Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdncia Social obrigatria para o exerccio de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em carter temporrio, e para o exerccio por conta prpria de atividade profissional remunerada.
1 - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem:
I - proprietrio rural ou no, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma famlia, indispensvel prpria subsistncia, e exercido em condies de mtua dependncia e colaborao;
II - em regime de economia familiar e sem empregado, explore rea no excedente do mdulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada regio, pelo Ministrio do Trabalho.
2 - A Carteira de Trabalho e Previdncia Social e respectiva Ficha de Declarao obedecero aos modelos que o Ministrio do Trabalho adotar.
3 - Nas localidades onde no for emitida a Carteira de Trabalho e Previdncia Social poder ser itido, at 30 (trinta) dias, o exerccio de emprego ou atividade remunerada por quem no a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emisso mais prximo.
4 - Na hiptese do 3:
I - o empregador fornecer ao empregado, no ato da isso, documento do qual constem a data da isso, a natureza do trabalho, o salrio e a forma de seu pagamento;
II - se o empregado ainda no possuir a carteira na data em que for dispensado, o empregador Ihe fornecer atestado de que conste o histrico da relao empregatcia.
SEO II
DA EMISSO DA CARTEIRA
DE TRABALHO E PREVIDNCIA SOCIAL
Art. 14 - A Carteira de Trabalho e Previdncia Social ser emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convnio, pelos rgos federais, estaduais e municipais da istrao direta ou indireta.
Pargrafo nico - Inexistindo convnio com os rgos indicados ou na inexistncia destes, poder ser itido convnio com sindicatos para o mesmo fim.
Art. 15 - Para obteno da Carteira de Trabalho e Previdncia Social o interessado comparecer pessoalmente ao rgo emitente, onde ser identificado e prestar as declaraes necessrias.
Art. 16 - A Carteira de Trabalho e Previdncia Social - CTPS, alm do nmero, srie, data de emisso e folhas destinadas s anotaes pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdncia Social, conter:
I - fotografia, de frente, modelo 3x4;
II - nome, filiao, data e lugar de nascimento e ;
III - nome, idade e estado civil dos dependentes;
IV - nmero do documento de naturalizao ou data da chegada ao Brasil e demais elementos constantes da identidade de estrangeiro, quando for o caso.
Pargrafo nico - A Carteira de Trabalho e Previdncia Social - CTPS ser fornecida mediante a apresentao de:
a) duas fotografias com as caractersticas mencionadas no inciso I;
b) qualquer documento oficial de identificao pessoal do interessado, no qual possam ser colhidos dados referentes ao nome completo, filiao, data e lugar de nascimento.
Art. 17 - Na impossibilidade de apresentao, pelo interessado, de documento idneo que o classifique, a Carteira de Trabalho e Previdncia Social ser fornecida com base em declaraes verbais confirmadas por 2 (duas) testemunhas, lavrando-se, na primeira folha de anotaes gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas testemunhas.
1 - Tratando-se de menor de 18 (dezoito) anos, as declaraes previstas neste artigo sero prestadas por seu responsvel legal.
2 - Se o interessado no souber ou no puder sua carteira, ela ser fornecida mediante impresso digital ou a rogo.
Art. 18 - (Revogado pela Lei n 7.855, de 24-10-1989.)
Art. 19 - (Revogado pela Lei n 7.855, de 24-10-1989.)
Art. 20 - As anotaes relativas a alterao do estado civil e aos dependentes do portador da Carteira de Trabalho e Previdncia Social sero feitas pelo Instituto Nacional de Seguro Social e somente em sua falta, por qualquer dos rgos emitentes.
Art. 21 - Em caso de imprestabilidade ou esgotamento do espao destinado a registros e anotaes, o interessado dever obter outra carteira, conservando-se o nmero e a srie da anterior.
1 - (Revogado pelo Decreto-Lei n 926, de 10-10-1969.)
2 - (Revogado pelo Decreto-Lei n 926, de 10-10-1969.)
Art. 22 - (Revogado pelo Decreto-Lei n 926, de 10-10-1969.)
Art. 23 - (Revogado pelo Decreto-Lei n 926, de 10-10-1969.)
Art. 24 - (Revogado pelo Decreto-Lei n 926, de 10-10-1969.)
SEO III
DA ENTREGA DAS CARTEIRAS
DE TRABALHO E PREVIDNCIA SOCIAL
Art. 25 - As Carteiras de Trabalho e Previdncia Social sero entregues aos interessados pessoalmente, mediante recibo.
Art. 26 - Os sindicatos podero, mediante solicitao das respectivas diretorias, incumbir-se da entrega das Carteiras de Trabalho e Previdncia Social pedidas por seus associados e pelos demais profissionais da mesma classe.
Pargrafo nico - No podero os sindicatos, sob pena das sanes previstas neste Captulo, cobrar remunerao pela entrega das Carteiras de Trabalho e Previdncia Social, cujo servio nas respectivas sedes ser fiscalizado pelas Delegacias Regionais ou rgos autorizados.
Art. 27 - (Revogado pela Lei n 7.855, de 24-10-1989.)
Art. 28 - (Revogado pela Lei n 7.855, de 24-10-1989.)
SEO IV
DAS ANOTAES
Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdncia Social ser obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o itir, o qual ter o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de isso, a remunerao e as condies especiais, se houver, sendo facultada a adoo de sistema manual, mecnico ou eletrnico, conforme instrues a serem expedidas pelo Ministrio do Trabalho.
1 - As anotaes concernentes remunerao devem especificar o salrio, qualquer que seja sua forma e pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta.
2 - As anotaes na Carteira de Trabalho e Previdncia Social sero feitas:
a) na data-base;
b) a qualquer tempo, por solicitao do trabalhador;
c) no caso de resciso contratual; ou
d) necessidade de comprovao perante a Previdncia Social.
3 - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretar a lavratura do auto de infrao, pelo Fiscal do Trabalho, que dever, de ofcio, comunicar a falta de anotao ao rgo competente, para o fim de instaurar o processo de anotao.
Art. 30 - Os acidentes do trabalho sero obrigatoriamente anotados pelo Instituto Nacional de Previdncia Social na carteira do acidentado.
Art. 31 - Aos portadores de Carteiras de Trabalho e Previdncia Social fica assegurado o direito de as apresentar aos rgos autorizados, para o fim de ser anotado o que for cabvel, no podendo ser recusada a solicitao, nem cobrado emolumento no previsto em lei.
Art. 32 - As anotaes relativas a alteraes no estado civil dos portadores de Carteiras de Trabalho e Previdncia Social sero feitas mediante prova documental. As declaraes referentes aos dependentes sero registradas nas fichas respectivas, pelo funcionrio encarregado da identificao profissional, a pedido do prprio declarante, que as .
Pargrafo nico - As Delegacias Regionais e os rgos autorizados devero comunicar ao Departamento Nacional de Mo-de-Obra todas as alteraes que anotarem nas Carteiras de Trabalho e Previdncia Social.
Art. 33 - As anotaes nas fichas de declarao e nas Carteiras de Trabalho e Previdncia Social sero feitas seguidamente sem abreviaturas, ressalvando-se no fim de cada assentamento as emendas, entrelinhas e quaisquer circunstncias que possam ocasionar dvidas.
Art. 34 - Tratando-se de servio de profissionais de qualquer atividade, exercido por empreitada individual ou coletiva, com ou sem fiscalizao da outra parte contratante, a carteira ser anotada pelo respectivo sindicato profissional ou pelo representante legal de sua cooperativa.
Art. 35 - (Revogado pela Lei n 6.533, de 24-5-1978.)
SEO V
DAS RECLAMAES POR FALTA
OU RECUSA DE ANOTAO
Art. 36 - Recusando-se a empresa a fazer as anotaes a que se refere o art. 29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdncia Social recebida, poder o empregado comparecer, pessoalmente ou por intermdio de seu sindicato, perante a Delegacia Regional ou rgo autorizado, para apresentar reclamao.
Art. 37 - No caso do art. 36, lavrado o termo de reclamao, determinar-se- a realizao de diligncia para instruo do feito, observado, se for o caso, o disposto no 2 do art. 29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora previamente designados, venha prestar esclarecimentos ou efetuar as devidas anotaes na Carteira de Trabalho e Previdncia Social ou sua entrega.
Pargrafo nico - No comparecendo o reclamado, lavrar-se- termo de ausncia, sendo considerado revel e confesso sobre os termos da reclamao feita, devendo as anotaes ser efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamao.
Art. 38 - Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotaes reclamadas, ser lavrado um termo de comparecimento, que dever conter, entre outras indicaes, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residncia do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do termo, para apresentar defesa.
Pargrafo nico - Findo o prazo para a defesa, subir o processo autoridade istrativa de primeira instncia, para se ordenarem diligncias, que completem a instruo do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido.
Art. 39 - Verificando-se que as alegaes feitas pelo reclamado versam sobre a no-existncia de relao de emprego, ou sendo impossvel verificar essa condio pelos meios istrativos, ser o processo encaminhado Justia do Trabalho, ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infrao que houver sido lavrado.
1 - Se no houver acordo, a Junta de Conciliao e Julgamento, em sua sentena, ordenar que a Secretaria efetue as devidas anotaes, uma vez transitada em julgado, e faa a comunicao autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabvel.
2 - Igual procedimento observar-se- no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando for verificada a falta de anotaes na Carteira de Trabalho e Previdncia Social, devendo o juiz, nesta hiptese, mandar proceder, desde logo, quelas sobre as quais no houver controvrsia.
SEO VI
DO VALOR DAS ANOTAES
Art. 40 - As Carteiras de Trabalho e Previdncia Social regularmente emitidas e anotadas serviro de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente:
I - nos casos de dissdio na Justia do Trabalho entre a empresa e o empregado por motivo de salrio, frias, ou tempo de servio;
II - perante a Previdncia Social, para o efeito de declarao de dependentes;
lIl - para clculo de indenizao por acidente do trabalho ou molstia profissional.
SEO VII
DOS LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS
Art. 41 - Em todas as atividades ser obrigatrio para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrnico, conforme instrues a serem expedidas pelo Ministrio do Trabalho.
Pargrafo nico - Alm da qualificao civil ou profissional de cada trabalhador, devero ser anotados todos os dados relativos sua isso no emprego, durao e efetividade do trabalho, a frias, acidentes e demais circunstncias que interessem proteo do trabalhador.
Art. 42 - Os documentos de que trata o art. 41 sero autenticados pelas Delegacias Regionais do Trabalho, por outros rgos autorizados ou pelo Fiscal do Trabalho, vedada a cobrana de qualquer emolumento.
Art. 43 - (Revogado pela Lei n 7.855, de 24-10-1989.)
Art. 44 - (Revogado pela Lei n 7.855, de 24-10-1989.)
Art. 45 - (Revogado pelo Decreto-Lei n 229, de 28-2-1967.)
Art. 46 - (Revogado pelo Decreto-Lei n 229, de 28-2-1967.)
Art. 47 - A empresa que mantiver empregado no registrado nos termos do art. 41 e seu pargrafo nico, incorrer na multa de valor igual a 30 (trinta) vezes o valor-de-referncia regional, por empregado no registrado, acrescido de igual valor em cada reincidncia.
Pargrafo nico - As demais infraes referentes ao registro de empregados sujeitaro a empresa multa de valor igual a 15 (quinze) vezes o valor-de-referncia regional, dobrada na reincidncia.
Art. 48 - As multas previstas nesta Seo sero aplicadas pelas Delegacias Regionais do Trabalho.
SEO VIII
DAS PENALIDADES
Art. 49 - Para os efeitos da emisso, substituio ou anotao de Carteiras de Trabalho e Previdncia Social, considerar-se- crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Cdigo Penal:
I - fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro;
II - afirmar falsamente a sua prpria identidade, filiao, lugar de nascimento, residncia, profisso ou estado civil e beneficirios, ou atestar os de outra pessoa;
lIl - servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados;
IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteiras de Trabalho e Previdncia Social assim alteradas;
V - adotar dolosamente em Carteira de Trabalho e Previdncia Social ou registro de empregado, ou confessar ou declarar, em juzo ou fora dele, data de isso em emprego diversa da verdadeira.
Art. 50 - Comprovando-se falsidade, quer nas declaraes para emisso de Carteira de Trabalho e Previdncia Social, quer nas respectivas anotaes, o fato ser levado ao conhecimento da autoridade que houver emitido a carteira, para fins de direito.
Art. 51 - Incorrer em multa de valor igual a 90 (noventa) vezes o valor-de-referncia regional aquele que, comerciante ou no, vender ou exp a venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado.
Art. 52 - O extravio ou inutilizao da Carteira de Trabalho e Previdncia Social por culpa da empresa sujeitar esta multa de valor igual a 15 (quinze) vezes o valor-de-referncia regional.
Art. 53 - A empresa que receber Carteira de Trabalho e Previdncia Social para anotar e a retiver por mais de 48 (quarenta e oito) horas ficar sujeita multa de valor igual a 15 (quinze) vezes o valor-de-referncia regional.
Art. 54 - A empresa que, tendo sido intimada, no comparecer para anotar a Carteira de Trabalho e Previdncia Social de seu empregado, ou cujas alegaes para recusa tenham sido julgadas improcedentes, ficar sujeita multa de valor igual a 30 (trinta) vezes o valor-de-referncia regional.
Art. 55 - Incorrer na multa de valor igual a 30 (trinta) vezes o valor-de-referncia regional a empresa que infringir o art. 13 e seus pargrafos.
Art. 56 - O sindicato que cobrar remunerao pela entrega de Carteira de Trabalho e Previdncia Social ficar sujeito multa de valor igual a 90 (noventa) vezes o valor-de-referncia regional.
CAPTULO II
DA DURAO DO TRABALHO
SEO I
DISPOSIO PRELIMINAR
Art. 57 - Os preceitos deste Captulo aplicam-se a todas as atividades, salvo as expressamente excludas, constituindo excees as disposies especiais, concernentes estritamente a peculiaridades profissionais constantes do Captulo I do Ttulo III.
SEO II
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 58 - A durao normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, no exceder de 8 (oito) horas dirias, desde que no seja fixado expressamente outro limite.
Art. 58-A - Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja durao no exceda a vinte e cinco horas semanais.
1 - O salrio a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial ser proporcional sua jornada, em relao aos empregados que cumprem, nas mesmas funes, tempo integral.
2 - Para os atuais empregados, a adoo do regime de tempo parcial ser feita mediante opo manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociao coletiva.
Art. 59 - A durao normal do trabalho poder ser acrescida de horas suplementares, em nmero no excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.
1 - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho dever constar, obrigatoriamente, a importncia da remunerao da hora suplementar, que ser, pelo menos, 50% (cinqenta por cento) superior da hora normal.
2 - Poder ser dispensado o acrscimo de salrio se, por fora de acordo ou conveno coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuio em outro dia, de maneira que no exceda, no perodo mximo de um ano, soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultraado o Iimite mximo de dez horas dirias.
3 - Na hiptese de resciso do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensao integral da jornada extraordinria, na forma do pargrafo anterior, far o trabalhador jus ao pagamento das horas extras no compensadas, calculadas sobre o valor da remunerao na data da resciso.
4 - Os empregados sob o regime de tempo parcial no podero prestar horas extras.
Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no captulo "Da Segurana e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser includas por ato do Ministro do Trabalho, quaisquer prorrogaes s podero ser acordadas mediante licena prvia das autoridades competentes em matria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procedero aos necessrios exames locais e verificao dos mtodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermdio de autoridades sanitrias federais, estaduais e municipais, com quem entraro em entendimento para tal fim.
Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poder a durao do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de fora maior, seja para atender realizao ou concluso de servios inadiveis ou cuja inexecuo possa acarretar prejuzo manifesto.
1 - O excesso, nos casos deste artigo, poder ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e dever ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, autoridade competente em matria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalizao sem prejuzo dessa comunicao.
2 - Nos casos de excesso de horrio por motivo de fora maior, a remunerao da hora excedente no ser inferior da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remunerao ser, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior da hora normal, e o trabalho no poder exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei no fixe expressamente outro limite.
3 - Sempre que ocorrer interrupo do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de fora maior, que determinem a impossibilidade de sua realizao, a durao do trabalho poder ser prorrogada pelo tempo necessrio at o mximo de 2 (duas) horas, durante o nmero de dias indispensveis recuperao do tempo perdido, desde que no exceda de 10 (dez) horas dirias, em perodo no superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperao prvia autorizao da autoridade competente.
Art. 62 - No so abrangidos pelo regime previsto neste captulo:
I - os empregados que exercem atividade externa incompatvel com a fixao de horrio de trabalho, devendo tal condio ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdncia Social e no registro de empregados;
II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gesto, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.
Pargrafo nico - O regime previsto neste captulo ser aplicvel aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salrio do cargo de confiana, compreendendo a gratificao de funo, se houver, for inferior ao valor do respectivo salrio efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).
Art. 63 - No haver distino entre empregados e interessados, e a participao em lucros e comisses, salvo em lucros de carter social, no exclui o participante do regime deste Captulo.
Art. 64 - O salrio-hora normal, no caso de empregado mensalista, ser obtido dividindo-se o salrio mensal correspondente durao do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o nmero de horas dessa durao.
Pargrafo nico - Sendo o nmero de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se- para o clculo, em lugar desse nmero, o de dias de trabalho por ms.
Art. 65 - No caso do empregado diarista, o salrio-hora normal ser obtido dividindo-se o salrio dirio correspondente durao do trabalho, estabelecido no art. 58, pelo nmero de horas de efetivo trabalho.
SEO III
DOS PERODOS DE DESCANSO
Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haver um perodo mnimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
Art. 67 - Ser assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de convenincia pblica ou necessidade imperiosa do servio, dever coincidir com o domingo, no todo ou em parte.
Pargrafo nico - Nos servios que exijam trabalho aos domingos, com exceo quanto aos elencos teatrais, ser estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito fiscalizao.
Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, ser sempre subordinado permisso prvia da autoridade competente em matria de trabalho.
Pargrafo nico - A permisso ser concedida a ttulo permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela convenincia pblica, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho expedir instrues em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela ser dada sob forma transitria, com discriminao do perodo autorizado, o qual, de cada vez, no exceder de 60 (sessenta) dias.
Art. 69 - Na regulamentao do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste Captulo, os municpios atendero aos preceitos nele estabelecidos, e as regras que venham a fixar no podero contrariar tais preceitos nem as instrues que, para seu cumprimento, forem expedidas pelas autoridades competentes em matria de trabalho.
Art. 70 - Salvo o disposto nos arts. 68 e 69, vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos termos da legislao prpria.
Art. 71 - Em qualquer trabalho contnuo, cuja durao exceda de 6 (seis) horas, obrigatria a concesso de um intervalo para repouso ou alimentao, o qual ser, no mnimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrrio, no poder exceder de 2 (duas) horas.
1 - No excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, ser, entretanto, obrigatrio um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a durao ultraar 4 (quatro) horas.
2 - Os intervalos de descanso no sero computados na durao do trabalho.
3 - O limite mnimo de 1 (uma) hora para repouso ou refeio poder ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho quando, ouvida a Secretaria de Segurana e Higiene do Trabalho, se verificar que o estabelecimento atende integralmente s exigncias concernentes organizao dos refeitrios e quando os respectivos empregados no estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.
4 - Quando o intervalo para repouso e alimentao, previsto neste artigo, no for concedido pelo empregador, este ficar obrigado a remunerar o perodo correspondente com um acrscimo de no mnimo 50% (cinqenta por cento) sobre o valor da remunerao da hora normal de trabalho.
Art. 72 - Nos servios permanentes de mecanografia (datilografia, escriturao ou clculo), a cada perodo de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponder um repouso de 10 (dez) minutos no deduzidos da durao normal de trabalho.
SEO IV
DO TRABALHO NOTURNO
Art. 73 - Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno ter remunerao superior do diurno e, para esse efeito, sua remunerao ter um acrscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.
1 - A hora do trabalho noturno ser computada como de 52 (cinqenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
2 - Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.
3 - O acrscimo a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que no mantm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, ser feito tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relao s empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento ser calculado sobre o salrio mnimo geral vigente na regio, no sendo devido quando exceder desse limite, j acrescido da percentagem.
4 - Nos horrios mistos, assim entendidos os que abrangem perodos diurnos e noturnos, aplica-se s horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus pargrafos.
5 - s prorrogaes do trabalho noturno aplica-se o disposto neste Captulo.
SEO V
DO QUADRO DE HORRIO
Art. 74 - O horrio do trabalho constar de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho e afixado em lugar bem visvel. Esse quadro ser discriminativo no caso de no ser o horrio nico para todos os empregados de uma mesma seo ou turma.
1 - O horrio de trabalho ser anotado em registro de empregados com a indicao de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados.
2 - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores ser obrigatria a anotao da hora de entrada e de sada, em registro manual, mecnico ou eletrnico, conforme instrues a serem expedidas pelo Ministrio do Trabalho, devendo haver pr-assinalao do perodo de repouso.
3 - Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horrio dos empregados constar, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuzo do que dispe o 1 deste artigo.
SEO VI
DAS PENALIDADES
Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Captulo incorrero na multa de 3 (trs) a 300 (trezentos) valores-de-referncia regionais, segundo a natureza da infrao, sua extenso e a inteno de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidncia e oposio fiscalizao ou desacato autoridade.
Pargrafo nico - So competentes para impor penalidades as Delegacias Regionais do Trabalho.
CAPTULO III
DO SALRIO MNIMO
SEO I
DO CONCEITO
Art. 76 - Salrio mnimo a contraprestao mnima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distino de sexo, por dia normal de servio, e capaz de satisfazer, em determinada poca e regio do Pas, as suas necessidades normais de alimentao, habitao, vesturio, higiene e transporte.
Art. 77 - (Revogado pela Lei n 4.589, de 11-12-1964.)
Art. 78 - Quando o salrio for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou pea, ser garantida ao trabalhador uma remunerao diria nunca inferior do salrio mnimo por dia normal.
Pargrafo nico - Quando o salrio mnimo mensal do empregado comisso ou que tenha direito percentagem for integrado por parte fixa e parte varivel, ser-lhe- sempre garantido o salrio mnimo, vedado qualquer desconto em ms subseqente a ttulo de compensao.
Art. 79 - Quando se tratar da fixao do salrio mnimo dos trabalhadores ocupados em servios insalubres, podero as Comisses de Salrio Mnimo aument-lo at de metade do salrio mnimo normal.
Art. 80 - Ao menor aprendiz ser pago salrio nunca inferior a 1/2 (meio) salrio mnimo regional durante a primeira metade da durao mxima prevista para o aprendizado do respectivo ofcio. Na segunda metade ar a perceber, pelo menos, 2/3 (dois teros) do salrio mnimo.
Pargrafo nico - Considera-se aprendiz o menor de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos, sujeito a formao profissional metdica do ofcio em que exera o seu trabalho.
Art. 81 - O salrio mnimo ser determinado pela frmula Sm = a + b + c + d + e, em que a, b, c, d e e representam, respectivamente, o valor das despesas dirias com alimentao, habitao, vesturio, higiene e transporte necessrios vida de um trabalhador adulto.
1 - A parcela correspondente alimentao ter um valor mnimo igual aos valores da lista de provises, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessrios alimentao diria do trabalhador adulto.
2 - Podero ser substitudos pelos equivalentes de cada grupo, tambm mencionados nos quadros a que alude o pargrafo anterior, os alimentos, quando as condies da regio o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros.
3 - O Ministrio do Trabalho far, periodicamente, a reviso dos quadros a que se refere o 1 deste artigo.
Art. 82 - Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salrio mnimo, o salrio em dinheiro ser determinado pela frmula Sd = Sm - P, em que Sd representa o salrio em dinheiro, Sm o salrio mnimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na regio.
Pargrafo nico - O salrio mnimo pago em dinheiro no ser inferior a 30% (trinta por cento) do salrio mnimo fixado para a regio.
Art. 83 - devido o salrio mnimo ao trabalhador em domiclio, considerado este como o executado na habitao do empregado ou em oficina de famlia, por conta de empregador que o remunere.
SEO II
DAS REGIES E SUB-REGIES
Art. 84 - (Prejudicado pelo art. 7 da CF de 1988.)
Art. 85 - (Revogado pela Lei n 4.589, de 11-12-1964.)
Art. 86 - (Prejudicado pelo art. 7 da CF de 1988.)
SEO III
DA CONSTITUIO DAS COMISSES
Art. 87 - (Revogado pela Lei n 4.589, de 11-12-1964.)
Art. 88 - (Revogado pela Lei n 4.589, de 11-12-1964.)
Art. 89 - (Revogado pela Lei n 4.589, de 11-12-1964.)
Art. 90 - (Revogado pela Lei n 4.589, de 11-12-1964.)
Art. 91 - (Revogado pela Lei n 4.589, de 11-12-1964.)
Art. 92 - (Revogado pela Lei n 4.589, de 11-12-1964.)
Art. 93 - (Revogado pela Lei n 4.589, de 11-12-1964.)
Art. 94 - (Revogado pela Lei n 4.589, de 11-12-1964.)
Art. 95 - (Revogado pela Lei n 4.589, de 11-12-1964.)
Art. 96 - (Revogado pela Lei n 4.589, de 11-12-1964.)
Art. 97 - (Revogado pela Lei n 4.589, de 11-12-1964.)
Art. 98 - (Revogado pela Lei n 4.589, de 11-12-1964.)
Art. 99 - (Revogado pela Lei n 4.589, de 11-12-1964.)
Art. 100 - (Revogado pela Lei n 4.589, de 11-12-1964.)
SEO IV
DAS ATRIBUIES DAS
COMISSES DE SALRIO MNIMO
Art. 101 - (Revogado pela Lei n 4.589, de 11-12-1964.)
Art. 102 - (Revogado pela Lei n 4.589, de 11-12-1964.)
Art. 103 - (Revogado pela Lei n 4.589, de 11-12-1964.)
Art. 104 - (Revogado pela Lei n 4.589, de 11-12-1964.)
Art. 105 - (Revogado pela Lei n 4.589, de 11-12-1964.)
Art. 106 - (Revogado pela Lei n 4.589, de 11-12-1964.)
Art. 107 - (Revogado pela Lei n 4.589, de 11-12-1964.)
Art. 108 - (Revogado pela Lei n 4.589, de 11-12-1964.)
Art. 109 - (Revogado pela Lei n 4,589, de 11-12-1964.)
Art. 110 - (Revogado pela Lei n 4.589, de 11-12-1964.)
Art. 111 - (Revogado pela Lei n 4.589, de 11-12-1964.)
SEO V
DA FIXAO DO SALRIO MNIMO
Art. 112 - (Revogado pela Lei n 4.589, de 11-12-1964.)
Art. 113 - (Revogado pela Lei n 4.589, de 11-12-1964.)
Art. 114 - (Revogado pela Lei n 4.589, de 11-12-1964.)
Art. 115 - (Revogado pela Lei n 4.589, de 11-12-1964.)
Art. 116 - O decreto fixando o salrio mnimo, decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicao no Dirio Oficial, obrigar a todos que utilizem o trabalho de outrem mediante remunerao.
1 - O salrio mnimo, uma vez fixado, vigorar pelo prazo de 3 (trs) anos, podendo ser modificado ou confirmado por novo perodo de 3 (trs) anos, e assim seguidamente, por deciso da respectiva Comisso de Salrio Mnimo, aprovada pelo Ministro do Trabalho.
2 - Excepcionalmente, poder o salrio mnimo ser modificado, antes de decorridos 3 (trs) anos de sua vigncia, sempre que a respectiva Comisso de Salrio Mnimo, pelo voto de 3/4 (trs quartos) de seus componentes, reconhecer que fatores de ordem econmica tenham alterado de maneira profunda a situao econmica e financeira da regio interessada.
SEO VI
DISPOSIES GERAIS
Art. 117 - Ser nulo de pleno direito, sujeitando o empregador s sanes do art. 121, qualquer contrato ou conveno que estipule remunerao inferior ao salrio mnimo estabelecido na regio em que tiver de ser cumprido.
Art. 118 - O trabalhador a quem for pago salrio inferior ao mnimo ter direito, no obstante qualquer contrato ou conveno em contrrio, a reclamar do empregador o complemento de seu salrio mnimo estabelecido na regio em que tiver de ser cumprido.
Art. 119 - Prescreve em 2 (dois) anos a ao para reaver a diferena, contados, para cada pagamento, da data em que o mesmo tenha sido efetuado.
Art. 120 - Aquele que infringir qualquer dispositivo concernente ao salrio mnimo ser vel da multa de 3 (trs) a 120 (cento e vinte) valores-de-referncia regionais, elevada ao dobro na reincidncia.
Art. 121 - (Revogado pelo Decreto-Lei n 229, de 28-2-1967.)
Art. 122 - (Revogado pela Lei n 4.589, de 11-12-1964.)
Art. 123 - (Revogado pela Lei n 4.589, de 11-12-1964.)
Art. 124 - A aplicao dos preceitos deste Captulo no poder, em caso algum, ser causa determinante da reduo do salrio.
Art. 125 - (Revogado pela Lei n 4.589, de 11-12-1964.)
Art. 126 - O Ministro do Trabalho expedir as instrues necessrias fiscalizao do salrio mnimo, podendo cometer essa fiscalizao a qualquer dos rgos componentes do respectivo Ministrio, e, bem assim, aos fiscais do Instituto Nacional de Seguro Social, na forma da legislao em vigor.
Art. 127 - (Revogado pelo Decreto-Lei n 229, de 28-2-1967.)
Art. 128 - (Revogado pelo Decreto-Lei n 229, de 28-2-1967.)
CAPTULO IV
DAS FRIAS ANUAIS
SEO I
DO DIREITO A FRIAS E DA SUA DURAO
Art. 129 - Todo empregado ter direito anualmente ao gozo de um perodo de frias, sem prejuzo da remunerao.
Art. 130 - Aps cada perodo de 12 (doze) meses de vigncia do contrato de trabalho, o empregado ter direito a frias, na seguinte proporo:
I - 30 (trinta) dias corridos, quando no houver faltado ao servio mais de 5 (cinco) vezes;
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
lIl - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e trs) faltas;
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.
1 - vedado descontar, do perodo de frias, as faltas do empregado ao servio.
2 - O perodo das frias ser computado, para todos os efeitos, como tempo de servio.
Art. 130-A - Na modalidade do regime de tempo parcial, aps cada perodo de doze meses de vigncia do contrato de trabalho, o empregado ter direito a frias, na seguinte proporo:
I - dezoito dias, para a durao do trabalho semanal superior a vinte duas horas, at vinte e cinco horas;
II - dezesseis dias, para a durao do trabalho semanal superior a vinte horas, at vinte e duas horas;
III - quatorze dias, para a durao do trabalho semanal superior a quinze horas, at vinte horas;
IV - doze dias, para a durao do trabalho semanal superior a dez horas, at quinze horas;
V - dez dias, para a durao do trabalho semanal superior a cinco horas, at dez horas;
VI - oito dias, para a durao do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas.
Pargrafo nico - O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do perodo aquisitivo ter o seu perodo de frias reduzido metade.
Art. 131 - No ser considerada falta ao servio, para os efeitos do artigo anterior, a ausncia do empregado:
I - nos casos referidos no art. 473;
Il - durante o licenciamento compulsrio da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepo do salrio-maternidade custeado pela Previdncia Social;
Ill - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hiptese do inciso IV do art. 133;
IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que no tiver determinado o desconto do correspondente salrio;
V - durante a suspenso preventiva para responder a inqurito istrativo ou de priso preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e
VI - nos dias em que no tenha havido servio, salvo na hiptese do inciso lIl do art. 133.
Art. 132 - O tempo de trabalho anterior apresentao do empregado para servio militar obrigatrio ser computado no perodo aquisitivo, desde que ele comparea ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa.
Art. 133 - No ter direito a frias o empregado que, no curso do perodo aquisitivo:
I - deixar o emprego e no for reitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqentes sua sada;
Il - permanecer em gozo de licena, com percepo de salrios, por mais de 30 (trinta) dias;
lIl - deixar de trabalhar, com percepo do salrio, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisao parcial ou total dos servios da empresa; e
IV - tiver percebido da Previdncia Social prestaes de acidente de trabalho ou de auxlio-doena por mais de 6 (seis) meses, embora descontnuos.
1 - A interrupo da prestao de servios dever ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdncia Social.
2 - Iniciar-se- o decurso de novo perodo aquisitivo quando o empregado, aps o implemento de qualquer das condies previstas neste artigo, retornar ao servio.
3 - Para os fins previstos no inciso lIl deste artigo a empresa comunicar ao rgo local do Ministrio do Trabalho, com antecedncia mnima de 15 (quinze) dias, as datas de incio e fim da paralisao total ou parcial dos servios da empresa, e, em igual prazo, comunicar, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixar aviso nos respectivos locais de trabalho.
4 - (Vetado).
SEO II
DA CONCESSO E DA POCA DAS FRIAS
Art. 134 - As frias sero concedidas por ato do empregador, em um s perodo, nos 12 (doze) meses subseqentes data em que o empregado tiver adquirido o direito.
1 - Somente em casos excepcionais sero as frias concedidas em 2 (dois) perodos, um dos quais no poder ser inferior a 10 (dez) dias corridos.
2 - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqenta) anos de idade, as frias sero sempre concedidas de uma s vez.
Art. 135 - A concesso das frias ser participada, por escrito, ao empregado, com antecedncia de, no mnimo, 30 (trinta) dias. Dessa participao o interessado dar recibo.
1 - O empregado no poder entrar no gozo das frias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdncia Social, para que nela seja anotada a respectiva concesso.
2 - A concesso das frias ser, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados.
Art. 136 - A poca da concesso das frias ser a que melhor consulte os interesses do empregador.
1 - Os membros de uma famlia, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, tero direito a gozar frias no mesmo perodo, se assim o desejarem e se disto no resultar prejuzo para o servio.
2 - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, ter direito a fazer coincidir suas frias com as frias escolares.
Art. 137 - Sempre que as frias forem concedidas aps o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagar em dobro a respectiva remunerao.
1 - Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as frias, o empregado poder ajuizar reclamao pedindo a fixao, por sentena, da poca de gozo das mesmas.
2 - A sentena dominar pena diria de 5% (cinco por cento) do salrio mnimo da regio, devida ao empregado at que seja cumprida.
3 - Cpia da deciso judicial transitada em julgado ser remetida ao rgo local do Ministrio do Trabalho, para fins de aplicao da multa de carter istrativo.
Art. 138 - Durante as frias, o empregado no poder prestar servios a outro empregador, salvo se estiver obrigado a faz-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.
SEO III
DAS FRIAS COLETIVAS
Art. 139 - Podero ser concedidas frias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa.
1 - As frias podero ser gozadas em 2 (dois) perodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos.
2 - Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicar ao rgo local do Ministrio do Trabalho, com a antecedncia mnima de 15 (quinze) dias, as datas de incio e fim das frias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida.
3 - Em igual prazo, o empregador enviar cpia da aludida comunicao aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciar a afixao de aviso nos locais de trabalho.
Art. 140 - Os empregados contratados h menos de 12 (doze) meses gozaro, na oportunidade, frias proporcionais, iniciando-se, ento, novo perodo aquisitivo.
Art. 141 - Quando o nmero de empregados contemplados com as frias coletivas for superior a 300 (trezentos), a empresa poder promover, mediante carimbo, anotaes de que trata o art. 135, 1.
1 - O carimbo, cujo modelo ser aprovado pelo Ministrio do Trabalho, dispensar a referncia ao perodo aquisitivo a que correspondem, para cada empregado, as frias concedidas.
2 - Adotado o procedimento indicado neste artigo, caber empresa fornecer ao empregado cpia visada do recibo correspondente quitao mencionada no pargrafo nico do art. 145.
3 - Quando da cessao do contrato de trabalho, o empregador anotar na Carteira de Trabalho e Previdncia Social as datas dos perodos aquisitivos correspondentes s frias coletivas gozadas pelo empregado.
SEO IV
DA REMUNERAO E DO ABONO DE FRIAS
Art. 142 - O empregado perceber, durante as frias, a remunerao que lhe for devida na data da sua concesso.
1 - Quando o salrio for pago por hora com jornadas variveis, apurar-se- a mdia do perodo aquisitivo, aplicando-se o valor do salrio na data da concesso das frias.
2 - Quando o salrio for pago por tarefa tomar-se- por base a media da produo no perodo aquisitivo do direito a frias, aplicando-se o valor da remunerao da tarefa na data da concesso das frias.
3 - Quando o salrio for pago por percentagem, comisso ou viagem, apurar-se- a mdia percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem concesso das frias.
4 - A parte do salrio paga em utilidades ser computada de acordo com a anotao na Carteira de Trabalho e Previdncia Social.
5 - Os adicionais por trabalho extraordinrio, noturno, insalubre ou perigoso sero computados no salrio que servir de base ao clculo da remunerao das frias.
6 - Se, no momento das frias, o empregado no estiver percebendo o mesmo adicional do perodo aquisitivo, ou quando o valor deste no tiver sido uniforme ser computada a mdia duodecimal recebida naquele perodo, aps a atualizao das importncias pagas, mediante incidncia dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes.
Art. 143 - facultado ao empregado converter 1/3 (um tero) do perodo de frias a que tiver direito em abono pecunirio, no valor da remunerao que lhe seria devida nos dias correspondentes.
1 - O abono de frias dever ser requerido at 15 (quinze) dias antes do trmino do perodo aquisitivo.
2 - Tratando-se de frias coletivas, a converso a que se refere este artigo dever ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concesso do abono.
3 - O disposto neste artigo no se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial.
Art. 144 - O abono de frias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de clusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de conveno ou acordo coletivo, desde que no excedente de 20 (vinte) dias do salrio, no integraro a remunerao do empregado para os efeitos da legislao do trabalho.
Art. 145 - O pagamento da remunerao das frias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 sero efetuados at 2 (dois) dias antes do incio do respectivo perodo.
Pargrafo nico - O empregado dar quitao do pagamento, com indicao do incio e do termo das frias.
SEO V
DOS EFEITOS DA CESSAO
DO CONTRATO DE TRABALHO
Art. 146 - Na cessao do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, ser devida ao empregado a remunerao simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao perodo de frias cujo direito tenha adquirido.
Pargrafo nico - Na cessao do contrato de trabalho, aps 12 (doze) meses de servio, o empregado, desde que no haja sido demitido por justa causa, ter direito remunerao relativa ao perodo incompleto de frias, de acordo com o art. 130, na proporo de 1/12 (um doze avos) por ms de servio ou frao superior a 14 (quatorze) dias.
Art. 147 - O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de servio, ter direito remunerao relativa ao perodo incompleto de frias, de conformidade com o disposto no artigo anterior.
Art. 148 - A remunerao das frias, ainda quando devida aps a cessao do contrato de trabalho, ter natureza salarial, para os efeitos do art. 449.
SEO VI
DO INCIO DA PRESCRIO
Art. 149 - A prescrio do direito de reclamar a concesso das frias ou o pagamento da respectiva remunerao contada do trmino do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessao do contrato de trabalho.
SEO VII
DISPOSIES ESPECIAIS
Art. 150 - O tripulante que, por determinao do armador, for transferido para o servio de outro, ter computado, para o efeito de gozo de frias, o tempo de servio prestado ao primeiro, ficando obrigado a conced-las o armador em cujo servio ele se encontra na poca de goz-las.
1 - As frias podero ser concedidas, a pedido dos interessados e com aquiescncia do armador, parceladamente, nos portos de escala de grande estadia do navio, aos tripulantes ali residentes.
2 - Ser considerada grande estadia a permanncia no porto por prazo excedente de 6 (seis) dias.
3 - Os embarcadios, para gozarem frias nas condies deste artigo, devero pedi-las, por escrito, ao armador, antes do incio da viagem, no porto de registro ou armao.
4 - O tripulante, ao terminar as frias, apresentar-se- ao armador, que dever design-lo para qualquer de suas embarcaes ou o adir a algum dos seus servios terrestres, respeitadas a condio pessoal e a remunerao.
5 - Em caso de necessidade, determinada pelo interesse pblico, e comprovada pela autoridade competente, poder o armador ordenar a suspenso das frias j iniciadas ou a iniciar-se, ressalvado ao tripulante o direito ao respectivo gozo posteriormente.
6 - O Delegado do Trabalho Martimo poder autorizar a acumulao de 2 (dois) perodos de frias do martimo, mediante requerimento justificado:
I - do sindicato, quando se tratar de sindicalizado; e
Il - da empresa, quando o empregado no for sindicalizado.
Art. 151 - Enquanto no se criar um tipo especial de caderneta profissional para os martimos, as frias sero anotadas pela Capitania do Porto na caderneta-matrcula do tripulante, na pgina das observaes.
Art. 152 - A remunerao do tripulante, no gozo de frias, ser acrescida da importncia correspondente etapa que estiver vencendo.
SEO VIII
DAS PENALIDADES
Art. 153 - As infraes ao disposto neste Captulo sero punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situao irregular.
Pargrafo nico - Em caso de reincidncia, embarao ou resistncia fiscalizao, emprego de artifcio ou simulao com o objetivo de fraudar a lei, a multa ser aplicada em dobro.
CAPTULO V
DA SEGURANA E DA MEDICINA DO TRABALHO
SEO I
DISPOSIES GERAIS
Art. 154 - A observncia, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Captulo, no desobriga as empresas do cumprimento de outras disposies que, com relao matria, sejam includas em cdigos de obras ou regulamentos sanitrios dos Estados ou Municpios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenes coletivas de trabalho.
Art. 155 - Incumbe ao rgo de mbito nacional competente em matria de segurana e medicina do trabalho:
I - estabelecer, nos limites de sua competncia, normas sobre a aplicao dos preceitos deste Captulo, especialmente os referidos no art. 200;
II - coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalizao e as demais atividades relacionadas com a segurana e a medicina do trabalho em todo o territrio nacional, inclusive a Campanha Nacional de Preveno de Acidentes do Trabalho;
III - conhecer, em ltima instncia, dos recursos, voluntrios ou de ofcio, das decises proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matria de segurana e medicina do trabalho.
Art. 156 - Compete especialmente s Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdio:
I - promover a fiscalizao do cumprimento das normas de segurana e medicina do trabalho;
II - adotar as medidas que se tornem exigveis, em virtude das disposies deste Captulo, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se faam necessrias;
lII - impor as penalidades cabveis por descumprimento das normas constantes deste Captulo, nos termos do art. 201.
Art. 157 - Cabe s empresas:
I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurana e medicina do trabalho;
II - instruir os empregados, atravs de ordens de servio, quanto s precaues a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenas ocupacionais;
lIl - adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo rgo regional competente;
IV - facilitar o exerccio da fiscalizao pela autoridade competente.
Art. 158 - Cabe aos empregados:
I - observar as normas de segurana e medicina do trabalho, inclusive as instrues de que trata o item II do artigo anterior;
lI - colaborar com a empresa na aplicao dos dispositivos deste Captulo.
Pargrafo nico - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada:
a) observncia das instrues expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior;
b) ao uso dos equipamentos de proteo individual fornecidos pela empresa.
Art. 159 - Mediante convnio autorizado pelo Ministrio do Trabalho, podero ser delegadas a outros rgos federais, estaduais ou municipais atribuies de fiscalizao ou orientao s empresas quanto ao cumprimento das disposies constantes deste Captulo.
SEO II
DA INSPEO PRVIA E DO EMBARGO OU INTERDIO
Art. 160 - Nenhum estabelecimento poder iniciar suas atividades sem prvia inspeo e aprovao das respectivas instalaes pela autoridade regional competente em matria de segurana e medicina do trabalho.
1 - Nova inspeo dever ser feita quando ocorrer modificao substancial nas instalaes, inclusive equipamentos, que a empresa fica obrigada a comunicar, prontamente, Delegacia Regional do Trabalho.
2 - facultado s empresas solicitar prvia aprovao, pela Delegacia Regional do Trabalho, dos projetos de construo e respectivas instalaes.
Art. 161 - O Delegado Regional do Trabalho, vista do laudo tcnico do servio competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poder interditar estabelecimento, setor de servio, mquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na deciso, tomada com a brevidade que a ocorrncia exigir, as providncias que devero ser adotadas para preveno de infortnios de trabalho.
1 - As autoridades federais, estaduais e municipais daro imediato apoio s medidas determinadas pelo Delegado Regional do Trabalho.
2 - A interdio ou embargo podero ser requeridos pelo servio competente da Delegacia Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeo do trabalho ou por entidade sindical.
3 - Da deciso do Delegado Regional do Trabalho podero os interessados recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, para o rgo de mbito nacional competente em matria de segurana e medicina do trabalho, ao qual ser facultado dar efeito suspensivo ao recurso.
4 - Responder por desobedincia, alm das medidas penais cabveis, quem, aps determinada a interdio ou embargo, ordenar ou permitir o funcionamento do estabelecimento ou de um dos seus setores, a utilizao de mquina ou equipamento, ou o prosseguimento de obra, se, em conseqncia, resultarem danos a terceiros.
5 - O Delegado Regional do Trabalho, independente de recurso, e aps laudo tcnico do servio competente, poder levantar a interdio.
6 - Durante a paralisao dos servios, em decorrncia da interdio ou embargo, os empregados recebero os salrios como se estivessem em efetivo exerccio.
SEO III
DOS RGOS DE SEGURANA E DE
MEDICINA DO TRABALHO NAS EMPRESAS
Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministrio do Trabalho, estaro obrigadas a manter servios especializados em segurana e em medicina do trabalho.
Pargrafo nico - As normas a que se refere este artigo estabelecero:
a) classificao das empresas segundo o nmero mnimo de empregados e a natureza do risco de suas atividades;
b) o nmero mnimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alnea anterior;
c) a qualificao exigida para os profissionais em questo e o seu regime de trabalho;
d) as demais caractersticas e atribuies dos servios especializados em segurana e em medicina do trabalho, nas empresas.
Art. 163 - Ser obrigatria a constituio de Comisso Interna de Preveno de Acidentes - CIPA -, de conformidade com instrues expedidas pelo Ministrio do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas.
Pargrafo nico - O Ministrio do Trabalho regulamentar as atribuies, a composio e o funcionamento das ClPAs.
Art. 164 - Cada CIPA ser composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com os critrios que vierem a ser adotados na regulamentao de que trata o pargrafo nico do artigo anterior.
1 - Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, sero por eles designados.
2 - Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, sero eleitos em escrutnio secreto, do qual participem, independentemente de filiao sindical, exclusivamente os empregados interessados.
3 - O mandato dos membros eleitos da CIPA ter a durao de 1 (um) ano, permitida uma reeleio.
4 - O disposto no pargrafo anterior no se aplicar ao membro suplente que, durante o seu mandato, tenha participado de menos da metade do nmero da reunies da CIPA.
5 - O empregador designar, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA, e os empregados elegero, dentre eles, o Vice-Presidente.
Art. 165 - Os titulares da representao dos empregados nas ClPAs no podero sofrer despedida arbitrria, entendendo-se como tal a que no se fundar em motivo disciplinar, tcnico, econmico ou financeiro.
Pargrafo nico - Ocorrendo a despedida, caber ao empregador, em caso de reclamao Justia do Trabalho, comprovar a existncia de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado.
SEO IV
DO EQUIPAMENTO DE PROTEO INDIVIDUAL
Art. 166 - A empresa obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteo individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservao e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral no ofeream completa proteo contra os riscos de acidentes e danos sade dos empregados.
Art. 167 - O equipamento de proteo s poder ser posto venda ou utilizado com a indicao do Certificado de Aprovao do Ministrio do Trabalho.
SEO V
DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE MEDICINA DO TRABALHO
Art. 168 - Ser obrigatrio exame mdico, por conta do empregador, nas condies estabelecidas neste artigo e nas instrues complementares a serem expedidas pelo Ministrio do Trabalho:
I - a isso;
II - na demisso;
lIl - periodicamente.
1 - O Ministrio do Trabalho baixar instrues relativas aos casos em que sero exigveis exames:
a) por ocasio da demisso;
b) complementares.
2 - Outros exames complementares podero ser exigidos, a critrio mdico, para apurao da capacidade ou aptido fsica e mental do empregado para a funo que deva exercer.
3 - O Ministrio do Trabalho estabelecer, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposio, a periodicidade dos exames mdicos.
4 - O empregador manter, no estabelecimento, o material necessrio prestao de primeiros socorros mdicos, de acordo com o risco da atividade.
5 - O resultado dos exames mdicos, inclusive o exame complementar, ser comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da tica mdica.
Art. 169 - Ser obrigatria a notificao das doenas profissionais e das produzidas em virtude de condies especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instrues expedidas pelo Ministrio do Trabalho.
SEO VI
DAS EDIFICAES
Art. 170 - As edificaes devero obedecer aos requisitas tcnicos que garantam perfeita segurana aos que nelas trabalhem.
Art. 171 - Os locais de trabalho devero ter, no mnimo, 3 (trs) metros de p-direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto.
Pargrafo nico - Poder ser reduzido esse mnimo desde que atendidas as condies de iluminao e conforto trmico compatveis com a natureza do trabalho, sujeitando-se tal reduo ao controle do rgo competente em matria de segurana e medicina do trabalho.
Art. 172 - Os pisos dos locais de trabalho no devero apresentar salincias nem depresses que prejudiquem a circulao de pessoas ou a movimentao de materiais.
Art. 173 - As aberturas nos pisos e paredes sero protegidas de forma que impeam a queda de pessoas ou de objetos.
Art. 174 - As paredes, escadas, rampas de o, arelas, pisos, corredores, coberturas e agens dos locais de trabalho devero obedecer s condies de segurana e de higiene do trabalho estabelecidas pelo Ministrio do Trabalho e manter-se em perfeito estado de conservao e limpeza.
SEO VII
DA ILUMINAO
Art. 175 - Em todos os locais de trabalho dever haver iluminao adequada, natural ou artificial, apropriada natureza da atividade.
1 - A iluminao dever ser uniformemente distribuda, geral e difusa, a fim de evitar ofuscamento, reflexos incmodos, sombras e contrastes excessivos.
2 - O Ministrio do Trabalho estabelecer os nveis mnimos de iluminamento a serem observados.
SEO VIII
DO CONFORTO TRMICO
Art. 176 - Os locais de trabalho devero ter ventilao natural, compatvel com o servio realizado.
Pargrafo nico - A ventilao artificial ser obrigatria sempre que a natural no preencha as condies de conforto trmico.
Art. 177 - Se as condies de ambiente se tornarem desconfortveis, em virtude de instalaes geradoras de frio ou de calor, ser obrigatrio o uso de vestimenta adequada para o trabalho em tais condies ou de capelas, anteparos, paredes duplas, isolamento trmico e recursos similares, de forma que os empregados fiquem protegidos contra as radiaes trmicas.
Art. 178 - As condies de conforto trmico dos locais de trabalho devem ser mantidas dentro dos limites fixados pelo Ministrio do Trabalho.
SEO IX
DAS INSTALAES ELTRICAS
Art. 179 - O Ministrio do Trabalho dispor sobre as condies de segurana e as medidas especiais a serem observadas relativamente a instalaes eltricas, em qualquer das fases de produo, transmisso, distribuio ou consumo de energia.
Art. 180 - Somente profissional qualificado poder instalar, operar, inspecionar ou reparar instalaes eltricas.
Art. 181 - Os que trabalharem em servios de eletricidade ou instalaes eltricas devem estar familiarizados com os mtodos de socorro a acidentados por choque eltrico.
SEO X
DA MOVIMENTAO,
ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS
Art. 182 - O Ministrio do Trabalho estabelecer normas sobre:
I - as precaues de segurana na movimentao de materiais nos locais de trabalho, os equipamentos a serem obrigatoriamente utilizados e as condies especiais a que esto sujeitas a operao e a manuteno desses equipamentos, inclusive exigncias de pessoal habilitado;
II - as exigncias similares relativas ao manuseio e armazenagem de materiais, inclusive quanto s condies de segurana e higiene relativas aos recipientes e locais de armazenagem e os equipamentos de proteo individual;
lIl - a obrigatoriedade de indicao de carga mxima permitida nos equipamentos de transporte, dos avisos de proibio de fumar e de advertncia quanto natureza perigosa ou nociva sade das substncias em movimentao ou em depsito, bem como das recomendaes de primeiros socorros e de atendimento mdico e smbolo de perigo, segundo padronizao internacional, nos rtulos dos materiais ou substncias armazenados ou transportados.
Pargrafo nico - As disposies relativas ao transporte de materiais aplicam-se, tambm, no que couber, ao transporte de pessoas nos locais de trabalho.
Art. 183 - As pessoas que trabalharem na movimentao de materiais devero estar familiarizadas com os mtodos racionais de levantamento de cargas.
SEO XI
DAS MQUINAS E EQUIPAMENTOS
Art. 184 - As mquinas e os equipamentos devero ser dotados de dispositivos de partida e parada e outros que se fizerem necessrios para a preveno de acidentes do trabalho, especialmente quanto ao risco de acionamento acidental.
Pargrafo nico - proibida a fabricao, a importao, a venda, a locao e o uso de mquinas e equipamentos que no atendam ao disposto neste artigo.
Art. 185 - Os reparos, limpeza e ajustes somente podero ser executados com as mquinas paradas, salvo se o movimento for indispensvel a realizao do ajuste.
Art. 186 - O Ministrio do Trabalho estabelecer normas adicionais sobre proteo e medidas de segurana na operao de mquinas e equipamentos, especialmente quanto proteo das partes mveis, distncia entre estas, vias de o s mquinas e equipamentos de grandes dimenses, emprego de ferramentas, sua adequao e medidas de proteo exigidas quando motorizadas ou eltricas.
SEO XII
DAS CALDEIRAS, FORNOS E RECIPIENTES SOB PRESSO
Art. 187 - As caldeiras, equipamentos e recipientes em geral que operam sob presso devero dispor de vlvulas e outros dispositivos de segurana, que evitem seja ultraada a presso interna de trabalho compatvel com a sua resistncia.
Pargrafo nico - O Ministrio do Trabalho expedir normas complementares quanto segurana das caldeiras, fornos e recipientes sob presso, especialmente quanto ao revestimento interno, localizao, ventilao dos locais e outros meios de eliminao de gases ou vapores prejudiciais sade, e demais instalaes ou equipamentos necessrios execuo segura das tarefas de cada empregado.
Art. 188 - As caldeiras sero periodicamente submetidas a inspees de segurana, por engenheiro ou empresa especializada, inscritos no Ministrio do Trabalho, de conformidade com as instrues que, para esse fim, forem expedidas.
1 - Toda caldeira ser acompanhada de "Pronturio", com documentao original do fabricante, abrangendo, no mnimo: especificao tcnica, desenhos, detalhes, provas e testes realizados durante a fabricao e a montagem, caractersticas funcionais e a presso mxima de trabalho permitida (PMTP), esta ltima indicada, em local visvel, na prpria caldeira.
2 - O proprietrio da caldeira dever organizar, manter atualizado e apresentar, quando exigido pela autoridade competente, o Registro de Segurana, no qual sero anotadas, sistematicamente, as indicaes das provas efetuadas, inspees, reparos e quaisquer outras ocorrncias.
3 - Os projetos de instalao de caldeiras, fornos e recipientes sob presso devero ser submetidos aprovao prvia do rgo regional competente em matria de segurana do trabalho.
SEO XIII
DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS
Art. 189 - Sero consideradas atividades ou operaes insalubres aquelas que, por sua natureza, condies ou mtodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos sade, acima dos limites de tolerncia fixados em razo da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposio aos seus efeitos.
Art. 190 - O Ministrio do Trabalho aprovar o quadro das atividades e operaes insalubres e adotar normas sobre os critrios de caracterizao da insalubridade, os limites de tolerncia aos agentes agressivos, meios de proteo e o tempo mximo de exposio do empregado a esses agentes.
Pargrafo nico - As normas referidas neste artigo incluiro medidas de proteo do organismo do trabalhador nas operaes que produzem aerodispersides txicos, irritantes, alergnicos ou incmodos.
Art. 191 - A eliminao ou a neutralizao da insalubridade ocorrer:
I - com a adoo de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerncia;
Il - com a utilizao de equipamentos de proteo individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerncia.
Pargrafo nico - Caber s Delegacias Regionais do Trabalho, comprovada a insalubridade, notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminao ou neutralizao, na forma deste artigo.
Art. 192 - O exerccio de trabalho em condies insalubres, acima dos limites de tolerncia estabelecidos pelo Ministrio do Trabalho, assegura a percepo de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salrio mnimo da regio, segundo se classifiquem nos graus mximo, mdio e mnimo.
Art. 193 - So consideradas atividades ou operaes perigosas, na forma da regulamentao aprovada pelo Ministrio do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou mtodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamveis ou explosivos em condies de risco acentuado.
1 - O trabalho em condies de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salrio sem os acrscimos resultantes de gratificaes, prmios ou participaes nos lucros da empresa.
2 - O empregado poder optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.
Art. 194 - O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessar com a eliminao do risco sua sade ou integridade fsica, nos termos desta Seo e das normas expedidas pelo Ministrio do Trabalho.
Art. 195 - A caracterizao e a classificao da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministrio do Trabalho, far-se-o atravs de percia a cargo de Mdico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministrio do Trabalho.
1 - facultado s empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministrio do Trabalho a realizao de perecia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas.
2 - Argida em juzo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por sindicato em favor de grupo de associados, o juiz designar perito habilitado na forma deste artigo, e, onde no houver, requisitar percia ao rgo competente do Ministrio do Trabalho.
3 - O disposto nos pargrafos anteriores no prejudica a ao fiscalizadora do Ministrio do Trabalho, nem a realizao ex officio da percia.
Art. 196 - Os efeitos pecunirios decorrentes do trabalho em condies de insalubridade ou periculosidade sero devidos a contar da data da incluso da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministrio do Trabalho, respeitadas as normas do art. 11.
Art. 197 - Os materiais e substncias empregados, manipulados ou transportados nos locais de trabalho, quando perigosos ou nocivos sade, devem conter, no rtulo, sua composio, recomendaes de socorro imediato e o smbolo de perigo correspondente, segundo a padronizao internacional.
Pargrafo nico - Os estabelecimentos que mantenham as atividades previstas neste artigo afixaro, nos setores de trabalho atingidos, avisos ou cartazes, com advertncia quanto aos materiais e substncias perigosos ou nocivos sade.
SEO XIV
DA PREVENO DA FADIGA
Art. 198 - de 60 (sessenta) quilogramas o peso mximo que um empregado pode remover individualmente, ressalvadas as disposies especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher.
Pargrafo nico - No est compreendida na proibio deste artigo a remoo de material feita por impulso ou trao de vagonetes sobre trilhos, carros de mo ou quaisquer outros aparelhos mecnicos, podendo o Ministrio do Trabalho, em tais casos, fixar limites diversos, que evitem sejam exigidos do empregado servios superiores s suas foras.
Art. 199 - Ser obrigatria a colocao de assentos que assegurem postura correta ao trabalhador, capazes de evitar posies incmodas ou foradas, sempre que a execuo da tarefa exija que trabalhe sentado.
Pargrafo nico - Quando o trabalho deva ser executado de p, os empregados tero sua disposio assentos para serem utilizados nas pausas que o servio permitir.
SEO XV
DAS OUTRAS MEDIDAS ESPECIAIS DE PROTEO
Art. 200 - Cabe ao Ministrio do Trabalho estabelecer disposies complementares s normas de que trata este Captulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre:
I - medidas de preveno de acidentes e os equipamentos de proteo individual em obras de construo, demolio ou reparos;
lI - depsitos, armazenagem e manuseio de combustveis, inflamveis e explosivos, bem como trnsito e permanncia nas reas respectivas;
lIl - trabalho em escavaes, tneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto preveno de exploses, incndios, desmoronamentos e soterramentos, eliminao de poeiras, gases etc., e facilidades de rpida sada dos empregados;
IV - proteo contra incndio em geral e as medidas preventivas adequadas, com exigncias ao especial revestimento de portas e paredes, construo de paredes contra fogo, diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fcil circulao, corredores de o e sadas amplas e protegidas, com suficiente sinalizao;
V - proteo contra insolao, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a cu aberto, com proviso, quanto a este, de gua potvel, alojamento e profilaxia de endemias;
VI - proteo do trabalhador exposto a substncias qumicas nocivas, radiaes ionizantes e no-ionizantes, rudos, vibraes e trepidaes ou presses anormais ao ambiente de trabalho, com especificao das medidas cabveis para eliminao ou atenuao desses efeitos, limites mximos quanto ao tempo de exposio, intensidade da ao ou de seus efeitos sobre o organismo do trabalhador, exames mdicos obrigatrios, limites de idade, controle permanente dos locais de trabalho e das demais exigncias que se faam necessrias;
VII - higiene nos locais de trabalho, com discriminao das exigncias, instalaes sanitrias, com separao de sexos, chuveiros, lavatrios, vestirios e armrios individuais, refeitrios ou condies de conforto por ocasio das refeies, fornecimento de gua potvel, condies de limpeza dos locais de trabalho e modo de sua execuo, tratamento de resduos industriais;
VlIl - emprego das cores nos locais de trabalho, inclusive nas sinalizaes de perigo.
Pargrafo nico - Tratando-se de radiaes ionizantes e explosivos, as normas a que se refere este artigo sero expedidas de acordo com as resolues a respeito adotadas pelo rgo tcnico.
SEO XVI
DAS PENALIDADES
Art. 201 - As infraes ao disposto neste Captulo relativas medicina do trabalho sero punidas com multa de 30 (trinta) a 300 (trezentas) vezes o valor-de-referncia previsto no art. 2, pargrafo nico, da Lei n 6.205, de 29 de abril de 1975, e as concernentes segurana do trabalho com multa de 50 (cinqenta) a 500 (quinhentas) vezes o mesmo valor.
Pargrafo nico - Em caso de reincidncia, embarao ou resistncia fiscalizao, emprego de artifcio ou simulao com o objetivo de fraudar a lei, a multa ser aplicada em seu valor mximo.
Art. 202 - (Revogado pela Lei n 6.514, de 22-12-1977.)
Art. 203 - (Revogado pela Lei n 6.514, de 22-12-1977.)
Art. 204 - (Revogado pela Lei n 6.514, de 22-12-1977.)
Art. 205 - (Revogado pela Lei n 6.514, de 22-12-1977.)
Art. 206 - (Revogado pela Lei n 6.514, de 22-12-1977.)
Art. 207 - (Revogado pela Lei n 6.514, de 22-12-1977.)
Art. 208 - (Revogado pela Lei n 6.514, de 22-12-1977.)
Art. 209 - (Revogado pela Lei n 6.514, de 22-12-1977.)
Art. 210 - (Revogado pela Lei n 6.514, de 22-12-1977.)
Art. 211 - (Revogado pela Lei n 6.514, de 22-12-1977.)
Art. 212 - (Revogado pela Lei n 6.514, de 22-12-1977.)
Art. 213 - (Revogado pela Lei n 6.514, de 22-12-1977.)
Art. 214 - (Revogado pela Lei n 6.514, de 22-12-1977.)
Art. 215 - (Revogado pela Lei n 6.514, de 22-12-1977.)
Art. 216 - (Revogado pela Lei n 6.514, de 22-12-1977.)
Art. 217 - (Revogado pela Lei n 6.514, de 22-12-1977.)
Art. 218 - (Revogado pela Lei n 6.514, de 22-12-1977.)
Art. 219 - (Revogado pela Lei n 6.514, de 22-12-1977.)
Art. 220 - (Revogado pela Lei n 6.514, de 22-12-1977.)
Art. 221 - (Revogado pela Lei n 6.514, de 22-12-1977.)
Art. 222 - (Revogado pela Lei n 6.514, de 22-12-1977.)
Art. 223 - (Revogado nela Lei n 6.514, de 22-12-1977.)
TTULO III
DAS NORMAS ESPECIAIS
DE TUTELA DO TRABALHO
CAPTULO I
DAS DISPOSIES ESPECIAIS SOBRE
DURAO E CONDIES DE TRABALHO
SEO I
DOS BANCRIOS
Art. 224 - A durao normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancrias e Caixa Econmica Federal ser de 6 (seis) horas contnuas nos dias teis, com exceo dos sbados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana.
1 - A durao normal do trabalho estabelecida neste artigo ficar compreendida entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas, assegurando-se ao empregado, no horrio dirio, um intervalo de 15 (quinze) minutos para alimentao.
2 - As disposies deste artigo no se aplicam aos que exercem funes de direo, gerncia, fiscalizao, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiana, desde que o valor da gratificao no seja inferior a 1/3 (um tero) do salrio do cargo efetivo.
Art. 225 - A durao normal de trabalho dos bancrios poder ser excepcionalmente prorrogada at 8 (oito) horas dirias, no excedendo de 40 (quarenta) horas semanais, observados os preceitos gerais sobre a durao do trabalho.
Art. 226 - O regime especial de 6 (seis) horas de trabalho tambm se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contnuos e serventes, empregados em bancos e casas bancrias.
Pargrafo nico - A direo de cada banco organizar a escala de servio do estabelecimento de maneira a haver empregados do quadro da portaria em funo, meia hora antes e at meia hora aps o encerramento dos trabalhos, respeitado o limite de 6 (seis) horas dirias.
SEO II
DOS EMPREGADOS NOS SERVIOS
DE TELEFONIA, DE TELEGRAFIA SUBMARINA E
SUBFLUVIAL, DE RADIOTELEGRAFIA E RADIOTELEFONIA
Art. 227 - Nas empresas que explorem o servio de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a durao mxima de 6 (seis) horas contnuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais.
1 - Quando, em caso de indeclinvel necessidade, forem os operadores obrigados a permanecer em servio alm do perodo normal fixado neste artigo, a empresa pagar-lhes- extraordinariamente o tempo excedente com acrscimo de 50% (cinqenta por cento) sobre o seu salrio-hora normal.
2 - O trabalho aos domingos, feriados e dias santos de guarda ser considerado extraordinrio e obedecer, quanto sua execuo e remunerao, ao que dispem empregadores e empregados em acordo, ou os respectivos sindicatos em contrato coletivo de trabalho.
Art. 228 - Os operadores no podero trabalhar, de modo ininterrupto, na transmisso manual, bem como na recepo visual, auditiva, com escrita manual ou datilogrfica, quando a velocidade for superior a 25 (vinte e cinco) palavras por minuto.
Art. 229 - Para os empregados sujeitos a horrios variveis, fica estabelecida a durao mxima de 7 (sete) horas dirias de trabalho e 17 (dezessete) horas de folga, deduzindo-se deste tempo 20 (vinte) minutos para descanso, de cada um dos empregados, sempre que se verificar um esforo contnuo de mais de 3 (trs) horas.
1 - So considerados empregados sujeitos a horrios variveis, alm dos operadores, cujas funes exijam classificao distinta, os que pertenam a sees de tcnica, telefones, reviso, expedio, entrega e balco.
2 - Quanto execuo e remunerao aos domingos, feriados e dias santos de guarda e s prorrogaes de expediente, o trabalho dos empregados a que se refere o pargrafo anterior ser regido pelo que se contm no 1 do art. 227 desta Seo.
Art. 230 - A direo das empresas dever organizar as turmas de empregados, para a execuo dos seus servios, de maneira que prevalea sempre o revezamento entre os que exercem a mesma funo, quer em escalas diurnas, quer em noturnas.
1 - Aos empregados que exeram a mesma funo ser permitida, entre si, a troca de turmas, desde que isso no importe em prejuzo dos servios, cujo chefe ou encarregado resolver sobre a oportunidade ou possibilidade dessa medida, dentro das prescries desta Seo.
2 - As empresas no podero organizar horrios que obriguem os empregados a fazer a refeio do almoo antes das 10 (dez) e depois das 13 (treze) horas e a de jantar antes das 16 (dezesseis) e depois das 19:30 (dezenove e trinta) horas.
Art. 231 - As disposies desta Seo no abrangem o trabalho dos operadores de radiotelegrafia embarcados em navios ou aeronaves.
SEO III
DOS MSICOS PROFISSIONAIS
Art. 232 - (Revogado pela Lei n 3.857, de 22-12-1960.)
Art. 233 - (Revogado pela Lei n 3.857, de 22-12-1960.)
SEO IV
DOS OPERADORES CINEMATOGRFICOS
Art. 234 - A durao normal do trabalho dos operadores cinematogrficos e seus ajudantes no exceder de 6 (seis) horas dirias, assim distribudas:
a) 5 (cinco) horas consecutivas de trabalho em cabina, durante o funcionamento cinematogrfico;
b) 1 (um) perodo suplementar, at o mximo de 1 (uma) hora para limpeza, lubrificao dos aparelhos de projeo, ou reviso de filmes.
Pargrafo nico - Mediante remunerao adicional de 50% (cinqenta por cento) sobre o salrio da hora normal e observado um intervalo de 2 (duas) horas para folga, entre o perodo a que se refere a alnea b deste artigo e o trabalho em cabina de que trata a alnea a, poder o trabalho dos operadores cinematogrficos e seus ajudantes ter a durao prorrogada por 2 (duas) horas dirias, para exibies extraordinrias.
Art. 235 - Nos estabelecimentos cujo funcionamento normal seja noturno, ser facultado aos operadores cinematogrficos e seus ajudantes, mediante acordo ou contrato coletivo de trabalho e com um acrscimo de 50% (cinqenta por cento) sobre o salrio da hora normal, executar o trabalho em sesses diurnas extraordinrias e, cumulativamente, nas noturnas, desde que isso se verifique at 3 (trs) vezes por semana e entre as sesses diurnas e as noturnas haja o intervalo de 1 (uma) hora, no mnimo, de descanso.
1 - A durao de trabalho cumulativo a que alude o presente artigo no poder exceder de 10 (dez) horas.
2 - Em seguida a cada perodo de trabalho haver um intervalo de repouso no mnimo de 12 (doze) horas.
SEO V
DO SERVIO FERROVIRIO
Art. 236 - No servio ferrovirio - considerado este o de transporte em estradas de ferro abertas ao trfego pblico, compreendendo a istrao, construo, conservao e remoo das vias frreas e seus edifcios, obras-de-arte, material rodante, instalaes complementares e rias, bem como o servio de trfego, de telegrafia, telefonia e funcionamento de todas as instalaes ferrovirias - aplicam-se os preceitos especiais constantes desta Seo.
Art. 237 - O pessoal a que se refere o artigo antecedente fica dividido nas seguintes categorias:
a) funcionrios de alta istrao, chefes e ajudantes de departamentos e sees, engenheiros residentes, chefes de depsitos, inspetores e demais empregados que exercem funes istrativas ou fiscalizadoras;
b) pessoal que trabalhe em lugares ou trechos determinados e cujas tarefas requeiram ateno constante; pessoal de escritrio, turmas de conservao e construo da via permanente, oficinas e estaes principais, inclusive os respectivos telegrafistas; pessoal de trao, lastro e revistadores;
c) das equipagens de trens em geral;
d) pessoal cujo servio de natureza intermitente ou de pouca intensidade, embora com permanncia prolongada nos locais de trabalho; vigias e pessoal das estaes do interior, inclusive os respectivos telegrafistas.
Art. 238 - Ser computado como de trabalho efetivo todo o tempo em que o empregado estiver disposio da Estrada.
1 - Nos servios efetuados pelo pessoal da categoria c, no ser considerado como de trabalho efetivo o tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminao e incio dos mesmos servios.
2 - Ao pessoal removido ou comissionado fora da sede ser contado como de trabalho normal e efetivo o tempo gasto em viagens, sem direito percepo de horas extraordinrias.
3 - No caso das turmas de conservao da via permanente, o tempo efetivo do trabalho ser contado desde a hora da sada da casa da turma at a hora em que cessar o servio em qualquer ponto compreendido dentro dos limites da respectiva turma. Quando o empregado trabalhar fora dos limites da sua turma, ser-lhe- tambm computado como de trabalho efetivo o tempo gasto no percurso da volta a esses limites.
4 - Para o pessoal da equipagem de trens, s ser considerado esse trabalho efetivo, depois de chegado ao destino, o tempo em que o ferrovirio estiver ocupado ou retido disposio da Estrada. Quando, entre dois perodos de trabalho, no mediar intervalo superior a 1 (uma) hora, ser esse intervalo computado como de trabalho efetivo.
5 - O tempo concedido para refeio no se computa como de trabalho efetivo, seno para o pessoal da categoria c, quando as refeies forem tomadas em viagem ou nas estaes durante as paradas. Esse tempo no ser inferior a 1 (uma) hora, exceto para o pessoal da referida categoria em servio de trens.
6 - No trabalho das turmas encarregadas da conservao de obras-de-arte, linhas telegrficas ou telefnicas e edifcios, no ser contado como de trabalho efetivo o tempo de viagem para o local do servio, sempre que no exceder de 1 (uma) hora, seja para ida ou para volta, e a Estrada fornecer os meios de locomoo, computando-se sempre o tempo excedente a esse limite.
Art. 239 - Para o pessoal da categoria c, a prorrogao do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, no podendo, entretanto, exceder de 12 (doze) horas, pelo que as empresas organizaro, sempre que possvel, os servios de equipagens de trens com destacamentos nos trechos das linhas de modo a ser observada a durao normal de 8 (oito) horas de trabalho.
1 - Para o pessoal sujeito ao regime do presente artigo, depois de cada jornada de trabalho haver um repouso de 10 (dez) horas contnuas, no mnimo, observando-se, outrossim, o descanso semanal.
2 - Para o pessoal da equipagem de trens, a que se refere o presente artigo, quando a empresa no fornecer alimentao, em viagem, e hospedagem, no destino, conceder uma ajuda de custo para atender a tais despesas.
3 - As escalas do pessoal abrangido pelo presente artigo sero organizadas de modo que no caiba a qualquer empregado, quinzenalmente, um total de horas de servio noturno superior s de servio diurno.
4 - Os perodos de trabalho do pessoal a que alude o presente artigo sero registrados em cadernetas especiais, que ficaro sempre em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho e da istrao.
Art. 240 - Nos casos de urgncia ou de acidente, capazes de afetar a segurana ou regularidade do servio, poder a durao do trabalho ser excepcionalmente elevada a qualquer nmero de horas, incumbindo Estrada zelar pela incolumidade dos seus empregados e pela possibilidade de revezamento de turmas, assegurando ao pessoal um repouso correspondente e comunicando a ocorrncia ao Ministrio do Trabalho e da istrao, dentro de 10 (dez) dias da sua verificao.
Pargrafo nico - Nos casos previstos neste artigo, a recusa, sem causa justificada, por parte de qualquer empregado, execuo de servio extraordinrio ser considerada falta grave.
Art. 241 - As horas excedentes das do horrio normal de 8 (oito) horas sero pagas como servio extraordinrio na seguinte base: as 2 (duas) primeiras com o acrscimo de 50% (cinqenta por cento) sobre o salrio-hora normal; as 2 (duas) subseqentes com um adicional de 50% (cinqenta por cento) e as restantes com um adicional de 75% (setenta e cinco por cento).
Pargrafo nico - Para o pessoal da categoria c, a primeira hora ser majorada de 50% (cinqenta por cento), a segunda hora ser paga com o acrscimo de 50% (cinqenta por cento) e as 2 (duas) subseqentes com o de 60% (sessenta por cento), salvo caso de negligncia comprovada.
Art. 242 - As fraes de meia hora superiores a 10 (dez) minutos sero computadas como meia hora.
Art. 243 - Para os empregados de estaes do interior, cujo servio for de natureza intermitente ou de pouca intensidade, no se aplicam os preceitos gerais sobre durao do trabalho, sendo-lhes, entretanto, assegurado o repouso contnuo de 10 (dez) horas, no mnimo, entre 2 (dois) perodos de trabalho e descanso semanal.
Art. 244 - As estradas de ferro podero ter empregados extranumerrio de sobreaviso e de prontido, para executarem servios imprevistos ou para substituies de outros empregados que faltem escala organizada.
1 - Considera-se "extranumerrio" o empregado no efetivo, candidato efetivao, que se apresentar normalmente ao servio, embora s trabalhe quando for necessrio. O extranumerrio s receber os dias de trabalho efetivo.
2 - Considera-se de "sobreaviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua prpria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o servio. Cada escala de "sobreaviso" ser, no mximo, de 24 (vinte e quatro) horas. As horas de "sobreaviso", para todos os efeitos, sero contadas razo de 1/3 (um tero) do salrio normal.
3 - Considera-se de "prontido" o empregado que ficar nas dependncias da Estrada, aguardando ordens. A escala de prontido ser, no mximo, de 12 (doze) horas. As horas de prontido sero, para todos os efeitos, contadas razo de 2/3 (dois teros) do salrio-hora normal.
4 - Quando, no estabelecimento ou dependncia em que se achar o empregado, houver facilidade de alimentao, as 12 (doze) horas de prontido, a que se refere o pargrafo anterior, podero ser contnuas. Quando no existir essa facilidade, depois de 6 (seis) horas de prontido, haver sempre um intervalo de 1 (uma) hora para cada refeio, que no ser, nesse caso, computada como de servio.
Art. 245 - O horrio normal de trabalho dos cabineiros nas estaes de trfego intenso no exceder de 8 (oito) horas e dever ser dividido em 2 (dois) turnos com intervalo no inferior a 1 (uma) hora de repouso, no podendo nenhum turno ter durao superior a 5 (cinco) horas, com um perodo de descanso entre 2 (duas) jornadas de trabalho de 14 (quatorze) horas consecutivas.
Art. 246 - O horrio de trabalho dos operadores telegrafistas nas estaes de trfego intenso no exceder de 6 (seis) horas dirias.
Art. 247 - As estaes principais, estaes de trfego intenso e estaes do interior sero classificadas para cada empresa pelo Departamento Nacional da Estradas de Ferro.
SEO VI
DAS EQUIPAGENS DAS EMBARCAES DA MARINHA
MERCANTE NACIONAL, DE NAVEGAO FLUVIAL E
LACUSTRE, DO TRFEGO NOS PORTOS E DA PESCA
Art. 248 - Entre as horas zero e 24 (vinte e quatro) de cada dia civil, o tripulante poder ser conservado em seu posto durante 8 (oito) horas, quer de modo contnuo, quer de modo intermitente.
1 - A exigncia do servio contnuo ou intermitente ficar a critrio do comandante e, neste ltimo caso, nunca por perodo menor que 1 (uma) hora.
2 - Os servios de quarto nas mquinas, adio, vigilncia e outros que, consoante parecer mdico, possam prejudicar a sade do tripulante sero executados por perodos no maiores e com intervalos no menores de 4 (quatro) horas.
Art. 249 - Todo o tempo de servio efetivo, excedente de 8 (oito) horas, ocupado na forma do artigo anterior, ser considerado de trabalho extraordinrio, sujeito compensao a que se refere o art. 250, exceto se se tratar de trabalho executado:
a) em virtude de responsabilidade pessoal do tripulante e no desempenho de funes de direo, sendo consideradas como tais todas aquelas que a bordo se achem constitudas em um nico indivduo com responsabilidade exclusiva e pessoal;
b) na iminncia de perigo, para salvaguarda ou defesa da embarcao, dos ageiros, ou da carga, a juzo exclusivo do comandante ou do responsvel pela segurana a bordo;
c) por motivo de manobras ou fainas gerais que reclamem a presena, em seus postos, de todo o pessoal de bordo;
d) na navegao lacustre e fluvial, quando se destina ao abastecimento do navio ou embarcao de combustvel e rancho, ou por efeito das contingncias da natureza da navegao, na transposio de os ou pontos difceis, inclusive operaes de alvio ou transbordo de carga, para obteno de calado menor para essa transposio.
1 - O trabalho executado aos domingos e feriados ser considerado extraordinrio, salvo se se destinar:
a) ao servio de quartos e vigilncia, movimentao das mquinas e aparelhos de bordo, limpeza e higiene da embarcao, preparo de alimentao da equipagem e dos ageiros, servio pessoal destes e, bem assim, aos socorros de urgncia ao navio ou ao pessoal;
b) ao fim da navegao ou das manobras para a entrada ou sada de portos, atracao, desatracao, embarque ou desembarque de carga e ageiros.
2 - No exceder de 30 (trinta) horas semanais o servio extraordinrio prestado para o trfego nos portos.
Art. 250 - As horas de trabalho extraordinrio sero compensadas, segundo a convenincia do servio, por descanso em perodo equivalente no dia seguinte ou no subseqente dentro das do trabalho normal, ou no fim da viagem, ou pelo pagamento do salrio correspondente.
Pargrafo nico - As horas extraordinrias de trabalho so indivisveis, computando-se a frao de hora como hora inteira.
Art. 251 - Em cada embarcao haver um livro em que sero anotadas as horas extraordinrias de trabalho de cada tripulante, e outro, do qual constaro, devidamente circunstanciadas, as transgresses dos mesmos tripulantes.
Pargrafo nico - Os livros de que trata este artigo obedecero a modelos organizados pelo Ministrio do Trabalho, sero escriturados em dia pelo comandante da embarcao e ficam sujeitos s formalidades institudas para os livros de registro de empregados em geral.
Art. 252 - Qualquer tripulante que se julgue prejudicado por ordem emanada de superior hierrquico poder interpor recurso, em termos, perante a Delegacia do Trabalho Martimo, por intermdio do respectivo comandante, o qual dever encaminh-lo com a respectiva informao dentro de 5 (cinco) dias, contados de sua chegada ao porto.
SEO VII
DOS SERVIOS FRIGORFICOS
Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das cmaras frigorficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contnuo, ser assegurado um perodo de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.
Pargrafo nico - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climticas do mapa oficial do Ministrio do Trabalho, a 15 (quinze graus), na quarta zona a 12 (doze graus), e nas quinta, sexta e stima zonas a 10 (dez graus).
SEO VIII
DOS SERVIOS DE ESTIVA
Art. 254 - (Revogado pela Lei n 8.630, de 25-2-1993.)
Art. 255 - (Revogado pela Lei n 8.630, de 25-2-1993.)
Art. 256 - (Revogado pela Lei n 8.630, de 25-2-1993.)
Art. 257 - (Revogado pela Lei n 8.630, de 25-2-1993.)
Art. 258 - (Revogado pela Lei n 8.630, de 25-2-1993.)
Art. 259 - (Revogado pela Lei n 8.630, de 25-2-1993.)
Art. 260 - (Revogado pela Lei n 8.630, de 25-2-1993.)
Art. 261 - (Revogado pela Lei n 8.630, de 25-2-1993.)
Art. 262 - (Revogado pela Lei n 8.630, de 25-2-1993.)
Art. 263 - (Revogado pela Lei n 8.630, de 25-2-1993.)
Art. 264 - (Revogado pela Lei n 8.630, de 25-2-1993.)
Art. 265 - (Revogado pela Lei n 8.630, de 25-2-1993.)
Art. 266 - (Revogado pela Lei n 8.630, de 25-2-1993.)
Art. 267 - (Revogado pela Lei n 8.630, de 25-2-1993.)
Art. 268 - (Revogado pela Lei n 8.630, de 25-2-1993.)
Art. 269 - (Revogado pela Lei n 8.630, de 25-2-1993.)
Art. 270 - (Revogado pela Lei n 8.630, de 25-2-1993.)
Art. 271 - (Revogado pela Lei n 8.630, de 25-2-1993.)
Art. 272 - (Revogado pela Lei n 8.630, de 25-2-1993.)
Art. 273 - (Revogado pela Lei n 8.630, de 25-2-1993.)
Art. 274 - (Revogado pela Lei n 8.630, de 25-2-1993.)
Art. 275 - (Revogado pela Lei n 8.630, de 25-2-1993.)
Art. 276 - (Revogado pela Lei n 8.630, de 25-2-1993.)
Art. 277 - (Revogado pela Lei n 8.630, de 25-2-1993.)
Art. 278 - (Revogado pela Lei n 8.630, de 25-2-1993.)
Art. 279 - (Revogado pela Lei n 8.630, de 25-2-1993.)
Art. 280 - (Revogado pela Lei n 8.630, de 25-2-1993.)
Art. 281 - (Revogado pela Lei n 8.630, de 25-2-1993.)
Art. 282 - (Revogado pela Lei n 8.630, de 25-2-1993.)
Art. 283 - (Revogado pela Lei n 8.630, de 25-2-1993.)
Art. 284 - (Revogado pela Lei n 8.630, de 25-2-1993.)
SEO IX
DOS SERVIOS DE CAPATAZIAS NOS PORTOS
Art. 285 - (Revogado pela Lei n 8.630, de 25-2-1993.)
Art. 286 - (Revogado pela Lei n 8.630, de 25-2-1993.)
Art. 287 - (Revogado pela Lei n 8.630, de 25-2-1993.)
Art. 288 - (Revogado pela Lei n 8.630, de 25-2-1993.)
Art. 289 - (Revogado pela Lei n 8.630, de 25-2-1993.)
Art. 290 - (Revogado pela Lei n 8.630, de 25-2-1993.)
Art. 291 - (Revogado pela Lei n 8.630, de 25-2-1993.)
Art. 292 - (Revogado Dela Lei n 8.630. de 25-2-1993.)
SEO X
DO TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO
Art. 293 - A durao normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo no exceder de 6 (seis) horas dirias ou de 36 (trinta e seis) semanais.
Art. 294 - O tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local do trabalho e vice-versa ser computado para o efeito de pagamento do salrio.
Art. 295 - A durao normal do trabalho efetivo no subsolo poder ser elevada at 8 (oito) horas dirias ou 48 (quarenta e oito) semanais, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho, sujeita essa prorrogao prvia licena da autoridade competente em matria de higiene do trabalho.
Pargrafo nico - A durao normal do trabalho efetivo no subsolo poder ser inferior a 6 (seis) horas dirias, por determinao da autoridade de que trata este artigo, tendo em vista condies locais de insalubridade e os mtodos e processos do trabalho adotado.
Art. 296 - A remunerao da hora prorrogada ser no mnimo de 50% (cinqenta por cento) superior da hora normal e dever constar do acordo ou contrato coletivo de trabalho.
Art. 297 - Ao empregado no subsolo ser fornecida, pelas empresas exploradoras de minas, alimentao adequada natureza do trabalho, de acordo com as instrues estabelecidas pela Secretaria da Segurana e Medicina do Trabalho e aprovadas pelo Ministro do Trabalho.
Art. 298 - Em cada perodo de 3 (trs) horas consecutivas de trabalho, ser obrigatria uma pausa de 15 (quinze) minutos para repouso, a qual ser computada na durao normal de trabalho efetivo.
Art. 299 - Quando nos trabalhos de subsolo ocorrerem acontecimentos que possam comprometer a vida ou sade do empregado, dever a empresa comunicar o fato imediatamente autoridade regional do trabalho, do Ministrio do Trabalho.
Art. 300 - Sempre que, por motivo de sade, for necessria a transferncia do empregado, a juzo da autoridade competente em matria de segurana e medicina do trabalho, dos servios no subsolo para os de superfcie, a empresa obrigada a realizar essa transferncia, assegurando ao transferido a remunerao atribuda ao trabalhador de superfcie em servio equivalente, respeitada a capacidade profissional do interessado.
Pargrafo nico - No caso de recusa do empregado em atender a essa transferncia, ser ouvida a autoridade competente em matria de segurana e medicina do trabalho, que decidir a respeito.
Art. 301 - O trabalho no subsolo somente ser permitido a homens, com idade compreendida entre 21 (vinte e um) e 50 (cinqenta) anos, assegurada a transferncia para a superfcie nos termos previstos no artigo anterior.
SEO XI
DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS
Art. 302 - Os dispositivos da presente Seo se aplicam aos que nas empresas jornalsticas prestem servios como jornalistas, revisores, fotgrafos, ou na ilustrao, com as excees nela previstas.
1 - Entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja funo se estende desde a busca de informaes at a redao de notcias e artigos e a organizao, orientao e direo desse trabalho.
2 - Consideram-se empresas jornalsticas, para os fins desta Seo, aquelas que tm a seu cargo a edio de jornais, revistas, boletins e peridicos, ou a distribuio de noticirio, e, ainda, a radiodifuso em suas sees destinadas transmisso de notcias e comentrios.
Art. 303 - A durao normal do trabalho dos empregados compreendidos nesta Seo no dever exceder de 5 (cinco) horas, tanto de dia como noite.
Art. 304 - Poder a durao normal do trabalho ser elevada a 7 (sete) horas, mediante acordo escrito, em que se estipule aumento de ordenado, correspondente ao excesso do tempo de trabalho, em que se fixe um intervalo destinado a repouso ou a refeio.
Pargrafo nico - Para atender a motivos de fora maior, poder o empregado prestar servios por mais tempo do que aquele permitido nesta Seo. Em tais casos, porm o excesso deve ser comunicado s Delegacias Regionais do Ministrio do Trabalho, dentro de 5 (cinco) dias, com a indicao expressa dos seus motivos.
Art. 305 - As horas de servio extraordinrio, quer as prestadas em virtude de acordo, quer as que derivam das causas previstas no pargrafo nico do artigo anterior, no podero ser remuneradas com quantia inferior que resulta do quociente da diviso da importncia do salrio mensal por 150 (cento e cinqenta) para os mensalistas, e do salrio dirio por 5 (cinco) para os diaristas, acrescido de, pelo menos, 50% (cinqenta por cento).
Art. 306 - Os dispositivos dos arts. 303, 304 e 305 no se aplicam queles que exercem as funes de redator-chefe, secretrio, subsecretrio, chefe e subchefe de reviso, chefe de oficina, de ilustrao e chefe de portaria.
Pargrafo nico - No se aplicam, do mesmo modo, os artigos acima referidos aos que se ocuparem unicamente em servios externos.
Art. 307 - A cada 6 (seis) dias de trabalho efetivo corresponder 1 (um) dia de descanso obrigatrio, que coincidir com o domingo, salvo acordo escrito em contrrio, no qual ser expressamente estipulado o dia em que se deve verificar o descanso.
Art. 308 - Em seguida a cada perodo dirio de trabalho haver um intervalo mnimo de 10 (dez) horas, destinado ao repouso.
Art. 309 - Ser computado como de trabalho efetivo o tempo em que o empregado estiver disposio do empregador .
Art. 310 - (Revogado pelo Decreto-Lei n 972, de 17-10-1969.)
Art. 311 - (Revogado pelo Decreto-Lei n 972, de 17-10-1969.)
Art. 312 - (Revogado pelo Decreto-Lei n 972, de 17-10-1969.)
Art. 313 - (Revogado pelo Decreto-Lei n 972, de 17-10-1969.)
Art. 314 - (Revogado pelo Decreto-Lei n 972, de 17-10-1969.)
Art. 315 - O Governo Federal, de acordo com os governos estaduais, promover a criao de escolas de preparao ao jornalismo, destinadas formao dos profissionais da imprensa.
Art. 316 - (Revogado pelo Decreto-Lei n 368, de 19-12-1968.)
SEO XII
DOS PROFESSORES
Art. 317 - O exerccio remunerado do magistrio, em estabelecimentos particulares de ensino, exigir apenas habilitao legal e registro no Ministrio da Educao.
1 - Far-se- o registro de que trata este artigo uma vez que o interessado apresente os documentos seguintes:
a) certificado de habilitao para o exerccio do magistrio, expedido pelo Ministrio da Educao, ou pela competente autoridade estadual ou municipal;
b) carteira de identidade;
c) folha-corrida;
d) atestado, firmado por pessoa idnea, de que no responde a processo nem sofreu condenao por crime de natureza infamante;
e) atestado de que no sofre de doena contagiosa, ado por autoridade sanitria competente.
2 - Dos estrangeiros sero exigidos, alm dos documentos indicados nas alneas a, c e e do pargrafo anterior, estes outros:
a) carteira de identidade de estrangeiro;
b) atestado de bons antecedentes, ado por autoridade policial competente .
3 - Tratando-se de membros de congregao religiosa, ser dispensada a apresentao de documentos indicados nas alneas c e d do 1 e, quando estrangeiros, ser o documento referido na alnea b do 1 substitudo por atestado do bispo diocesano ou de autoridade equivalente.
Art. 318 - Num mesmo estabelecimento de ensino no poder o professor dar, por dia, mais de 4 (quatro) aulas consecutivas, nem mais de 6 (seis), intercaladas .
Art. 319 - Aos professores vedado, aos domingos, a regncia de aulas e o trabalho em exames.
Art. 320 - A remunerao dos professores ser fixada pelo nmero de aulas semanais, na conformidade dos horrios.
1 - O pagamento far-se- mensalmente, considerando-se para este efeito cada ms constitudo de quatro semanas e meia.
2 - Vencido cada ms, ser descontada, na remunerao dos professores, a importncia correspondente ao nmero de aulas a que tiverem faltado.
3 - No sero descontadas, no decurso de 9 (nove) dias, as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto em conseqncia de falecimento do cnjuge, do pai ou me, ou de filho.
Art. 321 - Sempre que o estabelecimento de ensino tiver necessidade de aumentar o nmero de aulas marcado nos horrios, remunerar o professor, findo cada ms, com uma importncia correspondente ao nmero de aulas excedentes.
Art. 322 - No perodo de exames e no de frias escolares, assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remunerao por eles percebida, na conformidade dos horrios, durante o perodo de aulas.
1 - No se exigir dos professores, no perodo de exames, a prestao de mais de 8 (oito) horas de trabalho dirio, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preo correspondente ao de uma aula.
2 - O perodo de frias, no se poder exigir dos professores outro servio seno o relacionado com a realizao de exames.
3 - Na hiptese de dispensa sem justa causa, ao trmino do ano letivo ou no curso das frias escolares, assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo.
Art. 323 - No ser permitido o funcionamento do estabelecimento particular de ensino que no remunere condignamente os seus professores, ou no lhes pague pontualmente a remunerao de cada ms.
Pargrafo nico - Compete ao Ministrio da Educao fixar os critrios para a determinao da condigna remunerao devida aos professores bem como assegurar a execuo do preceito estabelecido no presente artigo.
Art. 324 - (Revogado pela Lei n 7.855, de 24-10-1989.)
SEO XIII
DOS QUMICOS
Art. 325 - livre o exerccio da profisso de qumico em todo o territrio da Repblica, observadas as condies de capacidade tcnica e outras exigncias previstas na presente Seo:
a) aos possuidores de diploma de qumico, qumico industrial, qumico industrial agrcola ou engenheiro qumico, concedido, no Brasil, por escola oficial ou oficialmente reconhecida;
b) aos diplomados em qumica por instituto estrangeiro de ensino superior, que tenham, de acordo com a lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas;
c) aos que, ao tempo da publicao do Decreto n 24.693 de 12 de julho de 1934, se achavam no exerccio efetivo de funo pblica ou particular, para a qual seja exigida a qualidade de qumico, e que tenham requerido o respectivo registro at a extino do prazo fixado pelo Decreto-Lei n 2.298, de 10 de junho de 1940.
1 - Aos profissionais includos na alnea c deste artigo, se dar, para os efeitos da presente Seo, a denominao de "licenciados".
2 - O livre exerccio da profisso de que trata o presente artigo s permitido a estrangeiros, quando compreendidos:
a) nas alneas a e b, independentemente de revalidao do diploma, se exerciam, legitimamente, na Repblica, a profisso de qumico em a data da promulgao da Constituio de 1934;
b) na alnea b, se a seu favor militar a existncia de reciprocidade internacional, itida em lei, para o reconhecimento dos respectivos diplomas;
c) na alnea c, satisfeitas as condies nela estabelecidas.
3 - O livre exerccio da profisso a brasileiros naturalizados est subordinado prvia prestao do servio militar, no Brasil.
4 - S aos brasileiros natos permitida a revalidao dos diplomas de qumicos, expedidos por institutos estrangeiros de ensino superior.
Art. 326 - Todo aquele que exercer ou pretender exercer as funes de qumico obrigado ao uso de Carteira de Trabalho e Previdncia Social, devendo os profissionais que se encontrarem nas condies das alneas a e b do art. 325, registrar os seus diplomas de acordo com a legislao vigente.
1 - A requisio de Carteiras de Trabalho e Previdncia Social para uso dos qumicos, alm do disposto no captulo "Da Identificao Profissional", somente ser processada mediante apresentao dos seguintes documentos que provem:
a) ser o requerente brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro;
b) estar, se for brasileiro, de posse dos direitos civis e polticos;
c) ter diploma de qumico, qumico industrial, qumico industrial agrcola ou engenheiro qumico, expedido por escola superior oficial ou oficializada;
d) ter, se diplomado no estrangeiro, o respectivo diploma revalidado nos termos da lei;
e) haver, o que for brasileiro naturalizado, prestado servio militar no Brasil;
f) achar-se o estrangeiro, ao ser promulgada a Constituio de 1934, exercendo legitimamente, na Repblica, a profisso de qumico, ou concorrer a seu favor a existncia de reciprocidade internacional, itida em lei, para o reconhecimento dos diplomas dessa especialidade.
2 - A requisio de que trata o pargrafo anterior deve ser acompanhada:
a) do diploma devidamente autenticado no caso da alnea b do artigo precedente, e com as firmas reconhecidas no pas de origem e na Secretaria de Estado das Relaes Exteriores, ou da respectiva certido, bem como do ttulo de revalidao, ou certido respectiva, de acordo com a legislao em vigor;
b) do certificado ou atestado comprobatrio de se achar o requerente na hiptese da alnea c do referido artigo, ao tempo da publicao do Decreto n 24.693 de 12 de julho de 1934, no exerccio efetivo de funo pblica, ou particular, para a qual seja exigida a qualidade de qumico, devendo esses documentos ser autenticados pelo Delegado Regional do Trabalho, quando se referirem a requerentes moradores nas capitais dos Estados, ou coletor federal, no caso de residirem os interessados nos municpios do interior;
c) de 3 (trs) exemplares de fotografia exigida pelo art. 329 e de 1 (uma) folha com as declaraes que devem ser lanadas na Carteira de Trabalho e Previdncia Social de conformidade com o disposto nas alneas do mesmo artigo e seu pargrafo nico.
3 - Reconhecida a validade dos documentos apresentados, os Conselhos Regionais de Qumica registraro, em livros prprios, os documentos a que se refere a alnea c do 1 e, juntamente com a Carteira de Trabalho e Previdncia Social emitida, os devolvero ao interessado.
Art. 327 - Alm dos emolumentos fixados no Captulo "Da Identificao Profissional", o registro do diploma fica sujeito taxa de Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros).
Art. 328 - S podero ser itidos a registro os diplomas, certificados de diplomas, cartas e outros ttulos, bem como atestados e certificados que estiverem na devida forma e cujas firmas hajam sido regularmente reconhecidas por tabelio pblico e, sendo estrangeiros, pela Secretaria do Estado das Relaes Exteriores, acompanhados estes ltimos da respectiva traduo, feita por intrprete comercial brasileiro.
Pargrafo nico - Os Conselhos Federal e Regionais de Qumica publicaro, periodicamente, a lista dos qumicos registrados na forma desta Seo.
Art. 329 - A cada inscrito, e como documento comprobatrio do registro, ser fornecida pelos Conselhos Regionais de Qumica uma Carteira de Trabalho e Previdncia Social numerada, que, alm da fotografia, medindo 3 (trs) por 4 (quatro) centmetros, tirada de frente, com a cabea descoberta, e das impresses do polegar, conter as declaraes seguintes:
a) o nome por extenso;
b) a nacionalidade e, se estrangeiro, a circunstncia de ser ou no naturalizado;
c) a data e lugar do nascimento;
d) a denominao da escola em que houver feito o curso;
e) a data da expedio do diploma e o nmero do registro no respectivo Conselho Regional de Qumica;
f) a data da revalidao do diploma, se de instituto estrangeiro;
g) a especificao, inclusive data, de outro ttulo ou ttulos de habilitao;
h) a do inscrito.
Pargrafo nico - A carteira destinada aos profissionais a que se refere o 1 do art. 325 dever, em vez das declaraes indicadas nas alneas d, e e f deste artigo, e alm do ttulo - licenciado - posto em destaque, conter a meno do ttulo de nomeao ou isso e respectiva data, se funcionrio pblico, ou do atestado relativo ao exerccio, na qualidade de qumico, de um cargo em empresa particular, com designao desta e da data inicial do exerccio.
Art. 330 - A Carteira de Trabalho e Previdncia Social, expedida nos termos desta Seo, obrigatria para o exerccio da profisso, substitui em todos os casos o diploma ou ttulo e servir de carteira de identidade.
Art. 331 - Nenhuma autoridade poder receber impostos relativos ao exerccio profissional de qumico, seno vista da prova de que o interessado se acha registrado de acordo com a presente Seo, e essa prova ser tambm exigida para a realizao de concursos periciais e todos os outros atos oficiais que exijam capacidade tcnica de qumico.
Art. 332 - Quem, mediante anncio, placas, cartes comerciais ou outros meios capazes de ser identificados, se prop ao exerccio da qumica, em qualquer dos seus ramos, sem que esteja devidamente registrado, fica sujeito s penalidades aplicveis ao exerccio ilegal da profisso.
Art. 333 - Os profissionais a que se referem os dispositivos anteriores s podero exercer legalmente as funes de qumicos depois de satisfazerem as obrigaes constantes do art. 330 desta Seo.
Art. 334 - O exerccio da profisso de qumico compreende:
a) a fabricao de produtos e subprodutos qumicos em seus diversos graus de pureza;
b) a anlise qumica, a elaborao de pareceres, atestados e projetos de especialidade e sua execuo, percia civil ou judiciria sobre essa matria, a direo e a responsabilidade de laboratrios ou departamentos qumicos, de indstria e empresas comerciais;
c) o magistrio nas cadeiras de qumica dos cursos superiores especializados em qumica;
d) a engenharia qumica.
1 - Aos qumicos, qumicos industriais e qumicos industriais agrcolas que estejam nas condies estabelecidas no art. 325, alneas a e b, compete o exerccio das atividades definidas nos itens a, b e c deste artigo, sendo privativa dos engenheiros qumicos a do item d.
2 - Aos que estiverem nas condies do art. 325, alneas a e b, compete, como aos diplomados em medicina ou farmcia, as atividades definidas no art. 2, alneas d, e e f do Decreto n 20.377, de 8 de setembro de 1931, cabendo aos agrnomos e engenheiros agrnomos as que se acham especificadas no art. 6, alnea h, do Decreto n 23.196, de 12 de outubro de 1933.
Art. 335 - obrigatria a isso de qumicos nos seguintes tipos de indstria:
a) de fabricao de produtos qumicos;
b) que mantenham laboratrio de controle qumico;
c) de fabricao de produtos industriais que so obtidos por meio de reaes qumicas dirigidas, tais como: cimento, acar e lcool, vidro, curtume, massas plsticas artificiais, explosivos, derivados de carvo ou de petrleo, refinao de leos vegetais ou minerais, sabo, celulose e derivados.
Art. 336 - No preenchimento de cargos pblicos, para os quais se faz mister a qualidade de qumico, ressalvadas as especializaes referidas no 2 do art. 334, a partir da data da publicao do Decreto n 24.693, de 12 de julho de 1934, requer-se, como condio essencial, que os candidatos previamente hajam satisfeito as exigncias do art. 333 desta Seo.
Art. 337 - Fazem f pblica os certificados de anlises qumicas, pareceres, atestados, laudos de percias e projetos relativos a essa especialidade, assinados por profissionais que satisfaam as condies estabelecidas nas alneas a e b do art. 325.
Art. 338 - facultado aos qumicos que satisfizerem as condies constantes do art. 325, alneas a e b, o ensino da especialidade a que se dedicarem, nas escolas superiores, oficiais ou oficializadas.
Pargrafo nico - Na hiptese de concurso para o provimento de cargo ou emprego pblico, os qumicos a que este artigo se refere tero preferncia, em igualdade de condies.
Art. 339 - O nome do qumico responsvel pela fabricao dos produtos de uma fbrica, usina ou laboratrio dever figurar nos respectivos rtulos, faturas e anncios, compreendida entre estes ltimos a legenda impressa em cartas e sobrecartas.
Art. 340 - Somente os qumicos habilitados, nos termos do art. 325, alneas a e b, podero ser nomeados ex officio para os exames periciais de fbricas, laboratrios e usinas e de produtos a fabricados.
Pargrafo nico - No se acham compreendidos no artigo anterior os produtos farmacuticos e os laboratrios de produtos farmacuticos.
Art. 341 - Cabe aos qumicos habilitados, conforme estabelece o art. 325, alneas a e b, a execuo de todos os servios que, no especificados no presente regulamento, exijam por sua natureza o conhecimento de qumica.
Art. 342 - A fiscalizao do exerccio da profisso de qumico incumbe aos Conselhos Regionais de Qumica.
Art. 343 - So atribuies dos rgos de fiscalizao:
a) examinar os documentos exigidos para o registro profissional de que trata o art. 326 e seus 1 e 2 e o art. 327, proceder respectiva inscrio e indeferir o pedido dos interessados que no satisfizerem as exigncias desta Seo;
b) registrar as comunicaes e contratos, a que aludem o art. 350 e seus pargrafos, e dar as respectivas baixas;
c) verificar o exato cumprimento das disposies desta Seo, realizando as investigaes que forem necessrias, bem como o exame dos arquivos, livros de escriturao, folhas de pagamento, contratos e outros documentos de uso de firmas ou empresas industriais ou comerciais, em cujos servios tome parte 1 (um) ou mais profissionais que desempenhem funo para a qual se deva exigir a qualidade de qumico.
Art. 344 - Aos sindicatos de qumicos devidamente reconhecidos facultado auxiliar a fiscalizao, no tocante observao da alnea c do artigo anterior.
Art. 345 - Verificando-se, pelos Conselhos Regionais de Qumica, serem falsos os diplomas ou outros ttulos dessa natureza, atestados, certificados e quaisquer documentos exibidos para os fins de que trata esta Seo, incorrero os seus autores e cmplices nas penalidades estabelecidas em lei.
Pargrafo nico - A falsificao de diploma ou outros quaisquer ttulos, uma vez verificada, implicar a instaurao, pelo respectivo Conselho Regional de Qumica, do processo que no caso couber.
Art. 346 - Ser suspenso do exerccio de suas funes, independentemente de outras penas em que possa incorrer, o qumico, inclusive o licenciado, que incidir em alguma das seguintes faltas:
a) revelar improbidade profissional, dar falso testemunho, quebrar o sigilo profissional e promover falsificaes, referentes prtica de atos de que trata esta Seo;
b) concorrer com seus conhecimentos cientficos para a prtica de crime ou atentado contra a ptria, a ordem social ou a sade pblica;
c) deixar, no prazo marcado nesta Seo, de requerer a revalidao e registro do diploma estrangeiro, ou o seu registro profissional no respectivo Conselho Regional de Qumica.
Pargrafo nico - O tempo de suspenso a que alude este artigo variar entre 1 (um) ms e 1 (um) ano, a critrio do Conselho Regional de Qumica, aps processo regular, ressalvada a ao da justia pblica.
Art. 347 - Aqueles que exercerem a profisso de qumico sem ter preenchido as condies do art. 325 e suas alneas, nem promovido o seu registro, nos termos do art. 326, incorrero na multa de 12 (doze) valores-de-referncia a 300 (trezentos) valores-de-referncia regionais, que ser elevada ao dobro, no caso de reincidncia.
Art. 348 - Aos licenciados a que alude o 1 do art. 325 podero, por ato do Conselho Regional de Qumica, sujeito aprovao do Conselho Federal de Qumica, ser cassadas as garantias asseguradas por esta Seo, desde que interrompam, por motivo de falta prevista no art. 346, a funo pblica ou particular em que se encontravam por ocasio da publicao do Decreto n 24.693, de 12 de julho de 1934.
Art. 349 - O nmero de qumicos estrangeiros a servio de particulares, empresas ou companhias no poder exceder de 1/3 (um tero) aos dos profissionais brasileiros compreendidos nos respectivos quadros.
Art. 350 - O qumico que assumir a direo tcnica ou cargo de qumico de qualquer usina, fbrica, ou laboratrio indstrial ou de anlise dever, dentro de 24 (vinte e quatro) horas e por escrito, comunicar essa ocorrncia ao rgo fiscalizador, contraindo, desde essa data, a responsabilidade da parte tcnica referente sua profisso, assim como a responsabilidade tcnica dos produtos manufaturados.
1 - Firmando-se contrato entre o qumico e o proprietrio da usina fbrica, ou laboratrio, ser esse documento apresentado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, para registro, ao rgo fiscalizador.
2 - Comunicao idntica de que trata a primeira parte deste artigo far o qumico quando deixar a direo tcnica ou o cargo de qumico, em cujo exerccio se encontrava, a fim de ressalvar a sua responsabilidade e fazer-se o cancelamento do contrato. Em caso de falncia do estabelecimento, a comunicao ser feita pela firma proprietria.
SEO XIV
DAS PENALIDADES
Art. 351 - Os infratores dos dispositivos do presente Captulo incorrero na multa de 3 (trs) a 300 (trezentos) valores-de-referncia regionais segundo a natureza da infrao, sua extenso e a inteno de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidncia, oposio fiscalizao ou desacato autoridade.
Pargrafo nico - So competentes para impor penalidades as autoridades de primeira instncia incumbidas da fiscalizao dos preceitos constantes do presente Captulo.
CAPTULO II
DA NACIONALIZAO DO TRABALHO
SEO I
DA PROPORCIONALIDADE DE EMPREGADOS BRASILEIROS
Art. 352 - As empresas, individuais ou coletivas, que explorem servios pblicos dados em concesso, ou que exeram atividades industriais ou comerciais, so obrigadas a manter, no quadro do seu pessoal, quando composto de 3 (trs) ou mais empregados, uma proporo de brasileiros no inferior estabelecida no presente Captulo.
1 - Sob a denominao geral de atividades industriais e comerciais compreendem-se, alm de outras que venham a ser determinadas em portaria do Ministro do Trabalho, as exercidas:
a) nos estabelecimentos industriais em geral;
b) nos servios de comunicaes, de transportes terrestres, martimos, fluviais, lacustres e areos;
c) nas garagens, oficinas de reparos e postos de abastecimento de automveis e nas cocheiras;
d) na indstria da pesca;
e) nos estabelecimentos comerciais em geral;
f) nos escritrios comerciais em geral;
g) nos estabelecimentos bancrios, ou de economia coletiva, nas empresas de seguros e nas de capitalizao;
h) nos estabelecimentos jornalsticos, de publicidade e de radiodifuso;
i) nos estabelecimentos de ensino remunerado, excludos os que neles trabalhem por fora de voto religioso;
j) nas drogarias e farmcias;
k) nos sales de barbeiro ou cabeleireiro e de beleza;
l) nos estabelecimentos de diverses pblicas, excludos os elencos teatrais, e nos clubes esportivos;
m) nos hotis, restaurantes, bares e estabelecimentos congneres;
n) nos estabelecimentos hospitalares e fisioterpicos cujos servios sejam remunerados, excludos os que neles trabalhem por fora de voto religioso;
o) nas empresas de minerao;
p) nas autarquias, empresas pblicas, sociedades de economia mista e demais rgos da istrao Pblica, direta ou indireta, por empregados sujeitos ao regime da CLT.
2 - No se acham sujeitas s obrigaes da proporcionalidade as indstrias rurais, as que, em zona agrcola, se destinem ao beneficiamento ou transformao de produtos da regio e as atividades industriais de natureza extrativa, salvo a minerao.
Art. 353 - Equiparam-se aos brasileiros, para os fins deste Captulo, ressalvado o exerccio de profisses reservadas aos brasileiros natos ou aos brasileiros em geral, os estrangeiros que, residindo no Pas h mais de 10 (dez) anos, tenham cnjuge ou filho brasileiro, e os portugueses.
Art. 354 - A proporcionalidade ser de 2/3 (dois teros) de empregados brasileiros, podendo, entretanto, ser fixada proporcionalidade inferior, em ateno s circunstncias especiais de cada atividade, mediante ato do Poder Executivo, e depois de devidamente apurada pelo Departamento Nacional do Trabalho a insuficincia do nmero de brasileiros na atividade de que se tratar.
Pargrafo nico - A proporcionalidade obrigatria no s em relao totalidade do quadro de empregados, com as excees desta Lei, como ainda em relao correspondente folha de salrios.
Art. 355 - Consideram-se como estabelecimentos autnomos, para os efeitos da proporcionalidade a ser observada, as sucursais, filiais e agncias em que trabalhem 3 (trs) ou mais empregados.
Art. 356 - Sempre que uma empresa ou indivduo explore atividades sujeitas a proporcionalidades diferentes, observar-se-, em relao a cada uma delas, a que lhe corresponder.
Art. 357 - No se compreendem na proporcionalidade os empregados que exeram funes tcnicas especializadas, desde que, a juzo do Ministrio do Trabalho, haja falta de trabalhadores nacionais.
Art. 358 - Nenhuma empresa, ainda que no sujeita proporcionalidade, poder pagar a brasileiro que exera funo anloga, a juzo do Ministrio do Trabalho, que exercida por estrangeiro a seu servio, salrio inferior ao deste, excetuando-se os casos seguintes:
a) quando, nos estabelecimentos que no tenham quadros de empregados organizados em carreira, o brasileiro contar menos de 2 (dois) anos de servio, e o estrangeiro mais de 2 (dois) anos;
b) quando, mediante aprovao do Ministrio do Trabalho, houver quadro organizado em carreira em que seja garantido o o por antigidade;
c) quando o brasileiro for aprendiz, ajudante ou servente, e no o for o estrangeiro;
d) quando a remunerao resultar de maior produo, para os que trabalham comisso ou por tarefa.
Pargrafo nico - Nos casos de falta ou cessao de servio, a dispensa do empregado estrangeiro deve preceder de brasileiro que exera funo anloga.
SEO II
DAS RELAES ANUAIS DE EMPREGADOS
Art. 359 - Nenhuma empresa poder itir a seu servio empregado estrangeiro sem que este exiba a carteira de identidade de estrangeiro devidamente anotada .
Pargrafo nico - A empresa obrigada a assentar no registro de empregados os dados referentes nacionalidade de qualquer empregado estrangeiro e o nmero da respectiva carteira de identidade.
Art. 360 - Toda empresa compreendida na enumerao do art. 352, 1, deste Captulo, qualquer que seja o nmero de seus empregados, deve apresentar anualmente s reparties competentes do Ministrio do Trabalho, de 2 de maio a 30 de junho, uma relao, em 3 (trs) vias, de todos os seus empregados, segundo o modelo que for expedido.
1 - As relaes tero, na primeira via, o selo de trs cruzeiros pela folha inicial e dois cruzeiros por folha excedente, alm do selo do Fundo de Educao, e nelas ser assinalada, em tinta vermelha, a modificao havida com referncia ltima relao apresentada. Se se tratar de nova empresa, a relao, encimada pelos dizeres - Primeira Relao - dever ser feita dentro de 30 (trinta) dias de seu registro no Departamento Nacional da Indstria e Comrcio ou reparties competentes.
2 - A entrega das relaes far-se- diretamente s reparties competentes do Ministrio do Trabalho, ou, onde no as houver, s do Departamento da Receita Federal do Ministrio da Economia, Fazenda e Planejamento, que as remetero desde logo quelas reparties. A entrega operar-se- contra recibo especial, cuja exibio obrigatria, em caso de fiscalizao, enquanto no for devolvida ao empregador a via autenticada da declarao.
3 - Quando no houver empregado far-se- declarao negativa.
Art. 361 - Apurando-se, das relaes apresentadas, qualquer infrao, ser concedido ao infrator o prazo de 10 (dez) dias para defesa, seguindo-se o despacho pela autoridade competente.
Art. 362 - As reparties s quais competir a fiscalizao do disposto no presente Captulo mantero fichrio especial de empresa, do qual constem as anotaes referentes ao respectivo cumprimento, e fornecero aos interessados as certides de quitao que se tornarem necessrias, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do pedido.
1 - As certides de quitao faro prova at 30 de setembro do ano seguinte quele a que se referirem e estaro sujeitas taxa correspondente a 1/10 (um dcimo) do valor-de-referncia regional. Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poder ser feito com o Governo da Unio, dos Estados ou Municpios, ou com as instituies paraestatais a eles subordinadas, nem ser renovada autorizao a empresa estrangeira para funcionar no Pas.
2 - A primeira via da relao, depois de considerada pela repartio fiscalizadora, ser remetida anualmente Secretaria de Emprego e Salrio, como subsdio ao estudo das condies de mercado de trabalho, de um modo geral, e, em particular, no que se refere mo-de-obra qualificada.
3 - A segunda via da relao ser remetida pela repartio competente ao Centro de Documentao e Informtica do Ministrio do Trabalho e a terceira via devolvida empresa, devidamente autenticada.
SEO III
DAS PENALIDADES
Art. 363 - O processo das infraes do presente Captulo obedecer ao disposto no Ttulo "Do Processo de Multas istrativas", no que lhe for aplicvel, com observncia dos modelos de auto a serem expedidos.
Art. 364 - As infraes do presente Captulo sero punidas com a multa de 6 (seis) a 600 (seiscentos) valores-de-referncia regionais.
Pargrafo nico - Em se tratando de empresa concessionria de servio pblico, ou de sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Pas, se a infratora, depois de multada, no atender afinal ao cumprimento do texto infringido poder ser-lhe cassada a concesso ou autorizao.
SEO IV
DISPOSIES GERAIS
Art. 365 - O presente Captulo no derroga as restries vigentes quanto s exigncias de nacionalidade brasileira para o exerccio de determinadas profisses nem as que vigoram para as faixas de fronteiras, na conformidade da respectiva legislao.
Art. 366 - Enquanto no for expedida a carteira a que se refere o art. 359 deste Captulo, valer, a titulo precrio, como documento hbil, uma certido, ada pelo servio competente do Registro de Estrangeiros, provando que o empregado requereu sua permanncia no Pas.
Art. 367 - A reduo a que se refere o art. 354, enquanto o Servio de Estatstica da Previdncia e Trabalho no disp dos dados estatsticos necessrios fixao da proporcionalidade conveniente para cada atividade, poder ser feita por ato do Ministro do Trabalho e da istrao mediante representao fundamentada da associao sindical.
Pargrafo nico - O Servio de Estatstica da Previdncia e Trabalho dever promover, e manter em dia, estudos necessrios aos fins do presente Captulo.
SEO V
DAS DISPOSIES ESPECIAIS SOBRE
A NACIONALIZAO DA MARINHA MERCANTE
Art. 368 - O comando de navio mercante nacional s poder ser exercido por brasileiro nato.
Art. 369 - A tripulao de navio ou embarcao nacional ser constituda, pelo menos, de 2/3 (dois teros) de brasileiros natos.
Pargrafo nico - O disposto neste artigo no se aplica aos navios nacionais de pesca, sujeitos a legislao especfica.
Art. 370 - As empresas de navegao organizaro as relaes dos tripulantes das respectivas embarcaes, enviando-as no prazo a que se refere a Seo Il deste Captulo Delegacia do Trabalho Martimo onde as mesmas tiverem sede.
Pargrafo nico - As relaes a que alude o presente artigo obedecero, na discriminao hierrquica e funcional do pessoal embarcadio, ao quadro aprovado pelo regulamento das Capitanias dos Portos.
Art. 371 - A presente Seo tambm aplicvel aos servios de navegao fluvial e lacustre e praticagem nas barras, portos, rios, lagos e canais.
CAPTULO III
DA PROTEO DO TRABALHO DA MULHER
SEO I
DA DURAO E CONDIES DO TRABALHO
Art. 372 - Os preceitos que regulam o trabalho masculino so aplicveis ao trabalho feminino, naquilo em que no colidirem com a proteo especial instituda por este Captulo.
Pargrafo nico - No regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da famlia da mulher e esteja esta sob a direo do esposo, do pai, da me, do tutor ou do filho.
Art. 373 - A durao normal de trabalho da mulher ser de 8 (oito) horas dirias, exceto nos casos para os quais for fixada durao inferior.
Art. 373A - Ressalvadas as disposies legais destinadas a corrigir as distores que afetam o o da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, vedado:
I - publicar ou fazer publicar anncio de emprego no qual haja referncia ao sexo, idade, cor ou situao familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pblica e notoriamente, assim o exigir;
II - recusar emprego, promoo ou motivar a dispensa do trabalho em razo de sexo, idade, cor, situao familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notria e publicamente incompatvel;
III - considerar o sexo, a idade, a cor ou situao familiar como varivel determinante para fins de remunerao, formao profissional e oportunidades de ascenso profissional;
IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovao de esterilidade ou gravidez, na isso ou permanncia no emprego;
V - impedir o o ou adotar critrios subjetivos para deferimento de inscrio ou aprovao em concursos, em empresas privadas, em razo de sexo, idade, cor, situao familiar ou estado de gravidez;
VI - proceder o empregador ou preposto a revistas ntimas nas empregadas ou funcionrias.
Pargrafo nico. O disposto neste artigo no obsta a adoo de medidas temporrias que visem ao estabelecimento das polticas de igualdade entre homens e mulheres, em particular as que se destinam a corrigir as distores que afetam a formao profissional, o o ao emprego e as condies gerais de trabalho da mulher."
Art. 374 - (Revogado pela Lei n 7.855, de 24-10-1989.)
Art. 375 - (Revogado pela Lei n 7.855, de 24-10-1989.)
Art. 376 - Somente em casos excepcionais, por motivo de fora maior, poder a durao do trabalho diurno elevar-se alm do limite legal ou convencionado, at o mximo de 12 (doze) horas, e o salrio-hora ser, pelo menos, 50% (cinqenta por cento) superior ao da hora normal.
Pargrafo nico - A prorrogao extraordinria de que trata este artigo dever ser comunicada por escrito autoridade competente, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 377 - A adoo de medidas de proteo ao trabalho das mulheres considerada de ordem pblica, no justificando, em hiptese alguma, a reduo de salrio.
Art. 378 - (Revogado pela Lei n 7.855, de 24-10-1989.)
SEO II
DO TRABALHO NOTURNO
Art. 379 - (Revogado pela Lei n 7.855, de 24-10-1989.)
Art. 380 - (Revogado pela Lei n 7.855, de 24-10-1989.)
Art. 381 - O trabalho noturno das mulheres ter salrio superior ao diurno.
1 - Para os fins desse artigo, os salrios sero acrescidos duma percentagem adicional de 20% (vinte por cento) no mnimo.
2 - Cada hora do perodo noturno de trabalho das mulheres ter 52 (cinqenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
SEO III
DOS PERODOS DE DESCANSO
Art. 382 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho, haver um intervalo de 11(onze) horas consecutivas, no mnimo, destinado ao repouso.
Art. 383 - Durante a jornada de trabalho, ser concedido empregada um perodo para refeio e repouso no inferior a 1 (uma) hora nem superior a 2 (duas) horas salvo a hiptese prevista no art. 71, 3.
Art. 384 - Em caso de prorrogao do horrio normal, ser obrigatrio um descanso de 15 (quinze) minutos no mnimo, antes do incio do perodo extraordinrio do trabalho.
Art. 385 - O descanso semanal ser de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas e coincidir no todo ou em parte com o domingo, salvo motivo de convenincia pblica ou necessidade imperiosa de servio, a juzo da autoridade competente, na forma das disposies gerais, caso em que recair em outro dia.
Pargrafo nico - Observar-se-o, igualmente, os preceitos da legislao geral sobre a proibio de trabalho nos feriados civis e religiosos.
Art. 386 - Havendo trabalho aos domingos, ser organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favorea o repouso dominical.
SEO IV
DOS MTODOS E LOCAIS DE TRABALHO
Art. 387 - (Revogado pela Lei n 7.855, de 24-10-1989.)
Art. 388 - Em virtude de exame e parecer da autoridade competente, o Ministro do Trabalho e da istrao poder estabelecer derrogaes totais ou parciais s proibies a que alude o artigo anterior, quando tiver desaparecido, nos servios considerados perigosos ou insalubres, todo e qualquer carter perigoso ou prejudicial mediante a aplicao de novos mtodos de trabalho ou pelo emprego de medidas de ordem preventiva.
Art. 389 - Toda empresa obrigada:
I - a prover os estabelecimentos de medidas concernentes higienizao dos mtodos e locais de trabalho, tais como ventilao e iluminao e outros que se fizerem necessrios segurana e ao conforto das mulheres, a critrio da autoridade competente;
lI - a instalar bebedouros, lavatrios, aparelhos sanitrios; dispor de cadeiras ou bancos, em nmero suficiente, que permitam s mulheres trabalhar sem grande esgotamento fsico;
lIl - a instalar vestirios com armrios individuais privativos das mulheres, exceto os estabelecimentos comerciais, escritrios, bancos e atividades afins, em que no seja exigida a troca de roupa e outros, a critrio da autoridade competente em matria de segurana e higiene do trabalho, itindo-se como suficientes as gavetas ou escaninhos, onde possam as empregadas guardar seus pertences;
IV - a fornecer, gratuitamente, a juzo da autoridade competente, os recursos de proteo individual, tais como culos, mscaras, luvas e roupas especiais, para a defesa dos olhos, do aparelho respiratrio e da pele, de acordo com a natureza do trabalho.
1 - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade tero local apropriado onde seja permitido s empregadas guardar sob vigilncia e assistncia os seus filhos no perodo da amamentao.
2 - A exigncia do 1 poder ser suprida por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convnios, com outras entidades pblicas ou privadas, pelas prprias emrpesas, em regime comunitrio, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais.
Art. 390 - Ao empregador vedado empregar a mulher em servio que demande o emprego de fora muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional.
Pargrafo nico - No est compreendida na determinao deste artigo a remoo de material feita por impulso ou trao de vagonetes sobre trilhos, de carros de mo ou quaisquer aparelhos mecnicos.
Art. 390A - (Vetado)
Art. 390B - As vagas dos cursos de formao de mo-de-obra, ministrados por instituies governamentais, pelos prprios empregadores ou por qualquer rgo de ensino profissionalizante, sero oferecidas aos empregados de ambos os sexos.
Art. 390C - As empresas com mais de cem empregados, de ambos os sexos, devero manter programas especiais de incentivos e aperfeioamento profissional da mo-de-obra.
Art. 390D - (Vetado)
Art. 390E - A pessoa jurdica poder associar-se a entidade de formao profissional, sociedades civis, sociedades cooperativas, rgos e entidades pblicas ou entidades sindicais, bem como firmar convnios para o desenvolvimento de aes conjuntas, visando execuo de projetos relativos ao incentivo ao trabalho da mulher.
SEO V
DA PROTEO MATERNIDADE
Art. 391 - No constitui justo motivo para a resciso do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contrado matrimnio ou de encontrar-se em estado de gravidez.
Pargrafo nico - No sero permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restries ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez.
Art. 392 - proibido o trabalho da mulher grvida no perodo de 4 (quatro) semanas antes e 8 (oito) semanas depois do parto.
1 - Para os fins previstos neste artigo, o incio do afastamento da empregada de seu trabalho ser determinado por atestado mdico nos termos do art. 375, o qual dever ser visado pela empresa.
2 - Em casos excepcionais, os perodos de repouso antes e depois do parto podero ser aumentados de mais 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado mdico, na forma do 1.
3 - Em caso de parto antecipado, a mulher ter sempre direito s 12 (doze) semanas previstas neste artigo.
4o - garantido empregada, durante a gravidez, sem prejuzo do salrio e demais direitos:
I - transferncia de funo, quando as condies de sade o exigirem, assegurada a retomada da funo anteriormente exercida, logo aps o retorno ao trabalho;
II - dispensa do horrio de trabalho pelo tempo necessrio para a realizao de, no mnimo, seis consultas mdicas e demais exames complementares.
Art. 393 - Durante o perodo a que se refere o art. 392, a mulher ter direito ao salrio integral e, quando varivel, calculado de acordo com a mdia dos 6 (seis) ltimos meses de trabalho, bem como aos direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter funo que anteriormente ocupava.
Art. 394 - Mediante atestado mdico, mulher grvida facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial gestao.
Art. 395 - Em caso de aborto no criminoso, comprovado por atestado mdico oficial, a mulher ter um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar funo que ocupava antes de seu afastamento.
Art. 396 - Para amamentar o prprio filho, at que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher ter direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.
Pargrafo nico - Quando o exigir a sade do filho, o perodo de 6 (seis) meses poder ser dilatado, a critrio da autoridade competente.
Art. 397 - O SESI, o SESC, a LBA e outras entidades pblicas destinadas assistncia infncia mantero ou subvencionaro, de acordo com suas possibilidades financeiras, escolas maternais e jardins de infncia, distribudos nas zonas de maior densidade de trabalhadores, destinados especialmente aos filhos das mulheres empregadas.
Art. 398 - (Revogado pelo Decreto-Lei n 229, de 28-2-1967.)
Art. 399 - O Ministro do Trabalho e da istrao conferir diploma de benemerncia aos empregadores que se distinguirem pela organizao e manuteno de creches e de instituies de proteo aos menores em idade pr-escolar, desde que tais servios se recomendem por sua generosidade e pela eficincia das respectivas instalaes.
Art. 400 - Os locais destinados guarda dos filhos das operrias durante o perodo da amamentao devero possuir, no mnimo, um berrio, uma saleta de amamentao, uma cozinha diettica e uma instalao sanitria.
SEO VI
DAS PENALIDADES
Art. 401 - Pela infrao de qualquer dispositivo deste Captulo, ser imposta ao empregador a multa de 2 (dois) valores-de-referncia a 20 (vinte) valores-de-referncia regionais, aplicada pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou por autoridades que exeram funes delegadas.
1 - A penalidade ser sempre aplicada no grau mximo:
a) se ficar apurado o emprego de artifcio ou simulao para fraudar a aplicao dos dispositivos deste Captulo;
b) nos casos de reincidncia.
2 - O processo na verificao das infraes, bem como na aplicao e cobrana das multas, ser o previsto no ttulo "Do Processo de Multas istrativas", observadas as disposies deste artigo.
Art. 401A. - (VETADO)
Art. 401B. - (VETADO)
CAPTULO IV
DA PROTEO DO TRABALHO DO MENOR
SEO I
DISPOSIES GERAIS
Art. 402 - Considera-se menor para os efeitos desta Consolidao o trabalhador de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos.
Pargrafo nico - O trabalho do menor reger-se- pelas disposies do presente Captulo, exceto no servio em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da famlia do menor e esteja este sob a direo do pai, me ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404, 405 e na Seo II.
Art. 403 - Ao menor de 12 (doze) anos proibido o trabalho.
Pargrafo nico - O trabalho dos menores de 12 (doze) anos a 14 (quatorze) anos fica sujeito s seguintes condies, alm das estabelecidas neste Captulo:
a) garantia de freqncia escola que assegure sua formao ao menos em nvel primrio;
b) servios de natureza leve, que no sejam nocivos sua sade e ao seu desenvolvimento normal.
Art. 404 - Ao menor de 18 (dezoito) anos vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no perodo compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas.
Art. 405 - Ao menor no ser permitido o trabalho:
I - nos locais e servios perigosos ou insalubres, constantes de quadro para esse fim aprovado pela Secretaria de Segurana e Medicina do Trabalho;
Il - em locais ou servios prejudiciais sua moralidade.
1 - Excetuam-se da proibio do item I os menores aprendizes maiores de 16 (dezesseis) anos, estagirios de cursos de aprendizagem, na forma da lei, desde que os locais de trabalho tenham sido previamente vistoriados e aprovados pela autoridade competente em matria de segurana e medicina do trabalho, com homologao pela Secretaria de Segurana e Medicina do Trabalho, devendo os menores ser submetidos a exame mdico semestralmente.
2 - O trabalho exercido nas ruas, praas e outros logradouros depender de prvia autorizao do Juiz da Infncia e da Juventude, ao qual cabe verificar se a ocupao indispensvel sua prpria subsistncia ou de seus pais, avs ou irmos e se dessa ocupao no poder advir prejuzo sua formao moral.
3 - Considera-se prejudicial moralidade do menor o trabalho:
a) prestado de qualquer modo em teatros de revista, cinemas, boates, cassinos, cabars, dancings e estabelecimentos anlogos;
b) em empresas circenses, em funes de acrobata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes;
c) de produo, composio, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam, a juzo da autoridade competente, prejudicar sua formao moral;
d) consistente na venda, a varejo, de bebidas alcolicas.
4 - Nas localidades em que existirem, oficialmente reconhecidas, instituies destinadas ao amparo dos menores jornaleiros, s aos que se encontrem sob o patrocnio dessas entidades ser outorgada a autorizao do trabalho a que alude o 2.
5 - Aplica-se ao menor o disposto no art. 390 e seu pargrafo nico.
Art. 406 - O Juiz da Infncia e da Juventude poder autorizar ao menor o trabalho a que se referem as letras a e b do 3 do art. 405:
I - desde que a representao tenha fim educativo ou a pea de que participe no possa ser prejudicial sua formao moral;
Il - desde que se certifique ser a ocupao do menor indispensvel prpria subsistncia ou de seus pais, avs ou irmos e no advir nenhum prejuzo sua formao moral.
Art. 407 - Verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor prejudicial sua sade, ao seu desenvolvimento fsico ou a sua moralidade, poder ela obrig-lo a abandonar o servio, devendo a respectiva empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de funes.
Pargrafo nico - Quando a empresa no tomar as medidas possveis e recomendadas pela autoridade competente para que o menor mude de funo, configurar-se- a resciso do contrato de trabalho, na forma do art. 483.
Art. 408 - Ao responsvel legal do menor facultado pleitear a extino do contrato de trabalho, desde que o servio possa acarretar para ele prejuzos de ordem fsica ou moral.
Art. 409 - Para maior segurana do trabalho e garantia da sade dos menores, a autoridade fiscalizadora poder proibir-lhes o gozo dos perodos de repouso nos locais de trabalho.
Art. 410 - O Ministro do Trabalho poder derrogar qualquer proibio decorrente do quadro a que se refere o inciso I do art. 405 quando se certificar haver desaparecido, parcial ou totalmente, o carter perigoso ou insalubre, que determinou a proibio.
SEO II
DA DURAO DO TRABALHO
Art. 411 - A durao do trabalho do menor regular-se- pelas disposies legais relativas durao do trabalho em geral, com as restries estabelecidas neste Captulo.
Art. 412 - Aps cada perodo de trabalho efetivo, quer contnuo, quer dividido em 2 (dois) turnos, haver um intervalo de repouso, no inferior a 11(onze) horas.
Art. 413 - vedado prorrogar a durao normal diria do trabalho do menor, salvo:
I - at mais 2 (duas) horas, independentemente de acrscimo salarial, mediante conveno ou acordo coletivo nos termos do Ttulo VI desta Consolidao, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuio em outro, de modo a ser observado o limite mximo de 48 (quarenta e oito) horas semanais ou outro inferior legalmente fixado;
Il - excepcionalmente, por motivo de fora maior, at o mximo de 12 (doze) horas, com acrscimo salarial de pelo menos 50% (cinqenta por cento) sobre a hora normal e desde que o trabalho do menor seja imprescindvel ao funcionamento do estabelecimento.
Pargrafo nico - Aplica-se prorrogao do trabalho do menor o disposto no art. 375, no pargrafo nico do art. 376, no art. 378 e no art. 384 desta Consolidao.
Art. 414 - Quando o menor de 18 (dezoito) anos for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um sero totalizadas.
SEO III
DA ISSO EM EMPREGO E DA
CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDNCIA SOCIAL
Art. 415 - (Revogado pelo Decreto-Lei n 926, de 10-10-1979.)
Art. 416 - (Prejudicado pela Lei n 5.686, de 3-8-1971.)
Art. 417 - (Prejudicado pela Lei n 5.686, de 3-8-1971.)
Art. 418 - (Prejudicado pela Lei n 7.855, de 24-10-1989.)
Art. 419 - (Prejudicado pela Lei n 5.686, de 3-8-1971.)
Art. 420 - (Prejudicado pela Lei n 5.686, de 3-8-1971.)
Art. 421 - (Prejudicado pela Lei n 5.686, de 3-8-1971.)
Art. 422 - (Prejudicado pela Lei n 5.686, de 3-8-1971.)
Art. 423 - (Prejudicado pela Lei n 5.686, de 3-8-1971.)
SEO IV
DOS DEVERES DOS RESPONSVEIS LEGAIS
DE MENORES E DOS EMPREGADORES. DA APRENDIZAGEM
Art. 424 - dever dos responsveis legais de menores, pais, mes, ou tutores, afast-los de empregos que diminuam consideravelmente o seu tempo de estudo, reduzam o tempo de repouso necessrio sua sade e constituio fsica, ou prejudiquem a sua educao moral.
Art. 425 - Os empregadores de menores de 18 (dezoito) anos so obrigados a velar pela observncia, nos seus estabelecimentos ou empresas, dos bons costumes e da decncia pblica, bem como das regras de higiene e medicina do trabalho.
Art. 426 - dever do empregador, na hiptese do art. 407, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de servio.
Art. 427 - O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, ser obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessrio para a freqncia s aulas.
Pargrafo nico - Os estabelecimentos situados em lugar onde a escola estiver a maior distancia que 2 (dois) quilmetros, e que ocuparem, permanentemente, mais de 30 (trinta) menores analfabetos, de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos, sero obrigados a manter local apropriado em que lhes seja ministrada a instruo primria.
Art. 428 - O Instituto Nacional de Seguro Social, diretamente, ou com a colaborao dos empregadores, considerando condies e recursos locais, promover a criao de colnias climticas, situadas beira-mar e na montanha, financiando a permanncia dos menores trabalhadores em grupos conforme a idade e condies individuais, durante o perodo de frias ou quando se torne necessrio, oferecendo todas as garantias para o aperfeioamento de sua sade. Da mesma forma ser incentivada, nas horas de lazer, a freqncia regular aos campos de recreio, estabelecimentos congneres e obras sociais idneas, onde possa o menor desenvolver os hbitos de vida coletiva em ambiente saudvel para o corpo e para o esprito.
Art. 429 - Os estabelecimentos industriais de qualquer natureza, inclusive de transportes, comunicaes e pesca, so obrigados a empregar, e matricular nos cursos mantidos pelo Servio Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI):
a) um nmero de aprendizes equivalente a 5% (cinco por cento) no mnimo e 15% (quinze por cento) no mximo dos operrios existentes em cada estabelecimento, e cujos ofcios demandem formao profissional;
b) (Revogada pelo Decreto-Lei n 9.576, de 12-8-1946.)
Pargrafo nico - As fraes de unidade no clculo da percentagem de que trata o primeiro item do presente artigo daro lugar isso de um aprendiz.
Art. 430 - Tero preferncia, em igualdade de condies, para isso aos lugares de aprendizes de um estabelecimento industrial, em primeiro lugar, os filhos, inclusive os rfos, e, em segundo lugar, os irmos dos seus empregados.
Art. 431 - Os candidatos isso como aprendizes, alm de terem a idade mnima de 14 (quatorze) anos, devero satisfazer as seguintes condies:
a) ter concludo o curso primrio ou possuir os conhecimentos mnimos essenciais preparao profissional;
b) ter aptido fsica e mental, verificada por processo de seleo profissional, para a atividade que pretende exercer;
c) no sofrer de molstia contagiosa e ser vacinado contra a varola.
Pargrafo nico - Aos candidatos rejeitados pela seleo profissional dever ser dada, tanto quanto possvel, orientao profissional para ingresso em atividade mais adequada s qualidades e aptides que tiverem demonstrado.
Art. 432 - Os aprendizes so obrigados freqncia do curso de aprendizagem em que estejam matriculados.
1 - O aprendiz que faltar aos trabalhos escolares do curso de aprendizagem em que estiver matriculado, sem justificao aceitvel, perder o salrio dos dias em que se der a falta.
2 - A falta reiterada no cumprimento do dever de que trata este artigo, ou a falta de razovel aproveitamento, ser considerada justa causa para dispensa do aprendiz.
Art. 433 - Os empregadores sero obrigados:
a) a enviar anualmente, s reparties competentes do Ministrio do Trabalho e da istrao, de 1 de novembro a 31 de dezembro, uma relao, em 2 (duas) vias, de todos os empregados menores, de acordo com o modelo que vier a ser expedido pelo mesmo Ministrio;
b) a afixar em lugar visvel, e com caracteres facilmente legveis, o quadro do horrio e as disposies deste Captulo.
Pargrafo nico - (Revogado pela Lei n 3.519, de 30-12-1958.)
SEO V
DAS PENALIDADES
Art. 434 - Os infratores das disposies deste Captulo ficam sujeitos multa de valor igual a 30 (trinta) valores-de-referncia regionais, aplicada tantas vezes quantos forem os menores empregados em desacordo com a lei no podendo todavia, a soma das multas exceder a 50 (cinqenta) vezes o valor-de-referncia, salvo no caso de reincidncia, em que esse total poder ser elevado ao dobro.
Art. 435 - Fica sujeita multa de valor igual a 30 (trinta) vezes o valor-de-referncia regional e ao pagamento da emisso de nova via a empresa que fizer na Carteira de Trabalho e Previdncia Social anotao no prevista em lei.
Art. 436 - O mdico que, sem motivo justificado, se recusar a ar os atestados de que trata o art. 418 incorrer na multa de valor igual a 30 (trinta) vezes o valor-de-referncia regional, dobrada na reincidncia.
Art. 437 - O responsvel legal do menor empregado que infringir dispositivos deste Captulo, ou deixar de cumprir os deveres que nele lhe so impostos, ou concorrer, na hiptese do 2 do art. 419, para que o menor no complete a sua alfabetizao, poder, alm da multa em que incorrer, ser destitudo do ptrio poder ou da tutela.
Pargrafo nico - Perder o ptrio poder ou ser destitudo da tutela, alm da multa em que incorrer, o pai, me ou tutor que concorrer, por ao ou omisso, para que o menor trabalhe nas atividades previstas no 1 do art. 405.
Art. 438 - So competentes para impor as penalidades previstas neste Captulo os Delegados Regionais do Trabalho ou os funcionrios por eles designados para tal fim.
Pargrafo nico - O processo, na verificao das infraes, bem como na aplicao e cobrana das multas, ser o previsto no ttulo "Do Processo de Multas istrativas", observadas as disposies deste artigo.
SEO VI
DISPOSIES FINAIS
Art. 439 - lcito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salrios. Tratando-se, porm, de resciso do contrato de trabalho, vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistncia dos seus responsveis legais, quitao ao empregador pelo recebimento da indenizao que lhe for devida.
Art. 440 - Contra os menores de 18 (dezoito) anos no corre nenhum prazo de prescrio.
Art. 441 - O quadro a que se refere o item I do art. 405 ser revisto bienalmente.
TTULO IV
DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO
CAPTULO I
DISPOSIES GERAIS
Art. 442 - Contrato individual de trabalho o acordo tcito ou expresso, correspondente relao de emprego.
Pargrafo nico - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, no existe vnculo empregatcio entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de servios daquela.
Art. 443 - O contrato individual de trabalho poder ser acordado tcita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.
1 - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigncia dependa de termo prefixado ou da execuo de servios especificados ou ainda da realizao de certo acontecimento suscetvel de previso aproximada.
2 - O contrato por prazo determinado s ser vlido em se tratando:
a) de servio cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminao do prazo;
b) de atividades empresariais de carter transitrio;.
c) de contrato de experincia.
Art. 444 - As relaes contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulao das partes interessadas em tudo quanto no contravenha s disposies de proteo ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicveis e s decises das autoridades competentes.
Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado no poder ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451.
Pargrafo nico - O contrato de experincia no poder exceder de 90 (noventa) dias.
Art. 446 - (Revogado pela Lei n 7.855, de 24-10-1989.)
Art. 447 - Na falta de acordo ou prova sobre condio essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatudo os interessados na conformidade dos preceitos jurdicos adequados sua legitimidade.
Art. 448 - A mudana na propriedade ou na estrutura jurdica da empresa no afetar os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
Art. 449 - Os direitos oriundos da existncia do contrato de trabalho subsistiro em caso de falncia, concordata ou dissoluo da empresa.
1 - Na falncia, constituiro crditos privilegiados a totalidade dos salrios devidos ao empregado e a totalidade das indenizaes a que tiver direito.
2 - Havendo concordata na falncia, ser facultado aos contratantes tornar sem efeito a resciso do contrato de trabalho e conseqente indenizao, desde que o empregador pague, no mnimo, a metade dos salrios que seriam devidos ao empregado durante o interregno.
Art. 450 - Ao empregado chamado a ocupar, em comisso, interinamente, ou em substituio eventual ou temporria, cargo diverso do que exercer na empresa, sero garantidas a contagem do tempo naquele servio, bem como volta ao caso anterior.
Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tcita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez ar a vigorar sem determinao de prazo.
Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expirao deste dependeu da execuo de servios especializados ou da realizao de certos acontecimentos.
Art. 453 - No tempo de servio do empregado, quando reitido, sero computados os perodos, ainda que no contnuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenizao legal ou se aposentado espontaneamente.
1 - Na aposentadoria espontnea de empregados das empresas pblicas e sociedades de economia mista permitida sua reisso desde que atendidos aos requisitos constantes do art. 37, inciso XVI, da Constituio, e condicionada prestao de concurso pblico.
2 - O ato de concesso de benefcio de aposentadoria a empregado que no tiver completado 35 anos de servio, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extino do vnculo empregatcio.
Art. 454 - (Revogado pela Lei n 5.772, de 21-12-1971.)
Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responder o subempreiteiro pelas obrigaes derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamao contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigaes por parte do primeiro.
Pargrafo nico - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ao regressiva contra o subempreiteiro e a reteno de importncias a este devidas, para a garantia das obrigaes previstas neste artigo.
Art. 456 - A prova do contrato individual do trabalho ser feita pelas anotaes constantes da Carteira de Trabalho e Previdncia Social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.
Pargrafo nico - falta de prova ou inexistindo clusula expressa a tal respeito, entender-se- que o empregado se obrigou a todo e qualquer servio compatvel com a sua condio pessoal.
CAPTULO II
DA REMUNERAO
Art. 457 - Compreendem-se na remunerao do empregado, para todos os efeitos legais, alm do salrio devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestao do servio, as gorjetas que receber.
1 - Integram o salrio no s a importncia fixa estipulada, como tambm as comisses, percentagens, gratificaes ajustadas, dirias para viagens e abonos pagos pelo empregador.
2 - No se incluem nos salrios as ajudas de custo, assim como as dirias para viagem que no excedam de 50% (cinqenta por cento) do salrio percebido pelo empregado.
3 - Considera-se gorjeta no s a importncia espontaneamente daa pelo cliente ao empregado, como tambm aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer ttulo, e destinada distribuio aos empregados.
Art. 458 - Alm do pagamento em dinheiro, compreende-se no salrio, para todos os efeitos legais, a alimentao, habitao, vesturio ou outras prestaes in natura que a empresa, por fora do contrato ou do costume, fornecer habitualmente am empregado. Em caso algum ser permitido o pagamento com bebidas alcolicas ou drogas nocivas.
1 - Os valores atribudos s prestaes in natura devero ser justos e razoveis, no podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salrio mnimo (arts. 81 e 82).
2 - No sero considerados como salrio, para os efeitos previstos neste artigo, os vesturios, equipamentos e outros rios fornecidos ao empregado e utilizados no local de trabalho, para a prestao dos respectivos servios.
3 - A habitao e a alimentao fornecidas como salrio-utilidade devero atender aos fins a que se destinam e no podero exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salrio-contratual.
4 - Tratando-se de habitao coletiva, o valor do salrio-utilidade a ela correspondente ser obtido mediante a diviso do justo valor da habitao pelo nmero de co-habitantes, vedada, em qualquer hiptese, a utilizao da mesma unidade residencial por mais de uma famlia.
Art. 459 - O pagamento do salrio, qualquer que seja a modalidade do trabalho, no deve ser estipulado por perodo superior a 1 (um) ms, salvo no que concerne a comisses, percentagens e gratificaes.
1 - Quando o pagamento houver sido estipulado por ms, dever ser efetuado, o mais tardar, at o quinto dia til do ms subsequente ao vencido.
Art. 460 - Na falta de estipulao do salrio ou no havendo prova sobre a importncia ajustada, o empregado ter direito a perceber salrio igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer servio equivalente ou do que for habitualmente pago para servio semelhante.
Art. 461 - Sendo idntica a funo, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponder igual salrio, sem distino de sexo, nacionalidade ou idade.
1 - Trabalho de igual valor, para os fins deste Captulo, ser o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeio tcnica, entre pessoas cuja diferena de tempo de servio no for superior a 2 (dois) anos.
2 - Os dispositivos deste artigo no prevalecero quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hiptese em que as promoes devero obedecer aos critrios de antigidade e merecimento.
3 - No caso do pargrafo anterior, as promoes devero ser feitas alternadamente por merecimento e por antingidade, dentro de cada categoria profissional.
4 - O trabalhador readaptado em nova funo por motivo de deficincia fsica ou mental atestada pelo rgo competente da Previdncia Social no servir de paradigma para fins de equiparao salarial.
Art. 462 - Ao empregador vedado efetuar qualquer desconto nos salrios do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositvos de lei ou de contrato coletivo.
1 - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto ser lcito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrncia de dolo do empregado.
2 - vedado empresa que mantiver armazm para venda de mercadorias aos empregados ou servios destinados a proporcionar-lhes prestaes in natura exercer qualquer coao ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazm ou dos servios.
3 - Sempre que no for possvel o o dos empregados a armazns ou servios no mantidos pela empresa, lcito autoridade competente determinar a adoo de medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os servios prestados a preos razoveis, sem intuito de lucro e sempre em benefcios dos empregados.
4 - Observado o disposto neste Captulo, vedado s empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salrio.
Art. 463 - A prestao, em espcie, do salrio ser paga em moeda corrente do Pas.
Pargrafo nico - O pagamento do salrio realizado com inobservncia deste artigo considera-se como no feito.
Art. 464 - O pagamento do salrio dever ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impresso digital, ou, no sendo esta possvel, a seu rogo.
Pargrafo nico - Ter fora de recibo o comprovante de depsito em conta bancria, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crdito prximo ao local de trabalho.
Art. 465 - O pagamento dos salrios ser efetuado em dia til e no local do trabalho, dentro do horrio do servio ou imediatamente aps o encerramento deste, salvo quando efetuado por depsito em conta bancria, observado o disposto no artigo anterior.
Art. 466 - O pagamento de comisses e percentagens s exigvel depois de ultimada a transao a que se referem.
1 - Nas transaes realizadas por prestaes sucessivas, exigvel o pagamento das percentagens e comisses que lhes disserem respeito proporcionalmente respectiva liquidao.
2 - A cessao das relaes de trabalho no prejudica a percepo das comisses e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.
Art. 467 - Em caso de resciso do contrato de trabalho, motivada pelo empregador ou pelo empregado, e havendo controvrsia sobre parte da importncia dos salrios, o primeiro obrigado a pagar a este, data do seu comparecimento ao tribunal de trabalho, a parte incontroversa dos mesmos salrios, sob pena de ser, quanto a essa parte, condenado a pag-la em dobro.
Pargrafo nico - O disposto no caput no se aplica Unio, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municpios, e as autarquias e fundaes pblicas
CAPTULO III
DA ALTERAO
Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho s lcita a alterao das respectivas condies por mtuo consentimento, e ainda assim desde que no resultem, direta ou indiretamente, prejuzos ao empregado, sob pena de nulidade da clusula infringente desta garantia.
Pargrafo nico - No se considera alterao unilateral a determinao do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exerccio de funo de confiana.
Art. 469 - Ao empregador vedado transferir o empregado, sem a sua anuncia, para localidade diversa da que resultar do contrato, no se considerando transferncia a que no acarretar necessariamente a mudana do seu domiclio .
1 - No esto compreendidos na proibio deste artigo os empregados que exeram cargos de confiana e aqueles cujos contratos tenham como condio, implcita ou explcita, a transferncia, quando esta decorra de real necessidade de servio.
2 - licita a transferncia quando ocorrer extino do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
3 - Em caso de necessidade de servio o empregador poder transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, no obstante as restries do artigo anterior, mas, nesse caso, ficar obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salrios que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situao.
Art. 470 - As despesas resultantes da transferncia correro por conta do empregador.
CAPTULO IV
DA SUSPENSO E DA INTERRUPO
Art. 471 - Ao empregado afastado do emprego, so asseguradas, por ocasio de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausncia, tenham sido atribudas categoria a que pertencia na empresa.
Art. 472 - O afastamento do empregado em virtude das exigncias do servio militar, ou de outro encargo pblico, no constituir motivo para alterao ou resciso do contrato de trabalho por parte do empregador.
1 - Para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de exigncias do servio militar ou de encargo pblico, indispensvel que notifique o empregador dessa inteno, por telegrama ou carta registrada, dentro do prazo mximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que se verificar a respectiva baixa ou a terminao do encargo a que estava obrigado.
2 - Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, no ser computado na contagem do prazo para a respectiva terminao.
3 - Ocorrendo motivo relevante de interesse para a segurana nacional, poder a autoridade competente solicitar o afastamento do empregado do servio ou do local de trabalho, sem que se configure a suspenso do contrato de trabalho.
4 - O afastamento a que se refere o pargrafo anterior ser solicitado pela autoridade competente diretamente ao empregador, em representao fundamentada com audincia da Procuradoria Regional do Trabalho, que providenciar desde logo a instaurao do competente inqurito istrativo.
5 - Durante os primeiros 90 (noventa) dias desse afastamento, o empregado continuar percebendo sua remunerao.
Art. 473 - O empregado poder deixar de comparecer ao servio sem prejuzo do salrio:
I - at 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cnjuge, ascendente, descendente, irmo ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdncia Social, viva sob sua dependncia econmica;
Il - at 3 (trs) dias consecutivos, em virtude de casamento;
lIl - por 1 (um) dia, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;
IV - por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doao voluntria de sangue devidamente comprovada;
V - at 2 (dois) dias consecutivos ou no, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;
VI - no perodo de tempo em que tiver de cumprir as exigncias do Servio Militar referidas na letra c do art. 65 da Lei n 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Servio Militar);
VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
VIII - pelo tempo que se fizer necessrio, quando tiver que comparecer a juzo.
Art. 474 - A suspenso do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na resciso injusta do contrato de trabalho.
Art. 475 - O empregado que for aposentado por invalidez ter suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdncia social para a efetivao do benefcio.
1 - Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe- assegurado o direito funo que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porm, ao empregador, o direito de indeniz-lo por resciso do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478, salvo na hiptese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenizao dever ser paga na forma do art. 497.
2 - Se o empregador houver itido substituto para o aposentado, poder rescindir, com este, o respectivo contrato de trabalho sem indenizao, desde que tenha havido cincia inequvoca da interinidade ao ser celebrado o contrato.
Art. 476 - Em caso de seguro-doena ou auxlio-enfermidade, o empregado considerado em licena no remunerada, durante o prazo desse benefcio.
Art. 476-A - O contrato de trabalho poder ser suspenso, por um perodo de dois a cinco meses, para participao do empregado em curso ou programa de qualificao profissional oferecido pelo empregador, com durao equivalente suspenso contratual, mediante previso em conveno ou acordo coletivo de trabalho e aquiescncia formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidao.
1 - Aps a autorizao concedida por intermdio de conveno ou acordo coletivo, o empregador dever notificar o respectivo sindicato, com antecedncia mnima de quinze dias da suspenso contratual.
2 - O contrato de trabalho no poder ser suspenso em conformidade com o disposto no caput deste artigo mais de uma vez no perodo de dezesseis meses.
3 - O empregador poder conceder ao empregado ajuda compensatria mensal, sem natureza salarial, durante o perodo de suspenso contratual nos termos do caput deste artigo, com valor a ser definido em conveno ou acordo coletivo.
4 - Durante o perodo de suspenso contratual para participao em curso ou programa de qualificao profissional, o empregado far jus aos benefcios voluntariamente concedidos pelo empregador.
5 - Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do perodo de suspenso contratual ou nos trs meses subseqentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagar ao empregado, alm das parcelas indenizatrias previstas na legislao em vigor, multa a ser estabelecida em conveno ou acordo coletivo, sendo de, no mnimo, cem por cento sobre o valor da ltima remunerao mensal anterior suspenso do contrato.
6 - Se durante a suspenso do contrato no for ministrado o curso ou programa de qualificao profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficar descaracterizada a suspenso, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salrios e dos encargos sociais referentes ao perodo, s penalidades cabveis previstas na legislao em vigor, bem como s sanes previstas em conveno ou acordo coletivo.
7 - O prazo limite fixado no caput poder ser prorrogado mediante conveno ou acordo coletivo de trabalho e aquiescncia formal do empregado, desde que o empregador arque com o nus correspondente ao valor da bolsa de qualificao profissional, no respectivo perodo.
CAPTULO V
DA RESCISO
Art. 477 - assegurado a todo empregado, no existindo prazo estipulado para a terminao do respectivo contrato, e quando no haja ele dado motivo para cessao das relaes de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenizao, paga na base da maior remunerao que tenha percebido na mesma empresa.
1 - O pedido de demisso ou recibo de quitao de resciso do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de servio, s ser vlido quando feito com a assistncia do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministrio do Trabalho.
2 - O instrumento de resciso ou recibo de quitao, qualquer que seja a causa ou forma de dissoluo do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo vlida a quitao, apenas, relativamente s mesmas parcelas.
3 - Quando no existir na localidade nenhum dos rgos previstos neste artigo, a assistncia ser prestada pelo representante do Ministrio Pblico ou, onde houver, pelo Defensor Pblico e, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz.
4 - O pagamento a que fizer jus o empregado ser efetuado no ato da homologao da resciso do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poder ser feito em dinheiro.
5 - Qualquer compensao no pagamento de que trata o pargrafo anterior no poder exceder o equivalente a 1 (um) ms de remunerao do empregado.
6 - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de resciso ou recibo de quitao dever ser efetuado nos seguintes prazos:
a) at o primeiro dia til imediato ao trmino do contrato; ou
b) at o dcimo dia, contado da data da notificao da demisso, quando da ausncia do aviso prvio, indenizao do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
7 - O ato da assistncia na resciso contratual ( 1 e 2) ser sem nus para o trabalhador e empregador.
8 - A inobservncia do disposto no 6 deste artigo sujeitar o infrator multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salrio, devidamente corrigido pelo ndice de variao do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa mora.
9 - (Vetado.)
Art. 478 - A indenizao devida pela resciso de contrato por prazo indeterminado ser de 1 (um) ms de remunerao por ano de servio efetivo, ou por ano e frao igual ou superior a 6 (seis) meses.
1 - O primeiro ano de durao do contrato por prazo indeterminado considerado como perodo de experincia, e, antes que se complete, nenhuma indenizao ser devida.
2 - Se o salrio for pago por dia, o clculo da indenizao ter por base 30 (trinta) dias.
3 - Se pago por hora, a indenizao apurar-se- na base de 220 (duzentas e vinte) horas por ms.
4 - Para os empregados que trabalhem comisso ou que tenham direito a percentagens, a indenizao ser calculada pela mdia das comisses ou percentagens percebidas nos ltimos 12 (doze) meses de servio.
5 - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou servio feito, a indenizao ser calculada na base mdia do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realizao de seu servio, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.
Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado ser obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenizao, e por metade, a remunerao a que teria direito at o termo do contrato.
Pargrafo nico - Para a execuo do que dispe o presente artigo, o clculo da parte varivel ou incerta dos salrios ser feito de acordo com o prescrito para o clculo da indenizao referente resciso dos contratos por prazo indeterminado.
Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado no se poder desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuzos que desse fato lhe resultarem.
1 - A indenizao, porm, no poder exceder quela a que teria direito o empregado em idnticas condies.
2 - (Revogado pela Lei n 6.533, de 24-5-1978.)
Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem clusula assecuratria do direito recproco de resciso antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princpios que regem a resciso dos contratos por prazo indeterminado.
Art. 482 - Constituem justa causa para resciso do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinncia de conduta ou mau procedimento;
c) negociao habitual por conta prpria ou alheia sem permisso do empregador, e quando constituir ato de concorrncia empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao servio;
d) condenao criminal do empregado, ada em julgado, caso no tenha havido suspenso da execuo da pena;
e) desdia no desempenho das respectivas funes;
f) embriaguez habitual ou em servio;
g) violao de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinao;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no servio contra qualquer pessoa, ou ofensas fsicas, nas mesmas condies, salvo em caso de legtima defesa, prpria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas fsicas praticadas contra o empregador e superiores hierrquicos, salvo em caso de legtima defesa, prpria ou de outrem;
l) prtica constante de jogos de azar.
Pargrafo nico - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prtica, devidamente comprovada em inqurito istrativo, de atos atentatrios contra a segurana nacional.
Art. 483 - O empregado poder considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenizao quando:
a) forem exigidos servios superiores s suas foras, defesos por lei, contrrios aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierrquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considervel;
d) no cumprir o empregador as obrigaes do contrato;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua famlia, ato lesivo da honra e boa fama;
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legtima defesa, prpria ou de outrem;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por pea ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importncia dos salrios.
1 - O empregado poder suspender a prestao dos servios ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigaes legais, incompatveis com a continuao do servio.
2 - No caso de morte do empregador constitudo em empresa individual, facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
3 - Nas hipteses das letras d e g, poder o empregado pleitear a resciso de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizaes, permanecendo ou no no servio at final deciso do processo.
Art. 484 - Havendo culpa recproca no ato que determinou a resciso do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzir a indenizao que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.
Art. 485 - Quando cessar a atividade da empresa, por morte do empregador, os empregados tero direito, conforme o caso, indenizao a que se referem os art. 477 e 497.
Art. 486 - No caso de paralisao temporria ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgao de lei ou resoluo que impossibilite a continuao da atividade, prevalecer o pagamento da indenizao, que ficar a cargo do governo responsvel.
1 - Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do presente artigo, o tribunal do trabalho competente notificar a pessoa de direito pblico apontada como responsvel pela paralisao do trabalho, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, alegue o que entender devido, ando a figurar no processo como chamada autoria.
2 - Sempre que a parte interessada, firmada em documento hbil, invocar defesa baseada na disposio deste artigo e indicar qual o juiz competente, ser ouvida a parte contrria, para, dentro de 3 (trs) dias, falar sobre essa alegao.
3 - Verificada qual a autoridade responsvel, a Junta de Conciliao ou Juiz dar-se- por incompetente, remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correr o feito nos termos previstos no processo comum.
CAPTULO VI
DO AVISO PRVIO
Art. 487 - No havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato dever avisar a outra da sua resoluo com a antecedncia mnima de:
I - 8 (oito) dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;
Il - 30 (trinta) dias aos que perceberem por quinzena ou ms, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de servio na empresa.
1 - A falta do aviso prvio por parte do empregador d ao empregado o direito aos salrios correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integrao desse perodo no seu tempo de servio.
2 - A falta de aviso prvio por parte do empregado d ao empregador o direito de descontar os salrios correspondentes ao prazo respectivo.
3 - Em se tratando de salrio pago na base de tarefa, o clculo, para os efeitos dos pargrafos anteriores, ser feito de acordo com a mdia dos ltimos 12 (doze) meses de servio.
4 - devido o aviso prvio na despedida indireta.
Art. 488 - O horrio normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a resciso tiver sido promovida pelo empregador, ser reduzido de 2 (duas) horas dirias, sem prejuzo do salrio integral.
Pargrafo nico - facultado ao empregado trabalhar sem a reduo das 2 (duas) horas dirias previstas neste artigo, caso em que poder faltar ao servio, sem prejuzo do salrio integral, por 1 (um) dia, na hiptese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hiptese do inciso lI do art. 487 desta Consolidao.
Art. 489 - Dado o aviso prvio, a resciso torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, outra parte facultado aceitar ou no a reconsiderao.
Pargrafo nico - Caso seja aceita a reconsiderao ou continuando a prestao depois de expirado o prazo, o contrato continuar a vigorar, como se o aviso no tivesse sido dado.
Art. 490 - O empregador que, durante o prazo do aviso prvio dado ao empregado, praticar ato que justifique a resciso imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remunerao correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuzo da indenizao que for devida.
Art. 491 - O empregado que, durante o prazo do aviso prvio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a resciso, perde o direito ao restante do respectivo prazo.
CAPTULO VII
DA ESTABILIDADE
Art. 492 - O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de servio na mesma empresa no poder ser despedido seno por motivo de falta grave ou circunstncia de fora maior, devidamente comprovadas.
Pargrafo nico - Considera-se como de servio todo o tempo em que o empregado esteja disposio do empregador.
Art. 493 - Constitui falta grave a prtica de qualquer dos fatos a que se refere o art. 482, quando por sua repetio ou natureza representem sria violao dos deveres e obrigaes do empregado.
Art. 494 - O empregado acusado de falta grave poder ser suspenso de suas funes, mas a sua despedida s se tornar efetiva aps o inqurito e que se verifique a procedncia da acusao.
Pargrafo nico - A suspenso, no caso deste artigo, perdurar at a deciso final do processo.
Art. 495 - Reconhecida a inexistncia de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a reiti-lo no servio e a pagar-lhe os salrios a que teria direito no perodo da suspenso.
Art. 496 - Quando a reintegrao do empregado estvel for desaconselhvel, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissdio, especialmente quando for o empregador pessoa fsica, o tribunal do trabalho poder converter aquela obrigao em indenizao devida nos termos do artigo seguinte.
Art. 497 - Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrncia de motivo de fora maior, ao empregado estvel despedido garantida a indenizao por resciso do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro.
Art. 498 - Em caso de fechamento do estabelecimento, filial ou agncia, ou supresso necessria de atividade, sem ocorrncia de motivo de fora maior, assegurado aos empregados estveis, que ali exeram suas funes, direito indenizao, na forma do artigo anterior.
Art. 499 - No haver estabilidade no exerccio dos cargos de diretoria, gerncia ou outros de confiana imediata do empregador, ressalvado o cmputo do tempo de servio para todos os efeitos legais.
1 - Ao empregado garantido pela estabilidade que deixar de exercer cargo de confiana, assegurada, salvo no caso de falta grave, a reverso ao cargo efetivo que haja anteriormente ocupado.
2 - Ao empregado despedido sem justa causa, que s tenha exercido cargo de confiana e que contar mais de 10 (dez) anos de servio na mesma empresa, garantida a indenizao proporcional ao tempo de servio nos termos dos arts. 477 e 478.
3 - A despedida que se verificar com o fim de obstar ao empregado a aquisio de estabilidade sujeitar o empregador a pagamento em dobro da indenizao prescrita nos arts. 477 e 478.
Art. 500 - O pedido de demisso do empregado estvel s ser vlido quando feito com a assistncia do respectivo Sindicato e, se no o houver, perante autoridade local competente do Ministrio do Trabalho ou da Justia do Trabalho.
CAPTULO VIII
DA FORA MAIOR
Art. 501 - Entende-se como fora maior todo acontecimento inevitvel, em relao vontade do empregador, e para a realizao do qual este no concorreu, direta ou indiretamente.
1 - A imprevidncia do empregador exclui a razo de fora maior.
2 - ocorrncia do motivo de fora maior que no afetar substncialmente, nem for suscetvel de afetar, em tais condies, a situao econmica e financeira da empresa no se aplicam as restries desta Lei referentes ao disposto neste Captulo.
Art. 502 - Ocorrendo motivo de fora maior que determine a extino da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, assegurada a este, quando despedido, uma indenizao na forma seguinte:
I - sendo estvel, nos termos dos arts. 477 e 478;
lI - no tendo direito estabilidade, metade da que seria devida em caso de resciso sem justa causa;
lIl - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Lei, reduzida igualmente metade.
Art. 503 - lcita, em caso de fora maior ou prejuzos devidamente comprovados, a reduo geral dos salrios dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salrios de cada um, no podendo, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), respeitado, em qualquer caso, o salrio mnimo da regio.
Pargrafo nico - Cessados os efeitos decorrentes do motivo de fora maior, garantido o restabelecimento dos salrios reduzidos.
Art. 504 - Comprovada a falsa alegao do motivo de fora maior, garantida a reintegrao aos empregados estveis, e aos no-estveis o complemento da indenizao j percebida, assegurado a ambos o pagamento da remunerao atrasada.
CAPTULO IX
DISPOSIES ESPECIAIS
Art. 505 - So aplicveis aos trabalhadores rurais os dispositivos constantes dos Captulos l, lI e VI do presente Ttulo.
Art. 506 - No contrato de trabalho agrcola lcito o acordo que estabelecer a remunerao in natura, contanto que seja de produtos obtidos pela explorao do negcio e no exceda de 1/3 (um tero) do salrio total do empregado.
Art. 507 - As disposies do Captulo VII do presente Ttulo no sero aplicveis aos empregados em consultrios ou escritrios de profissionais liberais.
Pargrafo nico - (Revogado pela Lei n 6.533, de 24-5-1978.)
Art. 508 - Considera-se justa causa, para efeito de resciso de contrato de trabalho do empregado bancrio, a falta contumaz de pagamento de dvidas legalmente exigveis.
Art. 509 - (Revogado pela Lei n 6.533, de 24-5-1978.)
Art. 510 - Pela infrao das proibies constantes deste Ttulo, ser imposta empresa a multa de valor igual a 30 (trinta) vezes o valor-de-referncia regional, elevada ao dobro, no caso de reincidncia, sem prejuzo das demais cominaes legais.
TTULO V
DA ORGANIZAO SINDICAL
CAPTULO I
DA INSTITUIO SINDICAL
SEO I
DA ASSOCIAO EM SINDICATO
Art. 511 - licita a associao para fins de estudo, defesa e coordenao dos seus interesses econmicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autnomos, ou profissionais liberais, exeram, respectivamente, a mesma atividade ou profisso ou atividades ou profisses similares ou conexas.
1 - A solidariedade de interesses econmicos dos que empreendem atividades idnticas, similares ou conexas constitui o vinculo social bsico que se denomina categoria econmica.
2 - A similitude de condies de vida oriunda da profisso ou trabalho em comum, em situao de emprego na mesma atividade econmica ou em atividades econmicas similares ou conexas, compe a expresso social elementar compreendida como categoria profissional.
3 - Categoria profissional diferenciada a que se forma dos empregados que exeram profisses ou funes diferenciadas por fora de estatuto profissional especial ou em conseqncia de condies de vida singulares.
4 - Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimenses dentro das quais a categoria econmica ou profissional homognea e a associao natural.
Art. 512 - Somente as associaes profissionais constitudas para os fins e na forma do artigo anterior e registradas de acordo com o art. 558 podero ser reconhecidas como Sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas nesta Lei.
Art. 513 - So prerrogativas dos Sindicatos:
a) representar, perante as autoridades istrativas e judicirias, os interesses gerais da respectiva categoria ou profisso liberal ou os interesses individuais dos associados relativos atividade ou profisso exercida;
b) celebrar convenes coletivas de trabalho;
c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profisso liberal;
d) colaborar com o Estado, como rgos tcnicos e consultivos, no estudo e soluo dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profisso liberal;
e) impor contribuies a todos aqueles que participam das categorias econmicas ou profissionais ou das profisses liberais representadas.
Pargrafo nico - Os Sindicatos de empregados tero, outrossim, a prerrogativa de fundar e manter agncias de colocao.
Art. 514 - So deveres dos Sindicatos:
a) colaborar com os poderes pblicos no desenvolvimento da solidariedade social;
b) manter servios de assistncia judiciria para os associados;
c) promover a conciliao nos dissdios de trabalho;
d) sempre que possvel, e de acordo com as suas possibilidades, manter no seu Quadro de Pessoal, em convnio com entidades assistenciais ou por conta prpria, um assistente social com as atribuies especficas de promover a cooperao operacional na empresa e a integrao profissional na Classe.
Pargrafo nico - Os Sindicatos de empregados tero, outrossim, o dever de:
a) promover a fundao de cooperativas de consumo e de crdito;
b) fundar e manter escolas de alfabetizao e pr-vocacionais.
SEO II
DO RECONHECIMENTO E INVESTIDURA SINDICAL
Art. 515 - As associaes profissionais devero satisfazer os seguintes requisitos para serem reconhecidas como Sindicatos:
a) reunio de 1/3 (um tero), no mnimo, de empresas legalmente constitudas, sob a forma individual ou de sociedade, se se tratar de associao de empregadores; ou de 1/3 (um tero) dos que integrem a mesma categoria ou exeram a mesma profisso liberal, se se tratar de associao de empregados ou de trabalhadores ou agentes autnomos ou de profisso liberal;
b) durao de 3 (trs) anos para o mandato da diretoria;
c) exerccio do cargo de Presidente e dos demais cargos de istrao e representao por brasileiros.
Pargrafo nico - O Ministro do Trabalho poder, excepcionalmente, reconhecer como Sindicato a associao cujo nmero de associados seja inferior ao tero a que se refere a alnea a.
Art. 516 - No ser reconhecido mais de um Sindicato representativo da mesma categoria econmica ou profissional, ou profisso liberal, em uma dada base territorial.
Art. 517 - Os Sindicatos podero ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais. Excepcionalmente, e atendendo s peculiaridades de determinadas categorias ou profisses, o Ministro do Trabalho poder autorizar o reconhecimento de Sindicatos nacionais.
1 - O Ministro do Trabalho outorgar e delimitar a base territorial do Sindicato.
2 - Dentro da base territorial que Ihe for determinada facultado ao Sindicato instituir delegacias ou sees para melhor proteo dos associados e da categoria econmica ou profissional ou profisso liberal representada.
Art. 518 - O pedido de reconhecimento ser dirigido ao Ministro do Trabalho instrudo com exemplar ou cpia autenticada dos estatutos da associao.
1 - Os estatutos devero conter:
a) a denominao e a sede da associao;
b) a categoria econmica ou profissional ou a profisso liberal cuja representao requerida;
c) a afirmao de que a associao agir como rgo de colaborao com os poderes pblicos e as demais associaes no sentido da solidariedade social e da subordinao dos interesses econmicos ou profissionais ao interesse nacional;
d) as atribuies, o processo eleitoral e das votaes, os casos de perda de mandato e de substituio dos es;
e) o modo de constituio e istrao do patrimnio social e o destino que lhe ser dado no caso de dissoluo;
f) as condies em que se dissolver a associao.
2 - O processo de reconhecimento ser regulado em instrues baixadas pelo Ministro do Trabalho.
Art. 519 - A investidura sindical ser conferida sempre associao profissional mais representativa, a juzo do Ministro do Trabalho, constituindo elementos para essa apreciao, entre outros:
a) o nmero de associados;
b) os servios sociais fundados e mantidos;
c) o valor do patrimnio.
Art. 520 - Reconhecida como sindicato a associao profissional, ser-lhe- expedida carta de reconhecimento, assinada pelo Ministro do Trabalho, na qual ser especificada a representao econmica ou profissional, conferida e mencionada a base territorial outorgada.
Pargrafo nico - O reconhecimento investe a associao nas prerrogativas do art. 513 e a obriga aos deveres do art. 514, cujo inadimplemento a sujeitar s sanes desta Lei.
Art. 521 - So condies para o funcionamento do Sindicato:
a) proibio de qualquer propaganda de doutrinas incompatveis com as instituies e os interesses da Nao, bem como de candidaturas a cargos eletivos estranhos ao Sindicato;
b) proibio de exerccio de cargo eletivo cumulativamente com o de emprego remunerado pelo Sindicato ou por entidade sindical de grau superior;
c) gratuidade do exerccio dos cargos eletivos;
d) proibio de quaisquer atividades no compreendidas nas finalidades mencionadas no art. 511, inclusive as de carter poltico-partidrio;
e) proibio de cesso gratuita ou remunerada da respectiva sede a entidade de ndole poltico-partidria.
SEO III
DA ISTRAO DO SINDICATO
Art. 522 - A istrao do Sindicato ser exercida por uma diretoria constituda, no mximo, de 7 (sete) e, no mnimo, de 3 (trs) membros e de um Conselho Fiscal composto de 3 (trs) membros, eleitos esses rgos pela Assemblia Geral.
1 - A diretoria eleger, dentre os seus membros, o Presidente do Sindicato.
2 - A competncia do Conselho Fiscal limitada fiscalizao da gesto financeira do Sindicato.
3 - Constituiro atribuio exclusiva da Diretoria do Sindicato e dos Delegados Sindicais, a que se refere o art. 523, a representao e a defesa dos interesses da entidade perante os poderes pblicos e as empresas, salvo mandatrio com poderes outorgados por procurao da Diretoria, ou associado investido em representao prevista em lei.
Art. 523 - Os Delegados Sindicais destinados direo das delegacias ou sees institudas na forma estabelecida no 2 do art. 517 sero designados pela diretoria dentre os associados radicados no territrio da correspondente delegacia.
Art. 524 - Sero sempre tomadas por escrutnio secreto, na forma estatutria, as deliberaes da Assemblia Geral concernentes aos seguintes assuntos:
a) eleio de associado para representao da respectiva categoria prevista em lei;
b) tomada e aprovao de contas da diretoria;
c) aplicao do patrimnio;
d) julgamento dos atos da Diretoria, relativos a penalidades impostas a associados;
e) pronunciamento sobre relaes ou dissdio de trabalho. Neste caso, as deliberaes da Assemblia Geral s sero consideradas vlidas quando ela tiver sido especialmente convocada para esse fim, de acordo com as disposies dos estatutos da entidade sindical. O quorum para validade da Assemblia ser de metade mais um dos associados quites; no obtido esse quorum em primeira convocao, reunir-se- a Assemblia em segunda convocao com os presentes, considerando-se aprovadas as deliberaes que obtiverem 2/3 (dois teros) dos votos.
1 - A eleio para cargos de diretoria e conselho fiscal ser realizada por escrutnio secreto, durante 6 (seis) horas contnuas, pelo menos, na sede do Sindicato, na de suas delegacias e sees e nos principais locais de trabalho, onde funcionaro as mesas coletoras designadas pelos Delegados Regionais do Trabalho.
2 - Concomitantemente ao trmino do prazo estipulado para a votao, instalar-se-, em Assemblia Eleitoral pblica e permanente, na sede do Sindicato, a mesa apuradora, para a qual sero enviadas, imediatamente, pelos presidentes das mesas coletoras, as urnas receptoras e as atas respectivas. Ser facultada designao de mesa apuradora supletiva sempre que as peculiaridades ou convenincias do pleito a exigirem.
3 - A mesa apuradora ser presidida por membro do Ministrio Pblico do Trabalho ou pessoa de notria idoneidade, designada pelo Procurador-Geral da Justia do Trabalho ou Procuradores Regionais.
4 - O pleito s ser vlido na hiptese de participarem da votao mais de 2/3 (dois teros) dos associados com capacidade para votar. No obtido esse coeficiente, ser realizada nova eleio dentro de 15 (quinze) dias, a qual ter validade se nela tomarem parte mais de 50% (cinqenta por cento) dos referidos associados. Na hiptese de no ter sido alcanado, na segunda votao, o coeficiente exigido, ser realizado o terceiro e ltimo pleito, cuja validade depender do voto de mais de 40% (quarenta por cento) dos aludidos associados, proclamando o Presidente da mesa apuradora em qualquer dessas hipteses os eleitos, os quais sero empossados automaticamente na data do trmino do mandato expirante, no tendo efeito suspensivo os protestos ou recursos oferecidos na conformidade da lei.
5 - No sendo atingido o coeficiente legal para eleio, o Ministrio do Trabalho declarar a vacncia da istrao, a partir do trmino do mandato dos membros em exerccio, e designar para o Sindicato, realizando-se novas eleies dentro de 6 (seis) meses.
Art. 525 - vedada a pessoas fsicas ou jurdicas, estranhas ao Sindicato, qualquer interferncia na sua istrao ou nos seus servios.
Pargrafo nico - Esto excludos dessa proibio:
a) os Delegados do Ministrio do Trabalho especialmente designados pelo Ministro ou por quem o represente;
b) os que, como empregados, exeram cargos no Sindicato mediante autorizao da Assemblia Geral.
Art. 526 - Os empregados do Sindicato sero nomeados pela diretoria respectiva ad referendum, da Assemblia Geral, no podendo recair tal nomeao nos que estiverem nas condies previstas nos itens II, IV, V, Vl, VII e VlIl do art. 530 e, na hiptese de o nomeador haver sido dirigente sindical, tambm nas do item I do mesmo artigo.
Art. 527 - Na sede de cada Sindicato haver um livro de registro, autenticado pelo funcionrio competente do Ministrio do Trabalho, e do qual devero constar:
a) tratando-se de Sindicato de empregadores, a firma, individual ou coletiva, ou a denominao das empresas e sua sede, o nome, idade, estado civil, nacionalidade e residncia dos respectivos scios, ou, em se tratando de sociedade por aes, dos diretores, bem como a indicao desses dados quanto ao scio ou diretor que representar a empresa no Sindicato;
b) tratando-se de Sindicato de empregados, ou de agentes ou trabalhadores autnomos ou de profissionais liberais, alm do nome, idade, estado civil, nacionalidade, profisso ou funo e residncia de cada associado, o estabelecimento ou lugar onde exerce a sua profisso ou funo, o nmero e a srie da respectiva Carteira de Trabalho e Previdncia Social e o nmero da inscrio no Instituto Nacional de Previdncia Social.
Art. 528 - Ocorrendo dissdio ou circunstncias que perturbem o funcionamento de entidade sindical ou motivos relevantes de segurana nacional, o Ministro do Trabalho poder nela intervir, por intermdio de Delegado ou de Junta Interventora, com atribuies para istr-la e executar ou propor as medidas necessrias para normalizar-lhe o funcionamento.
SEO IV
DAS ELEIES SINDICAIS
Art. 529 - So condies para o exerccio do direito do voto como para a investidura em cargo de istrao ou representao econmica ou profissional:
a) ter o associado mais de 6 (seis) meses de inscrio no Quadro Social e mais de 2 (dois) anos de exerccio da atividade ou da profisso;
b) ser maior de 18 (dezoito) anos;
c) estar no gozo dos direitos sindicais.
Pargrafo nico - obrigatrio aos associados o voto nas eleies sindicais.
Art. 530 - No podem ser eleitos para cargos istrativos ou de representao econmica ou profissional, nem permanecer no exerccio desses cargos:
I - os que no tiverem definitivamente aprovadas as suas contas de exerccio em cargos de istrao;
Il - os que houverem lesado o patrimnio de qualquer entidade sindical;
lIl - os que no estiverem, desde 2 (dois) anos antes, pelo menos, no exerccio efetivo da atividade ou da profisso dentro da base territorial do Sindicato, ou no desempenho de representao econmica ou profissional;
IV - os que tiverem sido condenados por crime doloso enquanto persistirem os efeitos da pena;
V - os que no estiverem no gozo de seus direitos polticos;
VI - (Revogado pela Lei n 8.865, de 29-3-1994.)
VII - m conduta, devidamente comprovada;
VIII - (Revogado pela Lei n 8.865, de 29-3-1994.)
Art. 531 - Nas eleies para cargos de Diretoria e do Conselho Fiscal sero considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos em relao ao total dos associados eleitores.
1 - No concorrendo primeira convocao maioria absoluta de eleitores, ou no obtendo nenhum dos candidatos essa maioria, proceder-se- a nova convocao para dia posterior, sendo ento considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria dos eleitores presentes.
2 - Havendo somente uma chapa registrada para as eleies, poder a Assemblia, em ltima convocao, ser realizada 2 (duas) horas aps a primeira convocao, desde que do edital respectivo conste essa advertncia.
3 - Concorrendo mais de uma chapa, poder o Ministro do Trabalho designar o Presidente da sesso eleitoral, desde que o requeiram os associados que encabearem as respectivas chapas.
4 - O Ministro do Trabalho expedir instrues regulando o processo das eleies.
Art. 532 - As eleies para a renovao da Diretoria e do Conselho Fiscal devero ser procedidas dentro do prazo mximo de 60 (sessenta) dias e mnimo de 30 (trinta) dias, antes do trmino do mandato dos dirigentes em exerccio.
1 - No havendo protesto na ata da Assemblia Eleitoral ou recurso interposto por algum dos candidatos, dentro de 15 (quinze) dias, a contar da data das eleies, a posse da Diretoria eleita independer da aprovao das eleies pelo Ministrio do Trabalho.
2 - Competir Diretoria em exerccio, dentro de 30 (trinta) dias da realizao das eleies e no tendo havido recurso, dar publicidade ao resultado do pleito, fazendo comunicao ao rgo local do Ministrio do Trabalho da relao dos eleitos, com os dados pessoais de cada um e a designao da funo que vai exercer.
3 - Havendo protesto na ata da Assemblia Eleitoral ou recurso interposto dentro de 15 (quinze) dias da realizao das eleies, competir Diretoria em exerccio encaminhar, devidamente instrudo, o processo eleitoral ao rgo local do Ministrio do Trabalho, que o encaminhar para deciso do Ministro de Estado. Nesta hiptese, permanecero na istrao, at despacho final do processo, a Diretoria e o Conselho Fiscal que se encontrarem em exerccio.
4 - No se verificando as hipteses previstas no pargrafo anterior, a posse da nova Diretoria dever se verificar dentro de 30 (trinta) dias subseqentes ao trmino do mandato da anterior.
5 - Ao assumir o cargo, o eleito prestar, por escrito e solenemente, o compromisso de respeitar, no exerccio do mandato, a Constituio, as leis vigentes e os estatutos da entidade.
SEO V
DAS ASSOCIAES SINDICAIS DE GRAU SUPERIOR
Art. 533 - Constituem associaes sindicais de grau superior as federaes e confederaes organizadas nos termos desta Lei.
Art. 534 - facultado aos Sindicatos, quando em nmero no inferior a 5 (cinco), desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profisses idnticas, similares ou conexas, organizarem-se em federao.
1 - Se j existir federao no grupo de atividades ou profisses em que deva ser constituda a nova entidade, a criao desta no poder reduzir a menos de 5 (cinco) o nmero de Sindicatos que quela devam continuar filiados.
2 - As federaes sero constitudas por Estados, podendo o Ministro do Trabalho autorizar a constituio de Federaes interestaduais ou nacionais.
3 - permitido a qualquer federao, para o fim de lhes coordenar os interesses, agrupar os Sindicatos de determinado municpio ou regio a ela filiados, mas a unio no ter direito de representao das atividades ou profisses agrupadas.
Art. 535 - As Confederaes organizar-se-o com o mnimo de 3 (trs) federaes e tero sede na Capital da Repblica.
1 - As confederaes formadas por federaes de Sindicatos de empregadores denominar-se-o: Confederao Nacional da Indstria, Confederao Nacional do Comrcio, Confederao Nacional de Transportes Martimos, Fluviais e Areos, Confederao Nacional de Transportes Terrestres, Confederao Nacional de Comunicaes e Publicidade, Confederao Nacional das Empresas de Crdito e Confederao Nacional de Educao e Cultura.
2 - As confederaes formadas por federaes de Sindicatos de empregados tero a denominao de: Confederao Nacional dos Trabalhadores na Indstria, Confederao Nacional dos Trabalhadores no Comrcio, Confederao Nacional dos Trabalhadores em Transportes Martimos, Fluviais e Areos, Confederao Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, Confederao Nacional dos Trabalhadores em Comunicaes e Publicidade, Confederao Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crdito e Confederao Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educao e Cultura.
3 - Denominar-se- Confederao Nacional das Profisses Liberais a reunio das respectivas federaes.
4 - As associaes sindicais de grau superior da Agricultura e Pecuria sero organizadas na conformidade do que disp a lei que regular a sindicalizao dessas atividades ou profisses.
Art. 536 - (Revogado pelo Decreto-Lei n 229, de 28-2-1967.)
Pargrafo nico - (Revogado pelo Decreto-Lei n 229, de 28-2-1967.)
Art. 537 - O pedido de reconhecimento de uma federao ser dirigido ao Ministro do Trabalho acompanhado de um exemplar dos respectivos estatutos e das cpias autenticadas das atas da Assemblia de cada Sindicato ou federao que autorizar a filiao.
1 - A organizao das federaes e confederaes obedecer s exigncias contidas nas alneas b e c do art. 515.
2 - A carta de reconhecimento das federaes ser expedida pelo Ministro do Trabalho, na qual ser especificada a coordenao econmica ou profissional conferida e mencionada a base territorial outorgada.
3 - O reconhecimento das confederaes ser feito por decreto do Presidente da Repblica.
Art. 538 - A istrao das federaes e confederaes ser exercida pelos seguintes rgos:
a) Diretoria;
b) Conselho de Representantes;
c) Conselho Fiscal.
1 - A Diretoria ser constituda no mnimo de 3 (trs) membros e de 3 (trs) membros se compor o Conselho Fiscal, os quais sero eleitos pelo Conselho de Representantes com mandato por 3 (trs) anos.
2 - S podero ser eleitos os integrantes dos grupos das federaes ou dos planos das confederaes, respectivamente.
3 - O Presidente da federao ou confederao ser escolhido dentre os seus membros, pela Diretoria.
4 - O Conselho de Representantes ser formado pelas delegaes dos Sindicatos ou das Federaes filiadas, constituda cada delegao de 2 (dois) membros, com mandato por 3 (trs) anos, cabendo 1 (um) voto a cada delegao.
5 - A competncia do Conselho Fiscal limitada fiscalizao da gesto financeira.
Art. 539 - Para a constituio e istrao das Federaes sero observadas, no que for aplicvel, as disposies das Sees II e III do presente Captulo.
SEO VI
DOS DIREITOS DOS EXERCENTES DE
ATIVIDADES OU PROFISSES E DOS SINDICALIZADOS
Art. 540 - A toda empresa ou indivduo que exeram respectivamente atividade ou profisso, desde que satisfaam as exigncias desta Lei, assiste o direito de ser itido no Sindicato da respectiva categoria, salvo o caso de falta de idoneidade, devidamente comprovada, com recurso para o Ministrio do Trabalho.
1 - Perder os direitos de associado o sindicalizado que, por qualquer motivo, deixar o exerccio de atividade ou de profisso.
2 - Os associados de Sindicatos de empregados, de agentes ou trabalhadores autnomos e de profisses liberais que forem aposentados, estiverem em desemprego ou falta de trabalho ou tiverem sido convocados para prestao de servio militar no perdero os respectivos direitos sindicais e ficaro isentos de qualquer contribuio, no podendo, entretanto, exercer cargo de istrao sindical ou de representao econmica ou profissional.
Art. 541 - Os que exercerem determinada atividade ou profisso onde no haja Sindicato da respectiva categoria, ou de atividade ou profisso similar ou conexa, podero filiar-se a Sindicato de profisso idntica, similar ou conexa, existente na localidade mais prxima.
Pargrafo nico - O disposto neste artigo se aplica aos Sindicatos em relao s respectivas federaes, na conformidade do Quadro de Atividades e Profisses a que se refere o art. 577.
Art. 542 - De todo ato lesivo de direitos ou contrrio a esta Lei, emanado da Diretoria, do Conselho ou da Assemblia Geral da entidade sindical, poder qualquer exercente de atividade ou profisso recorrer, dentro de 30 (trinta) dias, para a autoridade competente do Ministrio do Trabalho.
Art. 543 - O empregado eleito para cargo de istrao sindical ou representao profissional, inclusive junto a rgo de deliberao coletiva, no poder ser impedido do exerccio de suas funes, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossvel o desempenho das suas atribuies sindicais.
1 - O empregado perder o mandato se a transferncia for por ele solicitada ou voluntariamente aceita.
2 - Considera-se de licena no remunerada, salvo assentimento da empresa ou clusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funes a que refere este artigo.
3 - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direo ou representao de entidade sindical ou de associao profissional, at 1 (um) ano aps o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidao.
4 - Considera-se cargo de direo ou de representao sindical aquele cujo exerccio ou indicao decorre de eleio prevista em lei.
5 - Para os fins deste artigo, a entidade sindical comunicar por escrito empresa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleio e posse, fornecendo, outrossim, a este, comprovante no mesmo sentido. O Ministrio do Trabalho far no mesmo prazo a comunicao no caso da designao referida no final do 4.
6 - A empresa que, por qualquer modo, procurar impedir que o empregado se associe a Sindicato, organize associao profissional ou sindical ou exera os direitos inerentes condio de sindicalizado fica sujeita penalidade prevista na letra a do art. 553, sem prejuzo da reparao a que tiver direito o empregado.
Art. 544 - livre a associao profissional ou sindical, mas ao empregado sindicalizado assegurada, em igualdade de condies, preferncia:
I - para a isso nos trabalhos de empresa que explore servios pblicos ou mantenha contrato com os poderes pblicos;
Il - para ingresso em funes pblicas ou assemelhadas, em caso de cessao coletiva de trabalho, por motivo de fechamento de estabelecimento;
III - nas concorrncias para aquisio de casa prpria, pelo Plano Nacional de Habitao ou por intermdio de quaisquer instituies pblicas;
IV - nos loteamentos urbanos ou rurais, promovidos pela Unio, por seus rgos de istrao direta ou indireta ou sociedades de economia mista;
V - na locao ou compra de imveis, de propriedade de pessoa de direito pblico ou sociedade de economia mista, quando sob ao de despejo em tramitao judicial;
VI - na concesso de emprstimos simples concedidos pelas agncias financeiras do Governo ou a ele vinculadas;
VII - na aquisio de automveis, outros veculos e instrumentos relativos ao exerccio da profisso, quando financiados pelas autarquias, sociedades de economia mista ou agncias financeiras do Governo;
VIII - (Revogado pela Lei n 8.630, de 25-2-1993.)
IX - na concesso de bolsas de estudo para si ou para seus filhos, obedecida a legislao que regule a matria.
Art. 545 - Os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuies devidas ao Sindicato, quando por este notificados, salvo quanto contribuio sindical, cujo desconto independe dessas formalidades.
Pargrafo nico - O recolhimento entidade sindical beneficiria do importe descontado dever ser feito at o dcimo dia subseqente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante retido, sem prejuzo da multa prevista no art. 553 e das cominaes penais relativas apropriao indbita.
Art. 546 - s empresas sindicalizadas assegurada preferncia, em igualdade de condies, nas concorrncias para explorao de servios pblicos, bem como nas concorrncias para fornecimento s reparties federais, estaduais e municipais e s entidades paraestatais.
Art. 547 - exigida a qualidade de sindicalizado para o exerccio de qualquer funo representativa de categoria econmica ou profissional, em rgo oficial de deliberao coletiva, bem como para o gozo de favores ou isenes tributrias, salvo em se tratando de atividades no econmicas.
Pargrafo nico - Antes da posse ou exerccio das funes a que alude o artigo anterior ou de concesso dos favores, ser indispensvel comprovar a sindicalizao, ou oferecer prova, mediante certido negativa da autoridade regional do Ministrio do Trabalho, de que no existe Sindicato no local onde o interessado exerce a respectiva atividade ou profisso.
SEO VII
DA GESTO FINANCEIRA DO
SINDICATO E SUA FISCALIZAO
Art. 548 - Constituem o patrimnio das associaes sindicais:
a) as contribuies devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econmicas ou profissionais ou das profisses liberais representadas pelas referidas entidades, sob a denominao de contribuio sindical, pagas e arrecadadas na forma do Captulo lIl deste Ttulo;
b) as contribuies dos associados, na forma estabelecida nos estatutos ou pelas Assemblias Gerais;
c) os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos;
d) as doaes e legados;
e) as multas e outras rendas eventuais.
Art. 549 - A receita dos Sindicatos, Federaes e Confederaes s poder ter aplicao na forma prevista nos respectivos oramentos anuais, obedecidas as disposies estabelecidas na lei e nos seus estatutos.
1 - Para alienao, locao ou aquisio de bens imveis, ficam as entidades sindicais obrigadas a realizar avaliao prvia pela Caixa Econmica Federal ou, ainda, por qualquer outra organizao legalmente habilitada a tal fim.
2 - Os bens imveis das entidades sindicais no sero alienados sem a prvia autorizao das respectivas Assemblias Gerais, reunidas com a presena da maioria absoluta dos associados com direito a voto ou dos Conselhos de Representantes com a maioria absoluta dos seus membros.
3 - Caso no seja obtido o quorum estabelecido no pargrafo anterior, a matria poder ser decidida em nova Assemblia Geral, reunida com qualquer nmero de associados com direito a voto, aps o transcurso de 10 (dez) dias da primeira convocao.
4 - Nas hipteses previstas nos 2 e 3 a deciso somente ter validade se adotada pelo mnimo de 2/3 (dois teros) dos presentes, em escrutnio secreto.
5 - Da deliberao da Assemblia Geral, concernente alienao de bens imveis, caber recurso voluntrio, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ao Ministro do Trabalho, com efeito suspensivo.
6 - A venda do imvel ser efetuada pela Diretoria da entidade, aps a deciso da Assemblia Geral ou do Conselho de Representantes, mediante concorrncia pblica, com edital publicado no Dirio Oficial da Unio e na imprensa diria, com antecedncia mnima de 30 (trinta) dias da data de sua realizao.
7 - Os recursos destinados ao pagamento total ou parcelado dos bens imveis adquiridos sero consignados, obrigatoriamente, nos oramentos anuais das entidades sindicais.
Art. 550 - Os oramentos das entidades sindicais sero aprovados, em escrutnio secreto, pelas respectivas Assemblias Gerais ou Conselho de Representantes, at 30 (trinta) dias antes do incio do exerccio financeiro a que se referem, e contero a discriminao da receita e da despesa, na forma das instrues e modelos expedidos pelo Ministrio do Trabalho.
1 - Os oramentos, aps a aprovao prevista no presente artigo, sero publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realizao da respectiva Assemblia Geral ou da reunio do Conselho de Representantes, que os aprovou, observada a seguinte sistemtica:
a) no Dirio Oficial da Unio - Seo I - Parte II, os oramentos das Confederaes, Federaes e Sindicatos de base interestadual ou nacional;
b) no rgo de Imprensa Oficial do Estado ou Territrio ou jornal de grande circulao local, os oramentos das Federaes estaduais e Sindicatos distritais municipais, intermunicipais e estaduais.
2 - As dotaes oramentrias que se apresentarem insuficientes para o atendimento das despesas, ou no includas nos oramentos correntes, podero ser ajustadas ao fluxo dos gastos, mediante a abertura de crditos adicionais solicitados pela Diretoria da entidade s respectivas Assemblias Gerais ou Conselhos de Representantes, cujos atos concessrios sero publicados at o ltimo dia do exerccio correspondente, obedecida a mesma sistemtica prevista no pargrafo anterior.
3 - Os crditos adicionais classificam-se em:
a) suplementares, os destinados a reforar dotaes alocadas no oramento; e
b) especiais, os destinados a incluir dotaes no oramento, a fim de fazer face s despesas para as quais no se tenha consignado crdito especfico.
4 - A abertura dos crditos adicionais depende da existncia de receita para sua compensao, considerando-se, para esse efeito, desde que no comprometidos:
a) o superavit financeiro apurado em balano do exerccio anterior;
b) o excesso de arrecadao, assim entendido o saldo positivo da diferena entre a renda prevista e a realizada, tendo-se em conta, ainda, a tendncia do exerccio; e
c) a resultante da anulao parcial ou total de dotaes alocadas no oramento ou de crditos adicionais abertos no exerccio.
5 - Para efeito oramentrio e contbil sindical, o exerccio financeiro coincidir com o ano civil, a ele pertencendo todas as receitas arrecadadas e as despesas compromissadas.
Art. 551 - Todas as operaes de ordem financeira e patrimonial sero evidenciadas pelos registros contbeis das entidades sindicais, executadas sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, em conformidade com o plano de contas e as instrues baixadas pelo Ministrio do Trabalho.
1 - A escriturao contbil a que se refere este artigo ser baseada em documentos de receita e despesa, que ficaro arquivados nos servios de contabilidade, disposio dos rgos responsveis pelo acompanhamento istrativo e da fiscalizao financeira da prpria entidade, ou do controle que poder ser exercido pelos rgos da Unio, em face da legislao especfica.
2 - Os documentos comprobatrios dos atos de receita e despesa, a que se refere o pargrafo anterior, podero ser incinerados, aps decorridos 5 (cinco) anos da data de quitao das contas pelo rgo competente.
3 - obrigatrio o uso do livro Dirio, encadernado, com folhas seguida e tipograficamente numeradas, para a escriturao, pelo mtodo das partidas dobradas, diretamente ou por reproduo, dos atos ou operaes que modifiquem ou venham a modificar a situao patrimonial da entidade, o qual conter, respectivamente, na primeira e na ltima pginas, os termos de abertura e de encerramento.
4 - A entidade sindical que se utilizar de sistema mecnico ou eletrnico para sua escriturao contbil poder substituir o Dirio e os livros facultativos ou auxiliares por fichas ou formulrios contnuos, cujos lanamentos devero satisfazer a todos os requisitos e normas de escriturao exigidos com relao aos livros mercantis, inclusive no que respeita a termos de abertura e de encerramento e numerao seqencial e tipogrfica.
5 - Na escriturao por processos de fichas ou formulrios contnuos, a entidade adotar livro prprio para inscrio do balano patrimonial e da demonstrao do resultado do exerccio, o qual conter os mesmos requisitos exigidos para os livros de escriturao.
6 - Os livros e fichas ou formulrios contnuos sero obrigatoriamente submetidos a registro e autenticao das Delegacias Regionais do Trabalho localizadas na base territorial da entidade.
7 - As entidades sindicais mantero registro especifico dos bens de qualquer natureza, de sua propriedade, em livros ou fichas prprias, que atendero s mesmas formalidades exigidas para o livro Dirio, inclusive no que se refere ao registro e autenticao da Delegacia Regional do Trabalho local.
8 - As contas dos es das entidades sindicais sero aprovadas, em escrutnio secreto, pelas respectivas Assemblias Gerais ou Conselhos de Representantes, com prvio parecer do Conselho Fiscal, cabendo ao Ministro do Trabalho estabelecer prazos e procedimentos para a sua elaborao e destinao.
Art. 552 - Os atos que importem em malversao ou dilapidao do patrimnio das associaes ou entidades sindicais ficam equiparados ao crime de peculato julgado e punido na conformidade da legislao penal.
SEO VIII
DAS PENALIDADES
Art. 553 - As infraes ao disposto neste Captulo sero punidas, segundo o seu carter e a sua gravidade, com as seguintes penalidades:
a) multa de 2 (dois) valores-de-referncia a 100 (cem) valores-de-referncia regionais, dobrada na reincidncia;
b) suspenso de diretores por prazo no superior a 30 (trinta) dias;
c) destituio de diretores ou de membros de conselho;
d) fechamento de Sindicato, Federao ou Confederao por prazo nunca superior a 6 (seis) meses;
e) cassao da carta de reconhecimento;
f) multa de 1/3 (um tero) do salrio mnimo regional, aplicvel ao associado que deixar de cumprir, sem causa justificada, o disposto no pargrafo nico do art. 529.
1 - A imposio de penalidades aos es no exclui a aplicao das que este artigo prev para a associao.
2 - Poder o Ministro do Trabalho determinar o afastamento preventivo de cargo ou representao sindicais de seus exercentes, com fundamento em elementos constantes de denncia formalizada que constituam indcio veemente ou incio de prova bastante do fato e da autoria denunciados.
Art. 554 - Destituda a istrao, na hiptese da alnea c do artigo anterior, o Ministro do Trabalho nomear um Delegado para dirigir a associao e proceder, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, em Assemblia Geral por ele convocada e presidida, eleio dos novos diretores e membros do Conselho Fiscal.
Art. 555 - A pena de cassao da carta de reconhecimento ser imposta entidade sindical:
a) que deixar de satisfazer as condies de constituio e funcionamento estabelecidas nesta Lei;
b) que se recusar ao cumprimento de ato do Presidente da Repblica, no uso da faculdade conferida pelo art. 536;
c) que criar obstculos execuo da poltica econmica adotada pelo Governo.
Art. 556 - A cassao da carta de reconhecimento da entidade sindical no importar o cancelamento de seu registro, nem, conseqentemente, a sua dissoluo, que se processar de acordo com as disposies da lei que regulam a dissoluo das associaes civis.
Pargrafo nico - No caso de dissoluo, por se achar a associao incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura e a segurana do Estado e a ordem poltica e social, os seus bens, pagas as dvidas decorrentes das suas responsabilidades, sero incorporados ao patrimnio da Unio e aplicados em obras de assistncia social.
Art. 557 - As penalidades de que trata o art. 553 sero impostas:
a) as das alneas a e b, pelo Delegado Regional do Trabalho, com recurso para o Ministro de Estado;
b) as demais, pelo Ministro de Estado.
1 - Quando se tratar de associaes de grau superior, as penalidades sero impostas pelo Ministro de Estado, salvo se a pena for de cassao da carta de reconhecimento de confederao, caso em que a pena ser imposta pelo Presidente da Repblica.
2 - Nenhuma pena ser imposta sem que seja assegurada defesa ao acusado.
SEO IX
DISPOSIES GERAIS
Art. 558 - So obrigadas ao registro todas as associaes profissionais constitudas por atividades ou profisses idnticas, similares ou conexas, de acordo com o art. 511 e na conformidade do Quadro de Atividades e Profisses a que alude o Captulo II deste Ttulo. As associaes profissionais registradas nos termos deste artigo podero representar, perante as autoridades istrativas e judicirias, os interesses individuais dos associados relativos sua atividade ou profisso, sendo-lhes tambm extensivas as prerrogativas contidas na alnea d e no pargrafo nico do art. 513.
1 - O registro a que se refere o presente artigo competir s Delegacias Regionais do Ministrio do Trabalho ou s reparties autorizadas em virtude da lei.
2 - O registro das associaes far-se- mediante requerimento, acompanhado da cpia autntica dos estatutos e da declarao do nmero de associados, do patrimnio e dos servios sociais organizados.
3 - As alteraes dos estatutos das associaes profissionais no entraro em vigor sem aprovao da autoridade que houver concedido o respectivo registro.
Art. 559 - O Presidente da Repblica, excepcionalmente e mediante proposta do Ministro do Trabalho, fundada em razes de utilidade pblica, poder conceder, por decreto, s associaes civis constitudas para a defesa e coordenao de interesses econmicos e profissionais e no obrigadas ao registro previsto no artigo anterior, a prerrogativa da alnea d do art. 513 deste Captulo.
Art. 560 - No se reputar transmisso de bens, para efeitos fiscais, a incorporao do patrimnio de uma associao profissional ao da entidade sindical, ou das entidades aludidas entre si.
Art. 561 - A denominao "sindicato" privativa das associaes profissionais de primeiro grau, reconhecidas na forma desta Lei.
Art. 562 - As expresses "federao" e "confederao", seguidas da designao de uma atividade econmica ou profissional, constituem denominaes privativas das entidades sindicais de grau superior.
Art. 563 - (Revogado pelo Decreto-Lei n 925, de 10-10-1969.)
Art. 564 - s entidades sindicais, sendo-lhes peculiar e essencial a atribuio representativa e coordenadora das correspondentes categorias ou profisses, vedado, direta ou indiretamente, o exerccio de atividade econmica.
Art. 565 - As entidades sindicais reconhecidas nos termos desta Lei no podero filiar-se a organizaes internacionais, nem com elas manter relaes, sem prvia licena concedida por decreto do Presidente da Repblica.
Art. 566 - No podem sindicalizar-se os servidores do Estado e os das instituies paraestatais.
Pargrafo nico - Excluem-se da proibio constante deste artigo os empregados das sociedades de economia mista, da Caixa Econmica Federal e das fundaes criadas ou mantidas pelo Poder Pblico da Unio, dos Estados e Municpios.
Art. 567 - (Revogado pelo Decreto-Lei n 229, de 28-2-1967.)
Pargrafo nico - (Revogado pelo Decreto-Lei n 229, de 28-2-1967.)
Art. 568 - (Revogado pelo Decreto-Lei n 229, de 28-2-1967.)
Art. 569 - (Revogado pelo Decreto-Lei n 229, de 28-2-1967.)
Pargrafo nico - (Revogado pelo Decreto-Lei n 229, de 28-2-1967.)
CAPTULO II
DO ENQUADRAMENTO SINDICAL
Art. 570 - Os Sindicatos constituir-se-o, normalmente, por categorias econmicas ou profissionais especficas, na conformidade da discriminao do Quadro de Atividades e Profisses a que se refere o art. 577, ou segundo as subdivises que, sob proposta da Comisso do Enquadramento Sindical, de que trata o art. 576, forem criadas pelo Ministro do Trabalho.
Pargrafo nico - Quando os exercentes de quaisquer atividades ou profisses se constiturem, seja pelo nmero reduzido, seja pela natureza mesma dessas atividades ou profisses, seja pelas afinidades existentes entre elas, em condies tais que no se possam sindicalizar eficientemente pelo critrio de especificidade de categoria, -lhes permitido sindicalizar-se pelo critrio de categorias similares ou conexas, entendendo-se como tais as que se acham compreendidas nos limites de cada grupo constante do Quadro de Atividades e Profisses.
Art. 571 - Qualquer das atividades ou profisses concentradas na forma do pargrafo nico do artigo anterior poder dissociar-se do Sindicato principal, formando um Sindicato especifico, desde que o novo Sindicato, a juzo da Comisso do Enquadramento Sindical, oferea possibilidade de vida associativa regular e de ao sindical eficiente.
Art. 572 - Os Sindicatos que se constiturem por categorias similares ou conexas, nos termos do pargrafo nico do art. 570, adotaro denominao em que fiquem, tanto quanto possvel, explicitamente mencionadas as atividades ou profisses concentradas, de conformidade com o Quadro de Atividades e Profisses, ou se se tratar de subdivises, de acordo com o que determinar a Comisso do Enquadramento Sindical.
Pargrafo nico - Ocorrendo a hiptese do artigo anterior, o Sindicato principal ter a denominao alterada, eliminando-se-lhe a designao relativa atividade ou profisso dissociada.
Art. 573 - O agrupamento dos Sindicatos em Federaes obedecer s mesmas regras que as estabelecidas neste Captulo para o agrupamento das atividades e profisses em Sindicatos.
Pargrafo nico - As Federaes de Sindicatos de profisses liberais podero ser organizadas independentemente do grupo bsico da Confederao, sempre que as respectivas profisses se acharem submetidas, por disposies de lei, a um nico regulamento.
Art. 574 - Dentro da mesma base territorial, as empresas industriais do tipo artesanal podero constituir entidades sindicais, de primeiro e segundo graus, distintas das associaes sindicais das empresas congneres, de tipo diferente.
Pargrafo nico - Compete Comisso do Enquadramento Sindical definir, de modo genrico, com a aprovao do Ministro do Trabalho, a dimenso e os demais caractersticos das empresas industriais de tipo artesanal.
Art. 575 - O Quadro de Atividades e Profisses ser revisto de dois em dois anos, por proposta da Comisso do Enquadramento Sindical, para o fim de ajust-lo s condies da estrutura econmica e profissional do Pas.
1 - Antes de proceder reviso do Quadro, a Comisso dever solicitar sugestes s entidades sindicais e s associaes profissionais.
2 - A proposta de reviso ser submetida aprovao do Ministro do Trabalho.
Art. 576 - A Comisso do Enquadramento Sindical ser constituda pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional do Trabalho, que a presidir, e pelos seguintes membros:
I - 2 (dois) representantes do Departamento Nacional do Trabalho;
II - 1 (um) representante da Secretaria de Emprego e Salrio;
III - 1 (um) representante do Instituto Nacional de Tecnologia, do Ministrio da Indstria e do Comrcio;
IV - 1 (um) representante do Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria, do Ministrio da Agricultura;
V - 1 (um) representante do Ministrio dos Transportes;
VI - 2 (dois) representantes das categorias econmicas; e
VII - 2 (dois) representantes das categorias profissionais.
1 - Os membros da CES sero designados pelo Ministro do Trabalho, mediante:
a) indicao dos titulares das Pastas, quanto aos representantes dos outros Ministrios;
b) indicao do respectivo Diretor-Geral, quanto ao do DNMO;
c) eleio pelas respectivas Confederaes, em conjunto, quanto aos representantes das categorias econmicas e profissionais, de acordo com as instrues que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho.
2 - Cada membro ter um suplente designado juntamente com o titular.
3 - Ser de 3 (trs) anos o mandato dos representantes das categorias econmica e profissional.
4 - Os integrantes da Comisso percebero a gratificao de presena que for estabelecida por decreto executivo.
5 - Em suas faltas ou impedimentos o Diretor-Geral do DNT ser substitudo na presidncia pelo Diretor substituto do Departamento ou pelo representante desse na Comisso, nesta ordem.
6 - Alm das atribuies fixadas no presente Captulo e concernentes ao enquadramento sindical, individual ou coletivo, e classificao das atividades e profisses, competir tambm CES resolver, com recurso para o Ministro do Trabalho, todas as dvidas e controvrsias concernentes organizao sindical.
Art. 577 - O Quadro de Atividades e Profisses em vigor fixar o plano bsico do enquadramento sindical.
CAPTULO III
DA CONTRIBUIO SINDICAL
SEO I
DA FIXAO E DO RECOLHIMENTO
DA CONTRIBUIO SINDICAL
Art. 578 - As contribuies devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econmicas ou profissionais ou das profisses liberais representadas pelas referidas entidades sero, sob a denominao de "contribuio sindical", pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Captulo.
Art. 579 - A contribuio sindical devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econmica ou profissional, ou de uma profisso liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profisso, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.
Art. 580 - A contribuio sindical ser recolhida, de uma s vez, anualmente, e consistir:
I - na importncia correspondente remunerao de 1 (um) dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remunerao;
Il - para os agentes ou trabalhadores autnomos e para os profissionais liberais, numa importncia correspondente a 30% (trinta por cento) do maior valor-de-referncia fixado pelo Poder Executivo, vigente poca em que devida a contribuio sindical, arredondada para Cr$ 1,00 (um cruzeiro) a frao porventura existente;
III - para os empregadores, numa importncia proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou rgos equivalentes, mediante a aplicao de alquotas, conforme a seguinte Tabela progressiva:

Classes de Capital Alquota %
1 - At 150 vezes o maior valor-de-referncia...............................................0,8
2 - Acima de 150 at 1.500 vezes o maior valor-de-referncia........................0,2
3 - Acima de 1.500, at 150.000 vezes o maior valor-de-referncia.................0,1
4 - Acima de 150.000. at 800.000 vezes o maior valor-de-referncia.............0,02

1 - A contribuio sindical prevista na Tabela constante do item III deste artigo corresponder soma da aplicao das alquotas sobre a poro do capital distribudo em cada classe, observados os respectivos limites.
2 - Para efeito do clculo de que trata a Tabela progressiva inserta no item III deste artigo, considerar-se- o valor-de-referncia fixado pelo Poder Executivo, vigente data de competncia da contribuio, arredondando-se para Cr$ 1,00 (um cruzeiro) a frao porventura existente.
3 - fixada em 60% (sessenta por cento) do maior valor-de-referncia, a que alude o pargrafo anterior, a contribuio mnima devida pelos empregadores, independentemente do capital social da firma ou empresa, ficando, do mesmo modo, estabelecido o capital equivalente a 800.000 (oitocentas mil) vezes o maior valor-de-referncia, para efeito do clculo da contribuio mxima, respeitada a Tabela progressiva constante do item III.
4 - Os agentes ou trabalhadores autnomos e os profissionais liberais, organizados em firma ou empresa, com capital social registrado, recolhero a contribuio sindical de acordo com a Tabela progressiva a que se refere o item III.
5 - As entidades ou instituies que no estejam obrigadas ao registro de capital social consideraro como capital, para efeito do clculo de que trata a Tabela progressiva constante do item lIl deste artigo, o valor resultante da aplicao do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o movimento econmico registrado no exerccio imediatamente anterior, do que daro conhecimento respectiva entidade sindical ou Delegacia Regional do Trabalho, observados os limites estabelecidos no 3 deste artigo.
6 - Excluem-se da regra do 5 as entidades ou instituies que comprovarem, atravs de requerimento dirigido ao Ministrio do Trabalho, que no exercem atividade econmica com fins lucrativos.
Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuiro parte do respectivo capital s suas sucursais, filiais ou agncias, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econmica do estabelecimento principal, na proporo das correspondentes operaes econmicas, fazendo a devida comunicao s Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agncias.
1 - Quando a empresa realizar diversas atividades econmicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades ser incorporada respectiva categoria econmica, sendo a contribuio sindical devida entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relao s correspondentes sucursais, agncias ou filiais, na forma do presente artigo.
2 - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operao ou objetivo final, para cuja obteno todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexo funcional.
Art. 582 - Os empregadores so obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao ms de maro de cada ano, a contribuio sindical por estes devida aos respectivos Sindicatos.
1 - Considera-se 1 (um) dia de trabalho para efeito de determinao da importncia a que alude o item I do art. 580 o equivalente:
a) a 1 (uma) jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo;
b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no ms anterior, se a remunerao for paga por tarefa, empreitada ou comisso.
2 - Quando o salrio for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuio sindical corresponder a 1/30 (um trinta avos) da importncia que tiver servido de base, no ms de janeiro, para a contribuio do empregado Previdncia Social.
Art. 583 - O recolhimento da contribuio sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos ser efetuado no ms de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autnomos e profissionais liberais realizar-se- no ms de fevereiro.
1 - O recolhimento obedecer ao sistema de guias, de acordo com as instrues expedidas pelo Ministro do Trabalho.
2 - O comprovante de depsito da contribuio sindical ser remetido ao respectivo Sindicato; na falta deste, correspondente entidade sindical de grau superior, e, se for o caso, ao Ministrio do Trabalho.
Art. 584 - Servir de base para o pagamento da contribuio sindical, pelos agentes ou trabalhadores autnomos e profissionais liberais, a lista de contribuintes organizada pelos respectivos Sindicatos e, na falta destes, pelas federaes ou confederaes coordenadoras da categoria.
Art. 585 - Os profissionais liberais podero optar pelo pagamento da contribuio sindical unicamente entidade sindical representativa da respectiva profisso, desde que a exera, efetivamente, na firma ou empresa e como tal sejam nelas registrados.
Pargrafo nico - Na hiptese referida neste artigo, vista da manifestao do contribuinte e da exibio da prova de quitao da contribuio, dada por Sindicato de profissionais liberais, o empregador deixar de efetuar, no salrio do contribuinte, o desconto a que se refere o art. 582.
Art. 586 - A contribuio sindical ser recolhida, nos meses fixados no presente Captulo, Caixa Econmica Federal, ao Banco do Brasil S/A, ou aos estabelecimentos bancrios nacionais integrantes do Sistema de Arrecadao dos Tributos Federais, os quais, de acordo com instrues expedidas pelo Conselho Monetrio Nacional, rearo Caixa Econmica Federal as importncias arrecadadas.
1 - Integraro a rede arrecadadora as Caixas Econmicas Estaduais, nas localidades onde inexistam os estabelecimentos previstos no caput deste artigo.
2 - Tratando-se de empregador, agentes ou trabalhadores autnomos ou profissionais liberais, o recolhimento ser efetuado pelos prprios, diretamente ao estabelecimento arrecadador.
3 - A contribuio sindical devida pelos empregados e trabalhadores avulsos ser recolhida pelo empregador e pelo Sindicato, respectivamente.
Art. 587 - O recolhimento da contribuio sindical dos empregadores efetuar-se- no ms de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se aps aquele ms, na ocasio em que requeiram s reparties o registro ou a licena para o exerccio da respectiva atividade.
Art. 588 - A Caixa Econmica Federal manter conta corrente intitulada "Depsitos da Arrecadao da Contribuio Sindical", em nome de cada uma das entidades sindicais beneficiadas, cabendo ao Ministrio do Trabalho cientific-la das ocorrncias pertinentes vida istrativa dessas entidades.
1 - Os saques na conta corrente referida no caput deste artigo far-se-o mediante ordem bancria ou cheque com as s conjuntas do Presidente e do Tesoureiro da entidade sindical.
2 - A Caixa Econmica Federal remeter, mensalmente, a cada entidade sindical, um extrato da respectiva conta corrente, e, quando solicitado, aos rgos do Ministrio do Trabalho.
Art. 589 - Da importncia da arrecadao da contribuio sindical sero feitos os seguintes crditos pela Caixa Econmica Federal, na forma das instrues que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho:
I - 5% (cinco por cento) para a Confederao correspondente;
II - 15% (quinze por cento) para a Federao;
III - 60% (sessenta por cento) para o Sindicato respectivo;
IV - 20% (vinte por cento) para a "Conta Especial Emprego e Salrio".
Art. 590 - Inexistindo Confederao, o percentual previsto no item I do artigo anterior caber Federao representativa do grupo.
1 - Na falta de Federao, o percentual a ela destinado caber Confederao correspondente mesma categoria econmica ou profissional.
2 - Na falta de entidades sindicais de grau superior, o percentual que quelas caberia ser destinado "Conta Especial Emprego e Salrio".
3 - No havendo Sindicato, nem entidade sindical de grau superior, a contribuio sindical ser creditada, integralmente, "Conta Especial Emprego e Salrio".
Art. 591 - Inexistindo Sindicato, o percentual previsto no item III do art. 589 ser creditado Federao correspondente mesma categoria econmica ou profissional.
Pargrafo nico - Na hiptese prevista neste artigo, cabero Confederao os percentuais previstos nos itens I e II do art. 589.
SEO II
DA APLICAO DA CONTRIBUIO SINDICAL
Art. 592 - A contribuio sindical, alm das despesas vinculadas sua arrecadao, recolhimento e controle, ser aplicada pelos Sindicatos, na conformidade dos respectivos estatutos, visando aos seguintes objetivos:
I - Sindicatos de Empregadores e de Agentes Autnomos:
a) assistncia tcnica e jurdica;
b) assistncia mdica, dentria, hospitalar e farmacutica;
c) realizao de estudos econmicos e financeiros;
d) agncias de colocao;
e) cooperativas;
f) bibliotecas;
g) creches;
h) congressos e conferncias;
i) medidas de divulgao comercial e industrial no Pas, e no estrangeiro, bem como em outras tendentes a incentivar e aperfeioar a produo nacional;
j) feiras e exposies;
l) preveno de acidentes do trabalho;
m) finalidades desportivas.
II - Sindicatos de Empregados:
a) assistncia jurdica;
b) assistncia mdica, dentria, hospitalar e farmacutica;
c) assistncia maternidade;
d) agncias de colocao;
e) cooperativas;
f) bibliotecas;
g) creches;
h) congressos e conferncias;
i) auxlio-funeral;
j) colnias de frias e centros de recreao;
l) preveno de acidentes do trabalho;
m) finalidades desportivas e sociais;
n) educao e formao profissional;
o) bolsas de estudo.
Ill - Sindicatos de Profissionais Liberais:
a) assistncia jurdica;
b) assistncia mdica, dentria, hospitalar e farmacutica;
c) assistncia maternidade;
d) bolsas de estudo;
e) cooperativas;
f) bibliotecas;
g) creches;
h) congressos e conferncias;
i) auxlio-funeral;
j) colnias de frias e centros de recreao;
l) estudos tcnicos e cientficos;
m) finalidades desportivas e sociais;
n) educao e formao profissional;
o) prmios por trabalhos tcnicos e cientficos.
IV - Sindicatos de Trabalhadores Autnomos:
a) assistncia tcnica e jurdica;
b) assistncia mdica, dentria, hospitalar e farmacutica;
c) assistncia maternidade;
d) bolsas de estudo;
e) cooperativas;
f) bibliotecas;
g) creches;
h) congressos e conferncias;
i) auxlio-funeral;
j) colnias de frias e centros de recreao;
l) educao e formao profissional;
m) finalidades desportivas e sociais.
1 - A aplicao prevista neste artigo ficar a critrio de cada entidade, que, para tal fim, obedecer, sempre, s peculiaridades do respectivo grupo ou categoria, facultado ao Ministro do Trabalho permitir a incluso de novos programas, desde que assegurados os servios assistenciais fundamentais da entidade.
2 - Os Sindicatos podero destacar, em seus oramentos anuais, at 20% (vinte por cento) dos recursos da contribuio sindical para o custeio das suas atividades istrativas, independentemente de autorizao ministerial.
3 - O uso da contribuio sindical prevista no 2 no poder exceder do valor total das mensalidades sociais consignadas nos oramentos dos Sindicatos, salvo autorizao expressa do Ministro do Trabalho.
Art. 593 - As percentagens atribudas s entidades sindicais de grau superior sero aplicadas de conformidade com o que dispem os respectivos conselhos de representantes.
Art. 594 - (Revogado pela Lei n 4.589, de 11-12-1964.)
SEO III
DA COMISSO DA CONTRIBUIO SINDICAL
Art. 595 - (Revogado pela Lei n 4.589, de 11-12-1964.)
Art. 596 - (Revogado pela Lei n 4.589, de 11-12-1964.)
Art. 597 - (Revogado pela Lei n 4.589, de 11-12-1964.)
SEO IV
DAS PENALIDADES
Art. 598 - Sem prejuzo da ao criminal e das penalidades previstas no art. 553, sero aplicadas multas de 3/5 (trs quintos) a 600 (seiscentos) valores-de-referncia regionais, pelas infraes deste Captulo, impostas pelas Delegacias Regionais do Trabalho.
Pargrafo nico - A gradao da multa atender natureza da infrao e s condies sociais e econmicas do infrator.
Art. 599 - Para os profissionais liberais, a penalidade consistir na suspenso do exerccio profissional, at a necessria quitao, e ser aplicada pelos rgos pblicos ou autrquicos disciplinadores das respectivas profisses mediante comunicao das autoridades fiscalizadoras.
Art. 600 - O recolhimento da contribuio sindical efetuado fora do prazo referido neste Captulo, quando espontneo, ser acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por ms subseqente de atraso, alm de juros de mora de 1 % (um por cento) ao ms e correo monetria, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade.
1 - O montante das Dominaes previstas neste artigo reverter sucessivamente:
a) ao Sindicato respectivo;
b) Federao respectiva, na ausncia de Sindicato;
c) Confederao respectiva, inexistindo Federao.
2 - Na falta de Sindicato ou entidade de grau superior, o montante a que alude o pargrafo precedente reverter conta "Emprego e Salrio".
SEO V
DISPOSIES GERAIS
Art. 601 - No ato da isso de qualquer empregado, dele exigir o empregador a apresentao da prova de quitao da contribuio sindical.
Art. 602 - Os empregados que no estiverem trabalhando no ms destinado ao desconto da contribuio sindical sero descontados no primeiro ms subseqente ao do reincio do trabalho.
Pargrafo nico - De igual forma se proceder com os empregados que forem itidos depois daquela data e que no tenham trabalhado anteriormente nem apresentado a respectiva quitao.
Art. 603 - Os empregadores so obrigados a prestar aos encarregados da fiscalizao os esclarecimentos necessrios ao desempenho de sua misso e a exibir-lhes, quando exigidos, na parte relativa ao pagamento de empregados, os seus livros, folhas de pagamento e outros documentos comprobatrios desses pagamentos, sob pena da multa cabvel.
Art. 604 - Os agentes ou trabalhadores autnomos ou profissionais liberais so obrigados a prestar aos encarregados da fiscalizao os esclarecimentos que lhes forem solicitados, inclusive exibio de quitao da contribuio sindical.
Art. 605 - As entidades sindicais so obrigadas a promover a publicao de editais concernentes ao recolhimento da contribuio sindical, durante 3 (trs) dias, nos jornais de maior circulao local e at 10 (dez) dias da data fixada para depsito bancrio.
Art. 606 - As entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuio sindical, promover a respectiva cobrana judicial, mediante ao executiva, valendo como ttulo de dvida a certido expedida pelas autoridades regionais do Ministrio do Trabalho.
1 - O Ministrio do Trabalho baixar as instrues regulando a expedio das certides a que se refere o presente artigo, das quais dever constar a individualizao do contribuinte, a indicao do dbito e a designao da entidade a favor da qual recolhida a importncia da contribuio sindical, de acordo com o respectivo enquadramento sindical.
2 - Para os fins da cobrana judicial da contribuio sindical, so extensivos s entidades sindicais, com exceo do foro especial, os privilgios da Fazenda Pblica, para cobrana da dvida ativa.
Art. 607 - So consideradas como documento essencial ao comparecimento s concorrncias pblicas ou istrativas e para o fornecimento s reparties paraestatais ou autrquicas a prova da quitao da respectiva contribuio sindical e a de recolhimento da contribuio sindical, descontada dos respectivos empregados.
Art. 608 - As reparties federais, estaduais ou municipais no concedero registro ou licenas para funcionamento ou renovao de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritrios ou congneres dos agentes ou trabalhadores autnomos e profissionais liberais, nem concedero alvars de licena ou localizao, sem que sejam exibidas as provas de quitao da contribuio sindical, na forma do artigo anterior.
Pargrafo nico - A no-observncia do disposto neste artigo acarretar, de pleno direito, a nulidade dos atos nele referidos, bem como dos mencionados no art. 607.
Art. 609 - O recolhimento da contribuio sindical e todos os lanamentos e movimentos nas contas respectivas so isentos de selos e taxas federais, estaduais ou municipais.
Art. 610 - As dvidas no cumprimento deste Captulo sero resolvidas pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional do Trabalho, que expedir as instrues que se tornarem necessrias sua execuo.
TTULO VI
DAS CONVENES COLETIVAS DE TRABALHO
Art. 611 - Conveno Coletiva de Trabalho o acordo de carter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econmicas e profissionais estipulam condies de trabalho aplicveis, no mbito das respectivas representaes, s relaes individuais do trabalho.
1 - facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econmica, que estipulem condies de trabalho, aplicveis no mbito da empresa ou das empresas acordantes s respectivas relaes de trabalho.
2 - As Federaes e, na falta destas, as Confederaes representativas de categorias econmicas ou profissionais podero celebrar convenes coletivas de trabalho para reger as relaes das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no mbito de suas representaes.
Art. 612 - Os Sindicatos s podero celebrar Convenes ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberao de Assemblia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votao, em primeira convocao, de 2/3 (dois teros) dos associados da entidade, se se tratar de Conveno, e dos interessados, no caso de Acordo e, em segunda, de 1/3 (um tero) dos membros.
Pargrafo nico - O quorum de comparecimento e votao ser de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocao, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados.
Art. 613 - As Convenes e os Acordos devero conter obrigatoriamente:
I - designao dos Sindicatos convenentes ou dos Sindicatos e empresas acordantes;
II - prazo de vigncia;
III - categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos;
IV - condies ajustadas para reger as relaes individuais de trabalho durante sua vigncia;
V - normas para a conciliao das divergncias surgidas entre os convenentes por motivos da aplicao de seus dispositivos;
VI - disposies sobre o processo de sua prorrogao e de reviso total ou parcial de seus dispositivos;
VII - direitos e deveres dos empregados e empresas;
VIII - penalidades para os Sindicatos convenentes, os empregados e as empresas em caso de violao de seus dispositivos.
Pargrafo nico - As Convenes e os Acordos sero celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes, alm de uma destinada a registro.
Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes promovero, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da da Conveno ou Acordo, o depsito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de carter nacional ou interestadual, ou nos rgos regionais do Ministrio do Trabalho nos demais casos.
1 - As Convenes e os Acordos entraro em vigor 3 (trs) dias aps a data da entrega dos mesmos no rgo referido neste artigo.
2 - Cpias autnticas das Convenes e dos Acordos devero ser afixadas de modo visvel, pelos Sindicatos convenentes, nas respectivas sedes e nos estabelecimentos das empresas compreendidas no seu campo de aplicao, dentro de 5 (cinco) dias da data do depsito previsto neste artigo.
3 - No ser permitido estipular durao de Conveno ou Acordo superior a 2 (dois) anos.
Art. 615 - O processo de prorrogao, reviso, denncia ou revogao total ou parcial de Conveno ou Acordo ficar subordinado, em qualquer caso, aprovao de Assemblia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes, com observncia do disposto no art. 612.
1 - O instrumento de prorrogao, reviso, denncia ou revogao de Conveno ou Acordo ser depositado, para fins de registro e arquivamento, na repartio em que o mesmo originariamente foi depositado, observado o disposto no art. 614.
2 - As modificaes introduzidas em Conveno ou Acordo, por fora de reviso ou de revogao parcial de suas clusulas, aro a vigorar 3 (trs) dias aps a realizao do depsito previsto no 1.
Art. 616 - Os Sindicatos representativos de categorias econmicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que no tenham representao sindical, quando provocados, no podem recusar-se negociao coletiva.
1 - Verificando-se recusa negociao coletiva, cabe aos Sindicatos ou empresas interessadas dar cincia do fato, conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos rgos regionais do Ministrio do Trabalho para convocao compulsria dos Sindicatos ou empresas recalcitrantes.
2 - No caso de persistir a recusa negociao coletiva, pelo desatendimento s convocaes feitas pelo Departamento Nacional do Trabalho ou rgos regionais do Ministrio do Trabalho ou se malograr a negociao entabulada facultada aos Sindicatos ou empresas interessadas a instaurao de dissdio coletivo.
3 - Havendo conveno, acordo ou sentena normativa em vigor, o dissdio coletivo dever ser instaurado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigncia no dia imediato a esse termo.
4 - Nenhum processo de dissdio coletivo de natureza econmica ser itido sem antes se esgotarem as medidas relativas formalizao da Conveno ou Acordo correspondente.
Art. 617 - Os empregados de uma ou mais empresas que decidirem celebrar Acordo Coletivo de Trabalho com as respectivas empresas daro cincia de sua resoluo, por escrito, ao Sindicato representativo da categoria profissional, que ter o prazo de 8 (oito) dias para assumir a direo dos entendimentos entre os interessados, devendo igual procedimento ser observado pelas empresas interessadas com relao ao Sindicato da respectiva categoria econmica.
1 - Expirado o prazo de 8 (oito) dias sem que o Sindicato tenha-se desincumbido do encargo recebido, podero os interessados dar conhecimento do fato Federao a que estiver vinculado o Sindicato e, em falta dessa, correspondente Confederao, para que, no mesmo prazo, assuma a direo dos entendimentos. Esgotado esse prazo, podero os interessados prosseguir diretamente na negociao coletiva at final.
2 - Para o fim de deliberar sobre o Acordo, a entidade sindical convocar Assemblia Geral dos diretamente interessados, sindicalizados ou no, nos termos do art. 612.
Art. 618 - As empresas e instituies que no estiverem includas no enquadramento sindical a que se refere o art. 577 desta Consolidao podero celebrar Acordos Coletivos de Trabalho com os Sindicatos representativos dos respectivos empregados, nos termos deste Ttulo.
Art. 619 - Nenhuma disposio de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Conveno ou Acordo Coletivo de Trabalho poder prevalecer na execuo do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito.
Art. 620 - As condies estabelecidas em Conveno, quando mais favorveis, prevalecero sobre as estipuladas em Acordo.
Art. 621 - As Convenes e os Acordos podero incluir, entre suas clusulas, disposio sobre a constituio e funcionamento de comisses mistas de consulta e colaborao, no plano da empresa e sobre participao nos lucros. Estas disposies mencionaro a forma de constituio, o modo de funcionamento e as atribuies das comisses, assim como o plano de participao, quando for o caso.
Art. 622 - Os empregados e as empresas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo condies contrrias ao que tiver sido ajustado em Conveno ou Acordo que lhes for aplicvel, sero veis da multa neles fixada.
Pargrafo nico - A multa a ser imposta ao empregado no poder exceder da metade daquela que, nas mesmas condies, seja estipulada para a empresa.
Art. 623 - Ser nula de pleno direito disposio de Conveno ou Acordo que, direta ou indiretamente, contrarie proibio ou norma disciplinadora da poltica econmico-financeira do Governo ou concernente a poltica salarial vigente, no produzindo quaisquer efeitos perante autoridades e reparties pblicas, inclusive para fins de reviso de preos e tarifas de mercadorias e servios.
Pargrafo nico - Na hiptese deste artigo, a nulidade ser declarada, de ofcio ou mediante representao, pelo Ministro do Trabalho ou pela Justia do Trabalho, em processo submetido ao seu julgamento.
Art. 624 - A vigncia de clusula de aumento ou reajuste salarial, que implique elevao de tarifas ou de preos sujeitos fixao por autoridade pblica ou repartio governamental, depender de prvia audincia dessa autoridade ou repartio e sua expressa declarao no tocante possibilidade de elevao da tarifa ou do preo e quanto ao valor dessa elevao.
Art. 625 - As controvrsias resultantes da aplicao de Conveno ou de Acordo celebrado nos termos deste Ttulo sero dirimidas pela Justia do Trabalho.
TTULO VI-A
DAS COMISSES DE CONCILIAO PRVIA
Art. 625-A. As empresas e os sindicatos podem instituir Comisses de Conciliao Prvia, de composio paritria, com representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuio de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho.
Pargrafo nico. As Comisses referidas no caput deste artigo podero ser constitudas por grupos de empresas ou ter carter intersindical.
Art. 625-B. A Comisso instituda no mbito da empresa ser composta de, no mnimo, dois e, no mximo, dez membros, e observar as seguintes normas:
I - a metade de seus membros ser indicada pelo empregador e a outra metade eleita pelos empregados, em escrutnio secreto, fiscalizado pelo sindicato da categoria profissional;
II - haver na Comisso tantos suplentes quantos forem os representantes titulares;
III - o mandato dos seus membros, titulares e suplentes, de um ano, permitida uma reconduo.
1o vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comisso de Conciliao Prvia, titulares e suplentes, at um ano aps o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.
2o O representante dos empregados desenvolver seu trabalho normal na empresa, afastando-se de suas atividades apenas quando convocado para atuar como conciliador, sendo computado como tempo de trabalho efetivo o despendido nessa atividade.
Art. 625-C. A Comisso instituda no mbito do sindicato ter sua constituio e normas de funcionamento definidas em conveno ou acordo coletivo.
Art. 625-D. Qualquer demanda de natureza trabalhista ser submetida Comisso de Conciliao Prvia se, na localidade da prestao de servios, houver sido instituda a Comisso no mbito da empresa ou do sindicato da categoria.
1o A demanda ser formulada por escrito ou reduzida a termo por qualquer dos membros da Comisso, sendo entregue cpia datada e assinada pelo membro aos interessados.
2o No prosperando a conciliao, ser fornecida ao empregado e ao empregador declarao da tentativa conciliatria frustrada com a descrio de seu objeto, firmada pelos membros da Comisso, que dever ser juntada eventual reclamao trabalhista.
3o Em caso de motivo relevante que impossibilite a observncia do procedimento previsto no caput deste artigo, ser a circunstncia declarada na petio inicial da ao intentada perante a Justia do Trabalho.
4o Caso exista, na mesma localidade e para a mesma categoria, Comisso de empresa e Comisso sindical, o interessado optar por uma delas para submeter a sua demanda, sendo competente aquela que primeiro conhecer do pedido.
Art. 625-E. Aceita a conciliao, ser lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comisso, fornecendo-se cpia s partes.
Pargrafo nico. O termo de conciliao ttulo executivo extrajudicial e ter eficcia liberatria geral, exceto quanto s parcelas expressamente ressalvadas.
Art. 625-F. As Comisses de Conciliao Prvia tm prazo de dez dias para a realizao da sesso de tentativa de conciliao a partir da provocao do interessado.
Pargrafo nico. Esgotado o prazo sem a realizao da sesso, ser fornecida, no ltimo dia do prazo, a declarao a que se refere o 2o do art. 625-D.
Art.625-G. O prazo prescricional ser suspenso a partir da provocao da Comisso de Conciliao Prvia, recomeando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliao ou do esgotamento do prazo previsto no art. 625-F.
Art. 625-H. Aplicam-se aos Ncleos Intersindicais de Conciliao Trabalhista em funcionamento ou que vierem a ser criados, no que couber, as disposies previstas neste Ttulo, desde que observados os princpios da paridade e da negociao coletiva na sua constituio.
TTULO VII
DO PROCESSO DE MULTAS ISTRATIVAS
CAPTULO I
DA FISCALIZAO, DA AUTUAO
E DA IMPOSIO DE MULTAS
Art. 626 - Incumbe s autoridades competentes do Ministrio do Trabalho, ou quelas que exeram funes delegadas, a fiscalizao do fiel cumprimento das normas de proteo ao trabalho.
Pargrafo nico - Os fiscais do Instituto Nacional de Seguridade Social e das entidades paraestatais em geral, dependentes do Ministrio do Trabalho, sero competentes para a fiscalizao a que se refere o presente artigo, na forma das instrues que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho.
Art. 627 - A fim de promover a instruo dos responsveis no cumprimento das leis de proteo do trabalho, a fiscalizao dever observar o critrio de dupla visita nos seguintes casos:
a) quando ocorrer promulgao ou expedio de novas leis, regulamentos ou instrues ministeriais, sendo que, com relao exclusivamente a esses atos, ser feita apenas a instruo dos responsveis;
b) em se realizando a primeira inspeo dos estabelecimentos ou dos locais de trabalho, recentemente inaugurados ou empreendidos.
Art. 627-A - Poder ser instaurado procedimento especial para a ao fiscal, objetivando a orientao sobre o cumprimento das leis de proteo ao trabalho, bem como a preveno e o saneamento de infraes legislao mediante Termo de Compromisso, na forma a ser diciplinada no Regulamento da Inspeo do Trabalho.
Art. 628 - Salvo o disposto no art. 627, a toda verificao em que o agente da inspeo concluir pela existncia de violao de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade istrativa, a lavratura de auto de infrao.
1 - Ficam as empresas obrigadas a possuir o livro intitulado "Inspeo do Trabalho", cujo modelo ser aprovado por portaria ministerial.
2 - Nesse livro, registrar o agente da inspeo sua visita ao estabelecimento, declarando a data e a hora do incio e trmino da mesma, bem como o resultado da inspeo, nele consignando, se for o caso, todas as irregularidades verificadas e as exigncias feitas, com os respectivos prazos para seu atendimento, e, ainda, de modo legvel, os elementos de sua identificao funcional.
3 - Comprovada a m-f do agente da inspeo, quanto omisso ou lanamento de qualquer elemento no livro, responder ele por falta grave no cumprimento do dever, ficando vel, desde logo, da pena de suspenso at 30 (trinta) dias, instaurando-se, obrigatoriamente, em caso de reincidncia, inqurito istrativo.
4 - A lavratura de autos contra empresas fictcias e de endereos inexistentes, assim como a apresentao de falsos relatrios, constitui falta grave, punvel na forma do 3.
Art. 629 - O auto de infrao ser lavrado em duplicata, nos termos dos modelos e instrues expedidos, sendo uma via entregue ao infrator, contra recibo, ou ao mesmo enviada, dentro de 10 (dez) dias da lavratura, sob pena de responsabilidade, em registro postal, com franquia e recibo de volta.
1 - O auto no ter o seu valor probante condicionado do infrator ou de testemunhas, e ser lavrado no local da inspeo, salvo havendo motivo justificado que ser declarado no prprio auto, quando ento dever ser lavrado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de responsabilidade.
2 - Lavrado o auto de infrao, no poder ele ser inutilizado, nem sustado o curso do respectivo processo, devendo o agente da inspeo apresent-lo autoridade competente, mesmo se incidir em erro.
3 - O infrator ter, para apresentar defesa, o prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do auto.
4 - O auto de infrao ser registrado com a indicao sumria de seus elementos caractersticos, em livro prprio que dever existir em cada rgo fiscalizador, de modo a assegurar o controle do seu processamento.
Art. 630 - Nenhum agente da inspeo poder exercer as atribuies do seu cargo sem exibir a carteira de identidade fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente.
1 - proibida a outorga de identidade fiscal a quem no esteja autorizado, em razo do cargo ou funo, a exercer ou praticar, no mbito da legislao trabalhista, atos de fiscalizao.
2 - A credencial a que se refere este artigo dever ser devolvida para inutilizao, sob as penas da lei, em casos de provimento em outro cargo pblico, exonerao ou demisso, bem como nos de licenciamento por prazo superior a 60 (sessenta) dias e de suspenso do exerccio do cargo.
3 - O agente da inspeo ter livre o a todas as dependncias dos estabelecimentos sujeitos ao regime da legislao trabalhista, sendo as empresas, por seus dirigentes, ou prepostos, obrigadas a prestar-lhe os esclarecimentos necessrios ao desempenho de suas atribuies legais e a exibir-lhe, quando exigidos, quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de proteo ao trabalho.
4 - Os documentos sujeitos inspeo devero permanecer, sob as penas da lei, nos locais de trabalho, somente se itindo, por exceo, a critrio da autoridade competente, sejam os mesmos apresentados em dia e hora previamente fixados pelo agente da inspeo.
5 - No territrio do exerccio de sua funo, o agente da inspeo gozar de e livre nas empresas de transportes, pblicas ou privadas, mediante a apresentao da carteira de identidade fiscal.
6 - A inobservncia do disposto nos 3, 4 e 5 configurar resistncia ou embarao fiscalizao e justificar a lavratura do respectivo auto de infrao, cominada a multa de valor igual a 15 (quinze) vezes o valor de referncia regional at 150 (cento e cinqenta) vezes esse valor, levando-se em conta, alm das circunstncias atenuantes ou agravantes, a situao econmico-financeira do infrator e os meios a seu alcance para cumprir a lei.
7 - Para o efeito do disposto no 5, a autoridade competente divulgar, em janeiro e julho de cada ano, a relao dos agentes da inspeo titulares da carteira de identidade fiscal.
8 - As autoridades policiais, quando solicitadas, devero prestar aos agentes da inspeo a assistncia de que necessitarem para o fiel cumprimento de suas atribuies legais.
Art. 631 - Qualquer funcionrio pblico federal, estadual ou municipal, ou representante legal de associao sindical, poder comunicar autoridade competente do Ministrio do Trabalho as infraes que verificar.
Pargrafo nico - De posse dessa comunicao, a autoridade competente proceder desde logo s necessrias diligncias, lavrando os autos de que haja mister.
Art. 632 - Poder o autuado requerer a audincia de testemunhas e as diligncias que lhe parecerem necessrias elucidao do processo, cabendo, porm, autoridade, julgar da necessidade de tais provas.
Art. 633 - Os prazos para defesa ou recurso podero ser prorrogados de acordo com despacho expresso da autoridade competente, quando o autuado residir em localidade diversa daquela onde se achar essa autoridade.
Art. 634 - Na falta de disposio especial, a imposio das multas incumbe s autoridades regionais competentes em matria de trabalho, na forma estabelecida por este Ttulo.
Pargrafo nico - A aplicao da multa no eximir o infrator da responsabilidade em que incorrer por infrao das leis penais.
CAPTULO II
DOS RECURSOS
Art. 635 - De toda deciso que imp multa por infrao das leis e disposies reguladoras do trabalho, e no havendo forma especial de processo, caber recurso para o Diretor-Geral do Departamento ou Servio do Ministrio do Trabalho que for competente na matria.
Pargrafo nico - As decises sero sempre fundamentadas.
Art. 636 - Os recursos devem ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificao, perante a autoridade que houver imposto a muita, a qual, depois de os informar, encaminh-los- autoridade de instncia superior.
1 - O recurso s ter seguimento se o interessado o instruir com a prova do depsito da multa.
2 - A notificao somente ser realizada por meio de edital, publicada no rgo oficial, quando o infrator estiver em lugar incerto e no sabido.
3 - A notificao de que trata este artigo fixar igualmente o prazo de 10 (dez) dias para que o infrator recolha o valor da multa, sob pena de cobrana executiva.
4 - As guias de depsito ou recolhimento sero emitidas em 3 (trs) vias e o recolhimento da multa dever proceder-se dentro de 5 (cinco) dias s reparties federais competentes, que escrituraro a receita a crdito do Ministrio do Trabalho.
5 - A segunda via da guia de recolhimento ser devolvida pelo infrator repartio que a emitiu, at o sexto dia depois de sua expedio, para a averbao no processo.
6 - A multa ser reduzida de 50% (cinqenta por cento) se o infrator, renunciando ao recurso, a recolher ao Tesouro Nacional dentro do prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificao ou da publicao do edital.
7 - Para a expedio da guia, no caso do 6, dever o infrator juntar a notificao com a prova da data do seu recebimento, ou a folha do rgo oficial que publicou o edital.
Art. 637 - De todas as decises que preferirem em processos de infrao das leis de proteo ao trabalho e que impliquem arquivamento destes, observado o disposto no pargrafo nico do art. 635, devero as autoridades prolatoras recorrer de ofcio para a autoridade competente de instncia superior.
Art. 638 - Ao Ministro do Trabalho facultado avocar ao seu exame e deciso, dentro de 90 (noventa) dias do despacho final do assunto, ou no curso do processo, as questes referentes fiscalizao dos preceitos estabelecidos nesta Consolidao.
CAPTULO III
DO DEPSITO, DA INSCRIO E DA COBRANA
Art. 639 - No sendo provido o recurso, o depsito se converter em pagamento.
Art. 640 - facultado s Delegacias Regionais do Trabalho, na conformidade de instrues expedidas pelo Ministro de Estado, promover a cobrana amigvel das multas antes do encaminhamento dos processos cobrana executiva.
Art. 641 - No comparecendo o infrator, ou no depositando a importncia da multa ou penalidade, far-se- a competente inscrio em livro especial, existente nas reparties das quais se tiver originado a multa ou penalidade, ou de onde tenha provindo a reclamao que a determinou, sendo extrada cpia autentica dessa inscrio e enviada s autoridades competentes para a respectiva cobrana judicial, valendo tal instrumento como ttulo de dvida lquida e certa.
Art. 642 - A cobrana judicial das multas impostas pelas autoridades istrativas do trabalho obedecer ao disposto na legislao aplicvel cobrana da dvida ativa da Unio, sendo promovida, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados em que funcionarem Tribunais Regionais do Trabalho, pela Procuradoria da Justia do Trabalho, e nas demais localidades, pelo Ministrio Pblico Estadual, nos termos do Decreto-Lei n 960, de 17 de dezembro de 1938.
Pargrafo nico - (Revogado pelo Dec.-Lei n 9.509, de 24-07-1946.)
TTULO VIII
DA JUSTIA DO TRABALHO
CAPTULO I
INTRODUO
Art. 643 - Os dissdios, oriundos das relaes entre empregados e empregadores bem como de trabalhadores avulsos e seus tomadores de servios, em atividades reguladas na legislao social, sero dirimidos pela Justia do Trabalho, de acordo com o presente Ttulo e na forma estabelecida pelo processo judicirio do trabalho.
1 - As questes concernentes Previdncia Social sero decididas pelos rgos e autoridades previstos no Captulo V deste Ttulo e na legislao sobre seguro social.
2 - As questes referentes a acidentes do trabalho continuam sujeitas a justia ordinria, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislao subseqente.
3 - A Justia do Trabalho competente, ainda, para processar e julgar as aes entre trabalhadores porturios e os operadores porturios ou o rgo Gestor de Mo-de-Obra - OGMO decorrentes da relao de trabalho.
Art. 644 - So rgos da Justia do Trabalho:
a) o Tribunal Superior do Trabalho;
b) os Tribunais Regionais do Trabalho;
c) as Juntas de Conciliao e Julgamento ou os Juzos de Direito.
Art. 645 - O servio da Justia do Trabalho relevante e obrigatrio, ningum dele podendo eximir-se, salvo motivo justificado.
Art. 646 - Os rgos da Justia do Trabalho funcionaro perfeitamente coordenados, em regime de mtua colaborao, sob a orientao do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
CAPTULO II
DAS JUNTAS DE CONCILIAO E JULGAMENTO
SEO I
DA COMPOSIO E FUNCIONAMENTO
Art. 647 - Cada Junta de Conciliao e Julgamento ter a seguinte composio:
a) 1 (um) juiz do trabalho, que ser seu Presidente;
b) 2 (dois) Juzes classistas, sendo um representante dos empregadores e outro dos empregados.
Pargrafo nico - Haver um suplente para cada Juiz classista.
Art. 648 - So incompatveis entre si, para os trabalhos da mesma Junta, os parentes consangneos e afins at o terceiro grau civil.
Pargrafo nico - A incompatibilidade resolve-se a favor do primeiro Juiz classista designado ou empossado, ou por sorteio, se a designao ou posse for da mesma data.
Art. 649 - As Juntas podero conciliar, instruir ou julgar com qualquer nmero, sendo, porm, indispensvel a presena do Presidente, cujo voto prevalecer em caso de empate.
1 - No julgamento de embargos devero estar presentes todos os membros da Junta.
2 - Na execuo e na liquidao das decises funciona apenas o Presidente.
SEO II
DA JURISDIO E COMPETNCIA DAS JUNTAS
Art. 650 - A jurisdio de cada Junta de Conciliao e Julgamento abrange todo o territrio da Comarca em que tem sede, s podendo ser estendida ou restringida por lei federal.
Pargrafo nico - As leis locais de Organizao Judiciria no influiro sobre a competncia de Juntas de Conciliao e Julgamento j criadas, at que lei federal assim determine.
Art. 651 - A competncia das Juntas de Conciliao e Julgamento determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar servios ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
1 - Quando for parte no dissdio agente ou viajante comercial, a competncia ser da junta da localidade em que a empresa tenha agncia ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, ser competente a junta da localizao em que o empregado tenha domiclio ou a localidade mais prxima.
2 - A competncia das Juntas de Conciliao e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissdios ocorridos em agncia ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e no haja conveno internacional dispondo em contrrio.
3 - Em se tratando de empregador que promova realizao de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, assegurado ao empregado apresentar reclamao no foro da celebrao do contrato ou no da prestao dos respectivos servios.
Art. 652 - Compete s Juntas de Conciliao e Julgamento:
a) conciliar e julgar:
I - os dissdios em que se pretenda o reconhecimento da estabilidade de empregado;
II - os dissdios concernentes a remunerao, frias e indenizaes por motivo de resciso do contrato individual de trabalho;
III - os dissdios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operrio ou artfice;
IV - os demais dissdios concernentes ao contrato individual de trabalho;
V - as aes entre trabalhadores porturios e os operadores porturios ou o rgo Gestor de Mo-de-Obra - OGMO decorrentes da relao de trabalho
b) processar e julgar os inquritos para apurao de falta grave;
c) julgar os embargos opostos s suas prprias decises;
d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competncia;
e) (Suprimida pelo Dec.Lei n 6.353, de 20-03-1944.)
Pargrafo nico - Tero preferncia para julgamento os dissdios sobre pagamento de salrio e aqueles que derivarem da falncia do empregador, podendo o Presidente da Junta, a pedido do interessado, constituir processo em separado, sempre que a reclamao tambm versar sobre outros assuntos.
Art. 653 - Compete, ainda, s Juntas de Conciliao e Julgamento:
a) requisitar s autoridades competentes a realizao das diligncias necessrias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciao, representando contra aquelas que no atenderem a tais requisies;
b) realizar as diligncias e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou pelo Tribunal Superior do Trabalho;
c) julgar as suspeies argidas contra os seus membros;
d) julgar as excees de incompetncia que lhes forem opostas;
e) expedir precatrias e cumprir as que lhes forem deprecadas;
f) exercer, em geral, no interesse da Justia do Trabalho, quaisquer outras atribuies que decorram da sua jurisdio.
SEO III
DOS PRESIDENTES DAS JUNTAS
Art. 654 - O ingresso na magistratura do trabalho far-se- para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto. As nomeaes subseqentes por promoo, alternadamente, por antigidade e merecimento.
1 - (Prejudicado pela Lei n 7.221, de 2-10-1984.)
2 - (Prejudicado pela Lei n 7.221, de 2-10-1984.)
3 - Os Juzes Substitutos sero nomeados aps aprovao em concurso pblico de provas e ttulos realizado perante o Tribunal Regional do Trabalho da Regio, vlido por 2 (dois) anos e prorrogvel, a critrio do mesmo rgo, por igual perodo, uma s vez, e organizado de acordo com as instrues expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.
4 - Os candidatos inscritos s sero itidos ao concurso aps apreciao prvia, pelo Tribunal Regional do Trabalho da respectiva Regio, dos seguintes requisitos:
a) idade maior de 25 (vinte e cinco) anos e menor de 45 (quarenta e cinco) anos;
b) idoneidade para o exerccio das funes.
5 - O preenchimento dos cargos de Presidente de Junta, vagos ou criados por lei, ser feito dentro de cada Regio:
a) pela remoo de outro Presidente, prevalecendo a antigidade no cargo, caso haja mais de um pedido, desde que a remoo tenha sido requerida, dentro de 15 (quinze) dias, contados da abertura da vaga, ao Presidente do Tribunal Regional, a quem caber expedir o respectivo ato;
b) pela promoo do substituto, cuja aceitao ser facultativa, obedecido o critrio alternado de antigidade e merecimento.
6 - Os Juzes do Trabalho, Presidentes de Junta, Juzes Substitutos e suplentes de Juiz tomaro posse perante o Presidente do Tribunal da respectiva Regio. Nos Estados que no forem sede de Tribunal Regional do Trabalho, a posse dar-se- perante o Presidente do Tribunal de Justia, que remeter o termo ao Presidente do Tribunal Regional da jurisdio do empossado. Nos Territrios, a posse dar-se- perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da respectiva Regio.
Art. 655 - (Revogado pelo Decreto-Lei n 229, de 28-2-1967.)
Art. 656 - O Juiz do Trabalho Substituto, sempre que no estiver substituindo o Juiz-Presidente de Junta, poder ser designado para atuar nas Juntas de Conciliao e Julgamento.
1 - Para o fim mencionado no caput deste artigo, o territrio da Regio poder ser dividido em zonas, compreendendo a jurisdio de uma ou mais Juntas, a juzo do Tribunal Regional do Trabalho respectivo.
2 - A designao referida no caput deste artigo ser de atribuio do Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho ou, no havendo disposio regimental especfica, de quem este indicar.
3 - Os Juzes do Trabalho Substitutos, quando designados ou estiverem substituindo os Juzes Presidentes de Juntas, percebero os vencimentos destes.
4 - O Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho ou, no havendo disposio regimental especfica, que este indicar, far a lotao e a movimentao dos Juzes Substitutos entre as diferentes zonas da Regio na hiptese de terem sido criadas na forma do 1 deste artigo.
Art. 657 - Os Presidentes de Juntas e os Presidentes Substitutos percebero a remunerao ou os vencimentos fixados em lei.
Art. 658 - So deveres precpuos dos Presidentes das Juntas, alm dos que decorram do exerccio de sua funo:
a) manter perfeita conduta pblica e privada;
b) abster-se de atender a solicitaes ou recomendaes relativamente aos feitos que hajam sido ou tenham de ser submetidos sua apreciao;
c) residir dentro dos limites de sua jurisdio, no podendo ausentar-se sem licena do Presidente do Tribunal Regional;
d) despachar e praticar todos os atos decorrentes de suas funes, dentro dos prazos estabelecidos, sujeitando-se ao desconto correspondente a 1 (um) dia de vencimento para cada dia de retardamento.
Art. 659 - Competem privativamente aos Presidentes das Juntas, alm das que lhes forem conferidas neste Ttulo e das decorrentes de seu cargo, as seguintes atribuies:
I - presidir s audincias das Juntas;
II - executar as suas prprias decises, as proferidas pela Junta e aquelas cuja execuo lhes for deprecada;
III - dar posse aos Juzes classistas nomeados para a Junta, ao chefe de Secretaria e aos demais funcionrios da Secretaria;
IV - convocar os suplentes dos Juzes classistas, no impedimento destes;
V - representar ao Presidente do Tribunal Regional da respectiva jurisdio, no caso de falta de qualquer Juiz classista a 3 (trs) reunies consecutivas, sem motivo justificado, para os fins do art. 727;
VI - despachar os recursos interpostos pelas partes, fundamentando a deciso recorrida antes da remessa ao Tribunal Regional, ou submetendo-os deciso da Junta, no caso do art. 894;
VII - as folhas de pagamento dos membros e funcionrios da Junta;
VlIl - apresentar ao Presidente do Tribunal Regional, at 15 de fevereiro de cada ano, o relatrio dos trabalhos do ano anterior;
IX - conceder medida liminar, at deciso final do processo em reclamaes trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferncia disciplinada pelos pargrafos do art. 469 desta Consolidao.
X - conceder medida liminar, at deciso final do processo em reclamaes trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador.
SEO IV
DOS JUZES CLASSISTAS DAS JUNTAS
Art. 660 - Os Juzes classistas das Juntas so designados pelo Presidente do Tribunal Regional da respectiva jurisdio.
Art. 661 - Para o exerccio da funo de Juiz classista da Junta ou suplente deste so exigidos os seguintes requisitos:
a) ser brasileiro;
b) ter reconhecida idoneidade moral;
c) ser maior de 25 (vinte e cinco) anos e ter menos de 70 (setenta) anos;
d) estar no gozo dos direitos civis e polticos;
e) estar quite com o servio militar;
f) contar mais de 2 (dois) anos de efetivo exerccio na profisso e ser sindicalizado.
Pargrafo nico - A prova da qualidade profissional a que se refere a alnea f deste artigo feita mediante declarao do respectivo Sindicato.
Art. 662 - A escolha dos Juzes classistas das Juntas e seus suplentes far-se- dentre os nomes constantes das listas que, para esse efeito, forem encaminhadas pelas associaes sindicais de primeiro grau ao Presidente do Tribunal Regional.
1 - Para esse fim, cada Sindicato de empregadores e de empregados, com base territorial extensiva rea de jurisdio da Junta, no todo ou em parte, proceder, na ocasio determinada pelo Presidente do Tribunal Regional, escolha de 3 (trs) nomes que comporo a lista, aplicando-se eleio o disposto no art. 524 e seus 1 a 3.
2 - Recebidas as listas pelo Presidente do Tribunal Regional, designar este, dentro de 5 (cinco) dias, os nomes dos Juzes classistas e dos respectivos suplentes, expedindo para cada um deles um ttulo, mediante a apresentao do qual ser empossado.
3 - Dentro de 15 (quinze) dias, contados da data da posse, pode ser contestada a investidura do Juiz classista ou do suplente, por qualquer interessado, sem efeito suspensivo, por meio de representao escrita, dirigida ao Presidente do Tribunal Regional.
4 - Recebida a contestao, o Presidente do Tribunal designar imediatamente relator, o qual, se houver necessidade de ouvir testemunhas ou de proceder a quaisquer diligncias, providenciar para que tudo se realize com a maior brevidade, submetendo, por fim, a contestao ao parecer do Tribunal, na primeira sesso.
5 - Se o Tribunal julgar procedente a contestao, o Presidente providenciar a designao de novo Juiz classista ou suplente.
6 - Em falta de indicao pelos Sindicatos, de nomes para representantes das respectivas categorias profissionais e econmicas nas Juntas de Conciliao e Julgamento, ou nas localidades onde no existirem Sindicatos, sero esses representantes livremente designados pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, observados os requisitos exigidos para o exerccio da funo.
Art. 663 - A investidura dos Juzes classistas das Juntas e seus suplentes de 3 (trs) anos, podendo, entretanto, ser dispensado, a pedido, aquele que tiver servido, sem interrupo, durante metade desse perodo.
1 - Na hiptese da dispensa do Juiz classista a que alude este artigo, assim como nos casos de impedimento, morte ou renncia, sua substituio far-se- pelo suplente, mediante convocao do Presidente da Junta.
2 - Na falta do suplente, por impedimento, morte ou renncia sero designados novo Juiz classista e o respectivo suplente, dentre os nomes constantes das listas a que se refere o art. 662, servindo os designados at o fim do perodo.
Art. 664 - Os Juzes classistas das Juntas e seus suplentes tomam posse perante o Presidente da Junta em que tm de funcionar.
Art. 665 - Enquanto durar sua investidura, gozam os Juzes classistas das Juntas e seus suplentes das prerrogativas asseguradas aos jurados.
Art. 666 - Por audincia a que comparecerem, at o mximo de 20 (vinte) por ms, os Juzes classistas das Juntas e seus suplentes percebero a gratificao fixada em lei.
Art. 667 - So prerrogativas dos Juzes classistas das Juntas, alm das referidas no art. 665:
a) tomar parte nas reunies do Tribunal a que pertenam;
b) aconselhar s partes a conciliao;
c) votar no julgamento dos feitos e nas matrias de ordem interna do Tribunal, submetidas s suas deliberaes;
d) pedir vista dos processos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
e) formular, por intermdio do Presidente, aos litigantes, testemunhas e peritos, as perguntas que quiserem fazer, para esclarecimento do caso.
CAPTULO III
DOS JUZOS DE DIREITO
Art. 668 - Nas localidades no compreendidas na jurisdio das Juntas de Conciliao e Julgamento, os Juzos de Direito so os rgos de istrao da Justia do Trabalho, com a jurisdio que lhes for determinada pela lei de organizao judiciria local.
Art. 669 - A competncia dos Juzos de Direito, quando investidos na istrao da Justia do Trabalho, a mesma das Juntas de Conciliao e Julgamento, na forma da Seo II do Captulo II.
1 - Nas localidades onde houver mais de um Juzo de Direito a competncia determinada, entre os Juzes do Cvel, por distribuio ou pela diviso judiciria local, na conformidade da lei de organizao respectiva.
2 - Quando o critrio de competncia da lei de organizao judiciria for diverso do previsto no pargrafo anterior, ser competente o Juiz do Cvel mais antigo.
CAPTULO IV
DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO
SEO I
DA COMPOSIO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 670 - O Tribunal Regional do Trabalho da 1 Regio compor-se- de 54 (cinqenta e quatro) Juzes, sendo 36 (trinta e seis) togados, vitalcios, e 18 (dezoito) classistas, temporrios; o Tribunal Regional da 2 Regio compor-se- de 64 (sessenta e quatro) Juzes, sendo 42 (quarenta e dois) togados, vitalcios, e 22 (vinte e dois) classistas, temporrios; o Tribunal Regional da 3 Regio compor-se- de 36 (trinta e seis) Juzes, sendo 24 (vinte e quatro) togados, vitalcios, e 12 (doze) classistas, temporrios; o Tribunal Regional da 4 Regio compor-se- de 36 (trinta e seis) Juzes, sendo 24 (vinte e quatro) togados, vitalcios, e 12 (doze) classistas, temporrios; o Tribunal Regional da 5 Regio compor-se- de 29 (vinte e nove) Juzes, sendo 19 (dezenove) togados, vitalcios, e 10 (dez) classistas, temporrios; o Tribunal Regional da 6 Regio compor-se- de 18 (dezoito) Juzes, sendo 12 (doze) togados, vitalcios, e 6 (seis) classistas, temporrios; o Tribunal Regional da 7 Regio compor-se- de 8 (oito) Juzes, sendo 6 (seis) togados, vitalcios, e 2 (dois) classistas, temporrios; o Tribunal Regional da 8 Regio compor-se- de 23 (vinte e trs) Juzes, sendo 15 (quinze) togados, vitalcios, e 8 (oito) classistas, temporrios; o Tribunal Regional da 9 Regio compor-se- de 28 (vinte e oito) Juzes, sendo 18 (dezoito) togados, vitalcios, e 10 (dez) classistas, temporrios; o Tribunal Regional da 10 Regio compor-se- de 17 (dezessete) Juzes, sendo 11 (onze) togados vitalcios, e 6 (seis) classistas temporrios; o Tribunal Regional da 11 Regio compor-se- de 8 (oito) Juzes, sendo 6 (seis) togados, vitalcios, e 2 (dois) classistas, temporrios; o Tribunal Regional da 12 Regio compor-se- de 18 (dezoito) Juzes, sendo 12 (doze) togados, vitalcios, e 6 (seis) classistas, temporrios; o Tribunal Regional da 13 Regio compor-se- de 8 (oito) Juzes, sendo 6 (seis) togados, vitalcios, e 2 (dois) classistas, temporrios; o Tribunal Regional da 14 Regio compor-se- de 8 (oito) Juzes, sendo 6 (seis) togados, de investidura vitalcia, e 2 (dois) classistas, de investidura temporria; o Tribunal Regional da 15 Regio compor-se- de 36 (trinta e seis) Juzes, sendo 24 (vinte e quatro) togados vitalcios e 12 (doze) classistas temporrios; o Tribunal Regional da 16 Regio compor-se- de 8 (oito) Juzes, sendo 6 (seis) togados, de investidura vitalcia, e 2 (dois) classistas, de investidura temporria: o Tribunal Regional da 17 Regio compor-se- de 8 (oito) Juzes, sendo 6 (seis) togados, de investidura vitalcia, e 2 (dois) classistas, de investidura temporria; o Tribunal Regional da 18 Regio compor-se- de 8 (oito) Juzes, sendo 6 (seis) togados, de investidura vitalcia, e 2 (dois) classistas, de investidura temporria; o Tribunal Regional da 19 Regio compor-se- de 8 (oito) Juzes, sendo 6 (seis) togados, de investidura vitalcia, e 2 (dois) classistas, de investidura temporria; o Tribunal Regional da 20 Regio compor-se- de 8 (oito) Juzes, sendo 6 (seis) togados, de investidura vitalcia, e 2 (dois) classistas, de investidura temporria; o Tribunal Regional da 21 Regio compor-se- de 8 (oito) Juzes, sendo 6 (seis) togados, de investidura vitalcia, e 2 (dois) classistas de investidura temporria; o Tribunal Regional da 22 Regio compor-se- de 8 (oito) Juzes, sendo 6 (seis) togados, de investidura vitalcia, e 2 (dois) classistas, de investidura temporria; o Tribunal Regional da 23 Regio compor-se- de 8 (oito) Juzes, sendo 6 (seis) togados, de investidura vitalcia, e 2 (dois) classistas, de investidura temporria; e o Tribunal Regional da 24 Regio compor-se- de 8 (oito) Juzes, sendo 6 (seis) togados, de investidura vitalcia, e 2 (dois) classistas, de investidura temporria, todos nomeados pelo Presidente da Repblica.
1 - (Vetado.)
2 - Nos Tribunais Regionais constitudos de 6 (seis) ou mais Juzes togados, e menos de 11 (onze), 1 (um) deles ser escolhido dentre advogados, 1 (um) dentre membros do Ministrio Pblico da Unio junto Justia do Trabalho e os demais dentre Juzes do Trabalho, Presidentes de Junta da respectiva Regio, na forma prevista no pargrafo anterior.
3 - (Vetado.)
4 - Os Juzes classistas referidos neste artigo representaro, paritariamente, empregadores e empregados.
5 - Haver 1 (um) suplente para cada Juiz classista.
6 - Os Tribunais Regionais, no respectivo regimento interno, disporo sobre a substituio de seus Juzes, observados, na convocao de Juzes inferiores, os critrios de livre escolha e antigidade, alternadamente.
7 - Dentre os seus Juzes togados, os Tribunais Regionais elegero os respectivos Presidente e Vice-Presidente, assim como os Presidentes de Turmas, onde as houver.
8 - Os Tribunais Regionais da 1 e 2 Regies dividir-se-o em Turmas, facultada essa diviso aos constitudos de, pelo menos, 12 (doze) Juzes. Cada Turma se compor de 3 (trs) Juzes togados e 2 (dois) classistas, um representante dos empregados e outro dos empregadores.
Art. 671 - Para os trabalhos dos Tribunais Regionais existe a mesma incompatibilidade prevista no art. 648, sendo idntica a forma de sua resoluo.
Art. 672 - Os Tribunais Regionais, em sua composio plena, deliberaro com a presena, alm do Presidente, da metade e mais um do nmero de seus Juzes, dos quais, no mnimo, 1 (um) representante dos empregados e outro dos empregadores.
1 - As Turmas somente podero deliberar presentes, pelo menos, 3 (trs) dos seus Juzes, entre eles os 2 (dois) classistas. Para a integrao desse quorum, poder o Presidente de uma Turma convocar Juzes de outra, da classe a que pertencer o ausente ou impedido.
2 - Nos Tribunais Regionais, as decises tomar-se-o pelo voto da maioria dos Juzes presentes, ressalvada, no Tribunal Pleno, a hiptese de declarao de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder pblico (art. 116 da Constituio).
3 - O Presidente do Tribunal Regional, excetuada a hiptese de declarao de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder pblico, somente ter voto de desempate. Nas sesses istrativas, o Presidente votar como os demais Juzes, cabendo-lhe, ainda, o voto de qualidade.
4 - No julgamento de recursos contra deciso ou despacho do Presidente, do Vice-Presidente ou do Relator, ocorrendo empate, prevalecer a deciso ou despacho recorrido.
Art. 673 - A ordem das sesses dos Tribunais Regionais ser estabelecida no respectivo Regimento Interno.
SEO II
DA JURISDIO E COMPETNCIA
Art. 674 - Para efeito da jurisdio dos Tribunais Regionais, o territrio nacional dividido nas 24 (vinte e quatro) Regies seguintes:
1 Regio - Estado do Rio de Janeiro;
2 Regio - Estado de So Paulo;
3 Regio - Estado de Minas Gerais;
4 Regio - Estado do Rio Grande do Sul;
5 Regio - Estado da Bahia;
6 Regio - Estado de Pernambuco;
7 Regio - Estado do Cear;
8 Regio - Estados do Par e do Amap;
9 Regio - Estado do Paran;
10 Regio - Distrito Federal;
11 Regio - Estados do Amazonas e de Roraima;
12 Regio - Estado de Santa Catarina;
13 Regio - Estado da Paraba;
14 Regio - Estados de Rondnia e Acre;
15 Regio - Estado de So Paulo (rea no abrangida pela jurisdio estabelecida na 2 Regio);
16 Regio - Estado do Maranho;
17 Regio - Estado do Esprito Santo;
18 Regio - Estado de Gois;
19 Regio - Estado de Alagoas;
20 Regio - Estado de Sergipe;
21 Regio - Estado do Rio Grande do Norte;
22 Regio - Estado do Piau;
23 Regio - Estado do Mato Grosso;
24 Regio - Estado do Mato Grosso do Sul.

Pargrafo nico - Os Tribunais tm sede nas cidades: Rio de Janeiro (1 Regio), So Paulo (2 Regio), Belo Horizonte (3 Regio), Porto Alegre (4 Regio), Salvador (5 Regio), Recife (6 Regio), Fortaleza (7 Regio), Belm (8 Regio), Curitiba (9 Regio), Braslia (10 Regio), Manaus (11 Regio), Florianpolis (12 Regio), Joo Pessoa (13 Regio), Porto Velho (14 Regio), Campinas (15 Regio), So Lus (16 Regio), Vitria (17 Regio), Goinia (18 Regio), Macei (19 Regio), Aracaju (20 Regio), Natal (21 Regio), Teresina (22 Regio), Cuiab (23 Regio) e Campo Grande (24 Regio).
Art. 675 - (Revogado pela Lei n 5.442, de 24-5-1968.)
Art. 676 - (Prejudicado pelo art. 96, II, da CF de 1988.)
Art. 677 - A competncia dos Tribunais Regionais determina-se pela forma indicada no art. 651 e seus pargrafos e, nos casos de dissdio coletivo, pelo local onde este ocorrer.
Art. 678 - Aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas, compete:
I - ao Tribunal Pleno, especialmente:
a) processar, conciliar e julgar originariamente os dissdios coletivos;
b) processar e julgar originariamente:
1) as revises de sentenas normativas;
2) a extenso das decises proferidas em dissdios coletivos;
3) os mandados de segurana;
4) as impugnaes investidura de Juzes classistas e seus suplentes nas Juntas de Conciliao e Julgamento;
c) processar e julgar em ltima instncia:
1) os recursos das multas impostas pelas Turmas;
2) as aes rescisrias das decises das Juntas de Conciliao e Julgamento, dos Juzes de Direito investidos na jurisdio trabalhista, das Turmas e de seus prprios acrdos;
3) os conflitos de jurisdio entre as suas Turmas, os Juzes de Direito investidos na jurisdio trabalhista, as Juntas de Conciliao e Julgamento, ou entre aqueles e estas;
d) julgar em nica ou ltima instncia:
1) os processos e os recursos de natureza istrativa atinentes aos seus servios auxiliares e respectivos servidores;
2) as reclamaes contra atos istrativos de seu Presidente ou de qualquer de seus membros, assim como dos Juzes de primeira instancia e de seus funcionrios;
II - s Turmas:
a) julgar os recursos ordinrios previstos no art. 895, a;
b) julgar os agravos de petio e de instrumento, estes de decises denegatrias de recursos de sua alada;
c) impor multas e demais penalidades relativas a atos de sua competncia jurisdicional, e julgar os recursos interpostos das decises das Juntas e dos Juzes de Direito que as impem.
Pargrafo nico - Das decises das Turmas no caber recurso para o Tribunal Pleno, exceto no caso do inciso l da alnea c do item 1, deste artigo.
Art. 679 - Aos Tribunais Regionais no divididos em Turmas, compete o julgamento das matrias a que se refere o artigo anterior, exceto a de que trata o inciso l da alnea c do item 1, como os conflitos de jurisdio entre Turmas.
Art. 680 - Compete, ainda, aos Tribunais Regionais, ou suas Turmas:
a) determinar s Juntas e aos Juzes de Direito a realizao dos atos processuais e diligncias necessrias ao julgamento dos feitos sob sua apreciao;
b) fiscalizar o cumprimento de suas prprias decises;
c) declarar a nulidade dos atos praticados com infrao de suas decises;
d) julgar as suspeies argidas contra seus membros;
e) julgar as excees de incompetncia que lhes forem opostas;
f) requisitar s autoridades competentes as diligncias necessrias ao esclarecimento dos feitos sob apreciao, representando contra aquelas que no atenderem a tais requisies;
g) exercer, em geral, no interesse da Justia do Trabalho, as demais atribuies que decorram de sua jurisdio.
SEO III
DOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS
Art. 681 - Os Presidentes e Vice-Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho tomaro posse perante os respectivos Tribunais.
Pargrafo nico - (Revogado pela Lei n 6.320, de 5-4-1976.)
Art. 682 - Competem privativamente aos Presidentes dos Tribunais Regionais, alm das que forem conferidas neste e no ttulo e das decorrentes do seu cargo, as seguintes atribuies:
I - (Revogado pela Lei n 5.442, de 24-5-1968);
II - designar os Juzes classistas das Juntas e seus suplentes;
III - dar posse aos Presidentes de Juntas e Presidentes Substitutos, aos vogais e suplentes e funcionrios do prprio Tribunal e conceder frias e licenas aos mesmos e aos Juzes classistas e suplentes das Juntas;
IV - presidir s sesses do Tribunal;
V - presidir s audincias de conciliao nos dissdios coletivos;
VI - executar suas prprias decises e as proferidas pelo Tribunal;
VII - convocar suplentes dos Juzes do Tribunal, nos impedimentos destes;
VIII - representar ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho contra os Presidentes, Juzes classistas e Juzes representantes classistas nos casos previstos no art. 727 e seu pargrafo nico;
IX - despachar os recursos interpostos pelas partes;
X - requisitar s autoridades competentes, nos casos de dissdio coletivo, a fora necessria, sempre que houver ameaa de perturbao da ordem;
Xl - exercer correio, pelo menos uma vez por ano, sobre as Juntas, ou parcialmente sempre que se fizer necessrio, e solicit-la, quando julgar conveniente, ao Presidente do Tribunal de Justia, relativamente aos Juzes de Direito investidos na istrao da Justia do Trabalho;
Xll - distribuir os feitos, designando os Juzes que os devem relatar;
XIII - designar, dentre os funcionrios do Tribunal e das Juntas existentes em uma mesma localidade, o que deve exercer a funo de distribuidor;
XIV - as folhas de pagamento dos Juzes e servidores do Tribunal.
1 - Na falta ou impedimento do Presidente da Junta e do substituto da mesma localidade, facultado ao Presidente do Tribunal Regional designar substituto de outra localidade, observada a ordem de antigidade entre os substitutos desimpedidos.
2 - Na falta ou impedimento do Juiz classista da Junta e do respectivo suplente, facultado ao Presidente do Tribunal Regional designar suplente de outra Junta, respeitada a categoria profissional ou econmica do representante e a ordem de antigidade dos suplentes desimpedidos.
3 - Na falta ou impedimento de qualquer Juiz representante classista e seu respectivo suplente, facultado ao Presidente do Tribunal Regional designar um dos Juzes classistas de Junta de Conciliao e Julgamento para funcionar nas sesses do Tribunal, respeitada a categoria profissional ou econmica do representante.
Art. 683 - Na falta ou impedimento dos Presidentes dos Tribunais Regionais, e como auxiliares destes, sempre que necessrio, funcionaro seus substitutos.
1 - Nos casos de frias, por 30 (trinta) dias, licena, morte ou renncia, a convocao competir diretamente ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
2 - Nos demais casos, mediante convocao do prprio Presidente do Tribunal ou comunicao do secretrio deste, o Presidente Substituto assumir imediatamente o exerccio, ciente o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
SEO IV
DOS JUZES REPRESENTANTES
CLASSISTAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS
Art. 684 - Os Juzes representantes classistas dos Tribunais Regionais so designados selo Presidente da Repblica.
Pargrafo nico - Aos Juzes representantes classistas dos empregados e dos empregadores, nos Tribunais Regionais, aplicam-se as disposies do art. 661.
Art. 685 - A escolha dos Juzes e suplentes dos Tribunais Regionais, representantes dos empregadores e empregados, feita dentre os nomes constantes das listas para esse fim encaminhadas ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho pelas associaes sindicais de grau superior com sede nas respectivas Regies.
1 - Para o efeito deste artigo, o Conselho de Representantes de cada associao sindical de grau superior, na ocasio determinada pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, organizar, por maioria de votos, uma lista de 3 (trs) nomes.
2 - O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho submeter os nomes constantes das listas ao Presidente da Repblica, por intermdio do Ministro da Justia.
Art. 686 - (Suprimido pelo Decreto-Lei n 9.797, de 9-9-1946.)
Art. 687 - Os Juzes representantes classistas dos Tribunais Regionais tomam posse perante o respectivo Presidente.
Art. 688 - Aos Juzes representantes classistas dos Tribunais Regionais aplicam-se as disposies do art. 663, sendo a nova escolha feita dentre os nomes constantes das listas a que se refere o art. 685, ou na forma indicada no art. 686 e, bem assim, as dos arts. 665 e 667.
Art. 689 - Por sesso a que comparecerem, at o mximo de 15 (quinze) por ms, percebero os Juzes representantes classistas e suplentes dos Tribunais Regionais a gratificao fixada em lei.
Pargrafo nico - Os Juzes representantes classistas que retiverem processos alm dos prazos estabelecidos no Regimento Interno dos Tribunais Regionais sofrero automaticamente, na gratificao mensal a que teriam direito, desconto equivalente a 1/30 (um trinta avos) por processo retido.
CAPTULO V
DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
SEO I
DISPOSIES PRELIMINARES
Art. 690 - O Tribunal Superior do Trabalho, com sede na Capital da Repblica e jurisdio em todo o territrio nacional, a instncia superior da Justia do Trabalho.
Pargrafo nico - O Tribunal funciona na plenitude de sua composio ou dividido em Turmas, com observncia da paridade de representao de empregados e empregadores.
Art. 691 - (Suprimido pelo Decreto-Lei n 8.737, de 19-1-1946.)
Art. 692 - (Suprimido pelo Decreto-Lei n 8.737, de 19-1-1946.)
SEO II
DA COMPOSIO E FUNCIONAMENTO
DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Art. 693 - (Prejudicado pelo art. 111, 1 e 2 da CF de 1988.)
1 - Dentre os Juzes togados do Tribunal Superior do Trabalho, alheios aos interesses profissionais, sero eleitos o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor, alm dos Presidentes das Turmas, na forma estabelecida em seu regimento interno.
2 - (Prejudicado pelo art. 111, 2, da CF de 1988.)
3 - (Prejudicado pelo art. 111, 1, da CF de 1988.)
4 - (Vetado.)
Art. 694 - (Prejudicado pelo art. 111, 1, da CF de 1988.)
Art. 695 - (Suprimido pelo Decreto-lei n 9.797, de 9-9-1946.)
Art. 696 - Importar em renncia o no-comparecimento do membro do Tribunal, sem motivo justificado, a mais de 3 (trs) sesses ordinrias consecutivas.
1 - (Prejudicado pela Lei Complementar n 35, de 14-3-1979.)
2 - Para os efeitos do pargrafo anterior, a designao do substituto ser feita dentre os nomes constantes das listas de que trata o 2 do art. 693.
Art. 697 - Em caso de licena superior a 30 (trinta) dias, ou de vacncia, enquanto no for preenchido o cargo, os Ministros do Tribunal podero ser substitudos mediante convocao de Juzes, de igual categoria, de qualquer dos Tribunais Regionais do Trabalho, na forma que disp o Regimento do Tribunal Superior do Trabalho.
Art. 698 - (Suprimido pelo Decreto-Lei n 8.737, de 19-1-1946.)
Art. 699 - (Prejudicado pela Lei n 7.701, de 21-12-1988.)
Art. 700 - O Tribunal reunir-se- em dias previamente fixados pelo Presidente, o qual poder, sempre que for necessrio, convocar sesses extraordinrias.
Art. 701 - As sesses do Tribunal sero pblicas e comearo s 14 (quatorze) horas, terminando s 17 (dezessete) horas, mas podero ser prorrogadas pelo Presidente em caso de manifesta necessidade.
1 - As sesses extraordinrias do Tribunal s se realizaro quando forem comunicadas aos seus membros com 24 (vinte e quatro) horas, no mnimo, de antecedncia.
2 - Nas sesses do Tribunal, os debates podero tornar-se secretos, desde que, por motivo de interesse pblico, assim resolver a maioria de seus membros.
SEO III
DA COMPETNCIA DO TRIBUNAL PLENO
Art. 702 - (Prejudicado pela Lei n 7.701, de 21-12-1988.)
SEO IV
DA COMPETNCIA DA CMARA DE JUSTIA DO TRABALHO
Art. 703 - (Suprimido pelo Decreto-Lei n 8.737, de 19-1-1946.)
Art. 704 - (Suprimido pelo Decreto-Lei n 8.737, de 19-1-1946.)
Art. 705 - (Suprimido pelo Decreto-Lei n 8.737, de 19-1-1946.)
SEO V
DA COMPETNCIA DA CMARA DE PREVIDNCIA SOCIAL
Art. 706 - (Suprimido pelo Decreto-Lei n 8.737, de 19-1-1946.)
SEO VI
DAS ATRIBUIES DO PRESIDENTE
DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Art. 707 - Compete ao Presidente do Tribunal:
a) presidir s sesses do Tribunal, fixando os dias para a realizao das sesses ordinrias e convocando as extraordinrias;
b) superintender todos os servios do Tribunal;
c) expedir instrues e adotar as providncias necessrias para o bom funcionamento do Tribunal e dos demais rgos da Justia do Trabalho;
d) fazer cumprir as decises originrias do Tribunal, determinando aos Tribunais Regionais e aos demais rgos da Justia do Trabalho a realizao dos atos processuais e das diligncias necessrias;
e) submeter ao Tribunal os processos em que tenha de deliberar e designar, na forma do Regimento Interno, os respectivos relatores;
f) despachar os recursos interpostos pelas partes e os demais papis em que deva deliberar;
g) determinar as alteraes que se fizerem necessrias na lotao do pessoal da Justia do Trabalho, fazendo remoes ex officio de servidores entre os Tribunais Regionais, Juntas de Conciliao e Julgamento e outros rgos, bem como conceder as requeridas que julgar convenientes ao servio, respeitada a lotao de cada rgo;
h) conceder licenas e frias aos servidores do Tribunal, bem como impor-Ihes as penas disciplinares que excederem da alada das demais autoridades;
i) dar posse e conceder licena aos membros do Tribunal, bem como conceder licenas e frias aos Presidentes dos Tribunais Regionais;
j) apresentar ao Ministro da Justia, at 31 de maro de cada ano, o relatrio das atividades do Tribunal e dos demais rgos da Justia do Trabalho.
Pargrafo nico - O Presidente ter 1 (um) secretrio por ele designado dentre os funcionrios lotados no Tribunal, e ser auxiliado por servidores designados nas mesmas condies.
SEO VII
DAS ATRIBUIES DO VICE-PRESIDENTE
Art. 708 - Compete ao Vice-Presidente do Tribunal:
a) substituir o Presidente e o Corregedor em suas faltas e impedimentos;
b) (Suprimida pela Lei n 2.244, de 23-6-1954.)
Pargrafo nico - Na ausncia do Presidente e do Vice-Presidente, ser o Tribunal presidido pelo Juiz togado mais antigo, ou pelo mais idoso quando igual a antigidade.
SEO VIII
DAS ATRIBUIES DO CORREGEDOR
Art. 709 - Compete ao Corregedor, eleito dentre os Ministros togados do Tribunal Superior do Trabalho:
I - exercer funes de inspeo e correio permanente com relao aos Tribunais Regionais e seus Presidentes;
II - decidir reclamaes contra os atos atentatrios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus Presidentes, quando inexistir recurso especfico;
III - (Revogado pela Lei n 5.442, de 24-5-1968.)
1 - Das decises proferidas pelo Corregedor, nos casos do artigo, caber o agravo regimental, para o Tribunal Pleno.
2 - O Corregedor no integrar as Turmas do Tribunal, mas participar, com voto, das sesses do Tribunal Pleno, quando no se encontrar em correio ou em frias, embora no relate nem revise processos, cabendo-lhe, outrossim, votar em incidente de inconstitucionalidade, nos processos istrativos e nos feitos em que estiver vinculado por visto anterior sua posse na Corregedoria.
CAPTULO VI
DOS SERVIOS AUXILIARES DA JUSTIA DO TRABALHO
SEO I
DA SECRETARIA DAS JUNTAS
DE CONCILIAO E JULGAMENTO
Art. 710 - Cada Junta ter 1 (uma) secretaria, sob a direo de funcionrio que o Presidente designar, para exercer a funo de chefe de secretaria, e que receber, alm dos vencimentos correspondentes ao seu padro, a gratificao de funo fixada em lei.
Art. 711 - Compete secretaria das Juntas:
a) o recebimento, a autuao, o andamento, a guarda e a conservao dos processos e outros papis que lhe forem encaminhados;
b) a manuteno do protocolo de entrada e sada dos processos e demais papis;
c) o registro das decises;
d) a informao, s partes interessadas e seus procuradores, do andamento dos respectivos processos, cuja consulta lhes facilitar;
e) a abertura de vista dos processos s partes, na prpria secretaria;
f) a contagem das custas devidas pelas partes, nos respectivos processos;
g) o fornecimento de certides sobre o que constar dos livros ou do arquivamento da secretaria;
h) a realizao das penhoras e demais diligncias processuais;
i) o desempenho dos demais trabalhos que lhe forem cometidos pelo Presidente da Junta, para melhor execuo dos servios que lhe esto afetos.
Art. 712 - Compete especialmente aos chefes de secretaria das Juntas de Conciliao e Julgamento:
a) superintender os trabalhos da secretaria, velando pela boa ordem do servio;
b) cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas do Presidente e das autoridades superiores;
c) submeter a despacho e do Presidente o expediente e os papis que devam ser por ele despachados e assinados;
d) abrir a correspondncia oficial dirigida Junta e ao seu Presidente, a cuja deliberao ser submetida;
e) tomar por termo as reclamaes verbais nos casos de dissdios individuais;
f) promover o rpido andamento dos processos, especialmente na fase de execuo, e a pronta realizao dos atos e diligncias deprecadas pelas autoridades superiores;
g) secretariar as audincias da Junta, lavrando as respectivas atas;
h) subscrever as certides e os termos processuais;
i) dar aos litigantes cincia das reclamaes e demais atos processuais de que devam ter conhecimento, assinando as respectivas notificaes;
j) executar os demais trabalhos que lhe forem atribudos pelo Presidente da Junta.
Pargrafo nico - Os serventurios que, sem motivo justificado, no realizarem os atos, dentro dos prazos fixados, sero descontados em seus vencimentos, em tantos dias quantos os do excesso.
SEO II
DOS DISTRIBUIDORES
Art. 713 - Nas localidades em que existir mais de uma Junta de Conciliao e Julgamento haver um distribuidor.
Art. 714 - Compete ao distribuidor:
a) a distribuio, pela ordem rigorosa de entrada, e sucessivamente a cada Junta, dos feitos que, para esse fim, lhe forem apresentados pelos interessados;
b) o fornecimento, aos interessados, do recibo correspondente a cada feito distribudo;
c) a manuteno de 2 (dois) fichrios dos feitos distribudos, sendo um organizado pelos nomes dos reclamantes e o outro dos reclamados, ambos por ordem alfabtica;
d) o fornecimento a qualquer pessoa que o solicite, verbalmente ou por certido, de informaes sobre os feitos distribudos;
e) a baixa na distribuio dos feitos, quando isto lhe for determinado pelos Presidentes das Juntas, formando, com as fichas correspondentes, fichrios parte, cujos dados podero ser consultados pelos interessados, mas no sero mencionados em certides.
Art. 715 - Os distribuidores so designados pelo Presidente do Tribunal Regional, dentre os funcionrios das Juntas e do Tribunal Regional, existentes na mesma localidade, e ao mesmo Presidente diretamente subordinados.
SEO III
DO CARTRIO DOS JUZOS DE DIREITO
Art. 716 - Os cartrios dos Juzos de Direito, investidos na istrao da Justia do Trabalho, tm, para esse fim, as mesmas atribuies e obrigaes conferidas na Seo I s secretarias das Juntas de Conciliao e Julgamento.
Pargrafo nico - Nos Juzos em que houver mais de um cartrio, far-se- entre eles a distribuio alternada e sucessiva das reclamaes.
Art. 717 - Aos escrives dos Juzos de Direito, investidos na istrao da Justia do Trabalho, competem especialmente as atribuies e obrigaes dos chefes de secretaria das Juntas; e aos demais funcionrios dos cartrios, as que couberem nas respectivas funes, dentre as que competem s secretarias das Juntas, enumeradas no art. 711.
SEO IV
DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS
Art. 718 - Cada Tribunal Regional tem 1 (uma) secretaria, sob a direo do funcionrio designado para exercer a funo de secretrio, com a gratificao de funo fixada em lei.
Art. 719 - Competem secretaria dos Tribunais, alm das atribuies estabelecidas no art. 711, para a secretaria das Juntas, mais as seguintes:
a) a concluso dos processos ao Presidente e sua remessa, depois de despachados, aos respectivos relatores;
b) a organizao e a manuteno de um fichrio de jurisprudncia do Tribunal, para consulta dos interessados.
Pargrafo nico - No regimento interno dos Tribunais Regionais sero estabelecidas as demais atribuies, o funcionamento e a ordem dos trabalhos de suas secretarias.
Art. 720 - Competem aos secretrios dos Tribunais Regionais as mesmas atribuies conferidas no art. 712 aos chefes de secretaria das Juntas, alm das que lhes forem fixadas no regimento interno dos Tribunais.
SEO V
DOS OFICIAIS DE JUSTIA
Art. 721 - Incumbe aos Oficiais de Justia e Oficiais de Justia Avaliadores da Justia do Trabalho a realizao dos atos decorrentes da execuo dos julgados das Juntas de Conciliao e Julgamento e dos Tribunais Regionais do Trabalho, que lhes forem cometidos pelos respectivos Presidentes.
1 - Para efeito de distribuio dos referidos atos, cada Oficial de Justia ou Oficial de Justia Avaliador funcionar perante uma Junta de Conciliao e Julgamento, salvo quando da existncia, nos Tribunais Regionais do Trabalho, de rgo especfico, destinado distribuio de mandados judiciais.
2 - Nas localidades onde houver mais de uma Junta, respeitado o disposto no pargrafo anterior, a atribuio para o cumprimento do ato deprecado ao Oficial de Justia ou Oficial de Justia Avaliador ser transferida a outro Oficial, sempre que, aps o decurso de 9 (nove) dias, sem razes que o justifiquem, no tiver sido cumprido o ato, sujeitando-se o serventurio s penalidades da lei.
3 - No caso de avaliao, ter o Oficial de Justia Avaliador, para cumprimento do ato, o prazo previsto no art. 888.
4 - facultado aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho cometer a qualquer Oficial de Justia ou Oficial de Justia Avaliador a realizao dos atos de execuo das decises desses Tribunais.
5 - Na falta ou impedimento do Oficial de Justia ou Oficial de Justia Avaliador, o Presidente da Junta poder atribuir a realizao do ato a qualquer serventurio.
CAPITULO VII
DAS PENALIDADES
SEO I
DO "LOCK-OUT" E DA GREVE
Art. 722 - Os empregadores que, individual ou coletivamente, suspenderem os trabalhos dos seus estabelecimentos, sem prvia autorizao do Tribunal competente, ou que violarem, ou se recusarem a cumprir deciso proferida em dissdio coletivo, incorrero nas seguintes penalidades:
a) multa de 300 (trezentos) a 3.000 (trs mil) valores-de-referncia regionais;
b) perda do cargo de representao profissional em cujo desempenho estiverem;
c) suspenso, pelo prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, do direito de serem eleitos para cargos de representao profissional.
1 - Se o empregador for pessoa jurdica, as penas previstas nas alneas b e c incidiro sobre os es responsveis.
2 - Se o empregador for concessionrio de servio pblico, as penas sero aplicadas em dobro. Nesse caso, se o concessionrio for pessoa jurdica o Presidente do Tribunal que houver proferido a deciso poder, sem prejuzo do cumprimento desta e da aplicao das penalidades cabveis, ordenar o afastamento dos es responsveis, sob pena de ser cassada a concesso.
3 - Sem prejuzo das sanes cominadas neste artigo, os empregadores ficaro obrigados a pagar os salrios devidos aos seus empregados, durante o tempo de suspenso do trabalho.
Art. 723 - Revogado pela Lei 9.842, de 07 de outubro de 1999.
Art. 724 - Revogado pela Lei 9.842, de 07 de outubro de 1999.
Art. 725 - Revogado pela Lei 9.842, de 07 de outubro de 1999.
SEO II
DAS PENALIDADES CONTRA OS
MEMBROS DA JUSTIA DO TRABALHO
Art. 726 - Aquele que recusar o exerccio da funo de Juiz classista de Junta de Conciliao e Julgamento ou de Juiz representante classista de Tribunal Regional, sem motivo justificado, incorrer nas seguintes penas:
a) sendo representante de empregadores, multa de 6 (seis) a 60 (sessenta) valores-de-referncia regionais e suspenso do direito de representao profissional por 2 (dois) a 5 (cinco) anos;
b) sendo representante de empregados, multa de 6 (seis) valores-de-referncia regionais e suspenso do direito de representao profissional por 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
Art. 727 - Os Juzes classistas das Juntas de Conciliao e Julgamento, ou Juzes representantes classistas dos Tribunais Regionais, que faltarem a 3 (trs) reunies ou sesses consecutivas, sem motivo justificado, perdero o cargo, alm de incorrerem nas penas do artigo anterior.
Pargrafo nico - Se a falta for de presidente, incorrer ele na pena de perda do cargo, alm da perda dos vencimentos correspondentes aos dias em que tiver faltado s audincias ou sesses consecutivas.
Art. 728 - Aos presidentes, membros, juzes, Juzes classistas, e funcionrios auxiliares da Justia do Trabalho, aplica-se o disposto no Ttulo XI do Cdigo Penal.
SEO III
DE OUTRAS PENALIDADES
Art. 729 - O empregador que deixar de cumprir deciso ada em julgado sobre a reisso ou reintegrao de empregado, alm do pagamento dos salrios deste, incorrer na multa de 3/5 (trs quintos) a 3 (trs) valores-de-referncia por dia, at que seja cumprida a deciso.
1 - O empregador que impedir ou tentar impedir que empregado seu sirva como vogal em Tribunal de Trabalho, ou que perante este preste depoimento, incorrer na multa de 30 (trinta) a 300 (trezentos) valores-de-referncia regionais.
2 - Na mesma pena do pargrafo anterior incorrer o empregador que dispensar seu empregado pelo fato de haver servido como vogal ou prestado depoimento como testemunha, sem prejuzo da indenizao que a lei estabelea.
Art. 730 - Aqueles que se recusarem a depor como testemunhas, sem motivo justificado, incorrero na multa de 3 (trs) a 30 (trinta) valores-de-referncia regionais.
Art. 731 - Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamao verbal, no se apresentar, no prazo estabelecido no pargrafo nico do art. 786, Junta ou Juzo para faz-lo tomar por termo, incorrer na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justia do Trabalho.
Art. 732 - Na mesma pena do artigo anterior incorrer o reclamante que, por 2 (duas) vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o art. 844.
Art. 733 - As infraes de disposies deste Ttulo, para as quais no haja penalidades cominadas, sero punidas com a multa de 3 (trs) a 300 (trezentos) valores-de-referncia regionais, elevada ao dobro na reincidncia.
CAPTULO VIII
DISPOSIES GERAIS
Art. 734 - (Prejudicado pelo disposto no Decreto-Lei n 72, de 21-11-1966.)
Pargrafo nico - (Prejudicado pelo disposto no Decreto-lei n 72, de 21-11-1966.)
Art. 735 - As reparties pblicas e as associaes sindicais so obrigadas a fornecer aos Juzes e Tribunais do Trabalho e Procuradoria da Justia do Trabalho as informaes e os dados necessrios instruo e ao julgamento dos feitos submetidos sua apreciao.
Pargrafo nico - A recusa de informaes ou dados a que se refere este artigo, por parte de funcionrios pblicos, importa na aplicao das penalidades previstas pelo Estatuto dos Funcionrios Pblicos por desobedincia.
TTULO IX
DO MINISTRIO PBLICO DO TRABALHO
CAPTULO I
DISPOSIES GERAIS
Art. 736 - O Ministrio Pblico do Trabalho constitudo por agentes diretos do Poder Executivo, tendo por funo zelar pela exata observncia da Constituio Federal, das leis e demais atos emanados dos poderes pblicos, na esfera de suas atribuies.
Pargrafo nico - Para o exerccio de suas funes, o Ministrio Pblico do Trabalho reger-se- pelo que estatui esta Consolidao e, na falta de disposio expressa, pelas normas que regem o Ministrio Pblico Federal.
Art. 737 - O Ministrio Pblico do Trabalho compe-se da Procuradoria da Justia do Trabalho e da Procuradoria da Previdncia Social aquela funcionando como rgo de coordenao entre a Justia do Trabalho e o Ministrio do Trabalho, ambas diretamente subordinadas ao Ministro de Estado.
Art. 738 - (Prejudicado pelo disposto no art. 196 da CF de 1969, com a redao dada pela Emenda Constitucional n 7, de 13-4-1977.)
Art. 739 - No esto sujeitos a ponto os procuradores-gerais e os procuradores.
CAPTULO II
DA PROCURADORIA DA JUSTIA DO TRABALHO
SEO I
DA ORGANIZAO
Art. 740 - A Procuradoria da Justia do Trabalho compreende:
a) 1 (uma) Procuradoria-Geral, que funcionar junto ao Tribunal Superior do Trabalho;
b) 24 (vinte e quatro) Procuradorias Regionais, que funcionaro junto aos Tribunais Regionais do Trabalho.
Art. 741 - As Procuradorias Regionais so subordinadas diretamente ao procurador-geral.
Art. 742 - A Procuradoria-Geral constituda de 1 (um) procurador-geral e de procuradores.
Pargrafo nico - As Procuradorias Regionais compem-se de 1 (um) procurador regional, auxiliado, quando necessrio, por procuradores adjuntos.
Art. 743 - Haver, nas Procuradorias Regionais, substitutos de procurador adjunto ou, quando no houver este cargo, de procurador regional, designados previamente por decreto do Presidente da Repblica, sem nus para os cofres pblicos.
1 - O substituto tomar posse perante o respectivo procurador regional, que ser a autoridade competente para convoc-lo.
2 - O procurador regional ser substitudo em suas faltas e impedimentos pelo procurador adjunto, quando houver, e, havendo mais de um, pelo que for por ele designado.
3 - O procurador adjunto ser substitudo, em suas faltas e impedimentos, pelo respectivo procurador substituto.
4 - Ser dispensado, automaticamente, o substituto que no atender convocao, salvo motivo de doena, devidamente comprovada.
5 - Nenhum direito ou vantagem ter o substituto alm do vencimento do cargo do substitudo e somente durante o seu impedimento legal.
Art. 744 - A nomeao do procurador-geral dever recair em bacharel em cincias jurdicas e sociais, que tenha exercido, por 5 (cinco) ou mais anos, cargo de magistratura ou de Ministrio Pblico, ou a advocacia.
Art. 745 - Para a nomeao dos demais procuradores, atender-se- aos mesmos requisitos estabelecidos no artigo anterior, reduzido a 2 (dois) anos, no mnimo, o tempo de exerccio.
SEO II
DA COMPETNCIA DA PROCURADORIA-GERAL
Art. 746 - Compete Procuradoria-Geral da Justia do Trabalho:
a) oficiar, por escrito, em todos os processos e questes de trabalho de competncia do Tribunal Superior do Trabalho;
b) funcionar nas sesses do mesmo Tribunal, opinando verbalmente sobre a matria em debate e solicitando as requisies e diligncias que julgar convenientes, sendo-lhe assegurado o direito de vista do processo em julgamento sempre que for suscitada questo nova, no examinada no parecer exarado;
c) requerer prorrogao das sesses do Tribunal, quando essa medida for necessria para que se ultime o julgamento;
d) exarar, por intermdio do procurador-geral, o seu "ciente" nos acrdos do Tribunal;
e) proceder s diligncias e inquritos solicitados pelo Tribunal;
f) recorrer das decises do Tribunal, nos casos previstos em lei;
g) promover, perante o Juzo competente, a cobrana executiva das multas impostas pelas autoridades istrativas e judicirias do trabalho;
h) representar s autoridades competentes contra os que no cumprirem as decises do Tribunal;
i) prestar s autoridades do Ministrio do Trabalho as informaes que lhe forem solicitadas sobre os dissdios submetidos apreciao do Tribunal e encaminhar aos rgos competentes cpia autenticada das decises que por eles devam ser atendidas ou cumpridas;
j) requisitar, de quaisquer autoridades, inquritos, exames periciais, diligncias, certides e esclarecimentos que se tornem necessrios no desempenho de suas atribuies;
l) defender a jurisdio dos rgos da Justia do Trabalho;
m) suscitar conflitos de jurisdio.
SEO III
DA COMPETNCIA DAS PROCURADORIAS REGIONAIS
Art. 747 - Compete s Procuradorias Regionais exercer, dentro da jurisdio do Tribunal Regional respectivo, as atribuies indicadas na Seo anterior.
SEO IV
DAS ATRIBUIES DO PROCURADOR-GERAL
Art. 748 - Como chefe da Procuradoria-Geral da Justia do Trabalho, incumbe ao procurador-geral:
a) dirigir os servios da Procuradoria-Geral, orientar e fiscalizar as Procuradorias Regionais, expedindo as necessrias instrues;
b) funcionar nas sesses do Tribunal Superior do Trabalho, pessoalmente ou por intermdio do procurador que designar;
c) exarar o seu "ciente" nos acrdos do Tribunal;
d) designar o procurador que o substitua nas faltas e impedimentos e o chefe da secretaria da Procuradoria;
e) apresentar, at o dia 31 de maro, ao Ministro do Trabalho, relatrio dos trabalhos da Procuradoria-Geral no ano anterior, com as observaes e sugestes que julgar convenientes;
f) conceder frias aos procuradores e demais funcionrios que sirvam na Procuradoria e impor-lhes penas disciplinares, observada, quanto aos procuradores, a legislao em vigor para o Ministrio Pblico Federal;
g) funcionar em Juzo, em primeira instancia, ou designar os procuradores que o devam fazer;
h) itir e dispensar o pessoal extranumerrio da secretaria e prorrogar o expediente remunerado dos funcionrios e extranumerrios.
SEO V
DAS ATRIBUIES DOS PROCURADORES
Art. 749 - Incumbe aos procuradores com exerccio na Procuradoria-Geral:
a) funcionar, por designao do procurador-geral, nas sesses do Tribunal Superior do Trabalho;
b) desempenhar os demais encargos que lhes forem atribudos pelo procurador-geral.
Pargrafo nico - Aos procuradores facultado, nos processos em que oficiarem, requerer ao procurador-geral as diligncias e investigaes necessrias.
SEO VI
DAS ATRIBUIES DOS PROCURADORES REGIONAIS
Art. 750 - Incumbe aos procuradores regionais:
a) dirigir os servios da respectiva Procuradoria;
b) funcionar nas sesses do Tribunal Regional, pessoalmente ou por intermdio do procurador adjunto que designar;
c) apresentar, semestralmente, ao procurador-geral, um relatrio das atividades da respectiva Procuradoria, bem como dados e informaes sobre a istrao da Justia do Trabalho na respectiva regio;
d) requerer e acompanhar perante as autoridades istrativas ou judicirias as diligncias necessrias execuo das medidas e providncias ordenadas pelo procurador-geral;
e) prestar ao procurador-geral as informaes necessrias sobre os feitos em andamento e consult-lo nos casos de dvidas;
f) funcionar em juzo, na sede do respectivo Tribunal Regional;
g) exarar o seu "ciente" nos acrdos do Tribunal;
h) designar o procurador que o substitua nas faltas e impedimentos e o secretrio da Procuradoria.
Art. 751 - Incumbe aos procuradores adjuntos das Procuradorias Regionais:
a) funcionar por designao do procurador regional, nas sesses do Tribunal Regional;
b) desempenhar os demais encargos que lhes forem atribudos pelo procurador regional.
SEO VII
DA SECRETARIA
Art. 752 - A secretaria da Procuradoria-Geral funcionar sob a direo de um chefe designado pelo procurador-geral e ter o pessoal designado pelo Ministro do Trabalho.
Art. 753 - Compete secretaria:
a) receber, registrar e encaminhar os processos ou papis entrados;
b) classificar e arquivar os pareceres e outros papis;
c) prestar informaes sobre os processos ou papis sujeitos apreciao da Procuradoria;
d) executar o expediente da Procuradoria;
e) providenciar sobre o suprimento do material necessrio;
f) desempenhar os demais trabalhos que lhes forem cometidos pelo procurador-geral, para melhor execuo dos servios a seu cargo.
Art. 754 - Nas Procuradorias Regionais, os trabalhos a que se refere o artigo anterior sero executados pelos funcionrios para esse fim designados.
CAPTULO III
DA PROCURADORIA DE PREVIDNCIA SOCIAL
SEO I
DA ORGANIZAO
Art. 755 - (Prejudicado pelo Decreto-Lei n 72, de 21-11-1966.)
Art. 756 - (Prejudicado pelo Decreto-Lei n 72, de 21-11-1966.)
SEO II
DA COMPETNCIA DA PROCURADORIA
Art. 757 - (Prejudicado pelo Decreto-Lei n 72, de 21-11-1966.)
SEO III
DAS ATRIBUIES DO PROCURADOR-GERAL
Art. 758 - (Prejudicado pelo Decreto-Lei n 72, de 21-11-1966.)
SEO IV
DAS ATRIBUIES DOS PROCURADORES
Art. 759 - (Prejudicado pelo Decreto-Lei n 72, de 21-11-1966.)
SEO V
DA SECRETARIA
Art. 760 - (Prejudicado pelo Decreto-Lei n 72, de 21-11-1966.)
Art. 761 - (Prejudicado pelo Decreto-Lei n 72, de 21-11-1966.)
Art. 762 - (Prejudicado pelo Decreto-Lei n 72, de 21-11-1966.)
TTULO X
DO PROCESSO JUDICIRIO DO TRABALHO
CAPTULO I
DISPOSIES PRELIMINARES
Art. 763 - O processo da Justia do Trabalho, no que concerne aos dissdios individuais e coletivos e aplicao de penalidades, reger-se-, em todo o territrio nacional, pelas normas estabelecidas neste Ttulo.
Art. 764 - Os dissdios individuais ou coletivos submetidos apreciao da Justia do Trabalho sero sempre sujeitos conciliao.
1 - Para os efeitos deste artigo, os juzes e Tribunais do Trabalho empregaro sempre os seus bons ofcios e persuaso no sentido de uma soluo conciliatria dos conflitos.
2 - No havendo acordo, o juzo conciliatrio converter-se- obrigatoriamente em arbitral, proferindo deciso na forma prescrita neste Ttulo.
3 - lcito s partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juzo conciliatrio.
Art. 765 - Os Juzos e Tribunais do Trabalho tero ampla liberdade na direo do processo e velaro pelo andamento rpido das causas, podendo determinar qualquer diligncia necessria ao esclarecimento delas.
Art. 766 - Nos dissdios sobre estipulao de salrios, sero estabelecidas condies que, assegurando justos salrios aos trabalhadores, permitam tambm justa retribuio s empresas interessadas.
Art. 767 - A compensao, ou reteno, s poder ser argida como matria de defesa.
Art. 768 - Ter preferncia em todas as fases processuais o dissdio cuja deciso tiver de ser executada perante o Juzo da falncia.
Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum ser fonte subsidiria do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatvel com as normas deste Ttulo.
CAPTULO II
DO PROCESSO EM GERAL
SEO I
DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS
Art. 770 - Os atos processuais sero pblicos salvo quando o contrrio determinar o interesse social, e realizar-se-o nos dias teis das 6 (seis) s 20 (vinte) horas.
Pargrafo nico - A penhora poder realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorizao expressa do juiz ou presidente.
Art. 771 - Os atos e termos processuais podero ser escritos a tinta, datilografados ou a carimbo.
Art. 772 - Os atos e termos processuais, que devam ser assinados pelas partes interessadas, quando estas, por motivo justificado, no possam faz-lo, sero firmados a rogo, na presena de 2 (duas) testemunhas, sempre que no houver procurador legalmente constitudo.
Art. 773 - Os termos relativos ao movimento dos processos constaro de simples notas, datadas e rubricadas pelos chefes de secretaria ou escrives.
Art. 774 - Salvo disposio em contrrio, os prazos previstos neste Ttulo contam-se, conforme o caso, a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida a notificao, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justia do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede da Junta, Juzo ou Tribunal.
Pargrafo nico - Tratando-se de notificao postal, no caso de no ser encontrado o destinatrio ou no de recusa de recebimento, o Correio ficar obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolv-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal de origem.
Art. 775 - Os prazos estabelecidos neste Ttulo contam-se com excluso do dia do comeo e incluso do dia do vencimento, e so contnuos e irrelevveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessrio pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de fora maior, devidamente comprovada.
Pargrafo nico - Os prazos que se vencerem em sbado, domingo ou feriado, terminaro no primeiro dia til seguinte.
Art. 776 - O vencimento dos prazos ser certificado nos processos pelos escrives ou chefes de secretaria.
Art. 777 - Os requerimentos e documentos apresentados, os atos e termos processuais, as peties ou razes de recursos e quaisquer outros papis referentes aos feitos formaro os autos dos processos, os quais ficaro sob a responsabilidade dos escrives ou chefes de secretaria.
Art. 778 - Os autos dos processos da Justia do Trabalho no podero sair dos cartrios ou secretarias, salvo se solicitados por advogado regularmente constitudo por qualquer das partes, ou quando tiverem de ser remetidos aos rgos competentes, em caso de recurso ou requisio.
Art. 779 - As partes, ou seus procuradores, podero consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartrios ou secretarias.
Art. 780 - Os documentos juntos aos autos podero ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslado.
Art. 781 - As partes podero requerer certides dos processos em curso ou arquivados, as quais sero lavradas pelos escrives ou chefes de secretaria.
Pargrafo nico - As certides dos processos que correrem em segredo de justia dependero de despacho do juiz ou presidente.
Art. 782 - So isentos de selo as reclamaes, representaes, requerimentos. atos e processos relativos Justia do Trabalho.
SEO II
DA DISTRIBUIO
Art. 783 - A distribuio das reclamaes ser feita entre as Juntas de Conciliao e Julgamento, ou os Juzes de Direito do Cvel, nos casos previstos no art. 669, 1, pela ordem rigorosa de sua apresentao ao distribuidor, quando o houver.
Art. 784 - As reclamaes sero registradas em livro prprio, rubricado em todas as folhas pela autoridade a que estiver subordinado o distribuidor.
Art. 785 - O distribuidor fornecer ao interessado um recibo do qual constaro, essencialmente, o nome do reclamante e do reclamado, a data da distribuio, o objeto da reclamao e a Junta ou o Juzo a que coube a distribuio.
Art. 786 - A reclamao verbal ser distribuda antes de sua reduo a termo.
Pargrafo nico - Distribuda a reclamao verbal, o reclamante dever, salvo motivo de fora maior, apresentar-se no prazo de 5 (cinco) dias, ao cartrio ou secretaria, para reduzi-la a termo, sob a pena estabelecida no art. 731.
Art. 787 - A reclamao escrita dever ser formulada em 2 (duas) vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar.
Art. 788 - Feita a distribuio, a reclamao ser remetida pelo distribuidor Junta ou Juzo competente, acompanhada do bilhete de distribuio.
SEO III
DAS CUSTAS
Art. 789 - Nos dissdios individuais ou coletivos do trabalho, at o julgamento, as custas sero calculadas progressivamente, de acordo com a seguinte tabela:
I - at uma vez o valor-de-referncia regional, 10% (dez por cento);
II - acima do limite do item I at 2 (duas) vezes o valor-de-referncia regional, 8% (oito por cento);
III - acima de 2 (duas) e at 5 (cinco) vezes o valor-de-referncia regional, 6% (seis por cento);
IV - acima de 5 (cinco) e at 10 (dez) vezes o valor-de-referncia regional, 4% (quatro por cento);
V - acima de 10 (dez) vezes o valor-de-referncia regional, 2% (dois por cento).
1 - Nas Juntas, nos Tribunais Regionais e no Tribunal Superior do Trabalho, o pagamento das custas ser feito na forma das instrues expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Nos Juzos de Direito a importncia das custas ser dividida proporcionalmente entre o juiz e os funcionrios que tiverem funcionado no feito, excetuados os distribuidores, cujas custas sero pagas no ato de acordo com o regimento local.
2 - A diviso a que se refere o 1, as custas de execuo e os emolumentos de traslados e instrumentos sero determinados em tabelas expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.
3 - As custas sero calculadas:
a) quando houver acordo ou condenao, sobre o respectivo valor;
b) quando houver desistncia ou arquivamento, sobre o valor do pedido;
c) quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz presidente ou o juiz fixar;
d) no caso de inqurito, sobre 6 (seis) vezes o salrio mensal do reclamado ou dos reclamados.
4 - As custas sero pagas pelo vencido, depois de transitada em julgado a deciso ou, no caso de recurso, dentro de 5 (cinco) dias da data de sua interposio, sob pena de desero, salvo quando se tratar de inqurito, caso em que o pagamento das custas competir empresa, antes de seu julgamento pela Junta ou Juzo de Direito.
5 - Os emolumentos de traslados e instrumentos sero pagos dentro de 48 (quarenta e oito) horas aps a sua extrao, feito, contudo, no ato do requerimento, o depsito prvio do valor estimado pelo funcionrio encarregado, sujeito complementao, com cincia da parte, sob pena de desero.
6 - Sempre que houver acordo, se de outra forma no for convencionado, o pagamento das custas caber em partes iguais aos litigantes.
7 - Tratando-se de empregado sindicalizado que no tenha obtido o benefcio da justia gratuita, ou iseno de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responder solidariamente pelo pagamento das custas devidas.
8 - No caso de no-pagamento das custas, far-se- a execuo da respectiva importncia, segundo o processo estabelecido no Captulo V deste Ttulo.
9 - facultado aos presidentes dos Tribunais do Trabalho conceder, de ofcio, o benefcio da justia gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, queles que perceberem salrio igual ou inferior ao dobro do mnimo legal, ou provarem o seu estado de miserabilidade.
Art. 790 - Nos casos de dissdios coletivos, as partes vencidas respondero solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado pelo presidente do Tribunal.
SEO IV
DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Art. 791 - Os empregados e os empregadores podero reclamar pessoalmente perante a Justia do Trabalho e acompanhar as suas reclamaes at o final.
1 - Nos dissdios individuais os empregados e empregadores podero fazer-se representar por intermdio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
2 - Nos dissdios coletivos facultada aos interessados a assistncia por advogado.
Art. 792 - Os maiores de 18 (dezoito) e menores de 21 (vinte e um) anos e as mulheres casadas podero pleitear perante a Justia do Trabalho sem a assistncia de seus pais, tutores ou maridos.
Art. 793 - Tratando-se de maiores de 14 (quatorze) e menores de 18 (dezoito) anos, as reclamaes podero ser feitas pelos seus representantes legais ou, na falta destes, por intermdio da Procuradoria da Justia do Trabalho. Nos lugares onde no houver Procuradoria, o juiz ou presidente nomear pessoa habilitada para desempenhar o cargo de curador lide.
SEO V
DAS NULIDADES
Art. 794 - Nos processos sujeitos apreciao da Justia do Trabalho s haver nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuzo s partes litigantes.
Art. 795 - As nulidades no sero declaradas seno mediante provocao das partes, as quais devero argi-las primeira vez em que tiverem de falar em audincia ou nos autos.
1 - Dever, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetncia de foro. Nesse caso, sero considerados nulos os atos decisrios.
2 - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinar, na mesma ocasio, que se faa remessa do processo, com urgncia, autoridade competente, fundamentando sua deciso.
Art. 796 - A nulidade no ser pronunciada:
a) quando for possvel suprir-se a falta ou repetir-se o ato;
b) quando argida por quem lhe tiver dado causa.
Art. 797 - O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarar os atos a que ela se estende.
Art. 798 - A nulidade do ato no prejudicar seno os posteriores que dele dependam ou sejam conseqncia.
SEO VI
DAS EXCEES
Art. 799 - Nas causas da jurisdio da Justia do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspenso do feito, as excees de suspeio ou incompetncia.
1 - As demais excees sero alegadas como matria de defesa.
2 - Das decises sobre excees de suspeio e incompetncia, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, no caber recurso, podendo, no entanto, as partes aleg-las novamente no recurso que couber da deciso final.
Art. 800 - Apresentada a exceo de incompetncia, abrir-se- vista dos autos ao exceto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogveis, devendo a deciso ser proferida na primeira audincia ou sesso que se seguir.
Art. 801 - O juiz, presidente ou juiz classista, obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em relao pessoa dos litigantes:
a) inimizade pessoal;
b) amizade ntima;
c) parentesco por consanginidade ou afinidade at o terceiro grau civil;
d) interesse particular na causa.
Pargrafo nico - Se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, no mais poder alegar exceo de suspeio, salvo sobrevindo novo motivo. A suspeio no ser tambm itida, se do processo constar que o recusante deixou de aleg-la anteriormente, quando j a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propsito o motivo de que ela se originou.
Art. 802 - Apresentada a exceo de suspeio, o juiz ou Tribunal designar audincia dentro de 48 (quarenta e oito) horas, para instruo e julgamento da exceo.
1 - Nas Juntas de Conciliao e Julgamento e nos Tribunais Regionais, julgada procedente a exceo de suspeio, ser logo convocado para a mesma audincia ou sesso, ou para a seguinte, o suplente do membro suspeito, o qual continuar a funcionar no feito at deciso final. Proceder-se- da mesma maneira quando algum dos membros se declarar suspeito.
2 - Se se tratar de suspeio de Juiz de Direito, ser este substitudo na forma da organizao judiciria local.
SEO VII
DOS CONFLITOS DE JURISDIO
Art. 803 - Os conflitos de jurisdio podem ocorrer entre:
a) Juntas de Conciliao e Julgamento e Juzes de Direito investidos na istrao da Justia do Trabalho;
b) Tribunais Regionais do Trabalho;
c) Juzos e Tribunais do Trabalho e rgos da Justia Ordinria;
d) (Revogada pelo Decreto-Lei n 8.737, de 19-1-1946.)
Art. 804 - Dar-se- conflito de jurisdio:
a) quando ambas as autoridades se considerarem competentes;
b) quando ambas as autoridades se considerarem incompetentes.
Art. 805 - Os conflitos de jurisdio podem ser suscitados:
a) pelos Juzes e Tribunais do Trabalho;
b) pelo procurador-geral e pelos procuradores regionais da Justia do Trabalho;
c) pela parte interessada, ou o seu representante.
Art. 806 - vedado parte interessada suscitar conflitos de jurisdio quando j houver oposto na causa exceo de incompetncia.
Art. 807 - No ato de suscitar o conflito dever a parte interessada produzir a prova de existncia dele.
Art. 808 - Os conflitos de jurisdio de que trata o art. 803 sero resolvidos:
a) pelos Tribunais Regionais, os suscitados entre Juntas e entre Juzos de Direito, ou entre uma e outras, nas respectivas regies;
b) pelo Tribunal Superior do Trabalho, os suscitados entre Tribunais Regionais, ou entre Juntas e Juzos de Direito sujeitos jurisdio de Tribunais Regionais diferentes;
c) (Revogada pelo Decreto-Lei n 9.797, de 9-9-1946);
d) pelo Supremo Tribunal Federal, os suscitados entre as autoridades da Justia do Trabalho e as da Justia Ordinria.
Art. 809 - Nos conflitos de jurisdio entre as Juntas e os Juzos de Direito observar-se- o seguinte:
I - o juiz ou presidente mandar extrair dos autos as provas do conflito e, com a sua informao, remeter o processo assim formado, no mais breve prazo possvel, ao Presidente do Tribunal Regional competente;
lI - no Tribunal Regional, logo que der entrada o processo, o presidente determinar a distribuio do feito, podendo o relator ordenar imediatamente s Juntas e aos Juzos, nos casos de conflito positivo, que sobrestejam o andamento dos respectivos processos, e solicitar, ao mesmo tempo, quaisquer informaes que julgue convenientes. Seguidamente, ser ouvida a Procuradoria, aps o que o relator submeter o feito a julgamento na primeira sesso;
lIl - proferida a deciso, ser a mesma comunicada, imediatamente, s autoridades em conflito, prosseguindo no foro julgado competente.
Art. 810 - Aos conflitos de jurisdio entre os Tribunais Regionais aplicar-se-o as normas estabelecidas no artigo anterior.
Art. 811 - Nos conflitos suscitados na Justia do Trabalho entre as autoridades desta e os rgos da Justia Ordinria, o processo do conflito, formado de acordo com o inciso I do art. 809, ser remetido diretamente ao presidente do Supremo Tribunal Federal.
Art. 812 - (Revogado pelo Decreto-Lei n 9.797, de 9-9-1946.)
SEO VIII
DAS AUDINCIAS
Art. 813 - As audincias dos rgos da Justia do Trabalho sero pblicas e realizar-se-o na sede do Juzo ou Tribunal em dias teis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, no podendo ultraar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matria urgente.
1 - Em casos especiais, poder ser designado outro local para a realizao das audincias, mediante edital afixado na sede do Juzo ou Tribunal, com a antecedncia mnima de 24 (vinte e quatro) horas.
2 - Sempre que for necessrio, podero ser convocadas audincias extraordinrias, observado o prazo do pargrafo anterior.
Art. 814 - s audincias devero estar presentes, comparecendo com a necessria antecedncia. os escrives ou chefes de secretaria.
Art. 815 - hora marcada, o juiz ou presidente declarar aberta a audincia, sendo feita pelo chefe de secretaria ou escrivo a chamada das partes, testemunhas e demais pessoas que devam comparecer.
Pargrafo nico - Se, at 15 (quinze) minutos aps a hora marcada, o juiz ou presidente no houver comparecido, os presentes podero retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audincias.
Art. 816 - O juiz ou presidente manter a ordem nas audincias, podendo mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem.
Art. 817 - O registro das audincias ser feito em livro prprio, constando de cada registro os processos apreciados e a respectiva soluo, bem como as ocorrncias eventuais.
Pargrafo nico - Do registro das audincias podero ser fornecidas certides s pessoas que o requererem.
SEO IX
DAS PROVAS
Art. 818 - A prova das alegaes incumbe parte que as fizer.
Art. 819 - O depoimento das partes e testemunhas que no souberem falar a lngua nacional ser feito por meio de intrprete nomeado pelo juiz ou presidente.
1 - Proceder-se- da forma indicada neste artigo, quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que no saiba escrever.
2 - Em ambos os casos de que este artigo trata, as despesas correro por conta da parte a que interessar o depoimento.
Art. 820 - As partes e testemunhas sero inquiridas pelo juiz ou presidente, podendo ser reinquiridas, por seu intermdio, a requerimento dos juzes classistas, das partes, seus representantes ou advogados.
Art. 821 - Cada uma das partes no poder indicar mais de 3 (trs) testemunhas, salvo quando se tratar de inqurito, caso em que esse nmero poder ser elevado a 6 (seis).
Art. 822 - As testemunhas no podero sofrer qualquer desconto pelas faltas ao servio, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas.
Art. 823 - Se a testemunha for funcionrio civil ou militar, e tiver de depor em hora de servio, ser requisitada ao chefe da repartio para comparecer audincia marcada.
Art. 824 - O juiz ou presidente providenciar para que o depoimento de uma testemunha no seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo.
Art. 825 - As testemunhas comparecero a audincia independentemente de notificao ou intimao.
Pargrafo nico - As que no comparecerem sero intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a conduo coercitiva, alm das penalidades do art. 730, caso, sem motivo justificado, no atendam intimao.
Art. 826 - (Prejudicado pela lei n 5.584, de 26-6-1970.)
Art. 827 - O juiz ou presidente poder argir os peritos compromissados ou os tcnicos, e rubricar, para ser junto ao processo, o laudo que os primeiros tiverem apresentado.
Art. 828 - Toda testemunha, antes de prestar o compromisso legal, ser qualificada, indicando o nome, nacionalidade, profisso, idade, residncia, e, quando empregada, o tempo de servio prestado ao empregador, ficando sujeita, em caso de falsidade, s leis penais.
Pargrafo nico - Os depoimentos das testemunhas sero resumidos, por ocasio da audincia, pelo chefe de secretaria da Junta ou funcionrio para esse fim designado, devendo a smula ser assinada pelo Presidente do Tribunal e pelos depoentes.
Art. 829 - A testemunha que for parente at o terceiro grau civil, amigo ntimo ou inimigo de qualquer das partes, no prestar compromisso, e seu depoimento valer como simples informao.
Art. 830 - O documento oferecido para prova s ser aceito se estiver no original ou em certido autntica, ou quando conferida a respectiva pblica-forma ou cpia perante o juiz ou Tribunal.
SEO X
DA DECISO E SUA EFICCIA
Art. 831 - A deciso ser proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliao.
Pargrafo nico - No caso de conciliao, o termo que for lavrado valer como deciso irrecorrvel.
Art. 832 - Da deciso devero constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciao das provas, os fundamentos da deciso e a respectiva concluso.
1 - Quando a deciso concluir pela procedncia do pedido, determinar o prazo e as condies para o seu cumprimento.
2 - A deciso mencionar sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida.
Art. 833 - Existindo na deciso evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de clculo, podero os mesmos, antes da execuo, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justia do Trabalho.
Art. 834 - Salvo nos casos previstos nesta Consolidao, a publicao das decises e sua notificao aos litigantes, ou seus patronos, consideram-se realizadas nas prprias audincias em que forem as mesmas proferidas.
Art. 835 - O cumprimento do acordo ou da deciso far-se- no prazo e condies estabelecidas.
Art. 836 - vedado aos rgos da Justia do Trabalho conhecer de questes j decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Ttulo e a ao rescisria, que ser itida na forma do disposto no Captulo IV do Ttulo IX da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Cdigo de Processo Civil, dispensado o depsito referido nos arts. 488, inciso II, e 494 daquele diploma legal.
CAPTULO III
DOS DISSDIOS INDIVIDUAIS
SEO I
DA FORMA DE RECLAMAO E DA NOTIFICAO
Art. 837 - Nas localidades em que houver apenas 1 (uma) Junta de Conciliao e Julgamento, ou 1 (um) escrivo do cvel, a reclamao ser apresentada diretamente secretaria da Junta, ou ao cartrio do Juzo.
Art. 838 - Nas localidades em que houver mais de 1 (uma) Junta ou mais de 1 (um) Juzo, ou escrivo do cvel, a reclamao ser, preliminarmente, sujeita a distribuio, na forma do disposto no Captulo II, Seo II, deste Ttulo.
Art. 839 - A reclamao poder ser apresentada:
a) pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe;
b) por intermdio das Procuradorias Regionais da Justia do Trabalho.
Art. 840 - A reclamao poder ser escrita ou verbal.
1 - Sendo escrita, a reclamao dever conter a designao do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificao do reclamante e do reclamado, uma breve exposio dos fatos de que resulte o dissdio, o pedido, a data e a do reclamante ou de seu representante.
2 - Se verbal, a reclamao ser reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivo ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no pargrafo anterior.
Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamao, o escrivo ou chefe de secretaria, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeter a segunda via da petio, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer audincia de julgamento, que ser a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.
1 - A notificao ser feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraos ao seu recebimento ou no for encontrado, far-se- a notificao por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juzo.
2 - O reclamante ser notificado no ato da apresentao da reclamao ou na forma do pargrafo anterior.
Art. 842 - Sendo vrias as reclamaes e havendo identidade de matria, podero ser acumuladas num s processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.
SEO II
DA AUDINCIA DE JULGAMENTO
Art. 843 - Na audincia de julgamento devero estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatrias Plrimas ou Aes de Cumprimento, quando os empregados podero fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria.
1 - facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declaraes obrigaro o proponente.
2 - Se por doena ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, no for possvel ao empregado comparecer pessoalmente, poder fazer-se representar por outro empregado que pertena mesma profisso, ou pelo seu sindicato.
Art. 844 - O no-comparecimento do reclamante audincia importa o arquivamento da reclamao, e o no-comparecimento do reclamado importa revelia, alm de confisso quanto matria de fato.
Pargrafo nico - Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poder o presidente suspender o julgamento, designando nova audincia.
Art. 845 - O reclamante e o reclamado comparecero audincia acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasio, as demais provas.
Art. 846 - Aberta a audincia, o Juiz ou Presidente propor a conciliao.
1 - Se houver acordo, lavrar-se- termo, assinado pelo presidente e pelos litigantes, consignando-se o prazo e demais condies para seu cumprimento.
2 - Entre as condies a que se refere o pargrafo anterior, poder ser estabelecida a de ficar a parte que no cumprir o acordo obrigada a satisfazer integralmente o pedido ou pagar uma indenizao convencionada, sem prejuzo do cumprimento do acordo.
Art. 847 - No havendo acordo, o reclamado ter vinte minutos para aduzir sua defesa, aps a leitura da reclamao, quando esta no for dispensada por ambas as partes.
Art. 848 - Terminada a defesa, seguir-se- a instruo do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporrio, interrogar os litigantes.
1 - Findo o interrogatrio, poder qualquer dos litigantes retirar-se, prosseguindo a instruo com o seu representante.
2 - Sero, a seguir, ouvidas as testemunhas, os peritos e os tcnicos, se houver.
Art. 849 - A audincia de julgamento ser contnua; mas, se no for possvel, por motivo de fora maior, conclu-la no mesmo dia, o juiz ou presidente marcar a sua continuao para a primeira desimpedida, independentemente de nova notificao.
Art. 850 - Terminada a instruo, podero as partes aduzir razes finais, em prazo no excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovar a proposta de conciliao, e no se realizando esta, ser proferida a deciso.
Pargrafo nico - O Presidente da Junta, aps propor a soluo do dissdio, tomar os votos dos juzes classistas e, havendo divergncia entre estes, poder desempatar ou proferir deciso que melhor atenda ao cumprimento da lei e ao justo equilbrio entre os votos divergentes e ao interesse social.
Art. 851 - Os tramites de instruo e julgamento da reclamao sero resumidos em ata, de que constar, na ntegra, a deciso.
1 - Nos processos de exclusiva alada das Juntas, ser dispensvel, a juzo do presidente, o resumo dos depoimentos, devendo constar da ata a concluso do Tribunal quanto matria de fato.
2 - A ata ser, pelo presidente ou juiz, junta ao processo, devidamente assinada, no prazo improrrogvel de 48 (quarenta e oito) horas, contado da audincia de julgamento, e assinada pelos juzes classistas presentes mesma audincia.
Art. 852 - Da deciso sero os litigantes notificados, pessoalmente, ou por seu representante, na prpria audincia. No caso de revelia, a notificao far-se- pela forma estabelecida no 1 do art. 841.
SEO II-A
DO PROCEDIMENTO SUMARSSIMO
Art. 852-A. Os dissdios individuais cujo valor no exceda a quarenta vezes o salrio mnimo vigente na data do ajuizamento da reclamao ficam submetidos ao procedimento sumarssimo.
Pargrafo nico. Esto excludas do procedimento sumarssimo as demandas em que parte a istrao Pblica direta, autrquica e fundacional.
Art. 852-B. Nas reclamaes enquadradas no procedimento sumarssimo:
I - o pedido dever ser certo ou determinado e indicar o valor correspondente;
II - no se far citao por edital, incumbindo ao autor a correta indicao do nome e endereo do reclamado;
III - a apreciao da reclamao dever ocorrer no prazo mximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessrio, de acordo com o movimento judicirio da Junta de Conciliao e Julgamento.
1o O no atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importar no arquivamento da reclamao e condenao ao pagamento de custas sobre o valor da causa.
2o As partes e advogados comunicaro ao juzo as mudanas de endereo ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimaes enviadas ao local anteriormente indicado, na ausncia de comunicao.
Art. 852-C. As demandas sujeitas a rito sumarssimo sero instrudas e julgadas em audincia nica, sob a direo de juiz presidente ou substituto, que poder ser convocado para atuar simultaneamente com o titular.
Art. 852-D. O juiz dirigir o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o nus probatrio de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatrias, bem como para apreci-las e dar especial valor s regras de experincia comum ou tcnica.
Art. 852-E. Aberta a sesso, o juiz esclarecer as partes presentes sobre as vantagens da conciliao e usar os meios adequados de persuaso para a soluo conciliatria do litgio, em qualquer fase da audincia.
Art. 852-F. Na ata de audincia sero registrados resumidamente os atos essenciais, as afirmaes fundamentais das partes e as informaes teis soluo da causa trazidas pela prova testemunhal.
Art. 852-G. Sero decididos, de plano, todos os incidentes e excees que possam interferir no prosseguimento da audincia e do processo. As demais questes sero decididas na sentena.
Art. 852-H. Todas as provas sero produzidas na audincia de instruo e julgamento, ainda que no requeridas previamente.
1o Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se- imediatamente a parte contrria, sem interrupo da audincia, salvo absoluta impossibilidade, a critrio do juiz.
2o As testemunhas, at o mximo de duas para cada parte, comparecero audincia de instruo e julgamento independentemente de intimao.
3o S ser deferida intimao de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. No comparecendo a testemunha intimada, o juiz poder determinar sua imediata conduo coercitiva.
4o Somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, ser deferida prova tcnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da percia e nomear perito.
5o (VETADO)
6o As partes sero intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de cinco dias.
7o Interrompida a audincia, o seu prosseguimento e a soluo do processo dar-se-o no prazo mximo de trinta dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa.
Art. 852-I. A sentena mencionar os elementos de convico do juzo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audincia, dispensado o relatrio.
1o O juzo adotar em cada caso a deciso que reputar mais justa e equnime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigncias do bem comum.
2o (VETADO)
3o As partes sero intimadas da sentena na prpria audincia em que prolatada.
SEO III
DO INQURITO PARA APURAO DE FALTA GRAVE
Art. 853 - Para a instaurao do inqurito para apurao de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentar reclamao por escrito Junta ou Juzo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspenso do empregado.
Art. 854 - O processo do inqurito perante a Junta ou Juzo obedecer s normas estabelecidas no presente Captulo, observadas as disposies desta Seo.
Art. 855 - Se tiver havido prvio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inqurito pela Junta ou Juzo no prejudicar a execuo para pagamento dos salrios devidos ao empregado, at a data da instaurao do mesmo inqurito.
CAPTULO IV
DOS DISSDIOS COLETIVOS
SEO I
DA INSTAURAO DA INSTNCIA
Art. 856 - A instncia ser instaurada mediante representao escrita ao Presidente do Tribunal. Poder ser tambm instaurada por iniciativa do presidente, ou, ainda, a requerimento da Procuradoria da Justia do Trabalho, sempre que ocorrer suspenso do trabalho.
Art. 857 - A representao para instaurar a instncia em dissdio coletivo constitui prerrogativa das associaes sindicais, excludas as hipteses aludidas no art. 856, quando ocorrer suspenso do trabalho.
Pargrafo nico - Quando no houver sindicato representativo da categoria econmica ou profissional, poder a representao ser instaurada pelas federaes correspondentes e, na falta destas, pelas confederaes respectivas, no mbito de sua representao.
Art. 858 - A representao ser apresentada em tantas vias quantos forem os reclamados e dever conter:
a) designao e qualificao dos reclamantes e dos reclamados e a natureza do estabelecimento ou do servio;
b) os motivos do dissdio e as bases da conciliao.
Art. 859 - A representao dos sindicatos para instaurao da instncia fica subordinada aprovao de assemblia, da qual participem os associados interessados na soluo do dissdio coletivo, em primeira convocao, por maioria de 2/3 (dois teros) dos mesmos, ou, em segunda convocao, por 2/3 (dois teros) dos presentes.
Pargrafo nico - (Revogado pelo Decreto-Lei n 7.321 de 14-2-1945.)
SEO II
DA CONCILIAO E DO JULGAMENTO
Art. 860 - Recebida e protocolada a representao, e estando na devida forma, o Presidente do Tribunal designar a audincia de conciliao, dentro do prazo de 10 (dez) dias, determinando a notificao dos dissidentes, com observncia do disposto no art. 841.
Pargrafo nico - Quando a instncia for instaurada ex officio, a audincia dever ser realizada dentro do prazo mais breve possvel, aps o reconhecimento do dissdio.
Art. 861 - facultado ao empregador fazer-se representar na audincia pelo gerente, ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do dissdio, e por cujas declaraes ser sempre responsvel.
Art. 862 - Na audincia designada, comparecendo ambas as partes ou seus representantes, o Presidente do Tribunal as convidar para se pronunciarem sobre as bases da conciliao. Caso no sejam aceitas as bases propostas, o Presidente submeter aos interessados a soluo que lhe parea capaz de resolver o dissdio.
Art. 863 - Havendo acordo, o Presidente o submeter homologao do Tribunal na primeira sesso.
Art. 864 - No havendo acordo, ou no comparecendo ambas as partes ou uma delas, o presidente submeter o processo a julgamento, depois de realizadas as diligncias que entender necessrias e ouvida a Procuradoria.
Art. 865 - Sempre que, no decorrer do dissdio, houver ameaa de perturbao da ordem, o presidente requisitar autoridade competente as providncias que se tornarem necessrias.
Art. 866 - Quando o dissdio ocorrer fora da sede do Tribunal, poder o presidente, se julgar conveniente, delegar autoridade local as atribuies de que tratam os arts. 860 e 862. Nesse caso, no havendo conciliao, a autoridade delegada encaminhar o processo ao Tribunal, fazendo exposio circunstanciada dos fatos e indicando a soluo que lhe parecer conveniente.
Art. 867 - Da deciso do Tribunal sero notificadas as partes, ou seus representantes, em registrado postal, com franquia, fazendo-se, outrossim, a sua publicao no jornal oficial, para cincia dos demais interessados.
Pargrafo nico - A sentena normativa vigorar:
a) a partir da data de sua publicao, quando ajuizado o dissdio aps o prazo do art. 616, 3, ou, quando no existir acordo, conveno ou sentena normativa em vigor, da data do ajuizamento;
b) a partir do dia imediato ao termo final de vigncia do acordo, conveno ou sentena normativa, quando ajuizado o dissdio no prazo do art. 616, 3.
SEO III
DA EXTENSO DAS DECISES
Art. 868 - Em caso de dissdio coletivo que tenha por motivo novas condies de trabalho e no qual figure como parte apenas uma frao de empregados de uma empresa, poder o Tribunal competente, na prpria deciso, estender tais condies de trabalho, se julgar justo e conveniente, aos demais empregados da empresa que forem da mesma profisso dos dissidentes.
Pargrafo nico - O Tribunal fixar a data em que a deciso deve entrar em execuo, bem como o prazo de sua vigncia, o qual no poder ser superior a 4 (quatro) anos.
Art. 869 - A deciso sobre novas condies de trabalho poder tambm ser estendida a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdio do Tribunal:
a) por solicitao de 1 (um) ou mais empregadores, ou de qualquer sindicato destes;
b) por solicitao de 1 (um) ou mais sindicatos de empregados;
c) ex officio, pelo Tribunal que houver proferido a deciso;
d) por solicitao da Procuradoria da Justia do Trabalho.
Art. 870 - Para que a deciso possa ser estendida, na forma do artigo anterior, torna-se preciso que 3/4 (trs quartos) dos empregadores e 3/4 (trs quartos) dos empregados, ou os respectivos sindicatos, concordem com a extenso da deciso.
1 - O Tribunal competente marcar prazo, no inferior a 30 (trinta) nem superior a 60 (sessenta) dias, a fim de que se manifestem os interessados.
2 - Ouvidos os interessados e a Procuradoria da Justia do Trabalho, ser o processo submetido ao julgamento do Tribunal.
Art. 871 - Sempre que o Tribunal estender a deciso, marcar a data em que a extenso deva entrar em vigor.
SEO IV
DO CUMPRIMENTO DAS DECISES
Art. 872 - Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a deciso, seguir-se- o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Ttulo.
Pargrafo nico - Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salrios, na conformidade da deciso proferida, podero os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certido de tal deciso, apresentar reclamao Junta ou Juzo competente, observado o processo previsto no Captulo II deste Ttulo, sendo vedado, porm, questionar sobre a matria de fato e de direito j apreciada na deciso.
SEO V
DA REVISO
Art. 873 - Decorrido mais de 1 (um) ano de sua vigncia, caber reviso das decises que fixarem condies de trabalho, quando se tiverem modificado as circunstncias que as ditaram, de modo que tais condies se hajam tornado injustas ou inaplicveis.
Art. 874 - A reviso poder ser promovida por iniciativa do Tribunal prolator, da Procuradoria da Justia do Trabalho, das associaes sindicais ou de empregador ou empregadores interessados no cumprimento da deciso.
Pargrafo nico - Quando a reviso for promovida por iniciativa do Tribunal prolator ou da Procuradoria, as associaes sindicais e o empregador ou empregadores interessados sero ouvidos no prazo de 30 (trinta) dias. Quando promovida por uma das partes interessadas, sero as outras ouvidas tambm por igual prazo.
Art. 875 - A reviso ser julgada pelo Tribunal que tiver proferido a deciso, depois de ouvida a Procuradoria da Justia do Trabalho.
CAPTULO V
DA EXECUO
SEO I
DAS DISPOSIES PRELIMINARES
Art. 876 - As decises adas em julgado ou das quais no tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando no cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministrio Pblico do Trabalho e os termos de conciliao firmados perante as Comisses de Conciliao Prvia sero executados pela forma estabelecida neste Captulo.
Art. 877 - competente para a execuo das decises o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissdio.
Art. 877-A. competente para a execuo de ttulo executivo extrajudicial o juiz que teria competncia para o processo de conhecimento relativo matria.
Art. 878 - A execuo poder ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo prprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior.
Pargrafo nico - Quando se tratar de deciso dos Tribunais Regionais, a execuo poder ser promovida pela Procuradoria da Justia do Trabalho.
Art. 879 - Sendo ilquida a sentena exeqenda, ordenar-se-, previamente, a sua liquidao, que poder ser feita por clculo, por arbitramento ou por artigos.
1 - Na liquidao, no se poder modificar, ou inovar, a sentena liquidanda nem discutir matria pertinente causa principal.
2 - Elaborada a conta e tornada lquida, o Juiz poder abrir s partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnao fundamentada com a indicao dos itens e valores objeto da discordncia, sob pena de precluso.
SEO II
DO MANDADO E DA PENHORA
Art. 880 - O Juiz ou Presidente do Tribunal, requerida a execuo, mandar expedir mandado de citao ao executado, a fim de que cumpra a deciso ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominaes estabelecidas, ou, em se tratando de pagamento em dinheiro, para que pague em 48 (quarenta e oito) horas, ou garanta a execuo, sob pena de penhora.
1 - O mandado de citao dever conter a deciso exeqenda ou o termo de acordo no cumprido.
2 - A citao ser feita pelos oficiais de justia.
3 - Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espao de 48 (quarenta e oito) horas, no for encontrado, far-se- citao por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juzo, durante 5 (cinco) dias.
Art. 881 - No caso de pagamento da importncia reclamada, ser este feito perante o escrivo ou chefe de secretaria, lavrando-se termo de quitao, em 2 (duas) vias, assinadas pelo exeqente, pelo executado e pelo mesmo escrivo ou chefe de secretaria, entregando-se a segunda via ao executado e juntando-se a outra ao processo.
Pargrafo nico - No estando presente o exeqente, ser depositada a importncia, mediante guia, em estabelecimento oficial de crdito ou, em falta deste, em estabelecimento bancrio idneo.
Art. 882 - O executado que no pagar a importncia reclamada poder garantir a execuo mediante depsito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Cdigo Processual Civil.
Art. 883 - No pagando o executado, nem garantindo a execuo, seguir-se- penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importncia da condenao, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamao inicial.
SEO III
DOS EMBARGOS EXECUO E DA SUA IMPUGNAO
Art. 884 - Garantida a execuo ou penhorados os bens, ter o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqente para impugnao.
1 - A matria de defesa ser restrita s alegaes de cumprimento da deciso ou do acordo, quitao ou prescrio da divida.
2 - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poder o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessrios seus depoimentos, marcar audincia para a produo das provas, a qual dever realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.
3 - Somente nos embargos penhora poder o executado impugnar a sentena de liquidao, cabendo ao exeqente igual direito e no mesmo prazo.
4 - Julgar-se-o na mesma sentena os embargos e a impugnao liquidao.
SEO IV
DO JULGAMENTO E DOS TRMITES FINAIS DA EXECUO
Art. 885 - No tendo sido arroladas testemunhas na defesa, o juiz ou presidente, conclusos os autos, proferir sua deciso, dentro de 5 (cinco) dias, julgando subsistente ou insubsistente a penhora.
Art. 886 - Se tiverem sido arroladas testemunhas, finda a sua inquirio em audincia, o escrivo ou secretrio far, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, conclusos os autos ao juiz ou presidente, que proferir sua deciso, na forma prevista no artigo anterior.
1 - Proferida a deciso, sero da mesma notificadas as partes interessadas, em registrado postal, com franquia.
2 - Julgada subsistente a penhora, o juiz ou presidente mandar proceder lodo avaliao dos bens penhorados.
Art. 887 - (Prejudicado pela Lei n 5.442, de 24-5-1968.)
Art. 888 - Concluda a avaliao, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da nomeao do avaliador, seguir-se- a arrematao que ser anunciada por edital afixado na sede do Juzo ou Tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedncia de 20 (vinte) dias.
1 - A arrematao far-se- em dia, hora e lugar anunciados e os bens sero vendidos pelo maior lance, tendo o exeqente preferncia para a adjudicao.
2 - O arrematante dever garantir o lance com o sinal correspondente a 20% (vinte por cento) do seu valor.
3 - No havendo licitante, e no requerendo o exeqente a adjudicao dos bens penhorados, podero os mesmos ser vendidos por leiloeiro nomeado pelo juiz ou presidente.
4 - Se o arrematante, ou seu fiador, no pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preo da arrematao, perder, em benefcio da execuo, o sinal de que trata o 2 deste artigo, voltando praa os bens executados.
Art. 889 - Aos trmites e incidentes do processo da execuo so aplicveis, naquilo em que no contravierem ao presente Ttulo, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrana judicial da dvida ativa da Fazenda Pblica Federal.
SEO V
DA EXECUO POR PRESTAES SUCESSIVAS
Art. 890 - A execuo para pagamento de prestaes sucessivas far-se- com observncia das normas constantes desta Seo, sem prejuzo das demais estabelecidas neste Captulo.
Art. 891 - Nas prestaes sucessivas por tempo determinado, a execuo pelo no-pagamento de uma prestao compreender as que lhe sucederem.
Art. 892 - Tratando-se de prestaes sucessivas por tempo indeterminado, a execuo compreender inicialmente as prestaes devidas at a data do ingresso na execuo.
CAPTULO VI
DOS RECURSOS
Art. 893 - Das decises so issveis os seguintes recursos:
I - embargos;
Il - recurso ordinrio;
III - recurso de revista;
IV - agravo.
1 - Os incidentes do processo so resolvidos pelo prprio Juzo ou Tribunal, itindo-se a apreciao do merecimento das decises interlocutrias somente em recursos da deciso definitiva.
2 - A interposio de recurso para o Supremo Tribunal Federal no prejudicar a execuo do julgado.
Art. 894 - Cabem embargos, no Tribunal Superior do Trabalho, para o Pleno, no prazo de 8 (oito) dias a contar da publicao da concluso do acrdo:
a) das decises a que se referem as alneas b e c do inciso I do art. 702;
b) das decises das Turmas contrrias letra de lei federal, ou que divergirem entre si, ou da deciso proferida pelo Tribunal Pleno, salvo se a deciso recorrida estiver em consonncia com smula de jurisprudncia uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.
Pargrafo nico - Enquanto no forem nomeados e empossados os titulares dos novos cargos de juiz, criados nesta Lei e instaladas as Turmas, fica mantida a competncia residual de cada Tribunal na sua atual composio e de seus presidentes, como definido na legislao vigente.
Art. 895 - Cabe recurso ordinrio para a instncia superior:
a) das decises definitivas das Juntas e Juzos no prazo de 8 (oito) dias;
b) das decises definitivas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competncia originria, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissdios individuais, quer nos dissdios coletivos.
1 Nas reclamaes sujeitas ao procedimento sumarssimo, o recurso ordinrio:
I - (VETADO)
II - ser imediatamente distribudo, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liber-lo no prazo mximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma coloc-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor;
III - ter parecer oral do representante do Ministrio Pblico presente sesso de julgamento, se este entender necessrio o parecer, com registro na certido;
IV - ter acrdo consistente unicamente na certido de julgamento, com a indicao suficiente do processo e parte dispositiva, e das razes de decidir do voto prevalente. Se a sentena for confirmada pelos prprios fundamentos, a certido de julgamento, registrando tal circunstncia, servir de acrdo.
2 Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, podero designar Turma para o julgamento dos recursos ordinrios interpostos das sentenas prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumarssimo.
Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decises proferidas em grau de recurso ordinrio, em dissdio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:
a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretao diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seo de Dissdios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Smula de Jurisprudncia Uniforme dessa Corte;
b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Conveno Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentena normativa ou regulamento empresarial de observncia obrigatria em rea territorial que exceda a jurisdio do Tribunal Regional prolator da deciso recorrida, interpretao divergente, na forma da alnea a;
c) proferidas com violao literal de disposio de lei federal ou afronta direta e literal Constituio Federal.
1 - O Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, ser apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poder receb-lo ou deneg-lo, fundamentando, em qualquer caso, a deciso.
2 - Das decises proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execuo de sentena, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, no caber Recurso de Revista, salvo na hiptese de ofensa direta e literal de norma da Constituio Federal.
3 - Os Tribunais Regionais do Trabalho procedero, obrigatoriamente, uniformizao de sua jurisprudncia, nos termos do Livro I, Ttulo IX, Captulo I do C, no servindo a smula respectiva para ensejar a issibilidade do Recurso de Revista quando contrariar Smula da Jurisprudncia Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.
4 - A divergncia apta a ensejar o Recurso de Revista deve ser atual, no se considerando como tal a ultraada por smula, ou superada por iterativa e notria jurisprudncia do Tribunal Superior do Trabalho.
5 - Estando a deciso recorrida em consonncia com enunciado da Smula da Jurisprudncia do Tribunal Superior do Trabalho, poder o Ministro Relator, indicando-o, negar seguimento ao Recurso de Revista, aos Embargos, ou ao Agravo de Instrumento. Ser denegado seguimento ao Recurso nas hipteses de intempestividade, desero, falta de alada e ilegitimidade de representao, cabendo a interposio de Agravo.
6o Nas causas sujeitas ao procedimento sumarssimo, somente ser itido recurso de revista por contrariedade a smula de jurisprudncia uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violao direta da Constituio da Repblica."
Art. 897-A. Cabero embargos de declarao da sentena ou acrdo, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audincia ou sesso subseqente a sua apresentao, registrado na certido, itido efeito modificativo da deciso nos casos de omisso e contradio no julgado e manifesto equvoco no exame dos pressupostos extrnsecos do recurso.
Pargrafo nico. Os erros materiais podero ser corrigidos de ofcio ou a requerimento de qualquer das partes.
Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:
a) de petio, das decises do Juiz ou Presidente, nas execues;
b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposio de recursos.
1 - O agravo de petio s ser recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matrias e os valores impugnados, permitida a execuo imediata da parte remanescente at o final, nos prprios autos ou por carta de sentena.
2 - O agravo de instrumento interposto contra o despacho que no receber agravo de petio no suspende a execuo da sentena.
3 - Na hiptese da alnea a deste artigo, o agravo ser julgado pelo prprio Tribunal, presidido pela autoridade recorrida, salvo se tratar de deciso do Presidente da Junta ou do Juiz de Direito, quando o julgamento competir a uma das Turmas do Tribunal Regional a que estiver subordinado o prolator da sentena, observado o disposto no art. 679 desta Consolidao, a quem este remeter as peas necessrias para o exame da matria controvertida, em autos apartados, ou nos prprios autos, se tiver determinada a extrao de carta de sentena.
4 - Na hiptese da alnea b deste artigo, o agravo ser julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposio foi denegada.
5 - Sob pena de no conhecimento, as partes promovero a formao do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petio de interposio:
I - obrigatoriamente, com cpias da deciso agravada, da certido da respectiva intimao, das procuraes outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petio inicial, da contestao, da deciso originria, da comprovao do depsito recursal e do recolhimento das custas;
II - facultativamente, com outras peas que o agravante reputar teis ao deslinde da matria de mrito controvertida.
6 - O agravado ser intimado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal, instruindo-a com as peas que considerar necessrias ao julgamento de ambos os recursos.
7 - Provido o agravo, a Turma deliberar sobre o julgamento do recurso principal, observando-se, se for o caso, da em diante, o procedimento relativo a esse recurso.
Art. 898 - Das decises proferidas em dissdio coletivo que afete empresa de servio pblico, ou, em qualquer caso, das proferidas em reviso, podero recorrer, alm dos interessados, o Presidente do Tribunal e a Procuradoria da Justia do Trabalho.
Art. 899 - Os recursos sero interpostos por simples petio e tero efeito meramente devolutivo, salvo as excees previstas neste Ttulo, permitida a execuo provisria at a penhora.
1 - Sendo a condenao de valor at 10 (dez) vezes o valor-de-referncia regional, nos dissdios individuais, s ser itido o recurso, inclusive o extraordinrio, mediante prvio depsito da respectiva importncia. Transitada em julgado a deciso recorrida, ordenar-se- o levantamento imediato da importncia do depsito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz.
2 - Tratando-se de condenao de valor indeterminado, o depsito corresponder ao que for arbitrado para efeito de custas, pela Junta ou Juzo de Direito, at o limite de 10 (dez) vezes o valor-de-referncia regional.
3 - (Revogado pela Lei n 7.033, de 5-10-1982.)
4 - O depsito de que trata o 1 far-se- na conta vinculada do empregado a que se refere o art. 2 da Lei n 5.107, de 13 de setembro de 1966, aplicando-se-lhe os preceitos dessa lei, observado, quanto ao respectivo levantamento, o disposto no 1.
5 - Se o empregado ainda no tiver conta vinculada aberta em seu nome, nos termos do art. 2 da Lei n 5.107, de 13 de setembro de 1966, a empresa proceder respectiva abertura, para efeito do disposto no 2.
6 - Quando o valor da condenao, ou o arbitrado para fins de custas, exceder o limite de 10 (dez) vezes o valor-de-referncia regional, o depsito para fins de recurso ser limitado a este valor.
Art. 900 - Interposto o recurso, ser notificado o recorrido para oferecer as suas razes, em prazo igual ao que tiver o recorrente.
Art. 901 - Sem prejuzo dos prazos previstos neste Captulo, tero as partes vistas dos autos em cartrio ou na secretaria.
Pargrafo nico - Salvo quando estiver correndo prazo comum, aos procuradores das partes ser permitido ter vista dos autos fora do cartrio ou secretaria.
Art. 902 - (Revogado pela Lei n 7.033, de 5-10-1982.)
CAPTULO VII
DA APLICAO DAS PENALIDADES
Art. 903 - As penalidades estabelecidas no Ttulo anterior sero aplicadas pelo Juiz, ou Tribunal, que tiver de conhecer da desobedincia, violao, recusa, falta ou coao, ex officio, ou mediante representao de qualquer interessado ou da Procuradoria da Justia do Trabalho.
Art. 904 - As sanes em que incorrerem as autoridades da Justia do Trabalho sero aplicadas pela autoridade ou Tribunal imediatamente superior, conforme o caso, ex officio, ou mediante representao de qualquer interessado ou da Procuradoria.
Pargrafo nico - (Prejudicado pelo art. 105 da CF de 1988.)
Art. 905 - Tomando conhecimento do fato imputado, o Juiz, ou Tribunal competente, mandar notificar o acusado, para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, defesa por escrito.
1 - facultado ao acusado, dentro do prazo estabelecido neste artigo, requerer a produo de testemunhas, at ao mximo de 5 (cinco). Nesse caso, ser marcada audincia para a inquirio.
2 - Findo o prazo de defesa, o processo ser imediatamente concluso para julgamento, que dever ser proferido no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 906 - Da imposio das penalidades a que se refere este Captulo, caber recurso ordinrio para o Tribunal Superior, no prazo de 10 (dez) dias, salvo se a imposio resultar de dissdio coletivo, caso em que o prazo ser de 20 (vinte) dias.
Art. 907 - Sempre que o infrator incorrer em pena criminal far-se- remessa das peas necessrias autoridade competente.
Art. 908 - A cobrana das multas estabelecidas neste Ttulo ser feita mediante executivo fiscal, perante o Juiz competente para a cobrana de dvida ativa da Fazenda Pblica Federal.
Pargrafo nico - A cobrana das multas ser promovida, no Distrito Federal e nos Estados em que funcionarem os Tribunais Regionais, pela Procuradoria da Justia do Trabalho, e, nos demais Estados, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n 960, de 17 de dezembro de 1938.
CAPTULO VIII
DISPOSIES FINAIS
Art. 909 - A ordem dos processos no Tribunal Superior do Trabalho ser regulada em seu regimento interno.
Art. 910 - Para os efeitos deste Ttulo, equiparam-se aos servios pblicos os de utilidade pblica, bem como os que forem prestados em armazns de gneros alimentcios, aougues, padarias, leiterias, farmcias, hospitais, minas, empresas de transportes e comunicaes, bancos e estabelecimentos que interessem segurana nacional.
TTULO XI
DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS
Art. 911 - Esta Consolidao entrar em vigor em 10 de novembro de 1943.
Art. 912 - Os dispositivos de carter imperativo tero aplicao imediata s relaes iniciadas, mas no consumadas, antes da vigncia desta Consolidao.
Art. 913 - O Ministro do Trabalho expedir instrues, quadros, tabelas e modelos que se tornarem necessrios execuo desta Consolidao.
Pargrafo nico - O Tribunal Superior do Trabalho adaptar o seu regimento interno e o dos Tribunais Regionais do Trabalho s normas contidas nesta Consolidao.
Art. 914 - Continuaro em vigor os quadros, tabelas e modelos, aprovados em virtude de dispositivos no alterados pela presente Consolidao.
Art. 915 - No sero prejudicados os recursos interpostos com apoio em dispositivos alterados ou cujo prazo para interposio esteja em curso data da vigncia desta Consolidao.
Art. 916 - Os prazos de prescrio fixados pela presente Consolidao comearo a correr da data da vigncia desta, quando menores do que os previstos pela legislao anterior.
Art. 917 - O Ministro do Trabalho marcar prazo para adaptao dos atuais estabelecimentos s exigncias contidas no Captulo "Da Segurana e da Medicina do Trabalho". Compete ainda quela autoridade fixar os prazos dentro dos quais, em cada Estado, entrar em vigor a obrigatoriedade do uso da Carteira da Trabalho a Previdncia Social, para os atuais empregados.
Pargrafo nico - O Ministro do Trabalho fixar, para cada Estado e quando julgar conveniente, o incio da vigncia de parte ou de todos os dispositivos contidos no Captulo "Da Segurana e da Medicina do Trabalho".
Art. 918 - (Prejudicado pelo Decreto-Lei n 72, de 21-11-1966.)
Pargrafo nico - (Prejudicado pelo Decreto-Lei n 72, de 21-11-1966.)
Art. 919 - Ao empregado bancrio, itido at a data da vigncia da presente Lei, fica assegurado o direito aquisio da estabilidade nos termos do art. 15 do Decreto n 24.615, de 9 de julho de 1934.
Art. 920 - Enquanto no forem constitudas as confederaes, ou, na falta destas, a representao de classes, econmicas ou profissionais, que derivar da indicao desses rgos ou dos respectivos presidentes, ser suprida por equivalente designao ou eleio realizada pelas correspondentes federaes.
Art. 921 - As empresas que no estiverem includas no enquadramento sindical em que trata o art. 577 podero firmar contratos coletivos de trabalho com os sindicatos representativos da respectiva categoria profissional.
Art. 922 - O disposto no art. 301 reger somente as relaes de empregos iniciadas depois da vigncia desta Consolidao.

Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943; 122 da Independncia e 55 da Repblica.
GETLIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho