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DIREITOS DOS IDOSOS

CASO VOC:

Seja ou conhea pessoas com mais de 65 anos que sofrem ou sofreram qualquer tipo de negligncia, violncia, discriminao ou opresso...

SAIBA QUE:

A famlia o Estado e a sociedade tm o dever de amparar as pessoas idosas.

A assistncia social ser prestada a quem dela necessitar, independente de contribuio seguridade social.

A Lei 10.173 de 09 de maro de 2001 concede a toda pessoa com idade igual ou superior 65 anos prioridade na tramitao de processos judiciais em que figure como parte.

CASO VOC: Seja trabalhador aposentado ou pensionista do INSS...

SAIBA QUE: Voc tem seus direitos assegurados na Constituio Federal, principalmente no art. 202 que trata da Previdncia Social.

ENDEREOS TEIS:

CONSELHO ESTADUAL DE PROTEO AO IDOSO

Presidente: Cleonice de Alencar Baia

Rua Martin de Carvalho, 94 - 6 andar - Santo Agostinho

BELO HORIZONTE/MG

CEP: 30.190 - 090

Tel: (31) 3292 - 2000

PROMOTORIA DE JUSTIA DE PROTEO AO IDOSO

Rua Dias Adorno, 347 - trreo - Santo Agostinho

BELO HORIZONTE/MG

CEP: 30.190 - 100

Tel: (31) 3375 - 8375

PROCURADORIA GERAL DA REPBLICA EM MINAS GERAIS

Rua Pouso Alto, 15 - Serra

BELO HORIZONTE/MG

CEP: 30.240 - 180

Tel: (31) 3236 - 5777/ 3287 - 2930