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INFORMAES SOBRE AS ENTIDADES 3t1s5p

A cartilha tem a finalidade de fornecer alguns esclarecimentos bsicos sobre os direitos humanos e de oferecer informaes sobre os centros de promoo e defesa dos direitos humanos existentes hoje em todo o Estado da Paraba

Ela se destina aos militantes das entidades pblicas e privadas que atuam nesta rea, ao cidado que precisa saber onde recorrer para garantir um seu direito e a todos aqueles que querem se engajar pessoalmente e ativamente na luta pelos direitos humanos.

As entidades e rgos que atuam no Estado esto apresentados no texto da cartilha, a partir dos temas apresentados no sumrio, discriminados a partir da natureza das instituies :

A) Os Conselhos

Os Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos e os Conselhos Estaduais e Municipais de Polticas Pblicas so rgos de esferas da cidadania, criados atravs de ato do poder pblico, envolvendo representaes de entidades da Sociedade Civil e do Estado.

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Homem e do Cidado (CEDDHC) foi criado, em 1992, pelo Governo Estadual atravs da Lei 5.551/92, com os objetivos de:

I. Propor as diretrizes para o poder pblico estadual atuar na questo dos direitos do homem e do cidado;

II. Auxiliar o poder pblico estadual a desenvolver suas atividades dentro do respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana;

III. Propor mecanismos legais que permitam a institucionalizao da promoo e da defesa dos direitos do homem e do cidado como misso primordial do poder pblico estadual;

IV. Estimular e promover a realizao de estudos, pesquisas e eventos que incentivem o debate sobre os direitos do homem e do cidado;

V. Estimular e promover programas educativos para a conscientizao sobre os direitos humanos e a cidadania;

VI. Denunciar e investigar violaes dos direitos humanos ocorridos no Estado da Paraba;

VII. Receber e encaminhar s autoridades competentes peties, representaes, denncias ou queixas de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos individuais e coletivos assegurados na legislao em vigor.

Alm do CEDDHC, na Paraba existem outros Conselhos de Direitos Estaduais e Municipais: mulher, criana e adolescente, consumidor e proteo s vtimas e testemunhas de violncia.

Existem tambm os Conselhos Estaduais e Municipais de Polticas Pblicas que tm a funo de atuar na fiscalizao, avaliao, controle e proposio de polticas sociais, tais como sade, educao, habitao, assistncia social.

B) As Organizaes da Sociedade Civil

So entidades de direito privado, sem fins lucrativos que desenvolvem uma funo social: Associaes, Centros de Defesa, Centros de Documentao, Servios de Educao Popular, Coletivos e Comisses engajadas na luta pelos direitos humanos.

Trata-se de entidades que exercem um papel importante no processo de redemocratizao da sociedade, na promoo e defesa dos direitos humanos no plano estadual, regional, nacional e internacional. As assim chamadas ONGs (Organizaes No Governamentais) ou organizaes do Terceiro Setor (porque se situa entre o setor pblico e o setor privado) constituem hoje uma rede internacional de milhares de entidades cuja atuao na promoo dos direitos humanos se estende desde o bairro at a ONU (Organizao das Naes Unidas).

Na Paraba tambm existe uma vasta rede de entidades que atuam na promoo dos direitos civis, polticos e econmico-sociais da populao paraibana e pressionam os rgos pblicos para que a questo dos direitos humanos seja efetivamente o eixo das polticas publicas.

C) Os rgos Estatais

Os rgos do Estado que atuam na promoo e defesa dos direitos esto presentes nos Trs Poderes: Executivo, Legislativo e Judicirio.

Cada um desses rgos tem sua finalidade e competncia especfica. Em ltima instncia cabe aos rgos estatais a tarefa de traduzir em medidas legislativas, em aes governamentais e em resolues judicirias as polticas dos direitos humanos do Estado.

Todos os rgos aqui listados tm por obrigao atender e encaminhar as demandas e as necessidades dos cidados cada um em conformidade com o seu papel prprio.

Esperamos que, com essa cartilha, o cidado paraibano possa orientar-se melhor e comece a cobrar mais ativamente os seus direitos como pessoa humana e cidado.