2k3q71

3.3 Abuso de Autoridade

A Constituio Federal chama de abuso de autoridade, qualquer atitude (praticada por quem exerce cargo, emprego ou funo pblica, de natureza civil ou militar), que desrespeite principalmente:

- A liberdade de locomoo (o direito de andar livremente);

- A inviolabilidade do domiclio (um estranho no pode entrar na casa sem autorizao dos donos);

- A liberdade de associao e o direito de reunio;

- A integridade fsica da pessoa humana (no ser maltratada, espancada ou agredida fisicamente).

Uma pessoa pode ser presa de duas maneiras:

1) em flagrante delito - quando pegada na hora que est cometendo o crime ou quando est fugindo depois de praticar o mal feito;

2) por ordem escrita e fundamentada do juiz quando o juiz depois de examinar bem o caso ter, por escrito, a ordem de priso.

No sendo nessas condies, a priso ilegal e, portanto, a vtima ou qualquer pessoa pode usar de um direito chamado habeas corpus para ser solto imediatamente. No necessrio ser advogado para requerer o habeas corpus.

A Constituio Federal no nmero 11 do artigo quinto probe a polcia, durante suas batidas, entrar nas residncias (domiclios, casas), sem o consentimento do morador, a no ser quando na hora do crime ou para prestar socorro. Veja o que diz a lei: a casa asilo inviolvel do indivduo, ningum nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinao judicial.

Legislao de interesse:

- Cdigo Penal : lei 4898/1965

Se voc for vtima de algum tipo de abuso de autoridade, denuncie e procure orientao nas seguintes entidades:

Conselhos de Direitos e de Polticas Pblicas:

Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Homem e do Cidado (CEDDHC)

Rua Profa. Alice Azevedo, 461 2. andar, da sala 272 276 Centro

Joo Pessoa PB CEP: 58.013-480

Telefax (083) 221- 3593

Conselho Estadual de Proteo as Vitimas e Testemunhas

Secretaria da Cidadania e Justia

Av. Joo da Mata, S/N Bloco II 4o andar, Centro istrativo Jaguaribe Joo Pessoa - PB CEP: 58.019-900

Tel.: (083) 241-3210 ramal 302/241-2580/241-3534

Organizaes da Sociedade Civil:

Fundao de Defesa dos Direitos Humanos Margarida Maria Alves

Praa Dom Adauto Palcio do Bispo Centro

Joo Pessoa PB CEP: 58.010-670

Tel.:(083) 241-3048

Ncleo de Direitos Humanos do Geisel

Parquia Santo Antnio de Pdua

Matriz do Divino Esprito Santo

Rua Maria da Graas de Oliveira Cartaxo, s/n Conj. Ernesto Geisel. Joo Pessoa CEP: 58.075-320

Centro de Orientao dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Guarabira

Av. Pedro II, 30 Centro

Guarabira PB CEP: 58.200-000

Tel.: (083) 271- 2209

Comisso de Direitos Humanos da OAB

Rua Rodrigues de Aquino, 37 1. Andar Centro

Joo Pessoa PB CEP: 58.013-030

Tel.: (083) 241-1099

Centro de Defesa dos Direitos Humanos Joo Pedro Teixeira

Rua Raimundo Alves, 370 sala 201

Campina Grande - PB CEP: 58.102-378

Tel.: (083) 333-1833

Sociedade de Assessoria ao Movimento Popular e Sindical 173s3x

Av. Guedes Pereira, 55 Ed. Oriente Center Sala 202 Centro

Joo Pessoa-PB CEP 58.013-240 Telefax (083) 221-5729

rgos Pblicos:

Procuradoria Geral da Defensoria Pblica

Rua Profa. Alice Azevedo, 461 1. andar Centro

Joo Pessoa PB CEP: 58.013-480

Tel.: (083) 241-1113 Fax: (083) 241- 1937

Corregedoria Geral do Tribunal de Justia

Praa Venncio Neiva, s/n, Edifcio do Frum 6. andar Centro

Joo Pessoa PB CEP: 58.011-020

Tel.: (083) 221-8156

Comisso dos Direitos Humanos da UFPB Campus II

Centro de Humanidades

Campina Grande - PB CEP: 58.109-970

Tel.: (083) 310-1327

Comisso dos Direitos Humanos da Assemblia Legislativa

Praa Presidente Joo Pessoa, s/n - Centro

Joo Pessoa PB CEP: 58.013-140

Tel.: (083) 241-2323

Espao do Cidado Joo Pedro Teixeira

Assemblia Legislativa

Praa Presidente Joo Pessoa, s/n - Centro

Joo Pessoa PB CEP: 58.013-140

Tel.: (083) 1803 Fax.: (083)241-3182

Comisso Permanente de Defesa dos Direitos Humanos e Sociais da Cmara Municipal de Joo Pessoa

Rua das Trincheiras, 43 Centro

Joo Pessoa - PB CEP: 58.011-000

Tel.: (083) 241-2261 Fax: (083) 241-8390

Para quem mora em outras localidades:

Entrar em contato com o Promotor de Justia no Frum.

MODELO DE HABEAS CORPUS

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Criminal

Maria da Conceio Silva, brasileira, funcionria pblica, moradora nesta cidade na rua ________________ , n. ____, vem perante V. Ex.a impetrar o presente habeas corpus em favor do seu marido Rafael da Silva, brasileiro, funcionrio pblico, pelos seguintes motivos:

1) Rafael foi preso por policias civis (ou militares, se for o caso) quando __________ (situao e local) porque (motivos alegados pelas autoridades, se houver).

2) A priso do paciente ilegal porque no havia ordem judicial e ele no estava em flagrante delito, como diz a Constituio Federal no seu artigo 5., LXVIII

3) Assim peo que V. Ex.a atenda este pedido de habeas corpus para mandar soltar, imediatamente, o paciente Rafael da Silva, preso ilegalmente na Delegacia de Polcia (dizer qual delegacia), conforme de direito e de justia.

Nestes termos

Pede deferimento.

Local e data

Maria da Conceio Silva

Obs.: importante que o habeas corpus seja apresentado com algumas provas do que se diz assim:

a) prova de que algum est preso: nota de culpa, ou certido da autoridade policial;

b) prova de onde a pessoa mora : conta de gua ou luz, ou declarao assinada por vizinhos;

c) prova do trabalho ou da atividade :carteira de trabalho assinada, ou declarao de colegas de profisso; legislao de interesse :

-cdigo de processo penal: livro III, ttulo III, captulo X, artigos 647 a 667.

Legislao de interesse:

- Conveno contra a tortura e outros tratamentos degradantes, adotada pela resoluo 39/46 da Assemblia Geral das Naes Unidas em 10/12/1984, sendo ratificada pelo Brasil em 28/09/1989.

- Pacto dos direitos civis e polticos: artigo 7