DIREITO A TERRA

CASO VOC:

Seja um trabalhador(a) rural sem terra ou em conflito pela posse da terra...

SAIBA QUE:

De acordo com o art. 191 da Constituio Federal toda pessoa, no que no seja proprietria de imvel rural ou urbano, residente h mais de cinco anos em rea de terra particular, na zona rural, no superior a cinqenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua famlia, poder se tornar proprietrio desta terra, devendo ingressar em juzo atravs de ao da Usucapio.

Os artigos 184 a 191 da Constituio Federal tratam da poltica agrcola e fundiria e da Reforma Agrria.

Pelo Estatuto da terra (Lei n.4.504/64), a posse e uso da terra devem servir para o bem estar de toda sociedade.

O imvel rural que no cumprir sua funo social pode ser desapropriado para fins de Reforma Agrria.

Compete Unio fazer a desapropriao por interesse social, com base na Lei n. 8.629 de 25/02/1993, atravs de rito sumrio estabelecido pela Lei Complementar n. 88 de 23/12/1996.

Estabelece a Lei 8.257 de 26/11/1991 (Regulamentada pelo decreto n. 577, de 24/06/1992) que o imvel rural onde for localizado cultura ilegal de plantas psicotrpicas poder ser expropriado ao assentamento de colonos.

ENDEREOS TEIS:

COMISSO PASTORAL DA TERRA (T)

Rua Eurita, 516, Bairro Santa Tereza

BELO HORIZONTE/MG

CEP: 31.010-210

MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA (MST)

Rua Tupinambs, 179 - sala 93 - Centro

BELO HORIZONTE/MG

CEP: 30.120-170

Tel: (31) 3222-3879

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAO E REFORMA AGRRIA (INCRA)

Av. Afonso Pena, 3.500

BELO HORIZONTE/MG

CEP: 30.130-009

CEP: (31) 3282-7596

FEDERAO DOS TRABALHADORES DA AGRICULTURA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FETAEMG)

Rua lvares Maciel, 154 - Bairro Santa Efignia

BELO HORIZONTE/MG

CEP: 30.150-250

Tel: (31) 3241-1077/3241-1509