A criao do Tribunal Penal Internacional TPI: marco diplomtico 6y1ug

O TPI foi criado na Conferncia Diplomtica de Plenipotencirios das Naes Unidas sobre o Estabelecimento de um Tribunal Penal Internacional, realizada na cidade de Roma, entre os dias 15 de junho a 17 de julho de 1998. Precisamente, essa criao ocorreu no ltimo dia da Conferncia, mediante a aprovao do Estatuto do Tribunal (Rome Statute of the International Criminal Court, doravante Estatuto), que possui a natureza jurdica de tratado e entrar em vigor aps sessenta Estados manifestarem o consentimento em vincularem-se ao TPI (art. 126 do Estatuto), de acordo com suas normas de competncia interna para a celebrao de tratados.

Haveria alguma previso para o Tribunal comear suas atividades? Evidentemente, no podemos prever, mas apenas lembrar que a Conveno de Montego Bay, sobre o direito do mar, tambm previa o quorum de sessenta Estados e levou doze anos para entrar em vigor (de 1982 a 1994). Cremos que o Estatuto do Tribunal pode entrar em vigor em um perodo bem inferior a doze anos, principalmente pela atuao das Organizaes No-Governamentais e pelo clamor internacional diante incessantes atentados conscincia da humanidade. Atualmente, seis Estados ratificaram o Estatuto e noventa e quatro j am-no (o que significa que acordaram com o texto final do mesmo e iro submet-lo a procedimentos internos que objetivam o comprometimento do Estado em relao a esse tratado). O Brasil, no ltimo dia 7 de fevereiro, justamente foi o nonagsimo quarto Estado a .

Com futura sede em Haia Holanda (art. 3 do Estatuto), o Tribunal ter personalidade jurdica internacional, podendo exercer sua capacidade jurdica para o exerccio de suas funes e para a manuteno de suas finalidades (art. 4 do Estatuto), o que inclui a possibilidade de celebrar tratados com outras organizaes internacionais ou com Estados.

2. A importncia do TPI 56233

Desde o fim da Primeira Guerra Mundial pretende-se consagrar a responsabilidade penal internacional, quando o Tratado de Versalhes clamou, sem sucesso, pelo julgamento do Kaiser Wilhelm II, por ofensa moralidade e inviolabilidade dos tratados, e o Tratado de Svres, jamais ratificado, previa a responsabilidade do Governo Otomano pelo massacre dos armnios. As razes para essa pretenso no eram imparciais ou universais, mas unilaterais, fundadas em um critrio principal: s o vencido pode ser julgado. Esse critrio tambm seria o institudo, de maneira preliminar, pelo Acordo de Londres (London Agreement[1]) e pelo Control Council Law N. 10[2] ao estabelecerem o chamado Tribunal de Nuremberg. Com isso, evidentemente, no se pretende defender que no houvesse o julgamento de nazistas como Hermann Gring, Rudolf Hess, Joachim von Ribbentrop, Erich Raeder, entre os 24 primeiros a serem julgados (a partir de 20 de novembro de 1945, sob a gide do London Agreement), ou o julgamento de mdicos que produziam experincias em campos de concentrao, entre os outros 185 indivduos julgados, nos prximos 12 julgamentos que seguiram (sob a gide do Control Council Law N. 10). Tambm no se pretende abonar japoneses julgados pelo segundo Tribunal Militar Internacional[3] institudo aps a Segunda Guerra Mundial[4]. Defende-se, ao contrrio, a inexistncia de seletividade na conduo de julgamentos e atitudes internacionais, bem como lembrar que o princpio da reciprocidade no deve ser aplicado na esfera da proteo internacional da pessoa humana. Assim, os responsveis pelo lanamento de armas nucleares sobre Hiroshima e Nagasaki ou pela manuteno dos Gulags deveriam, tambm, serem julgados, alm de outros criminosos de ambos os lados.

Um ano antes da ltima sesso do Tribunal do Japo, a Assemblia Geral das Naes Unidas solicitou CDI, mediante a resoluo n 177 (II), de 21 de novembro de 1947, que formulasse os princpios de direito internacional reconhecidos pelos instrumentos e julgamentos do Tribunal de Nuremberg, bem como preparar um draft de Cdigo de ofensas contra a paz e segurana da humanidade. Em 1950 a CDI adotou a formulao desses princpios, submetendo Assemblia Geral, e em 1954 submeteu o projeto de Cdigo, sendo esse ltimo inviabilizado por no haver acordo sobre a definio de agresso resoluo n 897 (IX) de 4 de dezembro de 1954. O consenso sobre a definio de agresso s aconteceria vinte anos depois, com a resoluo da Assemblia n 3314 (XXIX), de 14 de dezembro de 1974, mas a viabilidade poltica da instalao da responsabilidade penal s seria realidade no final do sculo XX, aps muitos relatrios e resolues. Entretanto, importantes instrumentos internacionais sobre essa temtica foram elaborados nessa segunda metade de sculo, como, por exemplo, a Conveno para a Preveno e a Sano do Delito de Genocdio (1948), as quatro Convenes de Genebra sobre o direito humanitrio (1949) e seus dois protocolos adicionais (1977), a Conveno sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes de Lesa Humanidade (1968) e os Princpios de Cooperao Internacional para Identificao, Deteno, Extradio e Castigo dos Culpveis de Crimes de Guerra ou de Crimes de Lesa Humanidade (1973).

Mas, afinal, qual a importncia desse longo processo de formulao de um Tribunal Penal Internacional permanente? Em resposta essa indagao, a ONG nova-iorquina Lawyers Comittee for Human Rights apontou seis pontos. Primeiro, acabar com a impunidade dos grandes violadores dos direitos da pessoa humana, em termos repressivos e preventivos. Segundo, proporcionar a reconciliao social e a tranqilidade e confiana s vtimas, suas famlias, e comunidade afetada, mediante a investigao e o julgamento dos responsveis pelos crimes internacionais. Terceiro, sanar possveis insucessos de Cortes Nacionais, que deixam impunes os criminosos, principalmente quando esses so autoridades polticas ou militares, o que se verifica com freqncia em casos de crimes de guerra ou de desestruturao do sistema legal interno. Quarto, remediar limitaes polticas e jurdicas inerentes aos tribunais internacionais criminais ad hoc, como a instalao em alguns casos e no em outros, o vis poltico das escolhas do Conselho de Segurana para instaura-los (alm do questionamento de sua autoridade para tanto) e o perigo do excesso de tribunais instaurados (tribunal fatigue), sem consistncia na interpretao e aplicao do direito internacional, j que so criados para um situao especfica e com um corpo de juizes distinto. Quinto, criar um mecanismo com poder para condenar pessoas que ofendem gravemente os direitos humanos e o direito humanitrio. E, por fim, o sexto ponto seria tornar o Tribunal Penal Internacional um modelo de justia penal e de julgamento justo, constituindo um patamar institucional (standard-setting institution) para a implementao interna ou internacional das normas de proteo da pessoa humana[5].

Os pontos argumentativos levantados pelo Lawyers Comittee so de extrema pertinncia, mas a eficcia das argumentaes depender de uma srie de fatores, como a dificuldade de atingir a ratificao universal do Estatuto. Creio, independente disto, que a criao do TPI, mediante a participao equnime dos Estados em uma conferncia internacional e no por ato unilateral do Conselho de Segurana ou de vencedores de conflitos, um marco na histria do direito internacional e da diplomacia. Trata-se, realmente, de uma oportunidade de acabar com a seletividade na determinao de quem so os criminosos; de eliminar de forma definitiva o argumento de competncia nacional exclusiva em matria de proteo internacional da pessoa humana; de evitar ou sancionar o terrorismo estatal em matria de direitos humanos e de direito humanitrio, geralmente aliciados por atos de poder internos, como represso militar ou leis de anistia; de constituir no plano internacional, na matria em tela, um e aos mtodos de superviso e investigao e um aprimoramento dos sistemas de petio ou comunicao; de representar o complemento dos sistemas regionais de direitos humanos (como o interamericano); de frear atitudes desumanas durante conflitos armados; de ser base para o princpio da legalidade ou simbolicamente representar o rechao s grandes violaes dignidade humana.

3. A diferena entre a jurisdio universal e a do TPI 3j3u2x

A jurisdio universal consiste, a princpio, na possibilidade de a jurisdio interna poder julgar crimes de guerra ou contra a humanidade cometidos em territrios alheios. Trata-se, portanto, de extraterritorialidade, que pode ser itida em razo de o criminoso (ver art. 7, II, b, do Cdigo Penal brasileiro) ou as vtimas serem nacionais ou residentes (ver art. 7, 3, do ), ou o local do crime possuir regime internacional (pirataria em alto mar, por exemplo, ver art. 7, II, c, do ), ou o crime atingir interesses nucleares do Estado (ver art. 7, I, a, b e c, do ) ou, por fim, se os fatos envolverem violaes graves ao direito internacional, atingindo a conscincia universal (ver art. 7, I, d, e II, a, do ). A jurisdio universal seria a isso desta ltima hiptese, independente se no crime esto envolvidos nacionais ou interesses internos. No Brasil, o art. 7, II, a, do seria expresso da jurisdio universal, ao itir que esto sujeitos lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes que, por tratado ou conveno, o Brasil se obrigou a reprimir.

A jurisdio universal tem sido itida desde o fim da Segunda Guerra Mundial, quando as cortes dos Aliados aram a julgar os crimes de guerra e contra a humanidade cometidos durante o grande conflito (Austrlia, Canad, Israel, Reino Unido, por exemplo, julgaram muitas pessoas), sendo atualmente itida para muitos outras situaes. O caso recente mais clebre , sem dvida, o do general Pinochet, quando se itiu que a tortura um crime internacional e que a Conveno contra a Tortura[6] conferiu jurisdio universal a seus Estados partes.

Segundo a Anistia Internacional, a prtica da jurisdio universal pelos Estados seria de extrema importncia para preencher vcuos deixados pelo Estatuto do TPI[7]. Lembre-se que o art. 12 do Estatuto consagrou, como condio prvia ao exerccio da competncia do TPI, a necessidade de ser parte do Estatuto (art. 12, 2, a) o Estado em cujo territrio, incluindo navios ou aeronaves por ele matriculados, teve lugar a conduta ou (art. 12, 2, b) o Estado a que pertena o acusado do crime. Tais restries s se aplicariam para as hipteses de o Estado comunicar ao Promotor uma situao que envolveria crimes, de competncia do TPI (art. 13, a do Estatuto), ou o prprio Promotor instaure um inqurito (art. 13, c do Estatuto). Se for o Conselho de Segurana que comunicar ao Promotor uma situao, entretanto, tal ato estar sob a gide do captulo VII da Carta das Naes Unidas, o que significa abrangncia universal (no esquea que tal poder possibilitou a criao dos tribunais ad hoc para Ruanda e Ex-Iugoslvia). Alm disso, um Estado no Parte pode, mediante declarao, aceitar a jurisdio do TPI para casos especficos (art. 12, 3, do Estatuto).

De qualquer forma, h um vcuo, pois o Conselho de Segurana age sob seletividade poltica. A proposta da Repblica da Coria, no aprovada in toto na Conferncia de Roma, envolveria tambm as alternativas, como condio ao exerccio de jurisdio, de a vtima ser nacional de um Estado Parte ou, ainda, se o suspeito estiver sob custdia em um Estado Parte. Entretanto, como tais alternativas no foram aprovadas, defende a Anistia Internacional a jurisdio universal.

Ademais, o TPI complementar s jurisdies penais nacionais (prembulo e art. 1 do Estatuto). A jurisdio no retroativa[8] do TPI est submetida, em nome da complementaridade, a requisitos de issibilidade. Esse mecanismo concede, como de praxe no direito internacional, a oportunidade de as cortes internas solucionarem o caso de forma satisfatria. As autoridades e cortes nacionais tero a responsabilidade primria de investigar e solucionar o caso. Entretanto, se o Estado no for capaz ou no esteja disposto a levar a cabo a investigao ou o processo, ou teve o propsito de no responsabilizar penalmente o acusado, o TPI poder exercer sua jurisdio, desde que o caso seja grave (ver art. 17 c/c 20 do Estatuto). Na verdade, como veremos, a competncia material do TPI gira somente sobre crimes considerados graves.

Incapacidade ou impossibilidade para investigar ou processar determinado caso significa, segundo o pargrafo 3 do art. 17, que o Estado no pode, devido ao colapso total ou substancial de seu sistema judicirio nacional ou por indisponibilidade deste, fazer comparecer o acusado, reunir os meios de prova e os depoimentos necessrios ou no est, por outras razes, em condies de levar a cabo o processo. J a verificao da vontade de agir ou no, em determinado caso, depende de o processo ter o propsito de no responsabilizar penalmente a pessoa em questo por crimes de competncia do TPI (impunidade); ou de demora injustificada no processo ou de ausncia de independncia e imparcialidade, em ambos relevando as circunstncias fticas (pargrafo 2 do art. 17).

A competncia material do TPI: da poltica da intencionalidade a conquistas parciais das Organizaes No-Governamentais 1z216j

4.1. Crime de genocdio 5b435b

O sculo XX transborda violncias contra massas. Como pontuou Hobsbawn,

[...] o mundo acostumou-se expulso e matana compulsrias em escala astronmica, fenmenos to conhecidos que foi preciso inventar novas palavras para eles: sem Estado (aptrida) ou genocdio. A Primeira Guerra Mundial levou matana de um incontvel nmero de armnios pela Turquia o nmero mais habitual de 1,5 milho , que pode figurar como a primeira tentativa moderna de eliminar toda uma populao. Foi seguida depois pela mais conhecida matana nazista de cerca de 5 milhes de judeus [..][9]

Independente dos nmeros, que ainda permanecem em discusso, a destruio tnica apavorou a humanidade. No por acaso que o genocdio foi uma das principais preocupaes aps a Segunda Guerra Mundial, sendo tal animus convertido em instrumento internacional em 9 de dezembro de 1948: a Conveno para a Preveno e a Sano do Delito de Genocdio[10]. Essa Conveno, em seu Art. 2, identifica o genocdio em qualquer ato, em tempo de paz ou de guerra[11], com a inteno de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, tnico, racial ou religioso, tal como o assassinato ou dano grave integridade fsica ou mental de membros do grupo; subjugao intencional do grupo a condies de existncia que lhe ocasione a destruio fsica total ou parcial; medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo e a transferncia forada de crianas do grupo para outro grupo.

No estudo de especialistas sobre a implementao de instrumentos como a Conveno Internacional sobre a Eliminao e a Punio do Crime do Apartheid, incluindo a idia de estabelecer um tribunal internacional[12], divide-se os instrumentos conexos com essa Conveno de 1973 em duas categorias. A primeira composta por instrumentos que declaram direitos humanos especficos sob a gide do direito internacional dos direitos humanos, como a Declarao Universal dos Direito do Homem, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Polticos e a Conveno Internacional sobre a Eliminao de Todas as Formas de Discriminao Racial. A segunda categoria englobaria convenes que implicariam criminalizar violaes de direitos humanos nos direitos internos, investigar os violadores ou alternativamente prever a extradio; inclusive algumas considerando condutas como crime sob o direito internacional. Nessa ltima categoria seriam exemplos as Convenes de Genebra sobre o direito humanitrio e a Conveno de 1948 sobre o genocdio. Entretanto, as semelhanas entre a Conveno sobre o Apartheid de 73 e a do Genocdio de 48 no se concentram somente no fato de pertencerem a mesma categoria, segundo os experts, mas tambm por vaticinarem a criao de um tribunal penal internacional nos artigos V e VI respectivamente.

Antes da Conferncia de Roma, apesar de um grande nmero de delegaes apoiarem o conceito da Conveno de 1948, houve a crtica de que essa tipificao era limitada. Primeiro, por no incluir a proteo de grupos sociais e polticos, ou de grupos destacados de um grupo, em que no h homogeneidade (por exemplo, as elites culturais), embora houvesse o reconhecimento da conexo dessa extenso conceitual com Crimes de Lesa Humanidade. Outra sugesto seria esclarecer, como elemento de caracterizao, a inteno especfica de quem planeja ou decide da inteno genrica ou conhecimento de quem comete atos de genocdio, pois a dificuldade da prova sobre esses elementos de intencionalidade concederia argumento a dirigentes ou a quem obedece ordens. Ento foi sugerido, de um lado, que a inteno de destruir um grupo, total ou parcialmente, fosse considerada como sendo a inteno concreta de destruir alm de um grupo reduzido de pessoas, analisando-se a escala da ofensa ou o nmero de vtimas. Ou, de outro lado, que a questo da intencionalidade fosse trabalhada genericamente para todos os crimes. Ademais, houve a observao a respeito de estender a idia da alnea e, sobre a transferncia de crianas de um grupo a outro, tambm para transferncias de pessoas em geral, no esquecendo de incluir a idia de membros de um grupo particular[13].

De qualquer forma, por ser itida como norma costumeira (idia consolidada na Corte Internacional de Justia[14]) e includa em muitas legislaes internas, durante as reunies preparatrias a Conferncia de Roma o crime de genocdio foi discutido por representaes governamentais com base na referida Conveno. E as principais consideraes das delegaes acabaram sendo ligadas a clarificaes de termos, como o significado de destruio em parte de um grupo, de leses mentais e de medidas destinadas a impedir nascimentos (sugeriu-se os termos preventing births within the group).[15]

Entretanto, apesar dessas discusses, consagrou-se os termos da Conveno de 1948 no artigo 6 do Estatuto, como uma espcie de presente pelo cinqentenrio da mesma.

4.2. Crimes de Lesa Humanidade 4p1qm

A origem do termo crimes against humanity, aqui traduzido por Crimes de Lesa Humanidade, est ligado, curiosamente, ao caso de genocdio dos armnios, provocado pelos turcos na Primeira Guerra Mundial, que Hobsbawn colocou como sendo a primeira tentativa moderna de eliminar toda uma populao. Refiro-me Declarao para o Imprio Otomano, feita pelos governos russo, francs e britnico em maio de 1915 (Petrogrado), qualificando o massacre como crimes da Turquia contra a humanidade e a civilizao.[16] Posteriormente, esse conceito de forma gradativa assume o carter de norma costumeira, de carter imperativo (jus cogens), reportando-se a graves violaes da dignidade humana. O Tribunal de Nuremberg reconheceu esse tipo de violaes, confirmado sobre a forma de princpio pela resoluo da Assemblia Geral na resoluo 95 (I) de 11 de dezembro de 1946.

Em relao ao TPI, o 1, do art. 7 do Estatuto, dispe que por Crimes de Lesa Humanidade teramos os seguintes atos: a. assassinato; b. extermnio; c. escravido; d. deportao ou traslado forado de populaes; e. encarceramento ou outra privao grave da liberdade fsica em violao de normas fundamentais de direito internacional; f. tortura; g. violao, escravido sexual, prostituio forada, gravidez forada, esterilizao forada ou outros abusos sexuais de gravidade comparada; h. perseguio de um grupo ou coletividade com identidade prpria fundada em motivos polticos, raciais, nacionais, tnicos, culturais, religiosos, de gnero ou outros motivos universalmente reconhecidos como inaceitveis pelo direito internacional, em conexo com qualquer ato mencionado no presente pargrafo ou com qualquer crime de competncia do Tribunal; i. desaparecimento forado de pessoas[17]; j. apartheid; k. outros atos desumanos de carter similar que causem intencionalmente grandes sofrimentos ou atentem gravemente contra a integridade fsica ou sade mental ou fsica. Esses atos, para serem considerados como um Crime de Lesa Humanidade, devem ser cometidos como parte de um ataque generalizado ou sistemtico contra uma populao civil e com o conhecimento de tal ataque, conforme prescreve o 1, do art. 7 do Estatuto. J o 2, do mesmo artigo, aclara que por ataque contra uma populao civil entende-se uma linha de conduta que implique a comisso mltipla de atos, mencionados no 1, contra uma populao civil, sendo tais atos cometidos ou promovidos por polticas de um Estado ou de uma organizao.

Esse conceito de Crime de Lesa Humanidade, cujos termos j estavam presentes no pacote de acordos do dia 6 de julho de 1998, ou tambm por muitas controvrsias. O Projeto Final de Estatuto sintetizava tais controvrsias em duas opes, repletas de colchetes. A primeira opo afirmando que crime de lesa humanidade qualquer dos atos (enumerados nas alneas) que se cometam: [como parte da comisso generalizada [e] [ou] sistemtica de tais atos contra qualquer populao]. E a segunda opo: [como parte de um ataque generalizado [e] [ou] sistemtico contra uma populao [civil] [em escala macia] [em um conflito armado] [por motivos polticos, filosficos, nacionais, tnicos ou religiosos ou por qualquer outro motivo arbitrariamente definido]. Os pontos especficos, que estavam sendo discutidos sobre o conceito de crime de lesa humanidade, poderiam ser traduzidos nas seguintes indagaes: Conceituar ou no o que se entende por generalizado e sistemtico? Essa categoria de crimes seria aplicada para situaes de paz e de guerra? Incluir ou no motivaes para conceituar essa categoria de crimes?

O conceito final, consagrado no Art. 7 do Estatuto, , em parte, produto dessas controvrsias. O conceito de ataque contra uma populao civil, exposto na alnea a, do 2 do Art. 7, a sntese dos conceitos de generalizado (widespread) e sistemtico (sistematic) trabalhados nas reunies preparatrias (ver, por exemplo, o Relatrio do Comit Preparatrio, volume II, compilao de propostas[18]). Por generalizado entendia-se o ataque macio em natureza e dirigido contra um grande nmero de pessoas. Por sistemtico entendia-se o ataque constitudo, ao menos em parte, por atos cometidos ou promovidos por uma poltica ou um plano, ou por uma prtica repetida por um perodo de tempo. Ora, o conceito de generalizado est assegurado na chamada comisso mltipla de atos e, por sua vez, o conceito de sistemtico est consagrado no que se chamou de linha de conduta ou de atos cometidos ou promovidos por polticas de um Estado ou de uma organizao. Ento, embora o conceito do 1, do Art. 7 do Estatuto, enquadra o crime de lesa humanidade a partir de atos cometidos como parte de um ataque generalizado ou sistemtico, na realidade deve ser entendido como parte de um ataque generalizado e sistemtico, pois o que se infere da alnea a, do 2 do Art. 7 do Estatuto.

Outra questo seria se tal crime ocorre em poca de paz ou tambm em de guerra. Creio que a possibilidade de se cometer esse tipo de crime reporta-se a qualquer situao, desde que as vtimas sejam civis, e no militares. Para estes ltimos, tem-se a proteo em relao aos crimes de guerra (Art. 8 do Estatuto). Embora o direito internacional no proteja somente militares fora de combate, seu plano de proteo possui lgica e nveis diferentes da proteo dos direitos humanos, no Estatuto representada especialmente pelo Crimes de Lesa Humanidade. Vejam que o Tribunal Penal Internacional significa um ponto de unio entre os direitos humanos e o direito humanitrio, fato que tambm se comprova pela incluso, na competncia desse Tribunal, dos crimes de guerra ocorridos em conflitos internos, e no somente em conflitos internacionais.

A ltima questo, diz respeito a motivaes especficas (polticas, filosficas, de nacionalidade, tnicas ou religiosas ou por qualquer outra arbitrariamente definida) que, felizmente, no foram includas no Estatuto. Entretanto, tem-se no Art. 7 do Estatuto os indesejveis termos com o conhecimento do ataque, no caso, generalizado ou sistemtico contra uma populao civil. Seria o conhecimento do plano ou da poltica estatal ou de uma organizao? Seria o conhecimento de todos os crimes envolvidos na noo de generalizado? Do nosso ponto de vista, esse contedo do crime de lesa humanidade deve ser deslocado para a anlise dos elementos subjetivos do crime. O Art. 30 do Estatuto, que versa sobre tais elementos de intencionalidade, determina que os elementos materiais do crime devem ser cometidos com inteno e conhecimento, sendo esse ltimo definido como a conscincia de que as circunstncias existem ou que a conseqncia ocorrer no curso ordinrio dos fatos.

4.3. Crimes de Guerra 2f2p1j

Os crimes de guerra so, sem dvida, preocupaes milenares que confluem, hoje, no estabelecimento de um TPI. Timothy McCormack, por exemplo, demonstra que desde o sculo VI a.C., com o guerreiro chins Sun Tzu, h preocupaes com o comportamento dos beligerantes no conflito. O Cdigo de Manu (direito hindu feito cerca de 200 a. C.), por exemplo, emblemtico ao fixar armas proibidas (como flechas envenenadas) ou pessoas que no deveriam ser mortas (como espectadores) [19].

O Estatuto, em seu artigo 8, consagra esta longa evoluo do direito internacional humanitrio que, desde o sculo ado, vem sendo impulsionado pelo Comit Internacional da Cruz Vermelha. Os crimes aqui mencionados so, primeiro, as chamadas infraes graves consagradas nas quatro Convenes de Genebra de 12 de agosto de 1949; segundo, outras violaes graves a leis e costumes pertinentes a conflitos armados internacionais e, terceiro, violaes graves em conflitos de carter no internacional.

Para o primeiro grupo[20], as infraes graves seriam: i. homicdio doloso; ii. tortura ou tratamento desumano, inclusive as experincias biolgicas; iii. provocar grandes sofrimentos ou atentar gravemente contra a integridade fsica ou a sade; iv. a destruio e a apropriao de bens, no justificadas por necessidades militares e executadas de maneira ilcita e arbitrria; v. compelir um prisioneiro de guerra ou outro indivduo protegido a servir em foras inimigas; vi. privar um prisioneiro de guerra ou outro indivduo dos direitos de um imparcial e regular julgamento; vii. submeter deportao, transferncia ou confinamento ilegais e; viii. tomar refns.

Para o segundo, as violaes seriam: i. dirigir ataques contra a populao civil enquanto tal ou civis que no participem diretamente das hostilidades; ii. dirigir ataques contra bens civis; iii. dirigir ataques contra pessoal, instalaes, material, unidades ou veculos participantes de uma misso de manuteno da paz ou de assistncia humanitria, em conformidade com a Carta das Naes Unidas; iv. lanar ataque sabendo que causar perdas de vidas, leses em civis ou danos a bens de carter civil ou danos extensos, duradouros e graves ao meio ambiente que sejam excessivos em relao vantagem militar geral, concreta e direta prevista; v. atacar ou bombardear, por qualquer meio, cidades, aldeias, povoados ou prdios que no estejam defendidos e que no sejam objetivos militares; vi. causar a morte ou leses a um inimigo que tenha deposto as armas ou no tenha meios de defesa; vii. utilizar de modo indevido a bandeira branca, a bandeira ou as insgnias militares ou o uniforme do inimigo ou das Naes Unidas, bem como os emblemas previstos nas Convenes de Genebra, e causar assim a morte ou leses graves; viii. transferncia pela Potncia ocupante de parte de sua populao para o territrio que ela ocupa, ou a deportao ou transferncia de toda ou parte da populao do territrio ocupado; ix. fazer ataque a prdios destinados ao culto religioso, s artes, s artes, s cincias ou beneficncia, monumentos histricos, hospitais e lugares onde se agrupam doentes e feridos, sempre que no sejam objetivos militares; x. submeter indivduos da parte adversria a mutilaes fsicas ou experincias mdicas ou cientficas de qualquer tipo, que no estejam associadas a tratamento mdico, dental ou hospitalar, nem levadas a cabo em seu interesse e que causem mortes ou ponham em risco a sade de tais indivduos; xi. matar ou ferir de modo traioeiro os inimigos; xii. declarar que no dar quartel; xiii. destruir ou confiscar bens do inimigo, a menos que as necessidades da guerra o tornem imperativo; xiv. declarar como abolidos, suspensos ou inissveis em um tribunal os direitos e aes dos nacionais da parte inimiga; xv. obrigar nacionais da parte inimiga a participar de operaes blicas dirigidas contra o seu prprio pas; xvi. saquear uma cidade ou uma localidade, inclusive quando tomada de assalto; xvii. utilizar veneno ou armas envenenadas; xviii. utilizar gazes asfixiantes, txicos ou similares ou qualquer lquido, material ou dispositivo anlogo; xix. utilizar balas que se abram ou amassem facilmente no corpo humano, como balas de camisa dura que no cubra totalmente a parte interior ou que tenha incises; xx. empregar armas, projteis, materiais e mtodos de guerra (proibidos por emenda arts. 121 e 123 do Estatuto) que, por sua prpria natureza, causem danos suprfluos ou sofrimentos desnecessrios ou produzam efeitos indiscriminados em violao ao direito internacional dos conflitos armados; xxi. cometer ultrajes contra a dignidade de indivduos, em particular tratamentos humilhantes e degradantes; xxii. cometer estupro, escravido sexual, prostituio forada, gravidez forada, esterilizao forada ou qualquer outra forma de violncia sexual que constitua uma violao grave das Convenes de Genebra; xxiii. utilizar a presena de civis e outras pessoas protegidas para que fiquem imunes s operaes militares determinados pontos, zonas ou foras militares; xxiv. dirigir intencionalmente ataques contra prdios, materiais, unidades e veculos mdicos e contra pessoal que esteja utilizando emblemas previstos nas Convenes de Genebra, de acordo com o direito internacional; xxv. provocar intencionalmente a inanio da populao civil como mtodo de fazer a guerra, privando-a dos bens indispensveis para a sua sobrevivncia, inclusive por meio da obstruo intencional da chegada de suprimentos de socorro, de acordo com as Convenes de Genebra; xxvi. recrutar ou alistar crianas menores de 15 anos nas foras armadas nacionais ou utiliz-las para participar ativamente das hostilidades.

O terceiro grupo de crimes, ao lado da incluso dos crimes sexuais, constituiu em grande vitria da sociedade civil internacional em matria de crimes de guerra, pois inclui as violaes em conflitos armados no internacionais, que atualmente englobam a maioria dos conflitos. O perfil de vrios conflitos contemporneos, como o da Ex-Iugoslvia e de Ruanda, so internos e revelam toda sorte de srias violaes ao direito humanitrio, alm de apresentar uma istrao de justia totalmente ineficaz e indisponvel. Lembre que, de um lado, no se deve confundir este tipo de conflito com situaes de distrbios ou tenses internas, tais como motins, atos isolados e espordicos de violncia ou outros atos de carter similar (art. 8, 2, d e f) e, de outro lado, menciona o pargrafo 3 do art. 8 que a previso deste tipo de crime no afetar a responsabilidade que incumbe a todo governo de manter e restabelecer a lei e a ordem pblica no Estado e de defender a unidade e integridade do Estado por qualquer meio legtimo.

Feitas estas observaes, diga-se que esta categoria engloba o disposto no art. 3 comum s quatro Convenes de Genebra e outras violaes graves consagradas por normas ou costumes internacionais. Com base no art. 3 das Convenes, que um verdadeiro elo de ligao entre o direito humanitrio e os direitos humanos[21], temos: i. atos de violncia contra a vida e a integridade corporal, em particular o homicdio em todas as suas formas, as mutilaes, os tratamentos cruis e a tortura; ii. os ultrajes contra a dignidade pessoal, em particular os tratamentos humilhantes e degradantes; iii. a tomada de refns; iv. as sentenas condenatrias pronunciadas e as execues efetuadas sem julgamento prvio por tribunal constitudo regularmente, que oferea todas as garantias judiciais geralmente reconhecidas como indispensveis.

As demais violaes graves reconhecidas pelo Estatuto para conflitos no internacionais so: i. dirigir intencionalmente ataques contra a populao civil enquanto tal ou contra civis que no participem diretamente das hostilidades; ii. dirigir intencionalmente ataques contra prdios, material, unidades e veculos sanitrios, e contra pessoal habilitado para utilizar emblemas previsto nas Convenes de Genebra, de acordo com o direito internacional; iii. dirigir intencionalmente ataques contra pessoal, instalaes, material, unidades ou veculos participantes em uma misso de manuteno da paz ou da assistncia humanitria em conformidade com a Carta das Naes Unidas, sempre que tenham o direito proteo outorgada a civis ou bens civis, de acordo com o direito internacional dos conflitos armados; iv. dirigir intencionalmente ataques contra prdios dedicados ao culto religioso, s artes, s cincias ou beneficncia, monumentos histricos, hospitais e lugares onde se agrupam doentes e feridos, sempre que no sejam objetivos militares; v. saquear uma cidade ou praa, inclusive quando tomada por assalto; vi. cometer atos de estupro, escravido sexual, prostituio forada, gravidez forada, esterilizao forada e qualquer outra forma de violncia sexual que constitua uma violao grave dos Convnios de Genebra; vii. recrutar ou alistar menores de 15 anos nas foras armadas ou utiliz-los para participar ativamente das hostilidades; viii. ordenar a transferncia da populao civil por razes relacionadas com o conflito, a menos de que assim o exija a segurana dos civis de que se trate ou por razes militares imperativas; ix. matar ou ferir a traio um combatente inimigo; x. declarar que no se dar quartel; xi. submeter pessoas que estejam em poder de outra parte no conflito a mutilaes fsicas ou a experincias mdicas ou cientficas de qualquer tipo que no sejam justificadas em razo de um tratamento mdico, dental ou hospitalar da pessoa de que se trate, nem sejam levadas a cabo em seu interesse, e que causem a morte ou ponham gravemente em perigo a sua sade; xii. destruir ou confiscar bens do inimigo, a menos que as necessidades da guerra o tornem imperativo.

Este rol de crimes so em si mesmos suficientes para justificar este Tribunal, principalmente porque de conhecimento de todos que essa tipificao provm de inmeras situaes reais[22].

4.4 - Crime de agresso 502mk

O crime de agresso sempre causou polmica na doutrina e prtica internacionais. Primeiro, a discusso girava em torno da licitude da guerra como meio de soluo de controvrsias internacionais. A concepo de "guerra justa" de Santo Agostinho, em que seria melhor os justos subjugarem os malfeitores do que o contrrio, influenciou muito o pensamento ocidental, ao ponto de os humanistas "cvicos" (como Patrizi e Maquiavel) defenderem a guerra como uma opo poltica a ser protagonizada pelos cidados, enquanto dever cvico. Essa ragione di stato seria, entretanto, contestada pelos humanistas do norte, como Erasmo, para quem toda a guerra fraticida.

Segundo, no plano internacional, em tom de inspirao kantiana, a guerra fora considerada universalmente como um meio ilcito de soluo de controvrsia pelo Art. 2, 4, da Carta das Naes Unidas, embora temos que recordar o precedente do "Pacto de Briand-Kellog" (1928), de menor alcance.

A discusso da abrangncia da absteno de recorrer ameaa e ao uso da fora, estabelecida pelo referido artigo, rendeu vrias correntes doutrinrias, como a do direito de ingerncia por razes humanitrias. A confuso se d porque essa absteno deve ser, segundo o Art. 2, 4, contra a integridade territorial ou a independncia poltica de um Estado ou outro modo incompatvel com os objetivos das Naes Unidas. Discute-se, ento, excees regra, embora entendemos que o Art. 2, 3, resolve a questo ao determinar que as controvrsias devem ser resolvidas por meios pacficos, no ameaando a paz, a segurana e a justia. Dessa forma, no haveria possibilidade de uso unilateral da fora por um Estado, resguardando a legtima defesa e o direito de autodeterminao dos povos, assim como as faculdades do Conselho de Segurana sob a gide do cap. VII da Carta.

Dentro desse contexto, houve duas propostas de definio de agresso enquanto crime sob jurisdio do futuro TPI. Uma das alternativas define agresso como os atos cometidos por um indivduo que, como lder ou organizador, envolvido no uso de fora armada por um Estado contra a integridade territorial ou independncia poltica de outro Estado ou em outro modo incompatvel com a Carta das Naes Unidas. A segunda alternativa define o crime de agresso como o cometido por uma pessoa que est em posio de controle ou capaz de dirigir aes polticas ou militares em seu Estado, contra outro Estado, em infrao Carta das Naes Unidas, recorrendo fora armada e ameaando ou violando a soberania estatal, integridade territorial ou independncia poltica. Sobre essa ltima definio, houve a proposta de acrscimo de infrao ao direito internacional costumeiro. Ademais, discute-se o rol de atos que, a princpio, caracterizaria a agresso. Entre outros, esto as invases, ataques, ocupaes, bloqueios, permitir o para agresso a um terceiro Estado ou enviar bandos, grupos, mercenrios.

A diferena bsica entre os dois conceitos de agresso concentra-se na vinculao estrita aos termos do Art. 2, 4, da Carta (primeira alternativa) ou o acrscimo da violao soberania estatal a esses termos, que se funda na definio de agresso dada pela Resoluo n 3314 (XXIX) de 14 de dezembro de 1974. Se, de um lado, cremos ser insuficiente esse conceito quando as relaes internacionais so pautadas por coeres econmicas; de outro lado, vrias delegaes governamentais sugestionaram no incluir o crime de agresso, por vrios motivos. Destacamos o argumento de impreciso da responsabilidade individual criminal nessa seara. E, tambm, o argumento de possveis confuses entre as funes do futuro TPI e as do Conselho de Segurana.

Por esses fatores foi grande a polmica sobre a definio do crime de agresso. Assim, o art. 5, 1, alnea d, do Estatuto, prev o crime de agresso, mas o 2 do mesmo artigo remete a definio desse crime para futura emenda (segundo o art. 121 do Estatuto) ou reviso (prevista pelo art. 123 do Estatuto), pois durante a Conferncia de Roma no houve consenso sobre a tipificao desse crime, apenas consolidando de que o tipo no deve ser contrrio com o disposto na Carta das Naes Unidas.

A controvrsia sobre este tipo de crime permanece na Comisso Preparatria para o TPI (PrepCom), que est discutindo os elementos dos crimes e as regras de procedimento e prova. Nas duas primeiras, realizadas nos dias 16 a 26 de fevereiro e 26 de julho a 13 de agosto de 1999, tem-se trs propostas sobre o crime de agresso: a dos pases rabes, a da Alemanha e a da Rssia. A proposta mais abrangente foi a elaborada pelos pases rabes (Bahrain, Iraque, Lbano, Lbia, Om, Sudo, Sria e Yemen), para os quais a agresso envolve da privao da autodeterminao, liberdade e independncia ameaa e uso de fora armada para violar a soberania, integridade territorial, independncia poltica ou direitos inalienveis de outro povo. Este grupo de pases elegem, ainda, uma srie de situaes especficas de agresso, como bloqueios e uso de mercenrios e grupos irregulares[23]. No outro extremo est a proposta da Federao Russa que, de um lado, condiciona esse crime prvia determinao de um ato de agresso pelo Conselho de Segurana e, de outro lado, limita o objeto concepo, preparao, incio e execuo de uma guerra de agresso[24]. Por fim, a Alemanha prope um meio termo, ao condicionar o crime de agresso a ataques armados contra integridade territorial ou independncia poltica de outro Estado, segundo a Carta das Naes Unidas, ao mesmo tempo que ite ingerncia do Conselho de Segurana na determinao destes atos[25]. Como vemos, h muito o que discutir sobre este tema.

5. As posies brasileiras sobre o TPI 5sg32

Antes de tratar desse assunto, importa reconhecer que o Ministrio das Relaes Exteriores estabeleceu constante dilogo com a sociedade civil desde momentos preparatrios Conferncia. Refiro-me em especial s respostas deferidas s demandas da III Conferncia Nacional de Direitos Humanos, que teve nesse particular o Movimento Nacional de Direitos Humanos e o Centro de Proteo Internacional de Direitos Humanos como representantes. Nesses contatos preliminares boa parte das reivindicaes da sociedade civil eram contempladas pelo MRE, embora alguns temas polmicos ainda estavam indefinidos, como o papel do Conselho de Segurana das Naes Unidas. Essa boa relao persistiu na Conferncia, tendo a delegao brasileira comparecido na Sudan Room[26] logo no incio da Conferncia, a fim de dialogar com as ONGs.

O Brasil, no incio da Conferncia, defendia a possibilidade de o promotor iniciar o processo proprio motu, tendo independncia em relao aos demais triggering parties (Estados e Conselho de Segurana), o que era extremamente satisfatrio. Tinha posio flexvel em relao ao papel do Conselho de Segurana - CS, no sentido de itir que pudesse esse rgo iniciar um processo, mas era contrrio possibilidade de o CS criar novos tribunais ad hoc e, tampouco, considerar o TPI como um rgo subsidirio daquele ou serem as investigaes ou processos suspensos pelo CS, exceto em circunstncias excepcionais, quando o CS agiria formalmente sob a gide do captulo VII da Carta das Naes Unidas, por um perodo limitado de tempo, o que era razovel na avaliao das ONGs. Entretanto, o Brasil era favorvel jurisdio inerente do TPI somente para o crime do genocdio, sendo favorvel ao chamado mecanismo opt-in para os demais crimes, a fim de favorecer a ratificao universal do Estatuto. Isso significava que, ao ratificar o Estatuto, o Estado s aceitaria a competncia do Tribunal para crimes de genocdio, podendo, para os demais crimes (crimes de guerra, crimes de lesa humanidade e crimes de agresso), no reconhecer essa competncia ou submeter caso a caso.

Essa posio brasileira foi revertida publicamente em plenrio no incio de julho de 1998, no sentido de aceitar a competncia automtica do Tribunal para todos os crimes, o que muito agradou s ONGs. Posteriormente, outras duas questes permaneceram pendentes em relao ao Brasil: a extradio e a priso perptua.

Uma das questes centrais discutidas em Roma, ligadas efetividade da execuo penal, foi a criao de um instituto jurdico para apresentar a pessoa acusada diante o TPI, chamado de surrender. Esse instrumento similar extradio, porm distinto, embora existiam propostas de denominar esse instituto justamente de extradio.

No art. 28 do Draft para o estabelecimento de um tribunal penal internacional para o Apartheid e outros crimes internacionais, criado no j mencionado estudo de especialistas sobre a Conveno do Apartheid de 1973 e instrumentos conexos,[27] o conceito de surrender era realmente equivalente ao de extradio. No 2 desse artigo 28, entretanto, taxativamente determina-se que no seriam obstculos para a entrega (a) alegaes de que se trata da exceo de crime poltico[28] , (b) que o indivduo nacional do Estado requerido e (c) por outras condies ou restries impostas pelos Estados requeridos na prtica de extradio em relao a outros Estados. Assim, teramos uma situao curiosa, pois o aspecto que nos leva a considerar que a extradio e a entrega seriam equivalentes justamente o elemento que neutraliza os efeitos nocivos dessa equivalncia e marca um princpio de diferena entre os institutos. Ou, em outros termos, quando a entrega prev os aspectos prticos da extradio, evitando empecilhos para o julgamento no ento hipottico TPI (como o crime poltico, a proibio de extradio de nacionais e os direitos internos), iguala os institutos mas tambm estabelece um patamar de diferenciao para a jurisdio internacional, no permitindo escusas internas fundadas em poltica de extradio.

Assim, necessitou-se firmar a posio de no itir a confuso entre a extradio e surrender, o que foi claramente diferenciado no Estatuto final. A delegao brasileira, entretanto, tendo em vista a Constituio Federal de 1988, que veta a extradio de brasileiros natos e de brasileiros naturalizados antes do fato criminoso (nesse ltimo caso com a exceo dos crimes de trfico de entorpecentes), defendeu que no havia possibilidade de o Brasil extraditar os nacionais dessas categorias para o futuro Tribunal, caso fosse necessrio. E, apesar de votar a favor do Estatuto no plenrio final da Conferncia, fez declarao de voto no sentido das dificuldades constitucionais nessa matria.

Essa posio foi contestada pelo presente autor, em artigo distribudo na Conferncia, intitulado The International Criminal Court: Brazil and the Question of Extradition, pelos seguintes motivos:

a. no se trata do antigo instituto da extradio, que se reporta a entrega de uma pessoa, submetida sentena penal (provisria ou definitiva), de uma jurisdio soberana a outra. Trata-se de entrega sui generis, em que um Estado transfere determinada pessoa a uma jurisdio penal internacional que ajudou a construir. A Constituio brasileira certamente no se refere a esse caso especial, por impossibilidade de lgica e de vaticnio;

b. o pargrafo 2, do art. 5, da CF/88, afirma de forma categrica que os direitos e garantias previstos na Constituio brasileira no excluem outros decorrentes do sistema ou do regime por ela adotados ou, ainda, provindo dos tratados em que o Brasil seja parte. O Tribunal Penal Internacional est sendo formado mediante um tratado, o que significa dar-lhe recepo constitucional. Sabemos, verdade, que o Supremo Tribunal Federal nega arbitrariamente esse dispositivo constitucional, determinando que os tratados de direitos humanos ou humanitrio no se diferenciam dos demais tratados e, portanto, possuem o mesmo status de lei federal, o que significa dizer que uma lei posterior dessa natureza pode derrogar tratados ratificados anteriormente pelo Brasil. Entretanto, optamos pelo concebido na Constituio, e no no imposto por interpretao;

c. as disposies transitrias da CF/88 propugnam a criao de um Tribunal Internacional dos Direitos Humanos, enquanto princpios constitucionais direcionam as relaes internacionais brasileiras mediante a prevalncia dos direitos humanos. Embora o Tribunal Penal no seja exclusivamente um tribunal de direitos humanos[29], possui aspectos intrnsecos aos mesmos e, o que importante, vai de encontro com o projeto constitucional brasileiro.

Denunciamos, ento, a contraditria e cmoda posio brasileira, evitando que criminosos brasileiros fossem apresentados ao Tribunal e ao mesmo tempo impedindo que o Brasil se transformasse em um reduto de criminosos estrangeiros.

Assim, o art. 102 do Estatuto diferencia os termos surrender de extradition, sendo o primeiro a conduo de uma pessoa de um Estado ao Tribunal, de acordo com o Estatuto, e o segundo a conduo de uma pessoa de um Estado a outro, de acordo com tratados, convenes ou legislao nacional. Ressalta-se que a execuo penal, mediante acordo entre os Estados e o TPI, poder ser no Estado que entrega. Ora, inconcebvel este tipo de situao na extradio.

O Tribunal Penal Internacional um produto do esforo conjunto e democrtico dos Estados, das Organizaes Internacionais e das ONGs. Portanto, nico, no possui paralelo histrico, significando a primeira jurisdio internacional permanente de carter penal, que de forma no seletiva e desvinculada de uma guerra especfica procura por fim a era de atrocidades que presenciamos. Como o prprio prembulo do Estatuto menciona: atrocidades que desafiam a imaginao e comovem profundamente a conscincia da humanidade.

A nossa Constituio Federal perfeitamente adequada ao Estatuto do TPI, em especial pela abertura do 2, do Art. 5, mas sobretudo pela principiologia que a rege e orienta toda a sua estrutura segundo a dignidade humana, paz, direitos humanos e direitos fundamentais. O TPI uma necessidade, e no sobreposio. a respirao de uma Constituio como a nossa, pois o TPI s atuar se ela for ultrajada. Alis, pode significar a respirao das pessoas que aqui vivem e sobrevivem, e no das autoridades e poderosos que aqui so facnoras.

A proposta de emenda constitucional que ora apresentamos a expresso desse esprito, afirmando a construo garantista e humana do nosso sistema jurdico, ao resguard-lo com as possibilidades do
TPI. A PEC em questo tem o seguinte teor:

Art. 5 [...] 3 - A Repblica Federativa do Brasil poder reconhecer a jurisdio do Tribunal Penal Internacional, nas condies previstas no Estatuto aprovado em Roma no dia 17 de julho de 1998.

Sobre o outro problema constitucional (priso perptua), diga-se que segundo o art. 77 do Estatuto, uma pessoa condenada, por algum crime de competncia do Tribunal, poder ser reclusa por um perodo no superior a 30 anos (o mesmo limite ser imposto em caso de cometimento de mais de um crime). Todavia, em casos de extrema gravidade do crime e relevando as caractersticas pessoais do condenado, a recluso poder ser de perpetuidade. A priso perptua a exceo da exceo, pois a competncia do TPI sempre diz respeito a crimes graves ( uma condio de issibilidade) e a extrema gravidade deve ser entendida como situao limite.

Um exemplo recente dessa situao limite foi a deciso histrica do Tribunal Penal Internacional para Ruanda, proferida no dia 4 de setembro de 1998. Pela primeira vez um tribunal penal internacional aplicou a Conveno sobre o Genocdio de 1948, ao condenar Jean Kambanda priso perptua. Ru confesso, Kambanda foi ministro do governo provisrio de Ruanda em 1994, quando cerca de um milho de pessoas foram assassinadas. O Tribunal Ad Hoc de Ruanda determinou a pena mxima em razo da natureza dos crimes e do cargo ocupado por Kambanda.

Alm de prevista para situaes limites, a priso perptua disposta no Estatuto no perptua em todos os seus termos, j que o 3, do art. 110, prev a reviso da pena aps 25 anos de cumprimento, a fim de saber se essa pode ser reduzida. Neste caso, o recluso poder ter sua pena reduzida se uma ou mais condies estiverem presentes (4, do art. 110): a) O recluso manifestou, desde o princpio e de forma continuada, vontade de cooperar com o Tribunal em suas investigaes e processo; b) O recluso facilitou, de forma voluntria, a execuo das decises e ordens do Tribunal em outros casos, em particular auxiliando na localizao de bens sobre os quais incidam multas, seqestro ou reparao que possam ser utilizados em benefcio das vtimas; ou c) Outros fatores previstos nas Regras de Procedimento e Prova que permitam determinar uma mudana nas circunstncias suficientemente clara e importante para justificar a reduo da pena. E se durante tal reviso o TPI no alterar a pena, h possibilidade de voltar a examinar a questo posteriormente (5 do mesmo art. 110).

Apesar de a priso perptua ser prevista nestas condies e, para muitos crimes previstos na competncia do Tribunal, o Brasil prever pena de morte por fuzilamento (ver Cdigo Penal Militar, Livro II, Dos Crimes Militares em Tempo de Guerra, arts. 355-408), devemos lutar, aps nossa ratificao, para que se emende ou revise o Estatuto (arts. 121 e 123, respectivamente), no sentido de abolir este tipo de pena, que reputo desumana em si mesma.

Importa considerar que a diplomacia brasileira e boa parte da intelectualidade deste pas demonstrou claro nimo, consentimento e desejo, em relao ratificao do TPI pelo Brasil, no seminrio oficial do Ministrio das Relaes Exteriores sobre o assunto, organizado em conjunto com o Conselho da Justia Federal[30]. E por este fato a sociedade civil brasileira agradece, principalmente porque esse processo de discusso, que incluiu outros seminrios e tambm audincias pblicas na Cmara dos Deputados, culminou na inicialmente mencionada do Estatuto pelo Brasil. Esperamos, agora, que as convices do Executivo, aps acalorado e profundo debate, inspirem a pronta aprovao deste Estatuto pelo Congresso Nacional.

Por fim, acredito que a construo do TPI um dos mais belos projetos construdos pela humanidade, no sentido que o poeta pode nos dar:

Belo porque uma porta

abrindo-se em mais sadas.

Belo como a ltima onda

que o fim do mar sempre adia