DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

CAPTULO I - DISPOSIES GERAIS

Art. 1 - O presente Cdigo estabelece normas de proteo e defesa do consumidor, de ordem pblica e interesse social, nos termos dos artigos 5, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituio Federal, e artigo 48 de suas Disposies Transitrias.

Art. 2 - Consumidor toda pessoa fsica ou jurdica que adquire ou utiliza produtos ou servio como destinatrio final.

Pargrafo nico - Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indeterminveis, que haja intervindo nas relaes de consumo.

Art. 3 - Fornecedor toda pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produo, montagem, criao, construo, transformao, importao, exportao, distribuio ou comercializao de produtos ou prestao de servios.

1 - Produto qualquer bem, mvel ou imvel, material ou imaterial.

2 - Servio qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunerao, inclusive as de natureza bancria, financeira, de crdito e securitria, salvo as decorrentes das relaes de carter trabalhista.

CAPTULO II - DA POLTICA NACIONAL DE RELAES DE CONSUMO

Art. 4 - A Poltica Nacional de Relaes de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito sua dignidade, sade e segurana, a proteo de seus interesses econmicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transferncia e harmonia das relaes de consumo, atendidos os seguintes princpios:

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - ao governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos criao e desenvolvimento de associaes representativas;

c) pela presena do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e servios com padres adequados de qualidade, segurana, durabilidade e desempenho;

III - harmonizao dos interesses dos participantes das relaes de consumo e compatibilizao da proteo do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econmico e tecnolgico, de modo a viabilizar os princpios nos quais se funda a ordem econmica (artigo 170, da Constituio Federal), sempre com base na boa-f e equilbrio nas relaes entre consumidores e fornecedores;

IV - educao e informao de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas melhoria do mercado de consumo;

V - incentivo criao pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurana de produtos e servios, assim como de mecanismos alternativos de soluo de conflitos de consumo;

VI - coibio e represso eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrncia desleal e utilizao indevida de inventos e criaes industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuzos aos consumidores;

VII - racionalizao e melhoria dos servios pblicos;

VIII - estudo constante das modificaes do mercado de consumo.

Art. 5 - Para a execuo da Poltica Nacional das Relaes de Consumo, contar o Poder Pblico com os seguintes instrumentos, entre outros:

I - manuteno de assistncia jurdica, integral e gratuita para o consumidor carente;

II - instituio de Promotorias de Justia de Defesa do Consumidor, no mbito do Ministrio Pblico;
III - criao de delegacias de polcia especializadas no atendimento de consumidores vtimas de infraes penais de consumo;

IV - criao de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a soluo de litgios de consumo;

V - concesso de estmulos criao e desenvolvimento das Associaes de Defesa do Consumidor.

1 - (Vetado.)

2 - (Vetado.)

CAPTULO III - DOS DIREITOS BSICOS DO CONSUMIDOR

CAPTULO IV - DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIOS, DA PREVENO E DA REPARAO DOS DANOS

SEO I - DA PROTEO SADE E SEGURANA

SEO II - DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIO

SEO III - DA RESPONSABILIDADE POR VCIO DO PRODUTO E DO SERVIO

SEO V - DA DESCONSIDERAO DA PERSONALIDADE JURDICA

Art. 28 - O juiz poder desconsiderar a personalidade jurdica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infrao da lei, fato ou ato ilcito ou violao dos estatutos ou contrato social. A desconsiderao tambm ser efetivada quando houver falncia, estado de insolvncia, encerramento ou inatividade da pessoa jurdica provocados por m istrao.

1 - (Vetado.)

2 - As sociedades integrantes dos grupos societrios e as sociedades controladas so subsidiariamente responsveis pelas obrigaes decorrentes deste Cdigo.

3 - As sociedades consorciadas so solidariamente responsveis pelas obrigaes decorrentes deste Cdigo.

4 - As sociedades coligadas s respondero por culpa.

5 - Tambm poder ser desconsiderada a pessoa jurdica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstculo ao ressarcimento de prejuzos causados aos consumidores.

CAPTULO V - DAS PRTICAS COMERCIAIS

SEO I - DAS DISPOSIES GERAIS

Art. 29 - Para os fins deste Captulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determinveis ou no, expostas s prticas nele previstas.

SEO II - DA OFERTA

Art. 30 - Toda informao ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicao com relao a produtos e servios oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Art. 31 - A oferta e apresentao de produtos ou servios devem assegurar informaes corretas, claras, precisas, ostensivas e em lngua portuguesa sobre suas caractersticas, qualidade, quantidade, composio, preo, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam sade e segurana dos consumidores.

Art. 32 - Os fabricantes e importadores devero assegurar a oferta de componentes e peas de reposio enquanto no cessar a fabricao ou importao do produto.

Pargrafo nico - Cessadas a produo ou importao, a oferta dever ser mantida por perodo razovel de tempo, na forma da lei.

Art. 33 - Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereo na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transao comercial.

Art. 34 - O fornecedor do produto ou servio solidariamente responsvel pelos atos de seus propostos ou representantes autnomos.

Art. 35 - Se o fornecedor de produtos ou servios recusar cumprimento oferta, apresentao ou publicidade, o consumidor poder, alternativamente e sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forado da obrigao, nos termos da oferta, apresentao ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestao de servio equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito restituio de quantia e eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

SEO III - DA PUBLICIDADE

Art. 36 - A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fcil e imediatamente, a identifique como tal.

Pargrafo nico - O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou servios, manter em seu poder, para informao dos legtimos interessados, os dados fticos, tcnicos e cientficos que do sustentao mensagem.

Art. 37 - proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

1 - enganosa qualquer modalidade de informao ou comunicao de carter publicitrio, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omisso, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, caractersticas, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preo e quaisquer outros dados sobre produtos e servios.

2 - abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatria de qualquer natureza, a que incite violncia, explore o medo ou a superstio, se aproveite da deficincia de julgamento e experincia da criana, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa sua sade ou segurana.

3 - Para os efeitos deste Cdigo, a publicidade enganosa por omisso quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou servio.

4 - (Vetado.)

Art. 38 - O nus da prova da veracidade e correo da informao ou comunicao publicitria cabe a quem as patrocina.

SEO IV - DAS PRTICAS ABUSIVAS

Art. 39 - vedado ao fornecedor de produtos ou servios:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de servio ao fornecimento de outro produto ou servio, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento s demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitao prvia, qualquer produto, ou fornecer qualquer servio;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorncia do consumidor, tendo em vista sua idade, sade, conhecimento ou condio social, para impingir-lhe seus produtos ou servios;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar servios sem a prvia elaborao de oramento e autorizao expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de prticas anteriores entre as partes;

VII - rear informao depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exerccio de seus direitos;

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou servio em desacordo com as normas expedidas pelos rgos oficiais competentes, ou, se normas especficas no existirem, pela Associao Brasileira de Normas Tcnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalizao e Qualidade Industrial - CONMETRO;

IX - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigao ou deixar a fixao de seu termo inicial a seu exclusivo critrio;

X - Elevar sem justa causa o preo de produtos ou servios;

XI - Aplicar ndice ou frmula de reajuste diversos do legal ou contratualmente estabelecidos;

XII - Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigao ou deixar a fixao de seu termo inicial a seu exclusivo critrio.

Pargrafo nico - Os servios prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hiptese prevista no inciso III, equiparam-se s amostras grtis, inexistindo obrigao de pagamento.

Art. 40 - O fornecedor de servio ser obrigado a entregar ao consumidor oramento prvio discriminando o valor da mo-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condies de pagamento, bem como as datas de incio e trmino dos servios.

1 - Salvo estipulao em contrrio, o valor orado ter validade pelo prazo de 10 (dez) dias, contados de seu recebimento pelo consumidor.

2 - Uma vez aprovado pelo consumidor, o oramento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociao das partes.

3 - O consumidor no responde por quaisquer nus ou acrscimos decorrentes da contratao de servios de terceiros, no previstos no oramento prvio.

Art. 41 - No caso de fornecimento de produtos ou de servios sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preos, os fornecedores devero respeitar os limites oficiais sob pena de, no o fazendo, responderem pela restituio da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir, sua escolha, o desfazimento do negcio, sem prejuzo de outras sanes cabveis.

SEO V - DA COBRANA DE DVIDAS

Art. 42 - Na cobrana de dbitos, o consumidor inadimplente no ser exposto a ridculo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaa.

Pargrafo nico - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de correo monetria e juros legais, salvo hiptese de engano justificvel.

SEO VI - DOS BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES

Art. 43 - O consumidor, sem prejuzo do disposto no artigo 86, ter o s informaes existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

1 - Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fcil compreenso, no podendo conter informaes negativas referentes a perodo superior a 5 (cinco) anos.

2 - A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo dever ser comunicada por escrito ao consumidor, quando no solicitada por ele.

3 - O consumidor, sempre que encontrar inexatido nos seus dados e cadastros, poder exigir sua imediata correo, devendo o arquivista, no prazo de 5 (cinco) dias teis, comunicar a alterao aos eventuais destinatrios das informaes incorretas.

4 - Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os servios de proteo ao crdito e congneres so considerados entidades de carter pblico.

5 - Consumada a prescrio relativa cobrana de dbitos do consumidor, no sero fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteo ao Crdito, quaisquer informaes que possam impedir ou dificultar novo o ao crdito junto aos fornecedores.

Art. 44 - Os rgos pblicos de defesa do consumidor mantero cadastros atualizados de reclamaes fundamentadas contra fornecedores de produtos e servios, devendo divulg-los pblica e anualmente. A divulgao indicar se a reclamao foi atendida ou no pelo fornecedor.

1 - facultado o o s informaes l constantes para orientao e consulta por qualquer interessado.

2 - Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as do pargrafo nico do artigo 22 deste Cdigo.

Art. 45 - (Vetado.)

CAPTULO VI - DA PROTEO CONTRATUAL

SEO I - DISPOSIES GERAIS

Art. 46 - Os contratos que regulam as relaes de consumo no obrigaro os consumidores, se no Ihes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prvio de seu contedo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreenso de seu sentido e alcance.

Art. 47 - As clusulas contratuais sero interpretadas de maneira mais favorvel ao consumidor.

Art. 48 - As declaraes de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pr-contratos relativos s relaes de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execuo especfica, nos termos do artigo 84 e pargrafos.

Art. 49 - O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 07 (sete) dias a contar de sua ou do ato de recebimento do produto ou servio, sempre que a contratao de fornecimento de produtos e servios ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domiclio.

Pargrafo nico - Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer ttulo, durante o prazo de reflexo, sero devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Art. 50 - A garantia contratual complementar legal e ser conferida mediante termo escrito.

Pargrafo nico - O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada, em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os nus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instruo, de instalao e uso de produto em linguagem didtica, com ilustraes.

SEO II - DAS CLUSULAS ABUSIVAS

Art. 51 - So nulas de pleno direito, entre outras, as clusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servios que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vcios de qualquer natureza dos produtos e servios ou impliquem renncia ou disposio de direitos. Nas relaes de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurdica, a indenizao poder ser limitada, em situaes justificveis;

II - subtraiam ao consumidor a opo de reembolso da quantia j paga, nos casos previstos neste Cdigo;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleam obrigaes consideradas inquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatveis com a boa-f ou a eqidade;

V - (Vetado.);

VI - estabeleam inverso do nus da prova em prejuzo do consumidor;

VII - determinem a utilizao compulsria de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negcio jurdico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opo de concluir ou no o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variao do preo de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrana de sua obrigao, sem que igual direito Ihe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o contedo ou a qualidade do contrato, aps sua celebrao;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violao de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteo ao consumidor.

XVI - possibilitem a renncia do direito de indenizao por benfeitorias necessrias.

1 - Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princpios fundamentais do sistema jurdico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigaes fundamentais inerentes natureza do contrato, de tal modo a ameaar seu objeto ou o equilbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e contedo do contrato, o interesse das partes e outras circunstncias peculiares ao caso.

2 - A nulidade de uma clusula contratual abusiva no invalida o contrato, exceto quando de sua ausncia, apesar dos esforos de integrao, decorrer nus excessivo a qualquer das partes.

3 - (Vetado.)

4 - facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministrio Pblico que ajuze a competente ao para ser declarada a nulidade de clusula contratual que contrarie o disposto neste Cdigo ou de qualquer forma no assegure o justo equilbrio entre direitos e obrigaes das partes.

Art. 52 - No fornecimento de produtos ou servios que envolva outorga de crdito ou concesso de financiamento ao consumidor, o fornecedor dever, entre outros requisitos, inform-lo prvia e adequadamente sobre:

I - preo do produto ou servio em moeda corrente nacional;

II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

III - acrscimos legalmente previstos;

IV - nmero e periodicidade das prestaes;

V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

1 - As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigaes no seu termo no podero ser superiores a 2% (dois) por cento do valor da prestao.

2 - assegurada ao consumidor a liquidao antecipada do dbito, total ou parcialmente, mediante reduo proporcional dos juros e demais acrscimos.

3 - (Vetado.)

Art. 53 - Nos contratos de compra e venda de mveis ou imveis mediante pagamento em prestaes, bem como nas alienaes fiducirias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as clusulas que estabeleam a perda total das prestaes pagas em benefcio do credor que, em razo do inadimplemento, pleitear a resoluo do contrato e a retomada do produto alienado.

1 - (Vetado.)

2 - Nos contratos do sistema de consrcio de produtos durveis, a compensao ou a restituio das parcelas quitadas, na forma deste artigo, ter descontada, alm da vantagem econmica auferida com a fruio, os prejuzos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.

3 - Os contratos de que trata o caput deste artigo sero expressos em moeda corrente nacional.

SEO III DOS CONTRATOS DE ADESO

Art. 54 - Contrato de adeso aquele cujas clusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou servios, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu contedo.

1 - A insero de clusula no formulrio no desfigura a natureza de adeso do contrato.

2 - Nos contratos de adeso ite-se clusula resolutria, desde que alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no 2 do artigo anterior.

3 - Os contratos de adeso escritos sero redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legveis, de modo a facilitar sua compreenso pelo consumidor.

4 - As clusulas que implicarem limitao de direito do consumidor devero ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fcil compreenso.

5 - (Vetado.)

CAPTULO VII - DAS SANES ISTRATIVAS

Art. 55 - A Unio, os Estados e o Distrito Federal, em carter concorrente e nas suas respectivas reas de atuao istrativa, baixaro normas relativas produo, industrializao, distribuio e consumo de produtos e servios.

1 - A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios fiscalizaro e controlaro a produo, industrializao, distribuio, a publicidade de produtos e servios e o mercado de consumo, no interesse da preservao da vida, da sade, da segurana, da informao e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessrias.

2 - (Vetado.)

3 - Os rgos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuies para fiscalizar e controlar o mercado de consumo mantero comisses permanentes para elaborao, reviso e atualizao das normas referidas no 1, sendo obrigatria a participao dos consumidores e fornecedores.

4 - Os rgos oficiais podero expedir notificaes aos fornecedores para que, sob pena de desobedincia, prestem informaes sobre questes de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Art. 56 - As infraes das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, s seguintes sanes istrativas, sem prejuzo das de natureza civil, penal e das definidas em normas especficas:

I - multa;

II - apreenso do produto;

III - inutilizao do produto;

IV - cassao do registro do produto junto ao rgo competente;

V - proibio de fabricao do produto;

VI - suspenso de fornecimento de produtos ou servio;

VII - suspenso temporria de atividade;

VIII - revogao de concesso ou permisso de uso;

IX - cassao de licena do estabelecimento ou de atividade;

X - interdio, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

XI - interveno istrativa;

XII - imposio de contrapropaganda.

Pargrafo nico - As sanes previstas neste artigo sero aplicadas pela autoridade istrativa, no mbito de sua atribuio, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento istrativo.

Art. 57 - A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infrao, a vantagem auferida e a condio econmica do fornecedor, ser aplicada mediante procedimento istrativo nos termos da lei, revertendo para o Fundo de que trata a Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, sendo a infrao ou dano de mbito nacional, ou para os fundos estaduais de proteo ao consumidor nos demais casos.

Pargrafo nico - A multa ser em montante nunca inferior a 300 (trezentas) e no superior a 3.000.000 (trs milhes) de vezes o valor do Bnus do Tesouro Nacional - BTN, ou ndice equivalente que venha substitu-lo.

Art. 58 - As penas de apreenso, de inutilizao de produtos, de proibio de fabricao de produtos, de suspenso do fornecimento de produto ou servio, de cassao do registro do produto e revogao da concesso ou permisso de uso sero aplicadas pela istrao, mediante procedimento istrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vcios de quantidade ou de qualidade por inadequao ou insegurana do produto ou servio.

Art. 59 - As penas de cassao de alvar de licena, de interdio e de suspenso temporria da atividade, bem como a de interveno istrativa sero aplicadas mediante procedimento istrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prtica das infraes de maior gravidade previstas neste Cdigo e na legislao de consumo.

1 - A pena de cassao da concesso ser aplicada concessionria de servio pblico, quando violar obrigao legal ou contratual.

2 - A pena de interveno istrativa ser aplicada sempre que as circunstncias de fato desaconselharem a cassao de licena, a interdio ou suspenso da atividade.

3 - Pendendo ao judicial na qual se discuta a imposio de penalidade istrativa, no haver reincidncia at o trnsito em julgado da sentena.

Art. 60 - A imposio de contrapropaganda ser cominada quando o fornecedor incorrer na prtica de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do artigo 36 e seus pargrafos, sempre s expensas do infrator.

1 - A contrapropaganda ser divulgada pelo responsvel da mesma forma, freqncia e dimenso e preferencialmente no mesmo veculo, local, espao e horrio, de forma capaz de desfazer o malefcio da publicidade enganosa ou abusiva.

2 - (Vetado.)

3 - (Vetado.)

DAS INFRAES PENAIS

Art. 61 - Constituem crimes contra as relaes de consumo previstas neste Cdigo, sem prejuzo do disposto no Cdigo Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes.

Art. 62 - (Vetado.)

Art. 63 - Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos nas embalagens, nos invlucros, recipientes ou publicidade:

Pena - Deteno de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

1 - Incorrer nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendaes escritas ostensivas, sobre a periculosidade do servio a ser prestado.

2 - Se o crime culposo:

Pena - Deteno de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa.

Art. 64 - Deixar de comunicar autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior sua colocao no mercado:

Pena - Deteno de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

Pargrafo nico - Incorrer nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos, na forma deste artigo.

Art. 65 - Executar servio de alto grau de periculosidade, contrariando determinao de autoridade competente:

Pena - Deteno de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

Pargrafo nico - As penas deste artigo so aplicveis sem prejuzo das correspondentes leso corporal e morte.

Art. 66 - Fazer afirmao falsa ou enganosa, ou omitir informao relevante sobre a natureza, caracterstica, qualidade, quantidade, segurana, desempenho, durabilidade, preo ou garantia de produtos ou servios:

Pena - Deteno de 3 (trs) meses a 1 (um) ano e multa.

1 - Incorrer nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

2 - Se o crime culposo:

Pena - Deteno de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa.

Art. 67 - Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

Pena - Deteno de 3 (trs) meses a 1 (um) ano e multa.

Pargrafo nico - (Vetado.)

Art. 68 - Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa sua sade ou segurana:

Pena - Deteno de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

Pargrafo nico - (Vetado.)

Art. 69 - Deixar de organizar dados fticos, tcnicos e cientficos que do base publicidade:

Pena - Deteno de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa.

Art. 70 - Empregar, na reparao de produtos, peas ou componentes de reposio usados, sem autorizao do consumidor:

Pena - Deteno de 3 (trs) meses a 1 (um) ano e multa.

Art. 71 - Utilizar, na cobrana de dvidas, de ameaa, coao, constrangimento fsico ou moral, afirmaes falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridculo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena - Deteno de 3 (trs) meses a 1 (um) ano e multa.

Art. 72 - Impedir ou dificultar o o do consumidor s informaes que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:

Pena - Deteno de 6 (seis) meses a 1 (um) ano ou multa.

Art. 73 - Deixar de corrigir imediatamente informao sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata:

Pena - Deteno de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa.

Art. 74 - Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificao clara de seu contedo:

Pena - Deteno de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa.

Art. 75 - Quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos neste Cdigo incide nas penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, ou gerente da pessoa jurdica que promover, permitir ou por qualquer modo aprovar o fornecimento, oferta, exposio venda ou manuteno em depsito de produtos ou a oferta e prestao de servios nas condies por ele proibidas.

Art. 76 - So circunstncias agravantes dos crimes tipificados neste Cdigo:

I - serem cometidos em poca de grave crise econmica ou por ocasio de calamidade;

II - ocasionarem grave dano individual ou coletivo;

III - dissimular-se a natureza ilcita do procedimento;

IV - quando cometidos:

a) por servidor pblico, ou por pessoa cuja condio econmico-social seja manifestamente superior da vtima;

b) em detrimento de operrio ou rurcola; de menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos ou de pessoas portadoras de deficincia mental, interditadas ou no;

V - serem praticados em operaes que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou servios essenciais.

Art. 77 - A pena pecuniria prevista nesta Seo ser fixada em dias-multa, correspondente ao mnimo e ao mximo de dias de durao da pena privativa da liberdade cominada ou crime. Na individualizao desta multa, o juiz observar o disposto no artigo 60, 1, do Cdigo Penal.

Art. 78 - Alm das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado o disposto nos artigos 44 a 47 do Cdigo Penal:

I - a interdio temporria de direitos;

II - a publicao em rgos de comunicao de grande circulao ou audincia, s expensas do condenado, de notcia sobre os fatos e a condenao;

III - a prestao de servios comunidade.

Art. 79 - O valor da fiana, nas infraes de que trata este Cdigo, ser fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inqurito, entre 100 (cem) e 200.000 (duzentas mil) vezes o valor do Bnus do Tesouro Nacional - BTN, ou ndice equivalente que venha substitu-lo.

Pargrafo nico - Se assim recomendar a situao econmica do indiciado ou ru, a fiana poder ser:

a) reduzida at a metade de seu valor mnimo;

b) aumentada pelo Juiz at 20 (vinte) vezes.

Art. 80 - No processo penal atinente aos crimes previstos neste Cdigo, bem como a outros crimes e contravenes que envolvam relaes de consumo, podero intervir, como assistentes do Ministrio Pblico, os legitimados indicados no artigo 82, incisos III e IV, aos quais tambm facultado propor ao penal subsidiria, se a denncia no for oferecida no prazo legal. - No processo penal atinente aos crimes previstos neste Cdigo, bem como a outros crimes e contravenes que envolvam relaes de consumo, podero intervir, como assistentes do Ministrio Pblico, os legitimados indicados no artigo 82, incisos III e IV, aos quais tambm facultado propor ao penal subsidiria, se a denncia no for oferecida no prazo legal.

DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUZO

CAPTULO I - DISPOSIES GERAIS

Art. 81 - A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vtimas poder ser exercida em juzo individualmente, ou a ttulo coletivo.

Pargrafo nico - A defesa coletiva ser exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Cdigo, os transindividuais, de natureza indivisvel, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Cdigo, os transindividuais de natureza indivisvel de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrria por uma relao jurdica-base;

III - interesses ou direitos individuais homogneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Art. 82 - Para os fins do art. 81, pargrafo nico, so legitimados concorrentemente:

I - o Ministrio Pblico;

II - a Unio, os Estados, os Municpios e o Distrito Federal;

III - as entidades e rgos da istrao Pblica, Direta ou Indireta, ainda que sem personalidade jurdica, especificamente destinados defesa dos interesses e direitos protegidos por este Cdigo;

IV - as associaes legalmente constitudas h pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este Cdigo, dispensada a autorizao assemblear.

1 - O requisito da pr-constituio pode ser dispensado pelo Juiz, nas aes previstas no artigo 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimenso ou caracterstica do dano, ou pela relevncia do bem jurdico a ser protegido.

2 - (Vetado.)

3 - (Vetado.)

Art. 83 - Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Cdigo so issveis todas as espcies de aes capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Pargrafo nico - (Vetado.)

Art. 84 - Na ao que tenha por objeto o cumprimento da obrigao de fazer ou no fazer, o Juiz conceder a tutela especfica da obrigao ou determinar providncias que assegurem o resultado prtico equivalente ao do adimplemento.

1 - A converso da obrigao em perdas e danos somente ser issvel se por elas optar o autor ou se impossvel a tutela especfica ou a obteno do resultado prtico correspondente.

2 - A indenizao por perdas e danos se far sem prejuzo da multa (artigo 287 do Cdigo de Processo Civil).

3 - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficcia do provimento final, lcito ao Juiz conceder a tutela liminarmente ou aps justificao prvia, citado o ru.

4 - O Juiz poder, na hiptese do 3 ou na sentena, impor multa diria ao ru, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatvel com a obrigao, fixando prazo razovel para o cumprimento do preceito.

5 - Para a tutela especfica ou para a obteno do resultado prtico equivalente, poder o Juiz determinar as medidas necessrias, tais como busca e apreenso, remoo de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, alm de requisio de fora policial.

Art. 85 - (Vetado.)

Art. 86 - (Vetado.)

Art. 87 - Nas aes coletivas de que trata este Cdigo no haver adiantamento de custas, emolumentos, honorrios periciais e quaisquer outras despesas, nem condenao da associao autora, salvo comprovada m-f, em honorrio de advogados, custas e despesas processuais.

Pargrafo nico - Em caso de litigncia de m-f, a associao autora e os diretores responsveis pela propositura da ao sero solidariamente condenados em honorrios advocatcios e ao dcuplo das custas, sem prejuzo da responsabilidade por perdas e danos.

Art. 88 - Na hiptese do artigo 13, pargrafo nico, deste Cdigo, a ao de regresso poder ser ajuizada em processo autnomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciao da lide.

Art. 89 - (Vetado.)

Art. 90 - Aplicam-se s aes previstas neste Ttulo as normas do Cdigo de Processo Civil e da Lei n 7.347, de 24 de junho de 1985, inclusive no que respeita ao inqurito civil, naquilo que no contrariar suas disposies.

CAPTULO II DAS AES COLETIVAS PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGNEOS

Art. 91 - Os legitimados de que trata o art. 82 podero propor, em nome prprio e no interesse das vtimas ou seus sucessores, ao civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes.

Art. 92 - O Ministrio Pblico, se no ajuizar a ao, atuar sempre como fiscal da lei.

Pargrafo nico - (Vetado.)

Art. 93 - Ressalvada a competncia da Justia Federal, competente para a causa a Justia local:

I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de mbito local;

II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de mbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Cdigo de Processo Civil aos casos de competncia concorrente.

Art. 94 - Proposta a ao, ser publicado edital no rgo oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuzo de ampla divulgao pelos meios de comunicao social por parte dos rgos de defesa do consumidor.

Art. 95 - Em caso de procedncia do pedido, a condenao ser genrica, fixando a responsabilidade do ru pelos danos causados.

Art. 96 - (Vetado.)

Art. 97 - A liquidao e a execuo de sentena podero ser promovidas pela vtima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o artigo 82.

Pargrafo nico - (Vetado.)

Art. 98 - A execuo poder ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o artigo 82, abrangendo as vtimas cujas indenizaes j tiverem sido fixadas em sentena de liquidao, sem prejuzo do ajuizamento de outras execues.

1 - A execuo coletiva far-se- com base em certido das sentenas de liquidao, da qual dever constar a ocorrncia ou no do trnsito em julgado.

2 - competente para a execuo o Juzo:

I - da liquidao da sentena ou da ao condenatria, no caso de execuo individual;

II - da ao condenatria, quando coletiva a execuo.

Art. 99 - Em caso de concurso de crditos decorrentes de condenao prevista na Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, e de indenizaes pelos prejuzos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas tero preferncia no pagamento.

Pargrafo nico - Para efeito do disposto neste artigo, a destinao da importncia recolhida ao fundo criado pela Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, ficar sustada enquanto pendentes de deciso de segundo grau as aes de indenizao pelos danos individuais, salvo na hiptese de o patrimnio do devedor ser manifestamente suficiente para responder pela integralidade das dvidas.

Art. 100 - Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem habilitao de interessados em nmero compatvel com a gravidade do dano, podero os legitimados do artigo 82 promover a liquidao e execuo da indenizao devida.

Pargrafo nico - O produto da indenizao devida reverter para o Fundo criado pela Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985.

CAPTULO III DAS AES DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIOS

Art. 101 - Na ao de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e servios, sem prejuzo do disposto nos Captulos I e II deste Ttulo, sero observadas as seguintes normas:

I - a ao pode ser proposta no domiclio do autor;

II - o ru que houver contratado seguro de responsabilidade poder chamar ao processo o segurador, vedada a integrao do contraditrio pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hiptese, a sentena que julgar procedente o pedido condenar o ru nos termos do artigo 80 do Cdigo de Processo Civil. Se o ru houver sido declarado falido, o sndico ser intimado a informar a existncia de seguro de responsabilidade facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ao de indenizao diretamente contra o segurador, vedada a denunciao da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsrcio obrigatrio com este.

Art. 102 - Os legitimados a agir na forma deste Cdigo podero propor ao visando compelir o Poder Pblico competente a proibir, em todo o Territrio Nacional, a produo, divulgao, distribuio ou venda, ou a determinar alterao na composio, estrutura, frmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso sade pblica e incolumidade pessoal.

1 - (Vetado.)

2 - (Vetado.)

CAPTULO IV DA COISA JULGADA

Art. 103 - Nas aes coletivas de que trata este Cdigo, a sentena far coisa julgada:

I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficincia de provas, hiptese em que qualquer legitimado poder intentar outra ao, com idntico fundamento, valendo-se de nova prova, na hiptese do inciso I do pargrafo nico do artigo 81;

II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedncia por insuficincia de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hiptese prevista no inciso II do pargrafo nico do artigo 81;

III - erga omnes, apenas no caso de procedncia do pedido, para beneficiar todas as vtimas e seus sucessores, na hiptese do inciso III do pargrafo nico do artigo 81.

1 - Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II no prejudicaro interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.

2 - Na hiptese prevista no inciso III, em caso de improcedncia do pedido, os interessados que no tiverem intervindo no processo como litisconsortes podero propor ao de indenizao a ttulo individual.

3 - Os efeitos da coisa julgada de que cuida o artigo 16, combinado com o art. 13 da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, no prejudicaro as aes de indenizao por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste Cdigo, mas, se procedente o pedido, beneficiaro as vtimas e seus sucessores, que podero proceder liquidao e execuo, nos termos dos artigos 96 a 99.

4 - Aplica-se o disposto no pargrafo anterior sentena penal condenatria.

Art. 104 - As aes coletivas, previstas nos incisos I e II do pargrafo nico do artigo 81, no induzem litispendncia para as aes individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior no beneficiaro os autores das aes individuais, se no for requerida sua suspenso no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da cincia nos autos do ajuizamento da ao coletiva.

DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 105 - Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC - os rgos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.

Art. 106 - O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econmico - MJ, ou rgo federal que venha substitu-lo, organismo de coordenao da poltica do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:

I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a poltica nacional de proteo ao consumidor;

II - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denncias ou sugestes apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurdicas de direito pblico ou privado;

III - prestar aos consumidores orientao permanente sobre seus direitos e garantias;

IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor atravs dos diferentes meios de comunicao;

V - solicitar Polcia Judiciria a instaurao de inqurito policial para a apreciao de delito contra os consumidores, nos termos da legislao vigente;

VI - representar ao Ministrio Pblico competente para fins de adoo de medidas processuais no mbito de suas atribuies;

VII - levar ao conhecimento dos rgos competentes as infraes de ordem istrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores;

VIII - solicitar o concurso de rgos e entidades da Unio, Estados, do Distrito Federal e Municpios, bem como auxiliar a fiscalizao de preos, abastecimento, quantidade e segurana de bens e servios;

IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formao de entidades de defesa do consumidor pela populao e pelos rgos pblicos estaduais e municipais;

X - (Vetado.);

XI - (Vetado.);

XII - (Vetado.);

XIII - desenvolver outras atividades compatveis com suas finalidades.

Pargrafo nico - Para a consecuo de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor poder solicitar o concurso de rgos e entidades de notria especializao tcnico-cientfica.

DA CONVENO COLETIVA DE CONSUMO

Art. 107 - As entidades civis de consumidores e as associaes de fornecedores ou sindicatos de categoria econmica podem regular, por conveno escrita, relaes de consumo que tenham por objeto estabelecer condies relativas ao preo, qualidade, quantidade, garantia e caractersticas de produtos e servios, bem como reclamao e composio do conflito de consumo.

1 - A conveno tornar-se- obrigatria a partir do registro do instrumento no cartrio de ttulos e documentos.

2 - A conveno somente obrigar os filiados s entidades signatrias.

3 - No se exime de cumprir a conveno o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento.

Art. 108 - (Vetado.)

DISPOSIES FINAIS

Art. 109 - (Vetado.)

Art. 110 - Acrescente-se o seguinte inciso IV ao artigo 1 da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985:

"IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo."

Art. 111 - O inciso II do artigo 5 da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, a a ter a seguinte redao:

"II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteo ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimnio artstico, esttico, histrico, turstico e paisagstico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo."

Art. 112 - O 3 do artigo 5 da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, a a ter a seguinte redao:

" 3 - Em caso de desistncia infundada ou abandono da ao por associao legitimada, o Ministrio Pblico ou outro legitimado assumir a titularidade ativa."

Art. 113 - Acrescente-se os seguintes 4, 5 e 6 ao artigo 5 da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985:

" 4 - O requisito da pr-constituio poder ser dispensado pelo Juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimenso ou caracterstica do dano, ou pela relevncia do bem jurdico a ser protegido.

5 - itir-se- o litisconsrcio facultativo entre os Ministrios Pblicos da Unio, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.

6 - Os rgos pblicos legitimados podero tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta s exigncias legais, mediante cominao, que ter eficcia de ttulo executivo extrajudicial".

Art. 114 - O artigo 15 da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, a a ter a seguinte redao:

"Art. 15 - Decorridos 60 (sessenta) dias do trnsito em julgado da sentena condenatria, sem que a associao autora Ihe promova a execuo, dever faz-lo o Ministrio Pblico, facultada igual iniciativa aos demais legitimados".

Art. 115 - Suprima-se o caput do artigo 17 da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, ando o pargrafo nico a constituir o caput, com a seguinte redao:

"Art. 17 - Em caso de litigncia de m-f, a associao autora e os diferentes responsveis pela propositura da ao sero solidariamente condenados em honorrios advocatcios e ao dcuplo das custas, sem prejuzo da responsabilidade por perdas e danos".

Art. 116 - D-se a seguinte redao ao art. 18, da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985:

"Art. 18 - Nas aes de que trata esta lei, no haver adiantamento de custas, emolumentos, honorrios periciais e quaisquer outras despesas, nem condenao da associao autora, salvo comprovada m-f, em honorrios de advogado, custas e despesas processuais".

Art. 117 - Acrescente-se Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, o seguinte dispositivo, renumerando-se os seguintes:

"Art. 21 - Aplicam-se defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabvel, os dispositivos do Ttulo III da Lei que instituiu o Cdigo de Defesa do Consumidor".

Art. 118 - Este Cdigo entrar em vigor dentro de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicao.

Art. 119 - Revogam-se as disposies em contrrio.

Braslia, 11 de setembro de 1990; 169 da Independncia e 102 da Repblica.

FERNANDO COLLOR DE MELLO

Bernardo Cabral
Zlia M. Cardoso de Mello
Ozires Silva