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Poder
Judicirio do Estado do Rio Grande do Norte
4c43y
Juizados
Especiais Cveis e Criminais 3543e
Lei
Federal N. 9.099/96
1. O
que um Juizado Especial Cvel?
735u3m
um rgo
da Justia que tem por finalidade solucionar pequenas causas de
forma rpida e sempre que possvel atravs de acordo entre as
partes.
2. O
que uma pequena causa?
6i3s68
aquela
que no ultraa o valor correspondente a 40 (quarenta) vezes o
salrio-mnimo.
3. O
que Juizado Especial Criminal?
42584u
um rgo
da Justia para resolver, rapidamente, os processos decorrentes
de crimes punidos com pena mxima no superior a (01) um ano,
inclusive as contravenes penais. Os crimes de leso corporal
leve e de leso culposa decorrentes de acidentes, tambm devem
ser julgados no Juizado com a indenizao da vtima pelos nos
sofridos, com aplicao de pena de multa ou de prestao de
servios comunidade.
4.
Quais
as causas que o Juizado pode atender?
Vejamos
por exemplo:
a)
Se voc emprestou dinheiro a um amigo e ele no lhe
pagou;
b)
Se voc tem um imvel alugado e no lhe pagaram o
aluguel;
c)
Se voc teve o seu veculo abalroado e no lhe pagaram o
conserto;
d)
Se voc tem uma nota promissria vencida, ou um cheque
sem fundos;
e)
Se voc mandou um eletrodomstico para o concerto e no
fizeram os reparos necessrios;
f)Se voc comprou alguma mercadoria e
a mesma apresentou defeitos;
g)
Se voc contratou algum, ou uma empresa, para a realizao
de algum servio, e o mesmo no ficou a contento;
h)
Se voc mandou uma roupa para a lavanderia e a mesma foi
entregue a outra pessoa, ou danificada.
5.
Qualquer
pessoa pode propor a reclamao nos Juizados Especiais?
No.
Apenas as pessoas fsicas. As pessoas jurdicas no podem
reclamar no Juizado Especial. Assim, se voc tem uma firma
(empresa), ou o dbito a ser cobrado se relaciona com ela, ou,
ainda, se houve cesso de dbito de pessoa jurdica, voc NO
PODE UTILIZAR DO JUIZADO ESPECIAL. Porm, se for contra pessoa
jurdica, nada impede que a pessoa fsica proponha a reclamao.
6.
Algum
pode me representar no Juizado Especial Cvel?
No.
Tanto para propor ao (autor), corno para as audincias, o
comparecimento deve ser pessoal; ou seja, a parte (autor ou ru)
sempre deve dirigir-se ao Juizado pessoalmente.
7.
Qual
o horrio para o atendimento de reclamaes no Juizado
Especial?
Depende
de onde funciona o Juizado. O horrio das 8:00 s 18:00
horas. No Juizado Especial que ser instalado brevemente, na
comarca de Natal, funcionar na Av. Hermes da Fonseca 1074, Tirol,
nos trs expedientes.
8.
E
as audincias podem ser realizadas em horrios noturnos?
Sim. As
audincias podem ser realizadas em horrio noturno
9.
Quanto
custa para acionar algum no Juizado Especial?
Nada. O
Juizado atende Gratuitamente.
10.
Para
ir ao Juizado a pessoa precisa de advogado?
Nas
questes de valor at 20 (vinte) vezes o salrio mnimo,
a presena do advogado facultativa. Acima desse valor e at 40
(quarenta) vezes o salrio mnimo, toma-se Indispensvel a
presena do advogado.
11.
Quem
preside as sesses de conciliao?
Quem
preside as sesses de conciliao o conciliador, sob a
superviso de um Magistrado orientador.
12.
Como
eu fao para reclamar no Juizado Especial?
Deve
dirigir-se ao Juizado munido de Carteira de Identidade, informar
nome e endereo da pessoa contra quem pretende reclamar, munido
dos documentos comprobatrios que possuir.
a)
Eu preciso fazer um pedido escrito?
No. No
h necessidade. Basta narrar os fatos, que o funcionrio reduzir
a termo sua pretenso.
13.
Quem
so os conciliadores?
So
Advogados, Magistrados e Promotores aposentados: Defensores Pblicos,
Acadmicos de Direito, dentre outros. Os conciliadores dirigem o
processo sob a superviso do Magistrado orientador.
a)
E o Magistrado preside alguma audincia?
Sim. A
pedido das partes, poder o Magistrado orientador presidir
audincia, tentando tambm conciliar as partes.
14.
O
acordo tem fora executiva?
Sim. O
acordo, aps homologado pelo Magistrado Orientador, tem fora
executiva.
15.
No
me conformando, posteriormente, com o acordo, eu poderei interpor
recurso no Juizado Especial?
No. O
acordo irrevogvel.
16.
E
se houver qualquer dvida no curso do processo que necessite de
vistoria tcnica?
O Juizado
Especial poder providenciar um perito, a fim de dirimir dvidas
de natureza tcnica.
17.
Se
uma das partes no cumprir o acordo?
O
acordo homologado no Juizado poder ser executado por qualquer
das partes (Art. 22, pargrafo nico da Lei 9.099/95).
18.
Como
fazer na cidade onde no for instalado Juizado Especial?
A
pessoa que precisar da Justia para solucionar um problema, poder
procurar o Juiz de Direito, em qualquer cidade do Estado, e ele
atender da mesma forma que no Juizado Especial.
19.
Pode
haver conciliao no Juizado Especial Criminal?
Sim. A
conciliao consiste na reparao do dano causado vtima
pelo autor da infrao.
20.
O
que transao, no Juizado Especial Criminal?
o
acordo celebrado entre o Promotor de Justia e o autor da infrao
para resolver rapidamente o processo.
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