DIREITOS DOS TRABALHADORES

SAIBA QUE:

A constituio Federal em seu artigo 7 garante direitos que visam proporcionar melhores condies de vida aos trabalhadores urbanos e rurais.

SO DIREITOS DOS TRABALHADORES:

A carteira de trabalho e a Previdncia Social;

Salrio Mnimo;

Trabalho noturno com remunerao 20% superior do trabalho diurno na rea urbana, e 25% na rea rural;

Repouso semanal remunerado;

Frias anuais remuneradas;

Dcimo terceiro salrio;

Licena a gestante, sem prejuzo do emprego e do salrio, com durao de cento e vinte dias e com estabilidade no emprego desde a confirmao da gravidez, at cinco meses aps o parto;

Licena paternidade;

Vale transporte;

Programa de Integrao Social- PIS;

Adicional de insalubridade/ periculosidade;

Proteo em caso de acidente de trabalho;

Aviso prvio;

Resciso contratual;

Reclamaes na Justia do Trabalho;

Seguro Desemprego e fundo de Garantia por Tempo de Servio/FGTS.

Obs.: Os empregados domsticos tem seus direitos garantidos pela Constituio Federal no art. 7 pargrafo nico. Informe-se no seu sindicato quanto aos seus direitos.

ENDEREOS TEIS:

CENTRAL NICA DOS TRABALHADORES (CUT)

Assis Chateuabriand, 322 , Bairro Floresta

BELO HORIZONTE/MG

CEP: 30.150-100

Tel: (31) 3201-9968

ASSOCIAO DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO (AAIT/MG)

Av. Amazonas, 311 - 6 andar - Centro

BELO HORIZONTE/MG

CEP: 30.180-100

Telefax: (31) 3201-9437

DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS

Rua Tamios, 596 - 2 andar - Centro

BELO HORIZONTE/MG

CEP: 30.120-050

Tel: (31) 3270-6160/ 3270-6170/ 3270-6407