DHnet 2w3254 Direitos Humanos na Internet

"Ns, participantes da 7 Conferncia Mundial da Associao Mundial de Rdios Comunitrias realizada em Milo, Itlia, entre 23 e 29 de Agosto de 1998, e com a colaborao do Frum Virtual de Integrantes do Amarc7, realizado entre 20 de Julho e 20 de Agosto de 1998,

Recordando o artigo 19 da Declarao Universal dos Direitos Humanos, em seu 50 Aniversrio, que estabelece que "cada um tem a liberdade de opinio e expresso; que este direito inclui o direito a ter opinies sem sofrer perseguio e que cada um tem o direito de buscar, receber, difundir idias mediante qualquer meio e que nenhuma fronteira seja obstculo";

Considerando o artigo 19 do Convnio Poltico e Civil dos Direitos Humanos, quando se reafirma que toda pessoa tem o direito de expressar livremente suas opinies sem interferncias, incluindo o livre direito de receber e enviar informao a todo mundo sem importar as fronteiras;

Guiados pela plataforma de Ao de Pequim, que estabelece em sua seo sobre Mulheres e Meios, que a participao democrtica das mulheres nos meios de comunicao deve ser garantida em todos os nveis;

Inspirados pelo artigo 13 da Conveno Americana dos Direitos Humanos, que d garantias ao direito de liberdade, opinio e expresso e estipula que este direito no pode sofrer nenhuma restrio atravs de meios indiretos ou mediante o controle abusivo por parte do governo e do setor privado sobre as freqncias e equipamentos necessrios para a difuso da informao ou mediante a qualquer outro meio destinado a restringir a comunicao e a circulao de idias e opinies;

Considerando o artigo 9 da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, que afirma que todo indivduo tem direito de receber informao;

Considerando o artigo 10 da Conveno Europia para a Proteo dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, que estipula que cada pessoa tem direito liberdade de expresso e que este direito compreende a liberdade de ter opinies, emitir e receber informaes e idias sem a interferncia da autoridade pblica;

Reconhecendo as declaraes de Windhoek, Alma Ata, Santiago do Chile, Sana'a e Sofia, adotadas em seminrios realizados com o apoio da UNESCO, que consideram que o estabelecimento, sustentao e fortalecimento da imprensa livre, pluralista e independente, essencial para o desenvolvimento e manuteno da Democracia e desenvolvimento econmico das naes;

Considerando a Carta de Comunicao dos Povos que determina que os servios de comunicao e informao devem guiar-se pelo respeito aos direitos humanos fundamentais e conforme o esprito pblico e que, de acordo com o interesse pblico, define e confirma os direitos e responsabilidades de quem emite e quem faz uso da informao;

Tendo presente a Declarao das Comunicaes e Direitos Humanos, adotada no Seminrio sobre Democratizao do Espectro Eletromagntico, realizado na Venezuela em 1996;

Recordando a Declarao dos Princpios da Amarc adotada na Conferncia da Amarc em Mangua;

Inspirados na Carta Europia para as Rdios Comunitrias, adotada na Conferncia Constitutiva da Amarc-Europa na Eslovnia em 1994; Considerando a Declarao do Festival Latino Americano e do Caribe de Radioapaixonados e Televisionrios, em Quito, 1995;

DECLARAMOS QUE

1. O direito comunicao um direito universal que serve de base a todos os demais direitos humanos e que deve preservar-se e estender-se atravs das rpidas mudanas nas tecnologias da informao e comunicao.

2. Todos os membros da sociedade civil devem ter o justo e eqitativo aos meios de comunicao.

3. O respeito ao pluralismo, a cultura, a linguagem e a diversidade de gnero deve refletir-se em todos os meios como fator fundamental de uma sociedade democrtica.

4. A participao democrtica da Mulher nos meios de comunicao dever ser garantida em todos os mbitos.

5. Os direitos dos povos indgenas devem ser respeitados em considerao s suas lutas para conseguir o participao nos meios de comunicao.

6. Os meios de comunicao tm a responsabilidade de ajudar a manter a diversidade cultural e lingstica no mundo e apoi-la atravs de medidas legislativas, istrativas e financeiras.

7. Os meios de comunicao podem desempenhar um papel importante reforando os direitos culturais e, em particular, os direitos lingsticos e culturais das minorias; os povos indgenas, os imigrantes e refugiados , facilitando-lhes o o aos meios de comunicao.

8. O o aos meios se deve garantir atravs da educao e da capacitao para permitir uma compreenso crtica dos meios e que as pessoas ampliem suas possibilidades no domnio dos meios.

9. A economia de mercado no o nico modelo para estabelecer a infra-estrutura de comunicaes. As pessoas devem ser consideradas como produtores e no s como consumidores.

10. A expanso contnua das empresas multinacionais, caracterizada, entre outras coisas, pelos conglomerados dos meios de comunicao e pela crescente concentrao da propriedade, representa uma ameaa cada vez maior para o pluralismo e para a existncia de Rdios Comunitrias livres.

11. Os novos sistemas de emisso radiofnica digital nos levam a reprogramar a distribuio das freqncias e a adotar medidas novas em relao regulamentao, correndo o risco de marginalizar ainda mais os servios de comunicao dirigidos aos cidados, s comunidades e s organizaes sociais.

12. Enquanto a convergncia entre as telecomunicaes, a informtica e a radiodifuso incrementa o nmero de usurios potenciais, a disparidade no desenvolvimento das telecomunicaes amplia a diferena entre quem tem a informao eletrnica e quem no tem.

FAZEMOS UM CHAMADO A FAVOR DE...

1. O reconhecimento internacional do setor das rdios comunitrias como servio pblico essencial e base do pluralismo nos meios de comunicao para liberdade de expresso e informao.

2. O apoio por parte dos Governos, das Agncias e instituies internacionais de desenvolvimento e do direito comunicao, que compreende:

Uma regulamentao do setor das telecomunicaes que favorea o desenvolvimento da infra-estrutura de comunicaes nos pases do sul.
A destinao de uma porcentagem dos fundos pblicos ao desenvolvimento de projetos dirigidos a fortalecer a capacidade local em relao s comunicaes.
Medida para assegurar que os governos respeitem o direito a uma comunicao livre e inalienvel.

3. A elaborao de critrios, nmeros e medidas nas escalas regional, nacional e mundial para apoiar e desenvolver os servios de radiodifuso comunitrios e independentes, que compreendem os seguintes aspectos:

Estabelecimento de organismos de regulamentao que atuem independentemente dos governos, com o fim de assegurar a transparncia e um melhor controle e regulamentao das telecomunicaes.
Regulamentaes dirigidas a prevenir a concentrao da propriedade dos meios e controle dos servios de radiodifuso comunitrios por parte de companhias comerciais.
Medidas que apoiem a adaptao dos radiodifusores comunitrios convergncia dos meios e a capacitarem-se nas novas tecnologias.
Avaliao e acompanhamento do impacto da transformao tecnolgica e as mudanas na regulamentao no setor dos meios comunitrios.
Reserva de uma parte do novo espectro digital para as rdios comunitrias.
Apoio ao desenvolvimento de sistemas digitais apropriados para as necessidades dos servios de radiodifuso comunitria.
Preservao das freqncias analgicas utilizadas atualmente pelas rdios comunitrias at que seja possvel substitu-las por um sistema digital.
Atribuio de uma parte do espectro magntico ao uso auto-regulamentado de micro difusores.

4. O apoio por parte a UIT para assegurar a planificao das freqncias, as normas tcnicas sobre telecomunicaes e radiodifuso, assim como o estabelecimento dos recursos destinados a desenvolver as telecomunicaes, dando prioridade s necessidades da sociedade civil.

5. O estabelecimento, por parte da UNESCO, no marco do Programa Internacional para o Desenvolvimento das Comunicaes, de um fundo de meios comunitrios que patrocine projetos para criao de novos meios, a adaptao dos atuais meios comunitrios s transformaes tecnolgicas, assim como projetos pilotos sobre novas formas de distribuio dos meios comunitrios e de seus contedos.

6. A reserva , por parte das instituies financeiras internacionais, de uma porcentagem de seus lucros para apoiar as formas de comunicao de base comunitria.

7. O setor dos Meios Comunitrios para estabelecer um organismo que monitore as empresas multinacionais e empreenda esforos dirigidos conscientizao e ao desenvolvimento de estratgias que detenham o controle que estas multinacionais podem exercer sobre o futuro de nossas comunicaes.

Pressionar nos mbitos nacional e internacional para que se adotem medidas para que as novas tecnologias da informao sejam veis ao cidado e s comunidades, permitindo-lhes, desta maneira, criar novos servios de meios comunitrios.
Desenvolver o intercmbio de programas entre os meios comunitrios e construir uma rede de solidariedade que apie as lutas pelos direitos humanos e pela justia social.
Promover a capacitao de jornalistas, rdio-difusores e outros profissionais dos meios de comunicao, em particular os que trabalham em regies rurais e nas zonas urbanas marginalizadas.
Sensibilizar as organizaes da sociedade civil e governamentais, assim como o pblico em geral, a respeito das polticas de regulamentao , a importncia da existncia de um meio de radiodifuso duradouro e pluralista e sobre as vantagens das produes e dos meios comunitrios.

8. Estabelecimento, por parte do setor dos meios comunitrios de associaes locais, regionais, nacionais e mundiais que trabalhem a partir de fruns de comunicao oficiais e de outros tipos, com a finalidade de promover o direito comunicao e conquistar os objetivos desta declarao.

Milo, Agosto de 1998