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ASSISTNCIA JUDICIRIA

SAIBA QUE:

dever do Estado prestar assistncia jurdica integral e gratuita aos mais necessitados. Este servio incorpora as funes de orientao e defesa judiciria.

De acordo com o art. 133 da Constituio Federal a Defensoria Pblica, instituio essencial Justia, o rgo responsvel por este trabalho.

CASO VOC:

Deseje ingressar com uma ao na justia mas no dispe de condies financeiras para contratar um advogado, oriente-se com o defensor pblico de sua cidade.

LEGISLAO:

A Lei estadual 12.765/98, de 21 de janeiro de 1.988 dispe que o nmero de Defensores Pblicos no estado de Minas Gerais dever ser igual ou superior ao nmero de Juzes de Direitos de 1 instncia.

ENDEREO TIL:

DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Rua Rio Grande do Sul, 604 - Barro Preto

BELO HORIZONTE/MG

CEP: 30.170-110

Tel: (31) 3335 - 5588