ABC
da OEA
Casos Relativos ao Brasil na Corte Interamericana
de Direitos Humanos
Complexo do Tatuap
da FEBEM
Assunto das Crianas e Adolescentes
Privados de Liberdade no
Nogueira de Carvalho e Outro, Caso
Penitenciria Dr. Sebastio Martins
Silveira em Araraquara
Assunto das Pessoas Privadas de
Liberdade da
Urso Branco, Assunto do Crcere
de
Ximenes Lopes, Caso 4f3ve
Complexo do Tatuap
da FEBEM
Assunto das Crianas e Adolescentes
Privados de Liberdade no
Resoluo
de 03-07-07
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/febem_se_04_portugues.pdf
Resoluo
de 04-07-06
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/febem_se_03_portugues.pdf
Resoluo
de 30-11-05
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/febem_se_02_portugues.pdf
Voto
Juiz Garca Ramrez
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/votos/febem_vse_02_garciaramirez.doc
Resoluo
de 17-11-05
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/febem_se_01_portugues.pdf
Voto
Juiz Canado Trindade
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/votos/febem_vse_01_cancado.DOC
Nogueira de Carvalho
e Outro, Caso
Francisco Gilson Nogueira de Carvalho
Excees
Preliminares e Mrito
Sentena de 28 de Novembro
de 2006. Serie C No. 161
http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_161_por.pdf
Medidas
Provisrias
Penitenciria
Dr. Sebastio Martins Silveira" em
Araraquara
Assunto das Pessoas Privadas de
Liberdade da
Resoluo
de 30-09-06
http://www.corteidh.or.cr/docs%5Cmedidas%5Cararaquara_se_02_por.pdf
Voto
Juiz Canado Trindade
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/votos/araraquara_vse_03_cancado_spa.doc
Resoluo
do Presidente de 28-07-06
http://www.corteidh.or.cr/docs%5Cmedidas%5Cararaquara_se_01_por.pdf
Urso
Branco, Assunto do Crcere de
Resoluo
de 21-09-05
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/urso_se_05_portugues.pdf
Resoluo
de 07-07-04
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/urso_se_04_portugues.pdf
Voto
Juiz Garca Ramrez
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/votos/urso_vse_04_Garcia.doc
Voto
Juiz Canado Trindade
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/votos/urso_vse_04_cancado.doc
Resoluo
de 22-04-04
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/urso_se_03_portugues.pdf
Resoluo
de 29-08-02
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/urso_se_02_portugues.pdf
Resoluo
de 18-06-02
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/urso_se_01_portugues.pdf
Ximenes
Lopes, Caso
Exceo
Preliminar
Sentena de 30 de novembro
de 2005. Serie C No. 139 - Espanhol
http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_139_esp.pdf
Voto
Juiz CanadoTrindade
http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/votos/vsc_cancado_139_esp.doc
Mrito,
Reparaes e Custas
Sentena de 4 de julho de
2006. Srie C No. 149
http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_149_por.pdf
|