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Nossos Direitos Vm
Vamos fazer a Lei saltar do papel para a vida

Apresentao v4l18

Esta cartilha marca a presena da Comisso de Justia e Paz nas comemoraes dos quarenta anos da Declarao Universal dos Direitos da Pessoa Humana, na Arquidiocese de Olinda e Recife. E tambm homenageia o Arcebispo Emrito Dom Hlder Cmara na agem do seu octagsimo aniversrio. Atravs das pginas seguintes, esperamos seja ampliado o nvel de conscientizao poltica dos movimentos populares do Grande Recife, todos eles empenhados na luta pela eliminao definitiva das causas estruturais responsveis pelo aumento das violaes cometidas contra a pessoa humana. Diante das opressoras estruturas capitalistas regionais, incapazes de solucionar os problemas de milhes de oprimidos, a CJP sente-se no dever de estimular a ampliao da cidadania coletiva a partir do fortalecimento de todos no saber dos seus inalienveis direitos. E semear a esperana, sem dio e sem violncia, apesar de plenamente consciente das tentativas de dificultar a caminhada de milhes na direo de um futuro mais humano e menos desagregador.

Recife, fevereiro de 1989.

Luis Tenderini

Presidente da Comisso de Justia e Paz

Para usar a Cartilha 494n5z

A cartilha que voc tem em mos rene uma srie de direitos que esto garantidos pela Constituio que foi aprovada em cinco de outubro de 1988. E muito importante que a cartilha seja utilizada individualmente para que cada um possa saber que direitos tem, mas principalmente, voc deve usar a cartilha em reunies de sua comunidade, grupo de reflexo, etc.

Esta pgina pode ajudar voc a utilizar melhor a cartilha. Aqui esto alguns conselhos:

1 Leia o texto e depois pergunte aos presentes o que foi que cada um entendeu da leitura.

2 Lembre se voc j esteve em alguma situao parecida com o texto que est na constituio, e tente descobrir se na realidade o direito foi respeitado.

3 Caso ningum tenha ado por uma situao parecida, veja se consegue descobrir situaes que tenham relao com o direito que voc leu na cartilha.

4 Olhe o desenho da pgina. O que ele diz para voc? O que sugere?

5 H alguma coisa que voc possa fazer para garantir o direito que est sendo discutido?

No tenha pressa em ler todos os direitos de uma s vez. V com calma. E melhor ler os direitos pouco a pouco.

Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza 1bzb

garantida aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pas a proteo ao direito vida, liberdade, segurana e propriedade.

Isso quer dizer que todos ns somos iguais perante a lei.

A lei deve proteger igualmente homens e mulheres, brancos e pretos, de qualquer idade ou religio.

E mais ainda: a lei garante o direito de viver, o direito de ser livre, o direito de sermos iguais, vivendo em segurana.

A lei garante que todos tem direito propriedade. Pelo visto, a lei quer que todos possuam casa, terra... Por isso, as autoridades devem providenciar logo casa e terra pra ns, trabalhadores e trabalhadoras.

Homens e mulheres so iguais em direitos e obrigaes 346u39

Nos termos desta Constituio. Cabe a ns, lutar para que essa lei no fique no papel. Vamos lutar pela igualdade entre homens e mulheres, dentro da famlia, no trabalho, na escola, nas associaes, nas igrejas.

Ningum ser submetido tortura ou a tratamento desumano ou humilhante 6h2f3k

Quer dizer, ningum deve ser maltratado ou humilhado.

Quem diz isso? E o artigo quinto da nova Carta. Cabe a ns, lutar para que essa lei no fique no papel, denunciando toda e qualquer violao, aos direitos humanos. Em casa ou na rua, em todo lugar voc gente. E imagem de Deus. D valor a seu valor. No apanhe do marido. No bata na sua mulher. No bata nos seus filhos. Se voc quer amor, trate todo mundo com amor e carinho. Um dia, todo dio vai se acabar. No bata, nem apanhe. Lute pela vida.

livre a manifestao do pensamento, sendo proibido o anonimato 523s4t

Isso quer dizer, voc pode pensar o que quiser e pode contar o que est pensando, escrevendo carta, livro, escrevendo pra jornal, botando no rdio, na televiso... A lei probe no dar o nome aos bois. O autor no pode ficar escondido, tem que botar seu nome no que faz. Cabe a ns, exigir que esse direito seja respeitado. Ensine isso sua famlia, seus vizinhos, seus colegas e companheiros.

livre o exerccio dos cultos religiosos 5p2667

garantida a liberdade de conscincia e de crena, sendo assegurado o livre exerccio dos cultos religiosos e garantida, na forma da leu, a proteo aos locais de culto e suas liturgias.

o que diz o artigo quinto da nova Carta. Isso quer dizer, voc tem direito de ser livre para dizer o que pensa e livre para crer. Voc tem direito de ter a religio que quiser. Voc tem direito de no ter religio. Mas se voc tem religio, voc tem direito de mostrar sua f, seja no culto, na missa, no terreiro, no centro. No esquea! Quem cr tem obrigao de lutar por melhoria de vida, pra si e para todos, mesmo que venha a ser perseguido e morra na cruz, assim como fizeram com Jesus.

Religio e poltica 6q4731

Ningum perder seus direitos por motivo de crena religiosa ou de uma filosofia de vida ou de posio poltica, a no ser no caso de us-las para se livrar de obrigao legal e de se recusar a cumprir qualquer alternativa prevista na lei

o que diz o artigo quinto da nova Carta. Isso quer dizer que todos ns somos livres para escolher uma religio, uma maneira de pensar e de atuar politicamente, e ser do partido que quiser. Vamos lutar pelos nossos direitos. Ensine isso sua famlia, seus vizinhos, seus colegas e companheiros.

Sem censura nem licena 22x3c

E livre a expresso da atividade intelectual, artstica, cientfica e de comunicao, independentemente de censura ou licena.

Quem diz isso a lei. Isso quer dizer: voc livre para pensar e gostar do que quiser. Voc tem todo o direito de escrever, pintar, criar, estudar. Voc tem o direito de mostrar as suas obras, as suas descobertas, sem ter medo da censura, sem pedir licena a ningum.

Sem censura e sem licena, voc mais responsvel para zelar pela sade moral da sociedade. Voc no precisa de guarda nem de vigia. Faa bom uso da sua liberdade e lembre-se do que diz o poeta:

arinho cantou de dentro de uma gaiola

Cantaria melhor se fosse do lado de fora.

Meu amor no sabia porque nunca amanhecia

existia um vigia na porta de cada dia

Na liberdade vamos apressar

o amanhecer do novo dia de liberdade para todos.

O direito intimidade e vida privada 2o3x3j

So garantidas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenizao pelo dano material ou moral, caso essa lei no seja respeitada .

E o que diz o artigo quinto. Isso quer dizer: Voc tem direito a ter sua intimidade, ter a vida privada que quiser, sem prejudicar a vida dos outros, que tambm tem o mesmo direito intimidade. As pessoas tm direito sua boa imagem. Caluniar, injuriar, difamar so crimes que devem ser punidos na forma da lei. Quem pisa o direito da gente, deve pagar, deve at indenizar pelo prejuzo material ou moral. No deixe por menos os seus direitos. No se submeta aos opressores. Lute pela liberdade. Alimente o direito e a justia, para colher os frutos da verdadeira paz. Se a gente no exigir, a lei no sai do papel. Com unio e organizao, nossas conquistas sero respeitadas.

A casa o asilo do indivduo 384u5c

A casa asilo do indivduo, o abrigo da gente, ningum pode entrar na nossa casa sem nosso consentimento, a no ser em caso de uma pessoa ser descoberta praticando um. crime ou num desastre, ou ainda para prestar socorro, ou, durante o dia, por ordem judicial.

Esto vendo s? Ningum pode ir invadindo a casa da gente assim, no. Nem a polcia, nem o proprietrio da casa alugada. Quem diz isso o artigo quinto da nova Constituio. Vamos lutar para que esse direito seja respeitado na nossa comunidade.

garantido o segredo da correspondncia

e das comunicaes telegrficas

garantido o segredo da correspondncia e das comunicaes telegrficas, de dados e das comunicaes telefnicas, a no ser em ltimo caso, por ordem judicial, nas hipteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigao criminal ou instruo processual penal.

Isso quer dizer: Ns temos direito ao segredo do que se fala nas cartas, telegramas, telefone. S em ltimo caso, por ordem do juiz, que se pode abrir uma carta de outra pessoa.

Cabe a ns, denunciar e lutar contra todo e qualquer desrespeito aos direitos humanos. Portanto, temos que procurar a justia, quando abrirem nossas cartas ou espalharem o que ns dissemos no telefone, nos telegramas. Tudo isso, a gente sozinho fraco pra defender. Temos que nos juntar, formar e dar fora a nossas associaes.

Ningum pode ser proibido de trabalhar 6l284m

livre o exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso, se a situao profissional estiver toda regularizada, conforme manda a lei.

Quem diz isso? E o artigo quinto da nova Carta constitucional. Isso quer dizer:

Ningum pode ser proibido de fazer um trabalho para o qual est preparado e tem licena. Voc s no pode fazer trabalho que prejudique a sociedade... Voc no pode botar uma fbrica de falsificar dinheiro... Mas tambm a gente devia perguntar: para que servem as fbricas de cigarro?

Cabe classe trabalhadora organizada, atravs de seus sindicatos e associaes, lutar para que esse direito do livre exerccio profissional seja respeitado na prtica.

Todos tm direito de ser bem informados 181a70

assegurado a todos o o informao e resguardado o segredo absoluto da fonte, quando necessrio ao exerccio profissional.

o que afirma o artigo quinto. Isso quer dizer: Todos tm direito de ser bem informados, que para melhor orientar a prpria vida... para melhorar a vida da sociedade. Nenhuma descoberta das artes e cincias pode ser escondida. Tudo o que existe ou que venha a existir, tudo nos dado por Deus.

A lei garante o segredo dos nomes das pessoas no caso de serem prejudicadas pelo segredo que foi revelado.

Cabe a ns, denunciar e lutar contra todo e qualquer desrespeito aos direitos humanos.

Reunies em locais abertos ao pblico 5d141f

Todos podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao pblico, independentemente de autorizao, desde que no impeam a realizao de outra reunio anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido o aviso antecipado autoridade competente.

o que diz o artigo quinto. Isso quer dizer: Quando a gente quer fazer uma concentrao na praa, na rua, a gente pode fazer sem pedir licena. Como todo mundo tem esse direito, pra no ter duas concentraes no mesmo lugar, preciso apenas avisar a autoridade competente. Pra que quem primeiro avisar, possa ocupar o lugar, a praa, a rua, O aviso deve ser dado por escrito, com cpia para a autoridade , com o dia e hora que recebeu... Assim a gente previne o direito contra quem chegar depois.

Essa conquista muito importante para o movimento popular, que tantas vezes no tem um local para se reunir. Vamos exigir o cumprimento desse direito.

proibido formar associao paramilitar...

total a liberdade de associao com justa finalidade e de conformidade com a lei, sendo proibida a de carter paramilitar.

Isso quer dizer: E completa a liberdade que a gente tem de se unir e criar nossas associaes, que visem alcanar uma vida melhor para ns, sem prejudicar a vida de ningum.

proibido formar associao paramilitar... portanto, proibido o Esquadro da Morte, proibido o Sindicato do Crime, proibido associao dos jagunos, pistoleiros. Essas no podem ser legalizadas. Tem mais que serem destrudas. Essa lei uma garantia ao direito de associao dos trabalhadores brasileiros e das comunicaes em geral. Cabe a ns, lutar pela conquista desse direito no dia adia.

Todo mundo livre pra se organizar em associaes ou cooperativas z515k

A criao de associaes e, na forma da lei, a de cooperativas no dependem de autorizao, sendo proibida a intromisso do Estado no seu funcionamento.

Isso quer dizer: Para contrabalanar o poder dos poderosos, s tem um jeito: a gente mais fraca, mais pobre se unir e se organizar em grupos, sociedades, associaes.

Todo mundo pode quebrar um palito. Fica mais difcil quebrar um feixe de palitos, bem amarrados. As associaes so que nem as amarras pra unir a gente, pra gente no ser quebrado pelos poderosos. Portanto, os trabalhadores, as comunidades, os grupos organizados do movimento popular so livres para se organizarem em associaes e cooperativas, sem pedir licena nem autorizao de ningum. Com organizao e luta, juntos vamos tirar a lei do papel.

Quem e quando pode dissolver uma associao.

As associaes s podero ser obrigatoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por deciso judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trnsito em julgado.

Isso quer dizer: As autoridades no podem dissolver, de qualquer jeito, uma associao da gente. S podem, depois de um processo com sentena que ou do tempo de ser derrubada. At pra suspender as atividades de uma associao preciso uma ordem do juiz competente.

Vamos lutar pelo cumprimento dos nossos direitos.

A propriedade atender a sua funo social 2r4c3l

Isso quer dizer: A propriedade da terra, dos terrenos, das casas tem que beneficiar primeiro a sociedade. Ningum pode segurar s para si o que est fazendo falta aos outros. Ningum pode deixar no abandono uma terra, um terreno, quando existem milhes de pessoas sem terra para plantar, sem casa para morar. O direito de trabalhar e o direito de morar so mais importantes que o direito de propriedade.

Na sua comunidade esse direito respeitado? A propriedade tem tido uma funo social? Qual? O que podemos fazer, como nos organizar para que esse direito seja colocado em prtica?

Afinal, a lei no foi feita pra ficar no papel.

Os rgos pblicos tm obrigao de prestar informaes 5d6l2l

Todas as pessoas tm direito a receber dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que sero prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, a no ser aquelas informaes que devem permanecer guardadas, para a segurana da sociedade e do Estado

Isso quer dizer: Tirando uma ou outra informao, que deve ficar em segredo, os rgos pblicos tm obrigao de prestar informao s pessoas e aos grupos. No pode fazer quando bem entender. Tem que respeitar os prazos da lei, ou vai ser tido como irresponsvel e adeus autoridade! Por exemplo: o Governo vai fazer uma estrada, uma barragem. A gente tem direito de conhecer os planos da construo, para ver quem vai ser prejudicado, para se denunciar logo.

nosso dever exigir que sejam colocadas em prtica as novas conquistas.

Ningum precisa pagar para se defender das autoridades 584gp

Todas as pessoas tm direito, independentemente do pagamento de taxas, de pedir aos Poderes Pblicos a defesa de direitos contra a ilegalidade ou abuso de poder.

Isso quer dizer: Todas as autoridades so empregadas do povo, pois recebem do dinheiro dos impostos que a gente paga. Pois sempre o povo quem paga o pato de tudo. Se uma autoridade, at o Presidente do Brasil, persegue a gente, maltrata, se anula nossos direitos, a gente tem direito de se defender sem pagar um tosto.

Cabe a classe trabalhadora e os organizaes populares lutar para que esse direito seja cumprido. Se a gente no exigir, a lei no sai do papel. Com unio e organizao, nossas conquistas sero respeitadas.

As certides so de graa 5r5hk

Todas as pessoas tm direito, independentemente do pagamento de taxas, de conseguir certides em reparties pblicas, para a defesa de seus direitos e esclarecimento de situaes de interesse pessoal.

Isso quer dizer: Ningum precisa pagar coisa alguma para tirar certido ou declarao em repartio do governo federal, estadual, ou municipal. de graa a certido para defesa do direito ou para esclarecer alguma complicao da vida da gente.

No pague nada para conseguir certido e quem quiser lhe roubar, pode ser processado pela Constituio

Se a gente no exigir, a lei fica no papel. Com unio e organizao, nossas conquistas sero respeitadas.

Quem foi julgado uma vez por uma coisa,

no pode ser julgado uma segunda vez pela mesma coisa

A lei no prejudicar o direito adquirido, o ato ajurdico perfeito e a coisa julgada.

Isso quer dizer: Quem j teve um direito reconhecido, uma lei que vem depois no pode derrubar. E quem foi julgado uma vez por uma coisa, no pode ser julgado uma segunda vez pela mesma coisa. Cabe a ns lutar pela garantia de nossas conquistas. Com unio e organizao, nossos direitos sero respeitados.

No haver juzo nem tribunal de exceo 596o38

Isso quer dizer: No pode haver tribunais, que no sejam aqueles que j existem, como a Justia Estadual, Justia Federal, Tribunal do Trabalho e Tribunal Militar. Ensine isso h sua famlia, seus vizinhos, seus colegas e companheiros. Cabe a ns lutar pelos nossos direitos. A lei no foi feita pra ficar no papel.

Os crimes contra a vida 3y5mq

reconhecida a indicao do jri, com a organizao que lhe der a lei, mas tem que ser garantidos o voto secreto, a fora de sua defesa, a soberania de sua sentena e a competncia para o julgamento dos crimes de m-f, planejados contra a vida.

Isso quer dizer: os crimes contra a vida sero julgados pelo jri popular e para garantir o melhor julgamento, para os jurados ficarem livres para votar sem medo, sem ameaa, sem risco de vida, por exemplo, o voto secreto. Cada um de ns pode ser escolhido como jurado, para tomar parte no jri, para julgar um cidado ou cidad que tido por inocente at a sentena no poder ser derrubada facilmente. Se voc jurado, se faz parte do jri popular, ajude a fazer justia, no faa o inocente virar culpado, no faa o culpado ar por inocente. Hoje voc pode estar para julgar. Amanh, voc pode estar sendo julgado...

No existe crime sem que lei anterior o defina,

nem pena sem prvia cominao legal

Isso quer dizer: S existe crime quando a lei marca... Se a lei no disser que um ato criminoso, por pior que o ato seja no ser tido como crime. A pena, que o castigo do crime, tambm tem que estar marcada na lei.

Ensine isso a sua famlia, seus vizinhos, seus colegas e companheiros. No vamos permitir os abusos praticados pelos representantes da lei e da ordem. E importante que se denuncie todos os atos de desrespeito aos direitos humanos.

A lei penal no voltar atrs, a no ser para beneficiar o ru 4s5a38

Isso quer dizer: Uma lei penal trata dos crimes e das penas ou castigos. Quando sai unia lei penal nova, se ela for melhor, vai beneficiar o ru; se a nova lei for mais dura, no vai prejudicar o ru. O ru fica sempre debaixo da lei que for mais favorvel.

A prtica de racismo crime sem fiana 51d28

A prtica do racismo um crime para o qual no existe fiana e que a pessoa pode ser condenada a qualquer tempo depois de pratic-lo, sujeita a pena de priso, nos termos da lei

No Brasil, o pior racismo o praticado contra as pessoas negras.

trabalho pesado, salrio mais baixo, proibio escondida de entrar em certos lugares... Esses atos so chamados racismo ou preconceito racial. A qualquer tempo podem ser punidos. Marcao com os negros pode dar cadeia sem fiana. Se cada pessoa de qualquer cor ou sexo ou religio, se cada pessoa no pode ser livre, a humanidade inteira continuar na sujeio. A minha liberdade depende da sua libertao.

A luta contra todo tipo de preconceito racial fortalece a luta em defesa dos direitos humanos.

Vamos exigir o cumprimento dessa lei e viva a liberdade!

Os crimes sem fiana 6a1f9

A lei considerar crime para o qual no existe fiana e do qual no tem como se livrar, a prtica da tortura, o trfico ilegal de entorpecentes e drogas, o terrorismo e os crimes horrveis, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit-lo, se omitirem.

O artigo quinto da Constituio tem 77 incisos ou assuntos. O inciso 43 fala de crimes que do cadeia na certa. So crimes sem fiana. So eles: tortura, carregar entorpecentes e drogas, fazer terrorismo, massacrar as pessoas. Vai pra cadeia quem manda fazer e quem faz e at mesmo quem podia dar um jeito de impedir, mas no deu.

Durante anos e anos, a classe trabalhadora do campo e da cidade vem sofrendo verdadeiras barreiras. Com unio e organizao, possvel enfrentar a violncia dos poderosos e garantir as novas conquistas.

Pena de morte s em caso de guerra declarada 3g5q4c

No haver pena de morte, a no ser em caso de guerra declarada, conforme manda a lei, no haver pena perptua, nem de trabalhos forados, nem de expulso do pas, nem as penas cruis.

Isso quer dizer: Uma pena para quem paga um crime deve ser uma pena que ajude o criminoso a virar gente, a voltar pro meio da gente. Pena de morte, pena de priso perptua, trabalhos forados no ajudam a recuperar as pessoas. Pena de morte s em caso de guerra declarada. Tambm ningum pode ser expulso do Brasil, vai quem pode e quer sair.

Qualquer deciso contrria estar desrespeitando a lei. Cabe a ns, lutar para que ela seja cumprida.

A pena ser cumprida em prises diferentes, de acordo com 5a3n5n

a natureza do crime, a idade e o sexo do condenado

Isso quer dizer: Nenhum arinho deve ser preso em gaiola, nenhuma pessoa deve ficar na priso. Mas, enquanto a gente no fica mais humano, ao menos a priso no seja to desumana. Que haja priso separada, conforme o crime, conforme a idade e conforme o sexo. No misturar tudo no mesmo lugar. Os presidirios tm sido vtimas de maltratos e pssimas condies na maioria das prises do nosso Estado. Cabe a ns, denunciar e lutar contra todo e qualquer ato de desrespeito a dignidade humana.

assegurado aos presos o respeito integridade tsica e moral

assegurado aos presos o respeito integridade fsica e moral. Isso quer dizer: No se pode maltratar a pessoa do preso, nem ameaar, nem torturar, nem deixar que ele viva sem condies de vida humana.

Os diversos motins e rebelies de presos no Brasil, que ns tomamos conhecimento pelo jornal, pela televiso, so nada mais nada menos, que a revolta contra as pssimas condies em que se encontram os presdios. Os presos precisam do nosso apoio na luta pela sua garantia de vida.

As presidirias sero garantidas as condies para que possam 3s279

permanecer com seus filhos durante o perodo de amamentao

Isso quer dizer A mulher que est presa no deixa de ser mulher, no deixa de ser pessoa humana. A pessoa mulher pessoa me e tem que ser tratada como me. Alm disso, h o direito dos filhos, das crianas. Mamar mais do que beber leite. Mamar aprender a ser carinhoso. Filho de preso gente, com direito a todo cuidado e todo carinho, portanto, a lei garante que as mulheres presas fiquem com seus filhos que esto sendo amamentados.

Como ns vemos, a mulher presidiria tem seus direitos prprios.

O desrespeito a esses direitos deve ser denunciado por ns.

Ningum ser processado nem sentenciado

se no pela autoridade competente

Isso quer dizer Nem toda autoridade pode fazer todas as coisas. Cada macaco no seu galho. Prefeito no pode mandar prender. Polcia no tem que se meter em questo de terra. Deputado, senador, vereador no podem punir quem luta por seus direitos.

Ensine essas coisas sua famlia, seus vizinhos, seus colegas e companheiros. Se a gente no exigir, a lei no sai do papel. Somente com unio e organizao, nossas conquistas sero respeitadas.

No permitido, de modo algum, no processo, o

uso de provas conseguidas de maneira no legtima

Isso quer dizer: Dentro do processo na Justia s serve como prova o que conseguido de forma correta e justa.

Por exemplo: no vale confisso feita com medo de apanhar, no vale confisso feita debaixo de pancada, no vale documento assinado por medo ou tortura, no vale prova feita por inimigo da gente.

Ensine essas coisas sua famlia, seus vizinhos, seus colegas e companheiros.

Ningum ser considerado culpado at o trnsito

em julgado de sentena penal condenatria

Isso quer dizer: Uma pessoa tida como inocente at que a sentena que a condena no possa mais ser derrubada facilmente.

Ensine a sua famlia, seus vizinhos, seus colegas e companheiros.

E nosso dever exigir, na prtica, as novas conquistas. A lei no foi feita pra ficar no papel.

No existe crime se uma lei no disser que crime 5e2o2f

Ningum ser preso, a no ser se for pego na hora do crime ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciria competente, como tambm nos casos de desobedincia ou crime militar, definidos em lei.

Isso quer dizer: Uma pessoa s pode ser presa ou ficar presa quando e agarrada com a boca na botija... no momento do crime, ou ento quando o juiz competente d ordem de priso por escrito e com explicao. Tambm d cadeia os casos de desobedincia ou crime militar que esto na lei. No existe crime se uma lei no disser que crime.

A priso de qualquer pessoa e o local onde se encontre sero comunicados imediatamente ao juiz competente e famlia do preso ou pessoa por ele indicada

Isso quer dizer: Quando uma pessoa vai presa, ela no deve ficar isolada em qualquer canto. O preso tambm gente. Muitas vezes est preso injustamente. Amanh pode ser voc que v preso sem merecer.

Merecendo ou no merecendo, o preso gente. A lei diz quais so as pessoas que devem ficar sabendo imediatamente: o juiz, a famlia, ou pessoa que o preso quiser e der o nome. Esses tem que ficar sabendo logo da priso de algum. Ensine essas coisas a sua famlia, seus vizinhos, seus colegas e companheiros. Cabe a ns, denunciar e lutar contra o no cumprimento dessa conquista. Vamos tirar a lei do papel.

O preso ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer 1b3d6k

calado, sendo-lhe assegurada a assistncia da famlia e de advogado 543017

Isso quer dizer: A pessoa que est presa no deixa de ser gente, tem direitos e deve conhecer seus direitos. Ningum pode ser obrigado a falar. Confisso tirada em baixo de pancada confisso que no vale nada. O preso pode ficar calado todo tempo que quiser. O preso tem direito de receber assistncia da famlia e do advogado.

Se a gente no exigir, a lei no sai do papel.

Ensine a sua famlia, seus vizinhos, seus colegas e companheiros. Com unio e organizao, nossas conquistas sero respeitadas.

O preso tem direito identificao dos responsveis

por sua priso ou por seu interrogatrio policial

Isso quer dizer: Quem est preso tambm gente, e tem direitos e obrigaes. O preso tem direito de saber os nomes de quem mandou prender e o nome de quem fez o interrogatrio na polcia.

Vamos lutar para que esse direito seja respeitado. A lei no foi feita pra ficar no papel.

A priso ilegal ser imediatamente cancelada pela autoridade judiciria 4h2s19

Isso quer dizer: Ningum pode ser preso, nem ficar preso, seno for pego em flagrante ou com ordem do juiz. Toda priso que no for assim, priso ilegal. Priso ilegal tem que ser derrubada o mais depressa pelo juiz.

Ensine essas coisas sua famlia, seus vizinhos, seus colegas e companheiros. Cabe a ns, denunciar e lutar contra todo e qualquer desrespeito aos direitos humanos.

Ningum ser levado a priso ou nela mantido, quando a lei

permitir a liberdade temporria, com ou sem fiana

Isso quer dizer: Ningum pode ser levado para a priso se a lei diz que o ato praticado se enquadra na liberdade temporria, com ou sem fiana. Ensine isso sua famlia, seus vizinhos, seus colegas e companheiros. Cabe a ns, denunciar e lutar contra todo e qualquer desrespeito aos direitos humanos.

Habeas-corpus 5m2p1o

Ser concedido habeas corpus sempre que algum sofrer ou se achar ameaado de sofrer violncia ou privao de sua liberdade de locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder.

Habeas Corpus so duas palavras do latim. Habeas quer dizer TENHA, do verbo ter. Corpus Corpo. Habeas Corpus quer dizer tenha corpo, o corpo voc. Portanto, habeas corpus quer dizer: voc tem que ser voc em liberdade de ir para onde quiser, e voltar quando bem entender. Isso se chama o direito de ir e vir.

Quando voc est ameaado no direito de ir e vir, a Constituio lhe garante o direito por meio do habeas corpus. Se voc est s ameaado de perder a liberdade, a cabe o habeas corpus preventivo, que previne pra voc no ser preso ou proibido de ir e vir.

Se voc j est impedido, prejudicado no ir e vir, se voc est preso injustamente, a ento cabe o habeas corpus liberatrio. O habeas corpus liberatrio a medida constitucional para libertar quem est preso ou j est prejudicado no direito de ir e vir.

Quem pode fazer o habeas corpus?

Qualquer pessoa pode fazer o habeas corpus, ou por ela mesma ou pelos outros. No existe um modelo de habeas corpus. Pode ser escrito mo ou mquina. No precisa ser advogado para fazer um habeas corpus.

Essa conquista muito importante para o movimento popular. Vamos exigir o seu cumprimento.

Mandado de segurana m1o1s

Ser concedido mandado de segurana para proteger direito lquido e certo, no amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do Poder Pblico.

Isso quer dizer: Mandado de segurana uma medida constitucional para proteger direito que claro como gua, direito sobre o qual no se tem dvida e que no pode ser defendido nem por habeas-corpus nem pelo habeas-data.

Cabe mandado de segurana nos casos de ilegalidade ou de abuso de poder praticado por alguma autoridade.

Mandado de segurana coletiva 1i3g42

O mandado de segurana coletiva pode ser solicitado por partido poltico com representao no Congresso Nacional; organizao sindical, entidade de classe ou associao legalmente organizada e em funcionamento h pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Para o movimento sindical e as organizaes populares essa uma importante conquista e uma novidade na legislao brasileira: o mandado de segurana coletivo, que muito mais forte, pode ser pedido at por uma associao que est legalizada, com pelo menos um ano em funcionamento. Cabe a ns, lutar pela conquista desse direito no dia a dia.

Mandado de Injuno 1xr1s

Ser concedido mandado de injuno sempre que a falta de norma regulamentadora torne impraticvel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das vantagens prprias nacionalidade, soberania e cidadania.

O que mandado de injuno? E uma medida constitucional, quer dizer, uma medida de acordo com a nova Constituio.

Quando se aplica o mandado de injuno?

Primeiro, quando a Constituio assegura um direito, mas ainda preciso uma lei regulamentadora, que uma lei menor que explica como aplicar a Constituio. Segundo, sempre que est ameaado um direito da gente, assegurado pela Constituio, mas que ainda a gente no pode se defender, porque no existe a lei regulamentadora... a cabe o mandado de injuno.

Ser concedido o habeas-data para assegurar

o conhecimento de informaes sobre si mesmo

As informaes so aquelas que esto em registros, ou bancos de dados de entidades do governo, de carter pblico.

Tambm solicita-se habeas-data para consertar dados, arquivados nesses rgos. O pedido se faz por meio da Justia.

Isso quer dizer: Cada um de ns tem direito de saber tudo que est escrito sobre, ns. Tambm temos o direito de exigir que sejam corrigidas essas informaes. E isso que est na garantia do habeas-data.

Ensine esses direitos sua famlia, seus vizinhos, seus colegas e companheiros. nosso dever exigir que sejam colocadas em prtica as novas conquistas.

Vamos tirar a lei do papel.

Qualquer cidado e acobertado para propor ao popular 214v19

Qualquer cidado acobertado pela lei para propor ao popular, que vise anular ato prejudicial ao patrimnio pblico ou de entidade de que o Estado participe, ato contra a moral istrativa, ato prejudicial ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e cultural. Caso seja comprovada a m-f desses atos, o autor da proposta de ao popular ficar dispensado dos gastos judiciais e do nus da sucumbncia.

Ao popular uma medida constitucional que qualquer cidado ou cidad tem direito de usar na Justia. E o remdio legal para proteger a sociedade contra as autoridades corruptas, contra as autoridades que no zelam pelos bens pblicos, pela conservao da natureza.

Quem entra com ao popular e tem boa-f, nada vai pagar na Justia, at mesmo se perder a questo no vai pagar nada.

Isso muito importante, porque visa acabar com aqueles casos em que muitas vezes a pessoa deixa de procurar a Justia, para no morrer nas unhas dos advogados, que fazem da profisso um meio de explorao. Com unio e organizao, nossas conquistas sero respeitadas.

O Estado prestar assistncia jurdica integral 6f2s2x

e gratuita aos que comprovarem insuficincia de recursos

Isso quer dizer: A Constituio deve garantir os direitos de todas as pessoas, mesmo que sejam pobres e no possam pagar advogado nem as custas, ou despesas na Justia. Quem pobre tem o direito de receber assistncia de advogado e da Justia, sem pagar um tosto.

Se a gente no exigir, a lei fica no papel. Com unio e organizao, nossas conquistas sero respeitadas.

O Estado indenizar o condenado por erro judicirio,

assim como o que ficar preso alm do tempo fixado na sentena

Isso quer dizer: O inocente que foi condenado tem direito de ser indenizado pelo Estado. Quem ficar na priso mais tempo do que est na sentena, tambm vai ser indenizado pelo Estado.

Ensine esse direito sua famlia, seus vizinhos, seus colegas e companheiros.

Quem no tiver condies de pagar, poder conseguir de graa o registro de nascimento ou a certido de bito

De agora em diante voc j sabe, no fique sem esses documentos por falta de dinheiro. Espalhe essa notcia por toda a comunidade.

So gratuitas as aes de habeas corpus e habeas-data,

e os atos necessrios vida do cidado, conforme a lei

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Isso que dizer: Voc tem que se convencer que a Justia um servio para todos. Alis, a Justia deve antes de tudo ser um servio aos mais pobres, mais humilhados, aos que nada tm.

Se voc pobre, a sua primeira defesa se juntar com quem igual a voc, formar associaes, sindicatos, para a defesa da sua vida e dos seus direitos. Quando a gente se junta com os outros, descobre muitas sadas que pareciam trancadas. Pra isso preciso ter pacincia e at sofrer. Mas a gente tem tanta pacincia e sofre tanto por causa dos poderosos, por que no se tem a mesma pacincia para procurar a defesa dos direitos?

Quando voc pobre tem direito de receber assistncia de graa na Justia.