Consumidor

Emlia comprou uma tinta para tingir os cabelos. Aps us-la percebeu que seus cabelos comearam a cair. Depois de alguns dias, j estava totalmente sem cabelos. Procurou seus direitos, entrou com ao de indenizao. A empresa no recebeu nenhuma penalidade at o momento.

Quais os principais direitos do consumidor?

O Cdigo do Consumidor, Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, uma lei bastante avanada. Por esta lei, so direitos do consumidor, entre outros, os seguintes:

proteo da vida, sade e segurana contra os riscos provocados por prticas no fornecimento de produtos e servios considerados perigosos ou nocivos;

educao e divulgao sobre o consumo adequado dos produtos e servios, asseguradas liberdade de escolha e igualdade nas contrataes;

informao adequada e clara sobre os diferentes produtos e servios, com especificao correta de quantidade, caractersticas, composio, qualidade e preo;

proteo contra a publicidade enganosa e abusiva;

proteo contra clusulas contratuais abusivas;

adequada e eficaz prestao dos servios pblicos.

Em caso de violao, onde apresentar as denncias?

Em cada estado e em muitos municpios brasileiros existem Procon e Decon (Delegacias do Consumidor) criados especificamente para proteger os direitos do consumidor. Tambm ao Ministrio Pblico, estadual ou federal, cabe fiscalizar o cumprimento desses direitos.

Leis Importantes

Constituio Federal e Lei n 8.078/90.

CONSTITUIO FEDERAL

Art.5

XXXII O Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor.

LEI N 8.078/90

Dispe sobre a proteo do consumidor e d outras providncias.

Das I??nfraes Penais

Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invlucros, recipientes ou publicidade:

Pena: Deteno de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

1 Incorrer nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendaes escritas ostensivas, sobre a periculosidade do servio a ser prestado.

Art. 64. Deixar de comunicar autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior sua colocao no mercado:

Pena: Deteno de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

Art. 65. Executar servio de alto grau de periculosidade, contrariando determinao de autoridade competente:

Pena: Deteno de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

Art. 66. Fazer afirmao falsa ou enganosa, ou omitir informao relevante sobre a natureza, caracterstica, qualidade, segurana, desempenho, durabilidade, preo ou garantia de produtos ou servios.

Pena: Deteno de 3 (trs) meses a 1 (um) ano e multa.

Telefones teis

Procon................................................................................................................ 1512

Departamento de Proteo e Defesa do Consumidor-Ministrio da Justia................................................................................................. (61) 429-3105