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Casos Relativos ao Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos

Complexo do Tatuap da FEBEM Assunto das Crianas e Adolescentes Privados de Liberdade no Nogueira de Carvalho e Outro, Caso Penitenciria Dr. Sebastio Martins Silveira em Araraquara Assunto das Pessoas Privadas de Liberdade da Urso Branco, Assunto do Crcere de Ximenes Lopes, Caso 4f3ve


Complexo do Tatuap da FEBEM
Assunto das Crianas e Adolescentes Privados de Liberdade no

Resoluo de 03-07-07
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/febem_se_04_portugues.pdf

Resoluo de 04-07-06
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/febem_se_03_portugues.pdf

Resoluo de 30-11-05
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/febem_se_02_portugues.pdf

Voto Juiz Garca Ramrez
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/votos/febem_vse_02_garciaramirez.doc

Resoluo de 17-11-05
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/febem_se_01_portugues.pdf

Voto Juiz Canado Trindade
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/votos/febem_vse_01_cancado.DOC


Nogueira de Carvalho e Outro, Caso
Francisco Gilson Nogueira de Carvalho

Excees Preliminares e Mrito
Sentena de 28 de Novembro de 2006. Serie C No. 161

http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_161_por.pdf

Medidas Provisrias


Penitenciria Dr. Sebastio Martins Silveira" em Araraquara
Assunto das Pessoas Privadas de Liberdade da

Resoluo de 30-09-06
http://www.corteidh.or.cr/docs%5Cmedidas%5Cararaquara_se_02_por.pdf

Voto Juiz Canado Trindade
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/votos/araraquara_vse_03_cancado_spa.doc

Resoluo do Presidente de 28-07-06
http://www.corteidh.or.cr/docs%5Cmedidas%5Cararaquara_se_01_por.pdf

Urso Branco, Assunto do Crcere de
Resoluo de 21-09-05
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/urso_se_05_portugues.pdf

Resoluo de 07-07-04
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/urso_se_04_portugues.pdf

Voto Juiz Garca Ramrez
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/votos/urso_vse_04_Garcia.doc

Voto Juiz Canado Trindade
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/votos/urso_vse_04_cancado.doc

Resoluo de 22-04-04
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/urso_se_03_portugues.pdf

Resoluo de 29-08-02
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/urso_se_02_portugues.pdf

Resoluo de 18-06-02
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/urso_se_01_portugues.pdf

Ximenes Lopes, Caso
Exceo Preliminar
Sentena de 30 de novembro de 2005. Serie C No. 139 - Espanhol

http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_139_esp.pdf

Voto Juiz CanadoTrindade
http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/votos/vsc_cancado_139_esp.doc

Mrito, Reparaes e Custas
Sentena de 4 de julho de 2006. Srie C No. 149

http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_149_por.pdf

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