O Que e o que faz a comisso de Direitos Humanos da cmara dos Deputados

A Comisso de Direitos Humanos (CDH) uma das 16 Comisses Permanentes da Cmara dos Deputados. Constituda por 23 deputados membros titulares e igual nmero de suplentes, dirigida por um presidente e trs vice-presidentes. Teve sua constituio aprovada pela unanimidade do Plenrio da Cmara dos Deputados no dia 31 de janeiro de 1995, tendo se instalado em 7 de maro daquele mesmo ano.

Ao criar o novo rgo tcnico, o parlamento brasileiro concretizava uma antiga aspirao das entidades civis ligadas ao tema. A criao de uma comisso permanente de direitos humanos vinha sendo sugerida em diferentes ocasies, sobretudo em relatrios de I como a que, em 1993, investigou o extermnio de crianas e adolescentes.

A CDH valeu-se da experincia acumulada por parlamentares que atuaram em legislaturas anteriores da Cmara em comisses que investigaram casos especficos relacionados aos direitos humanos e por outros que se destacaram como deputados estaduais integrantes de Comisses de Direitos Humanos em Assemblias Legislativas e com trajetria de luta como militantes na rea.

A CDH converteu-se de imediato no desaguadouro de denncias trazidas pela sociedade Cmara dos Deputados, permitindo uma resposta rpida s violaes que ficariam sujeitas incerta criao de I. O Congresso Nacional dotou-se, desta forma, de um instrumento capaz de exercer sua funo propositiva e fiscalizadora com a agilidade e amplitude que exigem os direitos humanos, equiparando-se assim aos parlamentos das democracias modernas do mundo.

ATIVIDADES

Alm da receber e encaminhar denncias e de fiscalizar os rgos de Estado, a CDH trabalha como autora de proposies legislativas (projetos de lei, emendas, indicaes, requerimentos) e de subsdios a outros rgos parlamentares. Outro campo de atividade na rea legislativa eminentemente poltico: a articulao com outras comisses da Cmara e do Senado, lideranas polticas e representaes dos Poderes Executivo e Judicirio, tendo em vista a tramitao de matrias estratgicas para os direitos humanos e a cidadania. Entretanto, a CDH no dotada de poderes regimentais para votar projetos de lei, restrio essa que no tem impedido a CDH de influir no plano legislativo.

A cooperao com outras instituies pblicas e com a sociedade civil outra misso regimental da CDH. Audincias pblicas, seminrios e outros eventos so realizados constantemente com a parceria dessas entidades. sistemtica a comunicao entre a comisso e organizaes no-governamentais, instituies pblicas, rgos da imprensa e organismos internacionais no planejamento de suas atividades. A CDH tornou-se, para as entidades atuantes em direitos humanos, uma importante referncia poltica, um e institucional qualificado e um organismo disposto a colaborar nas atividades da rea.

No plano internacional, a CDH acompanha o trabalho dos organismos responsveis por direitos humanos da Organizao das Naes Unidas (ONU), Organizao dos Estados Americanos (OEA) e ONG internacionais, mantendo mtua cooperao com base nos instrumentos internacionais de que o Brasil signatrio. Desta forma, a CDH contribui para a integrao do Pas no sistema global e regional de proteo dos direitos humanos.

O regime jurdico da CDH, previsto pela Resoluo n 80/95, da Cmara dos Deputados, enumera, alm das competncias comuns a todas as demais comisses permanentes, as seguintes atribuies: "Recebimento, avaliao e investigao de denncias relativas ameaa ou violao de direitos humanos; fiscalizao e acompanhamento de programas governamentais relativos proteo dos direitos humanos; colaborao com entidades no-governamentais relativas proteo dos 14.direitos humanos; colaborao com entidades no governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos humanos; pesquisa e estudos relativos situao dos direitos humanos no Brasil e no mundo, inclusive para efeito de divulgao pblica e fornecimento de subsdios para as demais comisses da Casa".

METODOLOGIA

Na CDH, temos por regra no deixar nenhuma denncia sem atendimento. Muitas vezes, a reclamao de um fato que no chega a configurar propriamente uma violao de direitos humanos, podendo ser melhor conceituada como um pedido de providncia no mbito dos direitos da cidadania. Nesse caso, o atendimento consiste em ouvir o denunciante e fornecer orientao jurdica ou apoio envolvendo questes ticas, sociais e at mesmo psicolgicas.

Comprovada a violao e verificado que se requer a interveno da Comisso, abrimos procedimento istrativo e adotamos as providncias cabveis. A denncia processada istrativamente recebe todo o monitoramento da Comisso at que os culpados pela violao sejam responsabilizados.

Geralmente, os instrumentos adotados pela CDH so requerimentos de informaes; ofcios a autoridades pblicas com solicitao de medidas para garantir respeito a polticas pblicas e leis em vigor; realizao de audincias pblicas para levantar propostas para o equacionamento de problemas; elaborao e negociao em torno de proposies legislativas; realizao de seminrios, visitas e inspees nos locais onde esto ocorrendo as violaes; comisses externas, audincias pblicas nos Estados etc.

Embora a atuao da Comisso seja sustentada pela fora poltica, moral e legal dos direitos humanos o que no pouco ela deve restringir-se esfera de competncia do Poder Legislativo. Ela no pode assumir tarefas de competncia exclusiva de outros poderes ou instituies, como as defensorias pblicas, Ministrio Pblico, Judicirio, Ouvidorias de Polcia e Corregedorias. Ao nos depararmos com tais limites, os instrumentos mais importantes no trabalho da CDH am a ser a cooperao com outros organismos do Estado e da sociedade, o dilogo permanente e a determinao em fazer avanar os direitos humanos na vida real dos cidados.