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Direitos das Pessoas Portadoras de Deficincia

Pessoa portadora de deficincia toda aquela incapaz de assegurar por si prpria, no todo ou em parte, as necessidades de vida individual, social normal, como resultado de uma deficincia de nascimento ou adquirida, em suas capacidades fsica e mental.

O inciso XXI do artigo stimo da Constituio Federal probe qualquer tratamento diferente ou discriminao no salrio ou na hora de empregar a pessoa portadora de deficincia.

Falando de emprego, as instituies pblicas devem reservar um percentual de at 20 por cento das vagas para serem ocupadas pelas pessoas portadoras de deficincias, assegurando alm do emprego, assistncia social, treinamento e reabilitao para a vida comunitria.

A Constituio Federal garante aos portadores de deficincias os seguintes direitos:

- No nmero cinco do artigo 203 garantido um benefcio mensal de um salrio mnimo quando o portador de deficincia no tem condies de assumir o seu sustento nem a sua famlia pode ajudar;

- No nmero trs do artigo 208 assegurado uma escola especializada de preferncia em escola pblica.;

- Lugares ou prdios pblicos construdos de um jeito que facilite o uso, como tambm, a fabricao de transportes coletivos; garantindo a sua utilizao s pessoas portadoras de deficincias;

A questo fundamental, com relao s pessoas portadoras de deficincia, a luta em favor da igualdade na lei e nos fatos, e contra a discriminao. A lei 7853/89 instituiu a poltica em favor das pessoas portadoras de deficincia. os direitos bsicos so:

- Igualdade de oportunidade e tratamento;

- Educao que atenda suas necessidades;

- Aes preventivas de sade, e programas especiais;

- Apoio especial para colocao no mercado de trabalho.

A lei 8899/94 concedeu o direito ao e livre em transporte coletivo interestadual.

Legislao de interesse:

- Conveno sobre os Direitos da Criana, promulgada pelo decreto 099710 de 21.11.90: artigo 23.

- Constituio Federal: artigo 7, inciso XXI; artigo 203, incisos IV e V; artigo 227, 1, inciso II; artigo 244; artigo 23, inciso II;

- Lei 7853/89, que dispe sobre o apoio s pessoas portadoras de deficincia, sua integrao social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integrao da Pessoa Portadora de Deficincia (CORDE), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuao do ministrio pblico, define crimes e d outras providncias;

- Lei 8899/94, que concede e livre s pessoas portadoras de deficincia no sistema de transporte coletivo interestadual;

- Lei 8112/90: artigo 98, 2 e 3;

- Lei 8069/90: artigo 66.

Para maiores esclarecimentos, procurar:

Conselhos de Direitos e de Polticas Pblicas:

Conselho Municipal do Deficiente Fsico de Campina Grande

Rua Zil Guedes (Av. Canal), 39

Campina Grande - PB CEP: 58.103-375

Tel.: (083) 341-1581

Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Homem e do Cidado

Subcomisso de Defesa das Pessoas Portadoras de Deficincia

Rua Profa. Alice Azevedo, 461 2o andar salas 272/274 Centro

Joo Pessoa - PB CEP: 58.013-480

Tel.: (083) 221-3593

Organizaes da Sociedade Civil:

Associao Paraibana de Deficientes Fsicos (ASPADEF)

Av. Minas Gerais, 62 Bairro dos Estados

Joo Pessoa PB CEP:58.030-000

Tel.: (083) 244-3522

Associao de Pais e Amigos de Excepcionais (APAE)

Rua Projetada, Q. 332 Bancrios

Joo Pessoa PB CEP: 58.029-970

Tel.: (083) 235-2080

Sociedade dos Cegos da Paraba (SOCEP)

Centro Social Urbano

Rua Maria Esther B. Mesquita, s/n - Bairro dos Ips

Joo Pessoa PB CEP: 58.028-700

Tel.: (083) 225-3377

Fraternidade Crist Doentes e Deficientes PB (FCD)

Av. Minas Gerais, 62 Bairro dos Estados

Joo Pessoa PB CEP: 58.030-000

Tel.: (083) 244-3554 Fax: 225- 3377 CEP:

Instituto dos Cegos da Paraba Adalgisa Cunha

Av. Santa Catarina, 396 Bairro dos Estados

Joo Pessoa PB CEP: 58.030-000

Tel.: (083) 225-1722

rgos Pblicos:

Fundao Centro de Apoio ao Portador de Deficiente (FUNAD)

Rua Joo Teixeira de Carvalho, s/n Pedro Gondim

Joo Pessoa PB CEP: 58.031-220

Tel.: (083) 224-0707

Espao do Cidado Joo Pedro Teixeira

Assemblia Legislativa

Praa Presidente Joo Pessoa, s/n - Centro

Joo Pessoa PB CEP: 58.013-140

Tel.: (083) 1803 Fax.: (083)241-3182

Ncleo de Educao Especial (NEDESP)

Centro de Educao UFPB

Cidade Universitria Campus I

Joo Pessoa PB CEP: 58.090-900

Tel.: (083) 216-7185 Fax: (083) 216-7504

Procuradoria Geral de Justia do Estado da Paraba

Curadoria da Defesa dos Direitos do Cidado

Rua 13 de Maio, 677 Centro

Joo Pessoa PB CEP: 58.013-000

Tel.: (083) 241-3335 Fax: (083) 241-1224