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Questionrio sobre a
Declarao Universal dos Direitos Humanos (1948)

Andr Augusto Arraes Colho de Lucena

Dbora Raquel Arraes Colho de Lucena

Vincius de Medeiros Dantas

1. Comente a realidade e o contexto histrico ensejadores do surgimento da Declarao Universal dos Direitos Humanos de 1948.

2. J que a mencionada Declarao foi elaborada luz de uma nova perspectiva histrica, quais os direitos humanos por ela mencionados ? Compare-os com os das Declaraes de Direitos anteriormente elaboradas.

3. Qual a concepo contempornea de Direitos Humanos ?

4. Qual o significado prtico de se qualificar os direitos humanos como universais, indivisveis, interdependentes e inter- relacionados ?

5. Qual o valor jurdico, a natureza e a eficcia normativa da Declarao Universal de 1948 ?

6) Na sua concepo, qual o real valor da Declarao ? Quais seus efeitos prticos?

7. Compare e comente a vedao da prtica de tortura na Declarao de 1948 e na Constituio Federal de 1988.

8. Relacione o artigo XII da Declarao com os ditames constitucionais referentes matria de que trata ( direito intimidade ).

9. Comente o direito liberdade de expresso, de acordo com o artigo XIX da Declarao. Quais os outros direitos por ele abrangidos ?

10. Qual a tica universal consolidada com a aprovao unnime da Declarao de 1948 ? Houve algum tipo de resistncia por parte de alguma Nao quanto a seus princpios ?

Referncias Bibliogrficas

1. Comente a realidade e o contexto histrico ensejadores do surgimento da Declarao Universal dos Direitos Humanos de 1948.

Diante da necessidade de se proteger os direitos humanos em mbito internacional, surgem o Direito Humanitrio, a Liga das Naes e a Organizao Internacional do Trabalho como primeiros marcos desse processo, cujos adventos rompem com a concepo de que apenas o Estado seria sujeito de Direito Internacional, ando, agora, o indivduo a tambm o ser. Rompem com a noo de soberania absoluta, uma vez que am a ser itidas intervenes no plano nacional em defesa da proteo dos Direitos Humanos.

Dando prosseguimento a esse contexto, aps a Segunda Guerra Mundial, houve um fortalecimento indiscutvel do processo de internacionalizao dos Direitos Humanos, acarretado por diversos fatores, como a certeza de que a proteo de tais direitos constitui tema de legtimo interesse internacional, no podendo, pois, ficar merc, apenas da jurisdio domstica de cada Estado; a necessidade de reconstruo dos direitos humanos como padro tico, frente ao repdio internacional barbrie do Holocausto, destacando-se, porm, a macia expanso de organizaes internacionais com propsitos de cooperao internacional.

Em 1945, por exemplo, com a vitria dos Aliados, houve a criao das Naes Unidas com suas agncias especializadas, demarcando o surgimento de uma nova ordem internacional e de um novo modelo de conduta nas relaes internacionais, com o objetivo principal de manter a paz e a segurana internacionais e de desenvolver a cooperao entre os povos, na busca de solues dos problemas econmicos, sociais, culturais e humanitrios, promovendo o respeito aos direitos humanos e as liberdades fundamentais.

A Carta das Naes Unidas de 1945 consolida o movimento de internacionalizao dos direitos humanos, a partir do acordo de Estados, tornando esses direitos propsito e finalidade das Naes Unidas. Deste modo, a relao de um Estado com seus nacionais a a ser uma problemtica internacional, objeto de instituies internacionais e do Direito Internacional.

Embora a Carta das Naes Unidas seja enftica em determinar a importncia de se defender, promover e respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais, ela no define o contedo dessas expresses, deixando-as em aberto. O alcance e significado da expresso: direitos humanos e liberdades fundamentais, s foi definida trs anos aps o advento da Carta das Naes Unidas, atravs da Declarao Universal dos Direitos Humanos em 1948, que fixou um cdigo comum e universal dos direitos humanos. Enfim, tal Declarao surge como uma interpretao autorizada dos artigos 1 (3) e 55 da Carta da ONU, no sentido de melhor esclarecer quais seriam os direitos humanos e as liberdades fundamentais e, desse modo, tornar mais eficaz o respeito aos mesmos [1].

2. J que a mencionada Declarao foi elaborada luz de uma nova perspectiva histrica, quais os direitos humanos por ela mencionados ? Compare-os com os das Declaraes de Direitos anteriormente elaboradas.

A Declarao de 1948 menciona duas categorias de direitos: os direitos civis e polticos e os direitos econmicos, sociais e culturais, combinando desse modo o discurso liberal ao social da cidadania e conjugando o valor da liberdade ao da igualdade.

Nos artigos iniciais (at o art. XXI), a Declarao trata dos "tradicionalmente chamados direitos e garantias individuais, certamente impregnados de conotaes mais modernas"*: entre vrios outros, direitos relativos participao poltica do cidado e proteo do indivduo na aplicao da lei por parte do Estado. J do art. XXII ao art. XXVII, ela menciona o direito satisfao dos direitos econmicos, sociais e culturais indispensveis dignidade da pessoa humana e ao livre desenvolvimento de sua personalidade; direitos relativos a trabalho, salrio e sindicatos; a educao, cultura, e lazer, etc. Por fim, nos trs ltimos artigos da Declarao expressa a necessidade de uma ordem social e internacional para a plena realizao dos direitos e liberdades nela estabelecidos (art. XXVIII); trata-se de deveres da pessoa para com a comunidade (art. XXIX) e probe a interpretao da mesma para justificar qualquer destruio a direitos e liberdades nela estabelecidos (art. XXX).

Quanto classificao dos direitos presentes na Declarao, segundo Jack Donnell, pode-se dizer que ela consta das seguintes categorias de direitos.

1) Direitos pessoais, a exemplo dos direitos vida, nacionalidade, ao reconhecimento perante a lei, e proteo contra tratamentos ou punies cruis, degradantes ou desumanas ( arts. 2 a 7 e 15 ).

2) Direitos judiciais, a exemplo do o a remdios por violao dos direitos bsicos, da presuno de inocncia, da irretroatividade das leis penais ( arts. 8 a 12 ).

3) Liberdades civis, como as liberdades de pensamento, conscincia e religio, de opinio e expresso, de movimento e resistncia ( arts. 13 e de 18 a 20 ).

4) Direitos de subsistncia, especialmente os direitos alimentao e a um padro de vida adequado sade e ao bem estar prprio e da famlia ( art. 25 ).

5) Direitos econmicos, como os direitos ao trabalho, ao repouso e ao lazer, e segurana social ( arts. 22 a 26 ).

6) Direitos sociais e culturais, como os direitos instruo e participao na vida cultural da comunidade ( arts. 26 e 28 ).

7) Direitos polticos, como os direitos a tomar parte no Governo e a eleies legtimas com sufrgio universal e igual ( art. 21 ) [2].

Comparando os direitos mencionados pela Declarao de 1948 com os mencionados pelas declaraes anteriores, pode-se notar, nessas ltimas, a grande dicotomia existente entre o direito liberdade e o direito igualdade.

As declaraes dos sculos XVIII e XIX, como a Declarao de Direitos do Homem e do Cidado de 1789 e a Declarao Americana de 1776, privilegiam a garantia formal das liberdades, como princpio da democracia burguesa. O que pode ser explicado no fato da burguesia, desencadeadora da revoluo liberal, s estar oprimida politicamente e no economicamente. Logo, em tais declaraes h um primado absoluto dos direitos civis e polticos, ou seja, do valor da liberdade, no havendo previso de direitos sociais, econmicos e culturais que dependessem da interveno estatal, uma vez que, poca, procurava-se limitar o poder absoluto dos reis, bem como assegurar os privilgios conseguidos pela classes emergentes, e, para tal, era necessrio controlar o poder estatal, que deveria estar em consonncia com a legalidade, como tambm respeitar os direitos fundamentais, e isso s seria possvel atravs da emergncia de um Estado liberal, em que a no interveno do Estado significaria liberdade. Da a nfase dada liberdade.

No entanto, com o ar do tempo e com o desenvolvimento industrial e conseqente surgimento de uma classe operria, as liberdades formais se tornaram insuficientes, na medida que a nova classe operria era oprimida no s politicamente, como tambm economicamente. Da as declaraes desse perodo ( em especial o perodo aps a Primeira Guerra Mundial ), como a Declarao do Povo Trabalhador e Explorado de 1917, procurarem dar primazia ao discurso social da cidadania, ao valor da igualdade, destacando, dessa forma, um grande elenco de direitos econmicos, sociais e culturais e uma nova viso do Estado como agente de processos transformadores, sendo, portanto, essencial a sua atuao como garantia dos direitos prestao social.

Enfim, a unio dos direitos civis e polticos com os econmicos, sociais e culturais, em uma nica declarao, s se concretiza com o posterior advento da Declarao Universal dos Direitos do Homem [3].

3. Qual a concepo contempornea de Direitos Humanos ?

No que se refere concepo contempornea de direitos humanos, pode-se dizer que esses am a ser considerados como uma unidade interdependente e indivisvel, em que o valor liberdade se conjuga com o valor igualdade. So considerados universais e no submetidos s peculiaridades sociais, culturais, morais, polticas e econmicas de cada povo ou a valores religiosos e filosficos, na medida que se argumenta ser uma exigncia do mundo contemporneo a existncia de normas universais pertinentes ao valor da dignidade humana [4].

So aqueles inerentes ao ser humano pelo simples fato desse pertencer ao gnero humano. So direitos que se referem a faculdades naturais, inatas, inalienveis e imprescritveis do ser humano, sendo indispensveis sua segurana pessoal e ao seu progresso social [5]. E que, pelo fato de serem inatos espcie humana, so, portanto, anteriores a toda e qualquer forma de organizao poltica ou social. No entanto, entre os direitos humanos existem aqueles que so inatos, cuja validade independe da aceitao, como tambm da repulsa do sujeito de direito ( como o direito vida ), e existem aqueles que foram percebidos devido convivncia social de um povo e aprimorados ao longo da evoluo cultural. Porm, vale ressaltar que h alguns direitos que escapam regra, tendo seu gozo individual dependendo unicamente da vontade do sujeito, sendo, desse modo, renunciveis, no se caracterizando como fundamentais, a exemplo do direito de propriedade privada e do desfrute do lazer [6].

Alm do supracitado, pode-se dizer que so direitos cuja proteo no deve ter por limite apenas a jurisdio domstica de cada Estado, logo quando essa se mostrar incapaz. Diante da salvaguarda desses direitos, deve-se acionar os instrumentos internacionais de proteo, uma vez que a defesa de tais direitos constitui uma preocupao mundial [7].

Muitos estudiosos dos direitos humanos costumam classific-los em trs lineamentos. O primeiro corresponde aos direitos civis e polticos; o segundo aos econmicos, sociais e culturais e o terceiro aos direitos de solidariedade, a exemplo do direito ao desenvolvimento , paz e ao patrimnio comum da humanidade. E como j foi dito, esses trs lineamentos, na viso contempornea, so interdependentes, indivisveis e universais [8].

Enfim, apesar do justo reconhecimento que tais direitos alcanaram contemporaneamente, pode-se dizer que restam muitos ainda que devero se infiltrar nesse campo, como tambm inmeros que iro emergir como frutos da dinmica social e cultural humanas.

4. Qual o significado prtico de se qualificar os direitos humanos como universais, indivisveis, interdependentes e inter- relacionados ?

O carter universal dado aos direitos da Declarao, de modo que tais direitos buscam a sua fundamentao na dignidade inerente a todos os membros da famlia humana, e no em valores de carter religioso ou filosfico, contribui bastante, uma vez que so direitos concernentes a todos, no que diz respeito efetivao da busca de solues para as violaes macias e flagrantes dos direitos humanos; a fixao de um parmetro mundial de conduta em torno de valores bsicos universais, bem como contribui para que seja reconhecida a inegvel interao entre os direitos humanos e para que, em caso de violao dos mesmos, possa haver a interveno da comunidade internacional na jurisdio domstica dos Estados, rompendo, assim, as fronteiras nacionais e dinamitando a concepo absoluta da soberania em prol da salvaguarda desses direitos [9].

Na prtica, essa qualificao declara possvel e necessria uma sociedade que conjugue o exerccio da liberdade do indivduo com a autoridade estatal. Autoridade que assegure o pleno desenvolvimento da personalidade humana e das aptides fsicas, morais e intelectuais de cada um, bem como o respeito dignidade inerente pessoa humana. Alm disso, a qualificao dos direitos humanos como universais, indivisveis, interdependentes e inter-relacionados acarreta, na prtica, um fortalecimento, uma expanso, uma cumulao de tais direitos, na medida que se a a conceber que uma gerao de direitos humanos no mais substitua outra, e sim, encontra-se em perfeita dinmica de interao com as demais, sendo-lhes complementar. Essa interdependncia ocorre de tal forma, que se considera sem efetividade os direitos civis e polticos, caso no se reconheam os direitos econmicos, sociais e culturais, ao o que estes direitos so considerados sem significao, caso no se garantam os direitos civis e polticos, ou seja, no h direito liberdade sem que haja direito igualdade, no h liberdade quando a justia social se faz ausente [10].

5. Qual o valor jurdico, a natureza e a eficcia normativa da Declarao Universal de 1948 ?

A Declarao Universal no surgiu com o propsito de possuir fora de lei, na medida que no constitui um tratado (um acordo internacional), e sim, apenas uma resoluo da Assemblia Geral das Naes Unidas cujo propsito seria esclarecer a expresso direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como promover o reconhecimento universal dos mesmos. E como tal Declarao veio atender aos objetivos da Carta das Naes Unidas no que concerne ao reconhecimento e promoo dos direitos humanos e concretizao de aes nesse sentido, os Estados membros da ONU tm a obrigao de respeitar os direitos proclamados por essa Declarao.

Por outro lado, h aqueles que afirmam ter a Declarao fora jurdica vinculante, uma vez que, segundo essa corrente, tal Declarao j integra os costumes internacionais e os princpios gerais do Direito Internacional, como tambm todo ou parte do contedo da Declarao j fora incorporado aos textos constitucionais de vrios Estados; vrias resolues da ONU adotadas em mbito internacional tm por base o contedo da Declarao, assim como vrias decises proferidas por Cortes Nacionais tm a Declarao Universal como fonte de direito. Nessa concepo, os dispositivos da Declarao se aplicam a todos os Estados e no apenas queles signatrios da Declarao Universal, uma vez que tais dispositivos integram o direito costumeiro internacional, independente da inteno dos seus redatores em 1948.

Enfim, para essa corrente, a despeito da inteno com que foi elaborada a Declarao de 1948 e do fato da mesma no assumir a forma de um tratado, pode-se dizer que ela possui fora jurdica vinculante, devido ampla aceitao por parte das Naes no que se refere aos seus efeitos normativos, como tambm a ampla aceitao da mesma como integrante do direito costumeiro internacional ou como texto interpretativo da Carta das Naes Unidas [11].

6) Na sua concepo, qual o real valor da Declarao ? Quais seus efeitos prticos?

Por sua tamanha aceitao, nunca anteriormente vista em qualquer acordo internacional, a Declarao Universal dos Direitos Humanos foi um marco histrico para o mundo ocidental, de importncia talvez inimaginvel. No significou o respeito aos direitos inerentes pessoa humana, mas o incio de uma caminhada que conduzir a uma nova concepo da relao dos homens entre si. Na minha concepo, quanto ao seu valor a Declarao conserva a originalidade dos objetivos que levaram a sua criao, ou seja, no impe obrigao legal, no possui fora de lei, na medida que originou-se de uma simples resoluo da Assemblia Geral das Naes Unidas, e no de um tratado, de um acordo internacional. Surgiu com o objetivo, apenas, de interpretar a expresso direitos humanos e liberdades fundamentais presente na Carta da ONU e que, at ento estava em aberto, bem como com o objetivo de promover os direitos humanos atravs da reformulao da essncia dos mesmos com a fuso do valor igualdade ao valor liberdade, atravs da afirmao de uma tica universal e da simbolizao de um ideal a ser alcanado por todos os povos e todas as naes, e no, atravs da fora legal.

Porm, na prtica, muitos dos direitos presentes na Declarao foram incorporados aos Textos Constitucionais de vrios Estados adquirindo, pois, fora vinculante, como tambm a Declarao tem servido de fonte para vrias decises judiciais nacionais. E no mbito internacional, a Declarao tem inspirado o surgimento de vrios mecanismos de proteo internacional dos direitos humanos, bem como servido de referncia para vrias resolues das Naes Unidas e de parmetro para a deslegitimao de um Estado na tica internacional, na medida que um Estado violador da Declarao no merece aprovao por parte da comunidade internacional.

7. Compare e comente a vedao da prtica de tortura na Declarao de 1948 e na Constituio Federal de 1988.

A Declarao de 1948 veda a prtica de tortura atravs de seu artigo V, que diz: Ningum ser submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. Por cruel pode-se entender que tem vontade ou se agrada em praticar o mal; e por desumano, que desconsidera a condio humana. J o termo degradante nos parece remeter questo da honra. Na verdade, esse artigo no possui valor jurdico, assumindo um papel meramente moral, em que busca o alcance de um ideal comum a todo o universo humano, faltando sua observncia e efetivao dentro do ordenamento jurdico de cada Estado- membro.

Na introduo da Declarao Universal, percebe-se a convocao que o elaborador faz a todo o indivduo e rgo da sociedade para promover o respeito a esses direitos e liberdades, bem como assegurar seu reconhecimento e sua observncia no campo efetivo.

J a Constituio Federal de 1988 no nega que sofreu influncia do artigo V da Declarao Universal, pois apresenta alguns artigos que tratam da tortura, como o caso do artigo 5,III, que se apresenta quase que como uma cpia do artigo V da Declarao Universal e do artigo 5,XLIII, que criminaliza a tortura, declarando a sua prtica como um crime inafianvel e insuscetvel de graa ou anistia. A Constituio tambm se refere tortura no artigo 5, XLVII, que probe penas cruis, caso em que se enquadra a prtica de tortura, e no artigo 5,XLIX, assegurando aos presos o respeito integridade fsica e moral.

Percebemos que a Carta de 1988 alarga o mbito dos direitos e garantias fundamentais, indispensveis para a realizao do princpio democrtico que essa Carta Magna visou. Ao contrrio da Declarao, a Constituio de 1988 apresenta seus direitos fundamentais atribudos do status jurdico que lhes devido, apresentando no artigo 5, 1, a previso da aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos fundamentais, constando, pois, uma inovao relevante. importante frisar que no h consenso a respeito do alcance desse dispositivo.

Os direitos fundamentais foram inclusos no rol das clusulas ptreas(garantias de eternidade) do artigo 60, 4, da Constituio Federal, fazendo com que os preceitos relacionados aos direitos fundamentais tivessem sua supresso e eroso impedidas pela ao do poder constituinte derivado. Constata-se que, na Constituio de 1988, os direitos fundamentais aumentam, de forma antes nunca vista, o elenco dos direitos protegidos que demonstram estar em consonncia com a Declarao Universal de 1948[12].

8. Relacione o artigo XII da Declarao com os ditames constitucionais referentes matria de que trata ( direito intimidade ).

O artigo XII da Declarao Universal invoca a proteo da lei no caso de interferncia na vida privada, na famlia, no lar ou na correspondncia ou no caso de ataque honra ou reputao. Como j vimos, esse ou qualquer outro artigo da Declarao Universal no possui aplicabilidade e efetividade, devido a ser ela desprovida de fora vinculante e, portanto, no constar dentro do ordenamento jurdico do Estado-membro, servindo apenas como base para algum artigo, referente aos direitos humanos, que se incorpora determinada Constituio nacional ou como referncia na prtica dos tribunais do respectivo Estado.

A Constituio Federal de 1988 apresenta vrios artigos que refletem o citado artigo. O artigo 5, X, refere-se ao direito da intimidade da vida privada, considerando inviolveis a vida privada, a intimidade, a honra e a imagem das pessoas, assegurando, no caso de violao, o direito indenizao, quer seja por dano material ou moral. A inviolabilidade do sigilo da correspondncia uma das garantias constitucionais presente no artigo 5, XII.

A forma, a celebridade e o renome, como aspectos da reputao, merecem a proteo jurdica sempre que um ou outro desses atributos constitua um fato lcito. Da fala-se em boa ou m reputao de uma pessoa fsica ou jurdica. Essa citao caracteriza o direito reputao, segundo Ren Ariel Dotti.

A tecnologia, hodiernamente, se apresenta como uma das grandes vils no tocante a interferncias e ataques vida privada, pois a captura da voz e da imagem pelas filmadoras, cmeras de fotografia e gravadores caracterizam uma verdadeira espionagem, devassando a vida privada e a intimidade das pessoas. Para ir de encontro a essa transgresso, o ordenamento jurdico aplica ao infrator o pagamento de uma indenizao .

O artigo 5,XII, tambm garante o sigilo das comunicaes telegrficas, de dados e das comunicaes telefnicas, salvo no ltimo, por ordem judicial, nas hipteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigao criminal ou instruo processual penal, como reza o referido artigo, para o qual a Declarao no apresentou rascunho.

A Constituio Federal no seu artigo 5, XI, defende a inviolabilidade do domiclio, tema no discutido pela Declarao Universal [13].

9. Comente o direito liberdade de expresso, de acordo com o artigo XIX da Declarao. Quais os outros direitos por ele abrangidos ?

O artigo XIX da Declarao Universal, alm do direito liberdade de expresso, abrange o direito liberdade de opinio, o direito informao, o direito a informar e o direito a ser informado. O direito de uma pessoa liberdade de expresso gera muita polmica, na medida em que limitado pelo direito do outro intimidade, preservao de sua honra, imagem e dignidade.

No momento histrico que essa Declarao foi promulgada, esse artigo no ou de uma mera ilustrao, pois, nesse perodo, dominava a ideologia da Guerra Fria, em que os pases dominados pelos satlites ideolgicos, EUA e URSS, na prtica no tinham direito liberdade de expresso e por conseguinte, nem liberdade de opinio e nem informao, pois as informaes circulavam secretamente, controladas por rgos militares, que no caso eram a OTAN e o Pacto de Varsvia. Durante esse longo perodo da Guerra Fria, podemos concluir, literalmente, que a Declarao Universal foi suplantada por uma verdadeira Ditadura Ideolgica, em que o direito liberdade de expresso e s demais liberdades fundamentais foram gravemente feridos. Na URSS, por exemplo, existia uma forte restrio cultural, em que o cidado russo era privado de exercer a sua aptido artstica.

Aps a Declarao, tambm houve um perodo de ditaduras na Amrica Latina, em que os direitos humanos e as liberdades fundamentais defendidas pela Declarao foram ceifadas pela raiz.

A Constituio Cidad de 1988 inova ao incorporar uma gama relevante de direitos e garantias fundamentais. Como exemplo, podemos citar o artigo 5, IX, estabelecendo a liberdade de expresso, quer seja atividade intelectual, artstica, cientfica ou comunicativa, no se fazendo necessrio a observao de censura ou licena. Na Constituio, percebemos que o direito liberdade de expresso tem uma aplicao imediata, conforme dita o pargrafo 1, referente ao artigo 5. No entanto, a Declarao Universal, no que se refere a esse direito, no apresenta a menor aplicabilidade, pairando no mbito de um ideal comum.

A Carta Constitucional de 1988 edifica em bases slidas a liberdade de opinio (CF art. 220, 2 ), com a vedao da censura, quer seja de natureza poltica, ideolgica ou artstica. O direito informao assegurado pelo artigo 5, XIV, compreendendo o direito a informar e o direito a ser informado, podendo a fonte da informao ser ocultada, quando o exerccio profissional assim necessita.

Podemos deduzir que, dentro da liberdade de opinio e expresso, est a liberdade de pensamento, que se encontra no artigo 5, IV e no artigo 220 da referida Constituio. Essa Constituio tambm garante o direito de informar e ser informado, j que conseqncia lgica das liberdades de opinio e de expresso asseguradas a todas as pessoas naturais e jurdicas [14].

10. Qual a tica universal consolidada com a aprovao unnime da Declarao de 1948 ? Houve algum tipo de resistncia por parte de alguma Nao quanto a seus princpios ?

A tica universal, consolidada com a aprovao unnime da Declarao de 1948 seria um conjunto de princpios difundidos universalmente, pelos quais todos os indivduos devem pautar as suas condutas e que tm por base uma moral fundada na dignidade humana, ou seja, aquela que procura adotar uma concepo comum dos direitos e liberdades fundamentais do homem para que esses sejam plenamente respeitados; aquela que fundamenta a emergncia de uma cultura global que objetiva fixar padres mnimos de proteo dos direitos humanos. Enfim, essa tica universal um conjunto de princpios aprovados pela maior parte da comunidade internacional com o objetivo de alertar, de forma global, os Estados para a importncia de se manter relaes amistosas entre as naes, de modo que, unidas, zelem pela liberdade humana e promovam o progresso social e a melhoria de vida dos indivduos, atravs da defesa dos direitos humanos.

Quanto resistncia aos princpios da Declarao, pode-se dizer que h Naes que resistem a tais princpios, na medida que so adeptas ao movimento do relativismo cultural e, portanto, rejeitam a concepo universal dos direitos humanos implantada pela Declarao de 1948, uma vez que acreditam que cada sociedade possui sua concepo de direitos, a qual est estritamente relacionada a fatores polticos, econmicos, culturais, sociais e morais. Nessa linha de raciocnio, tais naes vem no pluralismo cultural uma barreira para a formao de uma moral universal, devendo-se, ento, respeitar as peculiaridades morais e culturais de cada povo. Acreditam tambm que a idia de uma moral universal mais uma forma de imperialismo do Ocidente que tenta universalizar as suas prprias crenas e que tal idia levaria a uma destruio do pluralismo cultural, bem como da pluralidade de valores existentes no mundo [15].

Como exemplo de povos que resistem aos princpios universais da Declarao, pode-se citar os muulmanos, para os quais a aceitao de tais princpios torna-se problemtica, frente uma poca de crescente onda de fundamentalismos religiosos e seculares. No conseguem aceitar os princpios de igualdade dos sexos, de irrestrita liberdade religiosa, de livre consentimento dos nubentes para validao do casamento e outros, uma vez que so guiados pela palavra sagrada do Coro e pelos preceitos da Sharia, e no pela tica universal da Declarao [16].

Enfim, apesar da resistncia dos relativistas culturais aos princpios da Declarao, vale ressaltar que esses constituem minoria e que o consenso de universalidade dos direitos humanos j fora ratificado pela maior parte da comunidade internacional, para quem a natureza universal de tais direitos no ite dvidas.

REFERNCIA BIBLIOGRFICA

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CARVALHO, Jlio Marino de. Os Direitos Humanos no Tempo e no

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SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficcia dos Direitos Fundamentais. Porto

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SILVA, Jos Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo.So

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