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Direitos da Mulher

O inciso primeiro do artigo quinto da Constituio Federal diz que homens e mulheres so iguais em direitos e em obrigaes. Isto quer dizer que a lei garante para as mulheres iguais direitos que aos homens, como tambm as obrigaes so iguais. Mas, ainda hoje, acontecem muitos desrespeitos e violncia contra as mulheres, o que precisa ser combatido. Se cada violncia for denunciada aos rgos competentes essa situao pode melhorar e a lei no fica s no papel e se faz valer.

Os casos mais comuns de violncia contra a mulher so:

Estupro quando uma mulher obrigada a fazer sexo fora ou possuda por ameaa. O artigo 213 do Cdigo Penal brasileiro fala que o estupro um crime e que s acontece contra a mulher; no interessando se ela virgem ou no, casada ou solteira. moas de programa e prostitutas tambm podem ser vtimas de estupro;

Espancamentos, insultos morais, turismo sexual (explorao do sexo por gringos ou estrangeiros ou ainda por homens de outras cidades mesmo dentro do Brasil), prostituio de crianas e trfico de mulheres (comrcio de mulheres em casas de explorao do sexo), so outras maneiras de violar os direitos das mulheres, mas que podem ser evitadas ou diminudas com o apoio da lei quando denunciadas. Mas o direito das mulheres tambm violado quando no se reconhece a igualdade entre marido e mulher na istrao do lar. Os dois tm iguais poderes sobre os filhos e tambm iguais deveres. No campo profissional, para igual trabalho tem a mulher o direito igual salrio pago ao homem. O sexo diferente no pode servir de base para salrio diferente.

A Constituio Federal, mesmo considerando a mulher igual aos homens nos direitos, garante alguns direitos reservados s para as mulheres, como por exemplo: Na letra b do nmero dois do artigo 10, garante para a gestante que est empregada no ser demitida do emprego desde a hora que o mdico confirma a sua gravidez at cinco meses depois do parto;

- No nmero 20 do artigo sete, assegura proteo ao trabalho de mulher atravs de incentivos especficos, porm falta a lei esclarecer quais so eles.

- O nmero 18 do artigo stimo garante mulher gestante uma licena no trabalho de 120 dias ou 4 meses antes de ganhar o beb.

A Consolidao das Leis do Trabalho CLT, no seu artigo 396, garante que toda me que est empregada pelo regime CLT, tem o direito de amamentar o seu filho at seis meses de idade, tendo licena de meia hora a cada turno de trabalho.

Legislao de interesse:

- Conveno sobre a Eliminao de Todas as Formas de Discriminao contra a Mulher, promulgada pelo decreto 89.460, de 20.03.84.

- Constituio Federal: artigo 5, incisos I e L; artigo 7, inciso XVIII, XX e XXX; artigo 226, 5.

- Consolidao das Leis do Trabalho (CLT): artigo 5; artigos 372 a 401.

Em casos de violncia contra a mulher procure as seguintes entidades:

Conselhos de Direitos e de Polticas Pblicas:

Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM/PB)

Rua Alice de Azevedo, 461 S. 241,243 e245 - Centro

Joo Pessoa PB CEP: 58.013-030

Tel. (083) 241-2610 R 246

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Joo Pessoa

Rua Prof. Sizenando Costa Costa, 57 Roger

Joo Pessoa PB CEP: 58.020-590

Tel.: (083) 241-5271

Comisso dos Direitos da Mulher Indgena Potiguara

Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher

Rua Alice de Azevedo, 461 S. 241,243 e245 - Centro

Joo Pessoa PB CEP: 58.013-030

Tel. (083) 241-2610 R 246

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Campina Grande

Rua Zil Guedes (Av. canal), 39

Campina Grande PB CEP: 58.103-375

Tel.: (083) 341--1581

Organizaes da Sociedade Civil:

Centro da Mulher 8 de Maro

Rua Almirante Barroso, 405 Centro

Joo Pessoa PB CEP: 58.013-120

Tel.: (083) 241-6828

CUNH Coletivo Feminista

Rua Rodrigues de Aquino, 480 - Centro

Joo Pessoa PB CEP: 58.013-030

Telefax. (083) 241-5916

Sociedade de Assessoria ao Movimento Popular e Sindical 1r62l

Av. Guedes Pereira, 55 Ed. Oriente Center Sala 202 Centro

Joo Pessoa-PB CEP 58.013-240 Telefax (083) 221-5729

Associao Brasileira das Mulheres de Carreira Jurdica (ABMCJ)

Rua Rodrigues de Aquino, 37 sala n. 1 Centro

Joo Pessoa PB CEP: 58.013-030

Associao do Movimento de Mulheres Trabalhadoras do Brejo

Rua Antnio Batista, 08 Pirpirituba

Pirpirituba PB CEP: 58.213-000

Tel.: (083) 277-1014

Coletivo Feminino Santo Dias (CFSD)

Rua Jos Holmes, 302 Ernani Stiro

Joo Pessoa PB CEP: 58.080-400

Tel. (083) 233-3270

Servio de Educao Popular (SEDUP)

P. Monsenhor Walfredo Leal, 74 Centro

Guarabira PB CEP: 58.200-000

Telefax: (083) 271-1231

Associao de Apoio Mulher Patoense

Rua Antnio Macedo s/n Belo Horizonte

Patos - PB CEP: 58.700-150

Tel.: (083) 422-1248

Amazona Associao de Preveno AIDS

Rua Eurpedes Tavares, 251 Tambi

Joo Pessoa PB CEP: 58.013-290

Tel.: (083) 221-8728

rgos Pblicos:

Delegacia da Mulher de Joo Pessoa

Praa Firmino da Silveira, s/n Varadouro

Joo Pessoa PB CEP: 58.010-170

Tel. (083) 241-6464 e 241-1819

Procuradoria Geral da Defensoria Pblica

Rua Profa. Alice Azevedo, 461 1. andar Centro

Joo Pessoa PB CEP: 58.013-480

Tel.: (083) 241- 1113

Delegacia da Mulher de Campina Grande

Rua Pedro I, 760 - Bairro So Jos

Campina Grande - PB CEP: 58.107-615

Tel.: (083) 341-3802

Delegacia da Mulher de Patos

Rua Bossuep Wanderley, 337 - Centro

Patos - PB CEP: 58.700-000

Tel.: (083) 421-6013

Delegacia da Mulher de Sousa

Rua Cnego Jos Vieira, 121 - Bairro Estao

Sousa - PB CEP: 58.800-000

Tel.: (083) 522-1789

Delegacia da Mulher de Cajazeiras

P. Joo Pessoa, 39 - Centro

Cajazeiras - PB CEP: 58.900-000

Tel.: (083) 531-4480

Delegacia da Mulher de Guarabira

Rua Manoel F. do Nascimento, S/N - Bairro Nordeste II

Guarabira PB CEP: 58.200-000

Tel.: (083) 271-4144

Espao do Cidado Joo Pedro Teixeira

Assemblia Legislativa

Praa Presidente Joo Pessoa, s/n - Centro

Joo Pessoa PB CEP: 58.013-140

Tel.: (083) 1803 Fax.: (083)241-3182