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3.4
Direitos
dos Presos
A
pessoa humana s pode ser presa e perder a sua liberdade quando o
juiz, depois de examinar bem o caso der,
por escrito, ordem de priso ou ainda, quando a pessoa foi
flagrada, vista e
pegada no momento que praticava o crime ou quando fugia logo
depois de ter terminado ou no o mal feito. Quando isso acontece
se chama priso em flagrante delito.
A
Constituio Federal garante direitos para as pessoas privadas
da sua liberdade tambm chamadas de detentos ou apenados. vamos
ver alguns direitos importantes para os presos:
-
O nmero
49 do artigo 5 assegura que o preso deve ser tratado com respeito,
no podendo ser maltratado nem fisicamente nem moralmente;
-
O nmero
50 do artigo 5 garante para as mulheres, nas prises, condies
de ficar com os seus filhos enquanto estiver dando de mamar;
-
O nmero
54 do mesmo artigo 5 fala que ningum pode perder sua liberdade
ou de ficar sem os seus bens, suas coisas ou famlia, antes de
ser processado e condenado como manda a lei;
-
O nmero
62 do artigo 5 fala que a priso de uma pessoa e o local onde ela
se encontra devem ser informados
imediatamente ao juiz competente (quando a priso foi em
flagrante delito). A famlia do preso ou a pessoa por ele
indicada tambm tem o direito de ser logo informada;
-
O nmero
63 do artigo 5 garante ao preso ser informado de seus direitos e
de ter assegurada a assistncia da famlia e de um
advogado. Um desses direitos o de ficar calado na hora
da priso, para evitar que a pessoa, nervosa, diga o que no
queria dizer, trazendo prejuzos futuros;
-
O nmero 64 do artigo 5 diz que o preso tem direito a
saber quem so os responsveis por sua priso ou por seu
interrogatrio policial;
-
O nmero 65 do artigo 5 fala que quando a priso
ilegal o juiz deve soltar o preso imediatamente;
-
O nmero 67 do artigo 5 diz que ningum pode ser preso
por dvidas, a no ser no caso de devedor de pagar a penso
para os filhos, para a ex-mulher ou o ex-marido ou ainda quando a
pessoa desconta o dinheiro de outra e no deposita no banco.
exemplo: o patro desconta o INSS e no deposita no banco;
-
O nmero 68 do artigo 5 diz que uma pessoa que foi ameaada
ou impedida de andar livremente por violncia, por ilegalidade ou
abuso de autoridade, pode ser beneficiada com um direito chamado
de habeas corpus. (leia no nmero 16 em abuso de
autoridade);
-
O nmero 74 do artigo 5 garante que o Estado d advogado
de graa para assistncia total, chamada de Defensoria Pblica,
aos que provarem que so pobres, porque ningum pode ser
condenado sem defesa;
-
O nmero 75 do artigo 5 garante que o Estado tem que pagar
uma indenizao para toda pessoa condenada por erro do juiz,
como tambm, para aquela que ficar presa alm do tempo marcado
na sentena.
Legislao
de interesse :
-
Pacto dos direitos civis e polticos: artigo 10; Conveno
Americana de Direitos Humanos
( Pacto de San Jos da Costa Rica : artigo 5 , itens 2,3,6;
artigo 7, itens 4,5,6.
-
Constituio Federal: artigo 5, inciso XLIX -LXVIII
Para
maiores esclarecimentos procure os endereos abaixo:
Conselhos
de Direitos e de Polticas Pblicas:
Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos do Homem e do Cidado
Comisso
de Acompanhamento do Sistema Penitencirio (COSIPE)
Rua
Profa. Alice Azevedo, 461 2. andar, da sala 272/276
Centro
Joo
Pessoa PB CEP:
58.013-480
Telefax
(083) 221-
3593
Conselho
Penitencirio
Rua
Profa. Alice Azevedo, 461 2. andar, da sala 271
Centro
Joo Pessoa PB
CEP: 58.013-480
Telefax
(083) 221- 3593
Conselho
Estadual da Criana e do Adolescente
Av.
Epitcio Pessoa, 2234 Centro
Joo
Pessoa
CEP: 58.039-000
Tel.:
(083) 225-1244
Conselho
Tutelar da Criana e do Adolescente ( Regio Norte/Sul)
Rua
Amorim, 234 Centro
Joo
Pessoa PB CEP:
58.031-310
Tel.
(083) 222-2970
Organizaes
da Sociedade Civil:
Pastoral
Carcerria
Praa
Dom Adauto, s/n Centro
Joo
Pessoa PB
CEP: 58.010-670
Tel.:
(083) 241-3048
Comisso
de Direitos Humanos da OAB
Rua
Rodrigues de Aquino, 37 1o andar Centro
Joo
Pessoa - PB
CEP: 58.013-030
Tel.:
(083) 241-1099 Fax:
(083) 241-6166
Pastoral
Carcerria de Campina Grande
Catedral
de Nossa Senhora da Conceio
Av.
Floriano Peixoto - Centro
Campina
Grande - PB CEP:
58.100-001
Tel.:
(083) 321-0037 (Irm Carolina)
Pastoral
Evanglica
Conveno
Batista Paraibana
Rua
Aderbal Piragibe, 311 Jaguaribe
Joo
Pessoa PB CEP:
580015-000
Telefax:
(083) 241-1435
rgos
Pblicos:
Vara
de Execues Penais
Praa
Venncio Neiva, Ed. Frum Centro
Joo
Pessoa PB CEP:
58.011-020
Tel.:
(083) 216-1447
Comisso
de Direitos Humanos da Assemblia Legislativa
P.
Presidente Joo Pessoa, S/N - Centro
Joo
Pessoa - PB
CEP: 58.013-140
Tel.:
(083) 241-2323 Fax:
(083) 241-3182
Comisso
Permanente de Defesa dos Direitos Humanos e Sociais da Prefeitura
Municipal de Joo Pessoa
Rua
das Trincheiras, 43 Centro
Joo
Pessoa PB
CEP: 58.011-901
Tel.:
(083) 241-8390 Fax:
(083) 241-2261
Espao
do Cidado Joo Pedro Teixeira
Assemblia
Legislativa
Praa
Presidente Joo Pessoa, s/n - Centro
Joo
Pessoa PB
CEP: 58.013-140
Tel.:
(083) 1803
Fax.: (083)241-3182
Procuradoria
Geral da Defensoria Pblica
Rua
Alice de Azevedo, 461, 1o andar Centro
Joo
Pessoa PB
CEP: 58.013-480
Telefax.:
(083) 241-1113
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