Tribunal de Justia da Paraba Cartilha da Cidadania Juizado Especial Cvel 3g4x1s

Uma Justia mais rpida
O Juizado Especial Cvel foi criado para solucionar, de forma mais rpida e econmica, questes simples, comuns, no dia-a-dia do cidado.

Como propor uma ao no Juizado Especial?
A parte, quando o valor da causa for igual ou inferior a 20 (vinte) vezes o salrio mnimo, poder dirigir-se, pessoalmente, secretaria do Juizado e formular, diretamente, seu pedido, por escrito ou oralmente, sem a assistncia de advogado.

O requerimento dever conter o nome, a qualificao e o endereo correto das partes, o relato dos fatos, o pedido, o valor da causa, a do reclamante e os documentos necessrios para comprovao do direito alegado.

Registrado o pedido, o secretrio do Juzo marcar uma audincia de conciliao, enviando, ao reclamado, uma carta de intimao e citao para o comparecimento do mesmo.

Na audincia, realizada por um conciliador, ser feita uma proposta de acordo entre os interessados, o que ensejar o fim do processo. No havendo xito, j no mesmo momento, apresentada a contestao (defesa), escrita ou oral, e designada audincia de instruo e julgamento, qual devero comparecer as partes, acompanhadas de, no mximo, trs testemunhas, cujos nomes j devero estar informados no processo, junto ao pedido inicial e contestao.

Ouvidas as partes e as testemunhas, o juiz dar sua sentena, resolvendo, definitivamente, o litgio (questo).

Quais as matrias de competncia dos Juizados Especiais?
O Juizado Especial Cvel pode CONCILIAR, PROCESSAR e JULGAR causas cveis menos complexas (conhecidas como pequenas causas):

1. Causas cujo valor no ultraar 40 (quarenta) salrios mnimos;
2. Questes que envolvam, entre outras, cobranas de crdito, causas de qualquer valor:
a) taxas de condomnio;
b) ressarcimento por danos causados em acidente de veculos terrestres;
c) retomada para uso prprio de imvel alugado;
d) arrendamento rural e parceria agrcola;
e) ressarcimento por danos provocados em imvel urbano ou rural;
f) outros.

Quem pode ser parte nas aes propostas nos Juizados Especiais?
Somente as pessoas fsicas capazes podem propor ao perante o Juizado, mas o maior de 18 (dezoito) anos poder ser autor, independentemente de assistncia, inclusive, realizar acordos.

No podem ser parte, no Juizado Especial Cvel, o incapaz, o preso, as pessoas jurdicas de direito pblico, as empresas da Unio, a massa falida e o insolvente civil. J a pessoa jurdica no pode ser autora perante aquela Unidade Judiciria.

E as despesas do processo?
Nos Juizados Especiais, as partes no esto sujeitas ao pagamento de custas processuais e honorrios advocatcios, o que ocorrer, apenas, se a parte vencida, insatisfeita, desejar recorrer da sentena, quando as partes usam de m f e se forem julgados improcedentes os Embargos do Devedor.

Quais os critrios orientadores dos processos perante o Juizado Especial Cvel?
Nos processos que tramitam perante o Juizado Especial Cvel, os critrios que os orientam so: a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e celeridade, o que permite a conciliao e a negociao, entre os que buscam a proteo judicial.