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Questionrio
Preparado durante a primeira reunio dos peritos governamentais sobre
delitos cibernticos 3t2b39
CONSELHO PERMANENTE DA OEA/Ser.G ORGANIZAO
DOS ESTADOS AMERICANOS GE/REMJA/doc.15/99 corr. 1 1 junho 1999 Grupo
Especial Encarregado de Dar Cumprimento s Original: ingls
Recomendaes das Reunies de Ministros da Justia ou de Ministros ou
Procuradores-Gerais das Amricas
(Aprovado em sua sesso realizada em 12 de
maio de 1999)
QUESTIONRIO PREPARADO DURANTE A PRIMEIRA
REUNIO DOS PERITOS GOVERNAMENTAIS SOBRE DELITOS CIBERNTICOS
1. Que entidades de investigao, ao
penal ou de outro tipo em seu pas tm experincia na rea do delito
ciberntico (atividade criminal que visa a computadores e informaes
ou que usa computadores como meio para cometer delitos)?
2. Seu pas tem experimentado algum tipo
ou um volume significativo de delitos cibernticos, como:
a) uso de computadores por delinqentes
para armazenar informaes relacionadas com o cometimento delitos?
b) uso de computadores por delinqentes
como meio de comunicao com outros delinqentes, suas vtimas ou
outras pessoas?
c) atividade criminal em que o uso de
computadores parte significativa do cometimento de delitos?
d) atividade criminal que visa a
computadores e informaes eletrnicas, como o sem autorizao a
sistemas de computao?
3. Voc alguma vez procurou ou recebeu
algum pedido de assistncia jurdica internacional em casos de delito
ciberntico? Que mecanismos foram usados para prestar a ajuda e com que
presteza ela foi oferecida?
4. A legislao penal do seu pas define
um sistema de computao? Em caso afirmativo, favor fornecer a
definio e a referncia aos respectivos pargrafos/artigos de seu
cdigo.
5. A legislao penal do seu pas define
dados computadorizados? Tal definio abrange programas ou
codificaes semelhantes? Se tiver uma definio, favor fornec-la,
bem como a referncia aos respectivos pargrafos/artigos de seu cdigo.
6. A legislao penal do seu pas pune a
destruio, modificao, alterao, o, uso ou outra
interceptao semelhante no autorizados no que diz respeito a um
sistema ou programa de computador?
7. A legislao penal do seu pas pune o
destruio, modificao, alterao, o, aquisio ou outra
interceptao semelhante no autorizados no que diz respeito a
informaes ou dados de um sistema ou programa de computao?
8. A legislao penal do seu pas pune a
interceptao no autorizada de qualquer forma ou maneira de
transmisso de dados ou informaes computadorizados?
9. No tocante aos delitos descritos nas
perguntas 6, 7 e 8, requer-se inteno especfica?
10. Os delitos descritos nas perguntas 6, 7
e 8 constituem crime? 11. Os delitos descritos nas perguntas 6, 7 e 8
constituem delitos extraditveis?
12. Seu pas teria jurisdio sobre
condutas que representem crimes cibernticos, segundo as descries
acima,
a) quando cometidos apenas dentro do seu
territrio; se um ou mais dos elementos constituintes ocorreram no seu
territrio nacional; e se o crime provocou danos em seu territrio?
13. A legislao de alguns pases
permite apenas a apreenso de materiais tangveis pelas autoridades de
investigao. A legislao do seu pas permite a apreenso de dados
computadorizados intangveis (por exemplo, mediante a impresso ou
gravao de dados em papel ou disquete, subseqentemente apreendido),
ou precisa ser apreendido o meio fsico no qual os dados esto
armazenados (por exemplo, um disquete de computador ou o prprio
computador)?
14. A legislao do seu pas permite a
busca on-line de sistemas domsticos de computao? Em caso positivo,
para que tipos de crimes?
15. Uma empresa de telecomunicaes ou um
provedor de servios de Internet podem fornecer voluntariamente dados
sobre o uso de servios de telefone ou computador (por exemplo, contas ou
outros registros de uso ou dados sobre a identidade do ) s
autoridades de investigao?
16. A legislao do seu pas permite que
uma empresa de telecomunicaes ou um provedor de servios de Internet
sejam obrigadas a fornecer as informaes referidas na pergunta 15?
17. A legislao do seu pas obriga: a)
um suspeito; ou b) um terceiro a darem o (inclusive o fornecimento de
senhas) a um sistema ou a dados de computao que sejam alvo de
sindicncia legal?
18. Considerando que os sistemas de
computao podem conter grandes volumes de dados, a lei do seu pas
permite que as autoridades de investigao encarregadas de uma
sindicncia em um sistema de computador apreendam
a) dados relevantes a uma investigao
mas que no tenham sido especificados no mbito de um mandato judicial
ou outro que autorize a sindicncia; dados relacionados com um crime que
no seja o que est sendo investigado e tenha sido especificado no
mandato judicial ou outro que autorize a sindicncia; e dados, sem um
mandato judicial ou de outra natureza, sob risco de remoo ou
destruio?
19. No caso da pergunta 18, as autoridades
de investigao podem apreender tais dados sem outro mandato judicial?
20. A legislao do seu pas permite a
sindicncia por parte das autoridades de investigao a fim de coletar
ou interceptar (ou de outra forma obter), de: a) um sistema de
telecomunicaes; ou b) um sistema de computao dados sobre a fonte
ou o destino de uma comunicao telefnica ou eletrnica em tempo
real, no presente ou no futuro?
21. A lei do seu pas permite a
interceptao, por autoridades de investigao, de comunicaes
telefnicas ou eletrnicas a fim de obter as informaes delas
constantes?
22. A legislao autoriza ou obriga uma
empresa de telecomunicaes ou um provedor de servios de Internet a
executarem ou apoiarem a interceptao ou obteno dos dados referidos
nas perguntas 20 e 21?
23. A legislao permite que uma empresa
de telecomunicaes ou um provedor de servios de Internet monitorem o
contedo das comunicaes? Em caso positivo, essas comunicaes podem
ser fornecidas voluntariamente s autoridades de investigao?
24. A legislao obriga uma empresa de
telecomunicaes ou um provedor de servios de Internet a manterem
registros de dados sobre a identidade de um , bem como dados
relativos a transaes de comunicao (por exemplo, data, hora,
nmero do telefone ou endereo eletrnico contatado)?
25. As autoridades de investigao podem
obrigar uma empresa de telecomunicaes ou um provedor de servios de
Internet a manterem registros de dados sobre a identidade de um ,
bem como dados relativos a transaes de comunicao (por exemplo,
data, hora, nmero do telefone ou endereo eletrnico contatado) se
esses dados tiverem sido coletados anteriormente por essa empresa ou
provedor?
26. So mantidas estatsticas sobre o
nmero de casos de crimes cibernticos
a) notificados pelas vtimas? b)
notificados pela polcia? c) levados a julgamento?
27. Seu pas oferece programas de
treinamento em crimes cibernticos para
a) policiais? b) servidores da promotoria?
c) servidores do Judicirio?
28. Quais os mecanismos de cooperao
tcnica em matria de delito informtico?
29. Que medidas foram tomadas em matria
de reviso dos instrumentos interamericanos de cooperao jurdica e
judicial?
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