DHnet 2w3254 Direitos Humanos na Internet

As Conferncias Nacionais de Direitos Humanos tm representado, desde 1996, momentos especiais de integrao entre pessoas e entidades que tm com compromissos e responsabilidades nos vrios segmentos dedicados a essa luta, quer atuem nas instituies do Estado, quer nas organizaes da sociedade civil. Com representaes provenientes de todo o pas, trabalhando nas esferas federal, ? estadual e municipal, a Conferncia tem sido um espao solidrio, democrtico e pluralista de definio de estratgias para a promoo dos direitos humanos no Brasil e para a plena integrao do pas nos sistemas internacionais dessa rea.

A I Conferncia Nacional de Direitos Humanos, realizada em 1996, constituiu um momento-chave de elaborao do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH). Ali os representantes do Ministrio da Justia incumbidos da redao do PNDH recolheram propostas, muitas das quais emergiram de numerosos debates prvios organizados por regio e por setor de atividade. Parte dessas propostas apresentadas na I Conferncia aram a integrar o PNDH e outras converteram-se em referncias para seu aperfeioamento.

A II Conferncia, de 1997, avaliou a aplicabilidade do PNDH e levantou novas propostas para complement-lo. Crticas fundamentadas sobre a falta de implementao do Programa foram expostas, ao lado de sugestes visando preencher as lacunas deixadas na redao original. A avaliao crtica da II Conferncia pressionou o Poder Executivo a atuar mais intensamente no sentido da implementao do PNDH e o Congresso Nacional e a apreciar projetos para a rea. Tambm ganhou corpo e forma a idia de criao de Programas Estaduais de Direitos Humanos.

A III Conferncia, de 1998, impulsionou a integrao do Brasil na jurisdio da ? Corte Interamericana de Direitos Humanos, tendo debatido com profundidade a participao do pas no sistema americano de proteo dos direitos humanos. Por coincidir com o Cinqentenrio da Declarao Universal de Direitos Humanos, propiciou uma comemorao e reflexo sobre sua atualidade e aplicabilidade. Estimulou a disseminao e fortalecimento de organismos de direitos humanos em nvel municipal e estadual, no interior de rgos do poder pblico e em entidades da sociedade civil.

A IV Conferncia Nacional de Direitos Humanos, em 1999, buscou, com a experincia acumulada, aperfeioar seus prprios mecanismos de funcionamento, visando obter mais eficcia e visibilidade em seus resultados. Resultou disso a criao de uma comisso permanente para coordenar algumas deliberaes do evento, no caso, a elaborao do Relatrio da Sociedade Civil sobre o Cumprimento, pelo Brasil, do Pacto Internacional de Direitos Econmicos, Sociais e Culturais. A elaborao desse documento e sua entrega ONU foi a principal forma de resgatar o compromisso de priorizar, no ano 2000, a atuao dos conferencistas na dimenso econmica, social e cultural dos direitos humanos, sem prejuzo das demais dimenses ou geraes desses direitos, coerente assim com o princpio da indivisibilidade dos direitos humanos.

A V Conferncia, sintonizada com a realidade brasileira e somando com a campanha da ONU? do ano 2000 pela paz, concentrou-se no debate da questo da violncia, desde sua expressso domstica at a institucional, alm de suas relaes com a excluso, a discriminao e o preconceito. No marco histrico nacional daquele ano, o lema da V Conferncia, "Brasil 500 anos: descubra os direitos humanos", ensejou a avaliao das violaes sistemticas ao longo dos cinco sculos ados e nos convocou a difundir os princpios humanistas como paradigmas de uma era sem excluso, violncia e discriminao. Foi definida prioridade no combate tortura, deciso que implementada com a criao da Rede Brasileira Contra a Tortura e de uma campanha nacional pela abolio dessa prtica no pas.

Programao

Dia 30/05 Quarta-feira

16h: Lanamento de livros - Saguo do Auditrio Nereu Ramos

Obras a ser lanadas:

"Mulheres Negras: Um Retrato da Discriminao Racial no Brasil", da Articulao de Mulheres Brasileiras

"Cidadania Tambm Beleza", coordenada pela CFemea e produzida pela Avon, Unifem, CECIP e CFemea

"Ca?derno Agende Protocolo Facultativo Conveno para a Eliminao de Todas as Formas de Discriminao Contra a Mulher", produzido pela Agende

"Tortura", de Jarbas Antonio da Silva Bezerra, juiz de Direito em Natal-RN

"22 de abril nas costas do Brasil: Os ndios nas comemoraes dos 500 anos", de Carlos Pronzato

"Confisses em cadeia" e "Introduo entre dois mundos", ambos do detento Manoel Gomes Barbosa, produzidas em oficina literria ministrada pelo escritor Joilson Portocalvo

"Direitos Humanos no Mercosul", organizada por Jacqueline Pitanguy e Rosana Heringer, da CEPIA Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informao e Ao.

"A Ouvidoria na Esfera Pblica Brasileira", organizada por Rubens Pinto Lyra, com prefcio de Fbio Konder Comparato

"Execues sumrias, arbitrrias ou extra-judiciais Uma aproximao da realidade brasileira", escrita por Flvia Piovesan, James Cavallaro, Jayme Benvenuto, Jos Fernando da Silva, Luciano Oliveira e Valdnia Brito.

"Causa Mortis: Homofobia", de Luiz Mott e Marcelo Cerqueira

16h30: Pronunciamentos do Presidente da Cmara dos Deputad?os, Acio Neves; e do Presidente da Comisso de Direitos Humanos, Nelson Pellegrino

Pretende-se, ao tomar de emprstimo a temtica da Conferncia das Naes Unidas a se realizar em agosto em setembro prximos, na frica do Sul, suscitar elementos que sirvam de estmulo e subsdio atuao da delegao brasileira na referida Conferncia da ONU, que se realiza em agosto/setembro prximos, na frica do Sul.

Expositores:

Maria Aparecida da Silva, Presidente do Geleds Instituto Mulher Negra

Maninha Xucuru, Coordenadora da APOINME - Articulao dos Povos Indgenas do Nordeste, Minas Gerais e Esprito Santo

Eduardo Piza de Mello, Coordenador do Gay Lawyers

Regina Barata Ribeiro, Defensora pblica e Conselheira do CONADE Conselho Nacional dos Direitos dos Portadores de Deficincia

Irm Rosita Milesi, Pr?esidente do Instituto Migraes e Direitos Humanos

Quinta-feira, 31 de maio

8h30: Abertura de exposies - no Saguo do Anexo II da Cmara (prximo escada de descida para o Auditrio Nereu Ramos)

Exposio de fotos: "Direitos Humanos no Brasil e na Europa: Perspectivas de Atuao num Contexto de Violaes e Conquistas", organizada pelo PAD Processo de Articulao e Dilogo entre Agncias Ecumnicas Europias e suas Entidades Parceiras no Brasil

- Exposio de pinturas "Infncia", do artista Marcos Tadeu

9h: : Mecanismos Internacionais e Construo do Sistema Nacional de Proteo dos Direitos Humanos

Ao abrir espaos para a formulao de propostas para a construo de um sistema nacional de proteo dos direitos humanos, o dever enfatizar aspectos prticos desse sistema e explorar a vinculao entre os instrumentos de atuao nas esferas nacional, estadual e municipal com os mecanismos de atuao junto aos sistemas de proteo interamericano e das Naes Unidas.

Expositores:

Romeu Olmar Klich, Secretrio-Geral do Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH

Flvia Piovesan Procuradora do Estado e professora doutora de Direito da PUC-SP

Antonio Carlos do Nascimento Pedro Chefe da Diviso de Direitos Humanos do Ministrio das Relaes Exteriores

10h45: Impunidade como Violao dos Direitos Humanos

O principal objetivo produzir sugestes de polticas pblicas de combate impunidade. Para isso, se prope uma reflexo a respeito das muitas formas pelas quais a impunidade estimula o cometimento de violaes dos direitos humanos, seja no mbito internacional - em que a ausncia de instncias e de jurisprudncia tem deixado vtimas de crimes de lesa humanidade sem efetivo o justia - seja no mbito nacional, onde remanescem institutos propcios impunidade, como a imunidade parlamentar na forma atual, a ausncia de controles eficazes do Poder Judicirio, o foro privilegiado para crimes comuns praticados por policiais militares. Como, ento, corrigir tais desvios, abrindo portas para o efetivo exerccio da cidadan?ia? Que organismos e instrumentos podem ser criados ou modificados para converterem-se em eficientes e democrticos inibidores da impunidade?

Expositores:

Flix Fischer, Ministro do Superior Tribunal de Justia

Luis Francisco de Souza, Procurador da Repblica

Leila Linhares, Cientista Poltica e Diretora da CEPIA (ONG do RJ)

12h30 s 14h30: Intervalo para almoo

14h30 Grupos de Trabalho

Local: Auditrios do Anexo II ("corredor das comisses")

III Conferncia Munidal contra o Racismo, Discriminao Racial, Xenofobia e Formas Correlatas de Intolerncia Coordenadores da Mesa: Augustino Pedro Veit e Pedro Wilson; Facilitadoras: Sandra Azevedo, Professora da UFMG e membro do Ncleo de Estudos e Pesquisa sobre a Mulher; e Ins da Silva Cunha, Delegada do Grupo de Repressso e An?lise dos Delitos de Intolerncia-SP; Relator: Mrcio Sanchez, Assessor do INESC e membro do Frum Nacional da Criana e Adolescente

Construo do sistema nacional de proteo dos direitos humanos: estratgias e instrumentos para a defesa da cidadania

Coordenadora da Mesa: Lourdes Bandeira; Facilitadores: Paulo Carbonari, Professor de Filosofia e Coordenador de Parcerias e Cooperao do MNDH; e Mireya Suarez, Professora da UnB e membro da Agende Aes em Gnero, Cidadania e Desenvolvimento; Relator Pedro Cludio Cunca Bocayuva, Diretor da Fase

Implementao do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

Coordenador da Mesa: Oscar Gatica, Sistematizador no MNDH de propostas para o PNDH; Facilitadores: Darci Bertholdo, Secretrio de Estado Adjunto de Direitos Humanos, e Jayme Benvenuto, Coordenador do GAJOP; Relatora: Flvia Piovesan, Procuradora do Estado e Professora Doutora em Direito da PUC-SP

A impunidade como violao dos direitos humanos

Coordenador da Mesa: Roberto Gonalves de Freitas Filho, Presidente da CNDH-OAB; Facilitadoras: Ela Wiecko de Castilho, Subprocuradora- geral da Repblica; Bizeh Jaime, Secretria Executiva do INESC; Relator: Gil Nunesmaia Jr., do Movimento Nacional de Direitos Human?os

5. Mecanismos internacionais de proteo dos direitos humanos Coordenador da Mesa: Joelson Dias, Representante da Comisso Nacional de Direitos Humanos da OAB; Facilitadores: Patrcia Galvo Ferreira, do CEJIL Centro pela Justia e o Direito Internacional, e James Cavallaro, do Centro de Justia Global; Relator: Tarciso DalMaso Jardim, do Centro de Proteo Internacional de Direitos Humanos

6. Impacto da ao dos organismos internacionais de financiamento e comrcio nos direitos humanos

Coordenadora da Mesa: Cludia de Paula, Consultora Jurdica da DST/AIDS do Ministrio da Sade; Facilitadores: Maria Luisa Mendona, diretora da ONG Justia Global Ao e Capacitao em Direitos Humanos, e Ademar dos Santos Mineiro, Professor e membro do Conselho Regional de Economia do RJ; Relatora: Adriana Ramos, Assessora do INESC

1 de junho Sexta-feira

8h30: Homenagem aos voluntrios em direitos humanos pelo transcurso do Ano Internacional do Voluntariado

9h: Premiao dos contemplados com o XI Prmio Nacional de Direitos Humanos, concedido em dezembro de 2000 pelo Movimento Naci?onal de Direitos Humanos - MNDH, ao Prefeito de Goinia, Pedro Wilson, e ao Padre Paolino Maria Baldassari, do Acre.

9h20: Homenagem aos ex-presidentes da Comisso de Direitos Humanos, Deputados Nilmrio Miranda, Hlio Bicudo, Pedro Wilson, Eraldo Trindade e Marcos Rolim

10h: Plenria para assuntos gerais

Comunicaes agendadas pela Organizao:

1. Ao da sociedade e do Estado brasileiros sobre a questo da tortura e a apresentao de relatrios sobre o tema CDH da ONU em Genebra, pelo deputado Nilmrio Miranda, coordenador da Subcomisso Contra a Tortura da Comisso de Direitos Humanos da Cmara dos Deputados

2. Ao da sociedade e do Estado brasileiros sobre a questo das execues sumrias e extrajudicias e a apresentao de relatrios sobre o tema CDH da ONU em Genebra, pelo Dr. Jayme Benvenuto, coordenador do GAJOP, um dos autores do relatrio da sociedade civil e membro da delegao que entregou o documento em Genebra

3. Situao e Perspectivas da luta pelos direitos humanos dos idosos, pela Sra. Maria Jos Lima de Carvalho Barroso, presidente? da Associao Cearense para Idosos

4. Relatrio do Tribunal Internacional dos Crimes do Latifndio e das Violaes dos Direitos Humanos no Paran, realizado no dia 2 de maio de 2001, em Curitiba, que condenou o governo do Sr. Jaime Lerner pela violncia do Estado contra trabalhadores sem-terra; pelo Dr. Darci Frigo, advogado, representante da Comisso Pastoral da Terra.

Comunicaes com inscries feitas durante a Plenria

12h30: Intervalo para almoo

14h: Apresentao das snteses dos trabalhos dos grupos

15h30: Apresentao das concluses da Conferncia de Direitos Humanos dos Adolescentes, evento associado VI Conferncia Nacional de Direitos Humanos.

16h: Pronunciamento do Secretrio de Estado Adjunto de Direitos Humanos, Dr. Darci Bertholdo

16h30: Divulgao das concluses da VI Conferncia Nacional de Direitos Humanos e leitura da "Carta da Igualdade e Contra a Discriminao da VI Conferncia Nacional de Direitos Humanos".

17h: Encerramento.

Atividade Cultural sugerida

xodos Exposio de fotos de Sebastio Salgado sobre movimentos migratrios em todo o mundo. Um trabalho monumental do mais notvel fotgrafo da atualidade. 350 fotos, organizadas por temas, ando por todos os continentes. Tem tudo a ver com direitos humanos. Espao Cultural Contemporneo Venncio ECCO, distante cinco minutos, de carro, da Cmara dos Deputados, localizado no Setor Comercial Sul, Ed. Venncio 2000, Subsolo, aberta das 9h s 21h.

GRUPOS DE TRABALHO

A VI Conferncia Nacional de Direitos Humanos reafirmou a importncia que os Grupos de Trabalho tiveram nas cinco edies anteriores do encontro. Os grupos permitem a participao direta de todos os presentes, alm de aprofundar e desdobrar os temas discutidos nos painis.

Foram constitudos seis grupos, que se reuniram nos plenrios das comisses da Cmara dos Deputados. Ao coordenador de cada um coube a presidncia dos trabalhos, ando a palavra aos inscritos e fazendo observar a ordem e os objetivos do grupo. Dois facilitadores qualificados dinamizaram a discusso, abrindo-a com expo?sies de at 15 minutos. Ao relator coube sintetizar os debates num relatrio escrito de at 60 linhas e apresent-lo oralmente na plenria em no mximo 10 minutos.

As plenrias e os grupos de trabalho da Conferncia no tm carter deliberativo. Em meio diversidade das representaes no encontro, as controvrsias devem ser vistas com naturalidade e os relatrios dos grupos devem registr-las, destacando porm os consensos alcanados. Os pontos que obtiverem mais apoio explcito devero figurar no documento de concluses e recomendaes da Conferncia. Esse documento representa uma declarao conjunta dos participantes da Conferncia dirigida aos poderes pblicos e sociedade civil, alm de constituir-se uma referncia para nossa prpria ao cotidiana na defesa e promoo dos direitos humanos. J o texto o produzido pelo relator do grupo ser parte integrante do relatrio da Conferncia, a ser editado na forma de livro e distribudo em todo o pas. Tambm podem ser apresentadas e aprovadas moes, tanto nos grupos de trabalho quanto na plenria geral.

Para apresentar aos conferencistas os temrios propostos em cada Grupo de Trabalho, contextualizar a discusso em cada um deles, as entidades organizadoras elaboraram e divulgaram ementas.

Veja a seguir os Grupos de Trabalho, com seus coordenadores, relatores e facilitadores, suas ementas e relat?rios finais:

Grupo 1: III Conferncia Mundial contra o Racismo, Discriminao Racial, Xenofobia e Formas Correlatas de Intolerncia

Mesa

Coordenadores da Mesa: Augustino Pedro Veit e Pedro Wilson; Facilitadoras: Sandra Azevedo, Professora da UFMG e membro do Ncleo de Estudos e Pesquisa sobre a Mulher; e Ins da Silva Cunha, Delegada do Grupo de Repressso e Anlise dos Delitos de Intolerncia-SP; Relator: Mrcio Sanchez, Assessor do INESC e membro do Frum Nacional da Criana e Adolescente

Ementa

A Conferncia Mundial contra o Racismo, a Discriminao Racial, Xenofobia, e Formas Correlatas, estar ocorrendo em setembro de 2001em Durban, frica do Sul, precedida de uma Conferncia de Organizaes No-Governamentais, tratando do mesmo tema.

A VI Conferncia Nacional de Direitos Humanos tem a oportunidade de influenciar o processo de aprovao da declarao e do plano de ao, elementos centrais de formulao de polticas por parte dos governos de todo o mundo. Algumas questes podem ser debatidas nesse grupo de trabalho, que resultaro em ganhos no processo r?umo a Durban e na luta contra o racismo no Brasil:

1.Quais so as polticas pblicas que podem ser includas no futuro do

plano de ao a ser aprovado em Durban?

2.Quais so as aes prticas que podem ser propostas ao governo brasileiro visando aes afirmativas para eliminar a diferena que existe entre as oportunidades de emprego, estudo e insero social entre as populaes discriminadas e no discriminadas? Que exemplos de aes bem sucedidas podem ser aqui aproveitados?

3.Quais so os mecanismos que o governo federal pode colocar em ao para tratar de forma objetiva a questo da discriminao racial no Brasil e as diferenas sociais que resultam desse processo discriminatrio? Como enfrentar as novas situaes que surgem no Brasil como intolerncia aos cultos afro, os "skinheads", etc?

4.Como enfrentar a dupla discriminao que sofrem as mulheres e homossexuais, negros ou indgenas?

5.Qual o papel da Fundao Cultural Palmares, da FUNAI, ou de outra nova agncia a ser criada em nvel federal, para implementar as propostas que se encontraro no plano de ao a ser aprovado em Durban? E para os poderes Leg?islativo e Judicirio, qual ser a funo deles nessa implementao? O que pode a sociedade civil fazer para estimular a ao desses poderes ?

Relatrio

A primeira facilitadora, a Dra. Ins da Silva Cunha, apresentou o GRADI (Grupo de Represso e Anlise aos Delitos de Intolerncia) Secretaria de Segurana Pblica do Estado de So Paulo, por ela coordenado. Ela explicou que a criao do GRADI deu-se em face da necessidade de se cobrir a mais ampla gama de infraes penais (homicdios, leses corporais, rixas, periclitao de vida, exploso, etc.) nas quais estivessem presentes o aspecto da intolerncia, em qualquer de suas vertentes, racial, religiosa, sexual, esportiva, etc.

Por intolerncia entende-se a atitude odiosa, agressiva e intransigente a respeito daqueles de cuja opinio, crena, raa, opo sexual ou esportiva divergimos. Sendo eles.

Em seguida, fez sua exposio Sandra Azeredo, professora de Psicologia Social da Universidade Federal de Minas Gerais, autora de estudos em delegacias de mulheres sobre violncia domstica. Para a professora, a questo de gnero no se desgruda da questo de racismo. Qualquer tipo de discriminao tem a ver com a teoria de gnero. Gnero no substituo de sexo, so relacionados ? mais um no substitui o outro e esta categoria de analise fora retirado da linguagem, da gramtica e pode ser masculino, feminino ou neutro. A professora tambm utiliza a categoria RAA mas criticamente pois segundo a mesma a prpria origem da palavra fala de uma discriminao.

A partir destas falas iniciais a professora abre a exposio para os participantes do grupo. Todos os participantes que quiseram puderam expor suas idias e proposies. Vale ressaltar que diferentes pessoas do grupo se manifestaram contrrios a ausncia na mesa de representantes dos grupos sobre os quais a Conferencia Mundial sobre racismo, Discriminao, Xenofobia e outras formas de intolerncia ir discutir. Lembrou-se que estava previsto para coordenar a Mesa o Deputado Gilmar Machado (PT-MG), que participa da Comisso Legislativa de Preparao da Participao Brasileira na Conferncia na frica do Sul. Infelizmente, o parlamentar cancelou sua participao devido a outros compromissos.

As discusses prosseguiram em torno de temas que afetam questes raciais e discriminaes quer seja de gnero, de orientao sexual, de credo religioso, tendo sido apresentados inmeros casos onde se manifestam estas situaes. No havendo tempo para discutir todas as propostas apresentadas, remeteu-se plenria geral para que esta o faa.

Propostas

Que o Governo Brasileiro implemente na mdia campanhas de combate ao racismo, discriminao racial e xenofobia.

Que a comisso de D. H. monitore a atuao das polcias no combate ao trafico de drogas em todo o pas que tem se revelado majoritariamente como genocdio de crianas e adolescentes negros.

Que a Comisso de Direitos Humanos juntamente com a Comisso de Educao da Cmara dos Deputados proponha ao Governo Federal a incluso nos cursos de capacitao dos funcionrios pblicos federais, estaduais e municipais a matria de Direitos Humanos com recorte de gnero e raa.

Aprovao dos Projetos de Lei versam sobre a punio aos crimes de intolerncia.

Que se implemente os Parmetros Curriculares Nacionais no que diz respeito aos contedos de religiosidade e sexualidade.

Dar prioridade ao PL dos Dep. Bem Hur Ferreira e o Ex, Dep. Pedro Wilson, que prev a criao da Comisso Especial com o objetivo de agilizar os projetos de Lei que tramitam na Cmara dos Deputados sobre a questo negra e indgena.

Que consigne oramentos com recursos da unio na LDO. Para efetivao da?s polticas publicas com base nos relatrios do IPEA e IBGE para as populaes negras.

Que o Congresso Nacional formule polticas de ao afirmativa para reduzir as desigualdades sociais entre etnias, que podem envolver o estabelecimento de quotas.

importante que o Congresso Nacional edite norma regulamentando o art. 68 do ADCT, que trata das terras das comunidades remanescentes de quilombos. O referido dispositivo constitucional auto aplicvel, mas algumas obscuridade que ela contm devem ser esclarecidas, dando que ele contem maior efetividade aos direito a terra das comunidades quilombos.

Que o Poder Legislativo faa inserir no Cdigo de Processo Penal um artigo obrigando o Judicirio a recorrer aos antroplogos nas questes criminais que envolvem as comunidades ou indivduos indgenas. Nas questes criminais que envolvam as comunidades e os indivduos indgenas, dever ser produzido estudo antropolgico que analisar todos os elementos culturais pertinentes.

Que o Governo brasileiro, o Congresso Nacional e os Movimentos de Direitos Humanos retomem, conforme a resoluo internacional da ONU do qual o Brasil signatrio, a nomenclatura da III Conferncia Mundial contra o Racismo, Discriminao Racial, Xenofobia e Formas Correlatas de Intolerncia.?

Que as autoridades brasileiras deixem de perseguir, (ao contrrio, reconheam oficialmente a existncia da prtica) as famlias que, por opo, educam seus filhos em casa, pois, alm de tratar-se de uma modalidade alternativa de educao disseminada nos cinco continentes do mundo, a atitude governamental impede o exerccio de um direito humano fundamental, expressamente reconhecido tanto na Declarao Universal dos Direitos Humanos da ONU (artigo 26, I, II e III), como na Constituio Brasileira (artigo 229).

Apoio aos projetos de parceria civil entre pessoas do mesmo sexo, de alterao da lei de crimes raciais incluindo tambm como tipo penal a discriminao por orientao sexual e emenda constitucional que inclui no combate a discriminao o termo de orientao.

Implantao de um monitoramento permanente, com avaliaes anuais, sobre a atuao dos rgos de segurana, do ministrio pblico e do judicirio com a participao destes organismos, da secretaria de direitos humanos do ministrio da justia da Comisso de direitos humanos da Cmara dos deputados das entidades do movimento negro e dos direitos humanos, produzindo relatrios sobre a atuao daqueles rgos nos casos de crimes raciais.

Proposio de reparao em dinheiro para os afrodescendentes.

Incluso de disciplina no currculo escola da Histria e da contribuio econmica dos negros na formao brasileira tanto no ensino fundamental, mdio e superior.

Que a Conferencia Mundial aprove moo de Excluso da pena de morte por orientao sexual ainda vigente em alguns pases no mundo.

Que na VII Conferencia Nacional dos Direitos Humanos a comisso organizadora priorize a participao de personalidades representativas de Gnero, Raa e Etnia para a Coordenao e composio das mesas.

Proporcionar s religies de matrizes africanas os mesmos direitos e benesses sociais que so dirigidos s de denominaes crists, bem como a garantia de posse aos terreiros das referidas denominaes.

Elaborao e encaminhamento para a Fundao Cultural Palmares, Secretaria Nacional de Direitos Humanos do Ministrio da Justia e Ministrio das Comunicaes providncias em definitivo sobre a discriminao religiosa imposta pela rede RECORD de televiso e Igreja Universal do Reino de Deus.

Que o Congresso Nacional, no exerccio da competncia prevista no inc. IX do art. 49 da Constitui?o da Repblica, ao apreciar os atos de concesso de rdio e televiso, bem como sua renovao, faa constar de forma explcita e especfica nos respectivos contratos a vedao punvel com o cancelamento da concesso - de programaes que atentem contra a liberdade religiosa, assim entendidas tambm aquelas que desrespeitem os rituais, entidades, smbolos, locais e paramentos de relevncia para todas as crenas. Fundamento constitucional: Art. 5 , inc. VI, art. 49, IX, e art. 223.Fundamentos legais: artigos 52 e 53, a.

Recomendaes

Garantia da incluso no relatrio brasileiro do compromisso pela definio e implementao de polticas, programas e projetos aps a Conferncia Mundial contra o racismo, a discriminao racial, a xenofobia e formas correlatas de intolerncia na frica do Sul.

Definio de programas e projetos dentro da viso de aes afirmativas para crianas e adolescentes afrodescendentes e indgenas nas reas de educao, sade e assistncia social dos municpios e estados.

Criao de um fundo nacional para crianas e adolescentes afrodescendentes e indgenas.

Definio de programas e projetos dirigidos particularmente as mulheres afrodescendentes e indgenas relativas alfabetizao e sade dentro da perspectiva da reparao da po?pulao negra.

Estmulo a divulgao de programas e projetos de aes afirmativas nos meios de comunicao.

Recomenda-se as autoridades brasileiras a realizao da Conferencia Nacional contra o Racismo a discriminao Racial e Xenofobia e todas as formas de intolerncia com o aproveitamento dos dados do IPEA, para servir de base ao estabelecimento de polticas pblicas efetivas que permitam a realizao dos "standards" de igualdade e no discriminao.

Grupo 2: Construo do sistema nacional de proteo dos direitos humanos: estratgias e instrumentos para a defesa da cidadania

Mesa

Ementa

A idia de um Sistema Nacional de Proteo dos Direitos Humanos nasce da necessidade de garantir a universalidade, a integralidade e a interdependncia dos dire?itos humanos, conforme propugna a comunidade internacional, alm da necessidade de o pas avanar na garantia da promoo, proteo e reparao dos direitos.

J foram dados os significativos no sentido de organizar condies polticas para a garantia dos direitos humanos. Primeiro, o marco legal ratifica, constitucionalmente, os principais documentos internacionais relativos aos direitos humanos, acolhendo-os na legislao nacional. Segundo, em termos de poltica pblica h um esboo de conformao de aes da parte de vrias esferas istrativas, de modo especial da parte do governo federal, manifesta na criao da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, e de governos estaduais e municipais, atravs da criao de coordenadorias ou secretarias de direitos humanos. A construo de Planos/Programas de direitos humanos caminha nesta direo e refora a necessidade de compreender direitos humanos como elemento da definio geral de polticas pblicas, alm de exigir polticas pblicas especficas.

A existncia de Conselhos Estaduais e Nacional, em sua grande maioria ainda voltados para a reparao e ligados aos rgos de segurana pblica, especialmente nos Estados, exige que urgentemente sejam repensados na perspectiva mais geral da promoo, proteo e reparao. Associa-se a isto a existncia de diversas Comisses de Direitos Humanos junto ao poder legislativo, que vm exercendo papel significativo, especialmente na promoo de debates neste campo, como so exemplos as Conferncias de ? Direitos Humanos. Alm disso, o debate e a organizao da sociedade civil tm crescido e se qualificado. Considerando este conjunto de aspectos, o que salta aos olhos a necessidade de pensar a ao em todos e de todos estes mecanismos de forma articulada e sistemtica, ensejando que os compromissos e as responsabilidades sejam distribudos e operados de forma coordenada. Neste sentido que se inscreve a proposta de um Sistema Nacional dos Direitos Humanos.

Em linhas gerais, o sistema haveria que contemplar pelo menos trs aspectos: 1- Organizao de espaos de formulao e execuo de legislao e de polticas de direitos humanos junto ao poder pblico (secretarias, coordenadorias, comisses); 2- Organizao de espaos de controle social da poltica de direitos humanos (conferncias, conselhos); 3-Organizao de mecanismos e instrumentos institucionais de conformao da poltica pblica de direitos humanos (Planos, Programas). A idia de sistema exige que todos estes aspectos, considerados os papis e as especificidades, sejam pensados e executados de forma complementar e coordenada, com definio de responsabilidades e competncias claras.

Apresentao dos facilitadores

O Prof. Paulo Carbonari apresentou a proposta de criao de um Sistema Nacional de Proteo aos Direitos Humanos elaborada pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos. O objetivo o da criao de um si?stema articulado e unificado com capacidade de implementao de polticas a partir do conjunto de conselhos, comisses e programas nos diferentes nveis municipais, estaduais e federais, presentes nos diferentes poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judicirio), e voltados para diferentes aspectos das polticas de direitos humanos. O Sistema de proteo deve ser construindo partindo da noo de indivisibilidade e da integralidade dos direitos humanos civis, polticos, econmicos, sociais e culturais. A proposta do Movimento aponta para a perspectiva de unificao dos rgos, instrumentos, polticas e programas, viabilizando a promoo, a proteo e a reparao dos direitos humanos integrais.

Os atuais conselhos e polticas costumam funcionar aps a ocorrncia das violaes, no articulam as polticas pblicas, perdem de vista as dimenses estruturais dos problemas, e deixam de implementar as decises e utilizar a legislao, limitando o o aos direitos e restringindo o o ao sistema de justia. O processo de articulao e transformao para criao desse Sistema deve levar em conta um trabalho de convencimento e formulao que se inicia com as contribuies dessa VI Conferncia. A proposta destaca alguns pontos fundamentais para a viabilizao do Sistema: a garantia de formas de controle e participao social e a integrao das polticas pblicas sobre a base de uma abordagem da integralidade dos direitos considerados transversais para a sua implementao. O desenvolvimento de um potencial institucional autnomo, que confira iniciativa prpri?a ao Sistema a partir da criao de um paradigma prximo ao que foi criado na rea da Sade e em outras polticas, que unifique a ao desde a base de sua aplicao com poder deliberativo, apoiado em conselhos e conferncias.

O palestrante enfatizou os aspectos estratgicos e implicaes do tema na definio de uma nova via para o desenvolvimento, entendido como um direito humano estabelecido e ratificado nos termos do Pacto Internacional dos Direitos Econmicos, Sociais e Culturais. Paulo Carbonari assinalou o carter e o efeito contraditrio das medidas econmicas e de ajuste estrutural quando deixam de lado a tica dos direitos. Essa observao aponta para a necessidade de formas de regulao social e pblica do mercado. Por outro lado preciso que as entidades e militantes, defensores e defensoras de direitos humanos, trabalhem no aperfeioamento dos instrumentos legais e institucionais que possam moldar esse Sistema Nacional de Proteo. O que deve se dar partindo dos acmulos e instrumentos existentes, ampliando seu potencial de impacto e transformao do contexto estrutural de violaes. Desta forma, ultraando o quadro retrico e reativo que impede o avano na direo de uma abordagem integral e interdependente das polticas e aes de carter pblico, de responsabilidade do Estado e por iniciativa da Sociedade.

A Professora Mireya Suarez partiu de suas reflexes na direo de um recorte especfico da problemtica da violncia interpessoal e da busca de instrumentos que encaminhem par?a a resoluo dos conflitos sociais de grupo, famlias, casais, comunitrios e geracionais que tipificam essa forma de violncia. O carter difuso da violncia interpessoal e os aspectos comportamentais, culturais e sociais que levam ao processo de silenciamento sobre o peso dessa forma extrema de conflito na sociedade merece um aprofundamento. Ao lado das formas de violncia do Estado e da violncia do crime organizado, relativamente observadas e monitoradas, em que existe um grau de conscincia crtica e de anlise mais slida, apesar de todas as deficincias de instrumentos e recursos de anlise e de busca de polticas que superem o quadro dessas formas mais visveis de violncia, preciso enfrentar a dimenso do que aparece sob a forma "silente", a violncia interpessoal difusa. Criar formas de escuta e observao desse fenmeno construindo informaes, a partir das vtimas, o que permitir compreender as dimenses e complexidade das exigncias para enfrentar o fenmeno da violncia difusa que acaba retroagindo e retroalimentando as demais formas de violncia.

Sem anular o carter de movimento e transformao da sociedade que representa o conflito social deve se buscar encontrar formas de mediao e sistemas dialgicos para a resoluo dos contenciosos interpessoais. Os sistemas de resoluo de conflitos nas formas de instituies e agentes de proximidade ganharia destaque para evitar que se busque a resoluo de conflitos de tipo interpessoal atravs do uso da fora e de outras formas de violncia, abuso e privao. Baseados em um sistema d?e informaes adequado para escutar as vtimas, apoiados em juizados locais, utilizando sistemas de formao e agentes pblicos e comunitrios, pode ser evitada a fuga da via judiciria, dando conta dos aspectos de violncia difusa que precisam ser compreendidos e enfrentados para darmos conta da violncia e das formas de criminalidade no seu todo.

Propostas dos participantes

O Sistema Nacional de Proteo dos Direitos Humanos deve estar garantido por instrumentos de autonomia e iniciativa prpria, com poder de deliberao e fora de representao coletiva da cidadania. Para realizar suas tarefas deve buscar medidas de fortalecimento do Conselho de Defesa da Pessoas Humana enquanto instrumento pblico que combine poder de iniciativa e promoo dos direitos humanos, com poder de incidncia na articulao de polticas pblicas e com capacidade de garantir, prevenir e reparar os crimes e violaes. O grupo decidiu por uma atuao em apoio a projeto de lei nessa direo j em tramite no Congresso.

Para uma maior densidade e fora do Sistema de baixo para cima no plano social e na ordem federativa o grupo apoiou a perspectiva de fortalecimento de Conselhos e Conferncias que partam do plano municipal. A criao de conselhos e a realizao de conferncias deve servir para a articular horizontal e verticalmente o controle pblico e a dimenso de participao da Sociedade Civi?l organizada, da Cidadania e dos gestores e agentes das polticas e programas pblicas num novo ambiente institucional. Para uma a construo e modelao do Sistema de Proteo se deve buscar padres e referncias, como as do Sistema nico de Sade e as dos Conselhos previstos no Estatuto da Criana e do Adolescente.

O Controle Social Pblico autnomo e independente um valor estratgico chave para o que preciso que a VI Conferncia busque instrumentos de fortalecimento das redes horizontais de mobilizao, informao e presso, com vistas a uma atuao no sentido da criao e fortalecimento do Sistema Nacional de Proteo dos Direitos Humanos.

O monitoramento e avaliao das estratgias e polticas em curso deve ser intensivo na produo e socializao da informao. A criao de sistemas e bancos de dados sobre as ferramentas de proteo, sobre as formas de violao, e para a mobilizao das iniciativas de formao, comunicao e capacitao dos agentes, operadores e movimentos fundamental. Os instrumentos como relatrios de estado de cumprimento de direitos assim como a indicao de relatores e relatoras especiais para temas especficos, conforme o modelo aplicado nas esferas das Cortes e Comisses Internacionais de proteo aos Direitos Humanos, uma ferramenta que deve ser amplamente utilizada.

A integrao das polticas pblicas e a busca de novas reas e aes de proteo aos vitimados e vulnerabilizados dentro dos? processos de desigualdade social, tnico-racial, de gnero e geracional deve ser uma referncia para: apoiar as medidas que garantam coberturas universais em direitos econmicos, sociais e culturais, bem como por parte dos programas de direitos humanos ampliados e aplicados em todos os nveis da federao. Alm de permitir a formulao de polticas de ao afirmativa especficas para grupos que sofrem em contextos de maior desigualdade e discriminao.

Dentre as moes especficas e recomendaes de polticas pblicas o Grupo 2 recomendou que fosse tomada em considerao um conjunto de proposies com destaque para: o combate aos cortes nas polticas pblicas sociais para o que deve se levar em conta a moo apresentada pelo INESC acerca de uma emenda que insere no texto da Lei de Diretrizes Oramentrias o oramento social. O Grupo destacou a necessidade de incluso da temtica e das polticas voltadas para os direitos dos idosos com um conjunto de sugestes que devem ser apoiadas pela VI Conferncia e fazer parte das aes da Comisso de Direitos Humanos da Cmara de Deputados.

O o a justia exige a busca de aes e polticas que aproximem a cidadania dos sistemas judicirio e de Defensoria pblica assim como de novas formas de mediao e conciliao de conflitos. Nesse sentido foram feitas sugestes e recomendaes no sentido de: fortalecer e construir formas de juizados de pequenas causas, de instituies de mediao do tipo "Casas da Cidadania", da atuao de a?gentes e promotores leigos de justia. O tema do preparo dos agentes e operadores dos sistemas de conciliao foi objeto de amplo debate na busca de definir critrios de competncia, formas de atuao e requisitos de formao e preparo. Por outro lado, foram feitas observaes no sentido dos riscos que podem advir de um reforo de prticas excludentes e minimalistas por parte dessas "justias leigas" que levem a uma aceitao iva e resignada de resultados negociados a partir de relaes de fora locais e limitadas em face a poderes econmicos, polticos e oligrquicos.

O conflito agrrio e a necessidade de varas e tribunais nos termos sugeridos pela constituio foi objeto de algumas reflexes, particularmente pelos xitos na resoluo pacfica de contenciosos envolvendo as diferentes partes, houve observaes crticas no sentido de que nem sempre resoluo e consenso significam um resultado justo para a parte a r. Como parte de um debate sobre o papel das Defensorias pblicas foi apontada dentro outras inmeras propostas voltadas para aproxima-las quantitativa e qualitativamente dos cidados e cidads: a instalao da Defensoria pblica nos estados da federao onde ela ainda no existe, bem como a sua ampliao quantitativa urgente em estados onde suas relao de proporo em face a populao mnima.

Acerca da estrutura e funcionamento da Conferncia Nacional de Direitos Humanos forma feitas inmeras proposies para o seu aperfeioamento enquanto espao de parti?cipao, intercmbio, mobilizao, fortalecimento de estratgias, aprofundamento de temas e principalmente espao de unificao e articulao de aes por parte dos diferentes atores pblicos e sociais integrantes do processo da Conferncia, conscientes de seu carter institucional no mbito do poder legislativo federal. Destacamos dentre outras propostas a viso de preparao antecipada atravs de Conferncias municipais e estaduais, com a elaborao de propostas, com o estmulo para a participao de delegaes escolhidas nesses processos preparatrios. Por outro lado vrios aspectos e grupos temticos poderiam ser elaborados com destaque para o intercmbio e divulgao de experincias exitosas assim como para prticas e iniciativas ligadas aos temas da cultura e educao para os direitos humanos. Teve destaque no Grupo 2 a preocupao com o processo de seguimento, acompanhamento e monitoramento das resolues da Conferncia para o que coloca a necessidade da indicao de uma Comisso ou outra forma de tratamento para essa questo, talvez via o Frum de Direitos Humanos. A necessidade de articulao regional e contatos peridicos para dar conta do acompanhamento e implementao das resolues, nos limites das atribuies de uma articulao poltica concertada entre uma pluralidade de atores presentes nesse processo.

Os processos educativos, de formao, de capacitao, de pesquisa e informao apareceram numa perspectiva ampla de formao de uma cultura voltada para os direitos humanos. O Grupo 2 apoia os projetos e proposies que buscam incorporar em c?urrculos escolares e como requisito para a profissionalizao a graduao e o exerccio de cargos pblicos da temtica dos Direitos Humanos. Foram apresentados inmeros projetos considerados inovadores em matria de educao para os Direitos Humanos. Projetos realizados em inmeros estados como o Rio Grande do Sul, como no Par, projetos como os realizados pela PM em Alagoas, projetos como os realizados no mbito do apoio jurdico no Cear, etc. Todos esses projetos devem ser levados em conta pela Conferncia para serem divulgados atravs de formas como a da rede via Internet, que espera-se seja uma das iniciativas que deva ser conduzida e articulada atravs da Comisso de Direitos Humanos, dos Movimentos e redes nacionais aqui presentes e do Frum de Direitos Humanos. Por fim afirmou-se o carter interdisciplinar e transdiciplinar dos direitos humanos enquanto base de conhecimento necessria para orientar os processos polticos na sociedade democrtica e para fazer uma avaliao e orientao do processo civilizatrio em seu conjunto.

Na concluso de nossos trabalhos que contaram com a participao de mais de uma centena de pessoas e como mais de cinqenta intervenes orais destacamos ainda uma forte necessidade de que a VI Conferncia apoie:

As iniciativas internas nos rgos pblicos que garantam o controle e regulao e faam a interface entre essas polticas e as decises dos conselhos e programas de direitos humanos;

O apoio ao processo de ampliao da cobertura do PROVITA em relao a um conjunto mais amplo de crianas e adolescentes em situao de risco que no so recobertos sob a forma do sistema de proteo testemunhas e acabam vitimados pelas prticas de extermnio;

Apoio para as inmeras iniciativas exitosas de formao, capacitao, controle e envolvimento direto das polcias militares na implementao dos direitos humanos, bem como dos sistemas de controle e monitoramento internos. Levar em conta as formas de policiamento comunitrio na sua dimenso prtica e educativa nos temas de direitos humanos. Apoiar a pesquisa em torno do sofrimento e dificuldades profissionais dos policiais;

Foram apresentadas inmeras proposies sobre a situao dos presos comuns e seus direitos em matria de conhecimento e contato com as Defensorias, bem como no que se refere ao problema eleitoral dos que no tiveram suas sentenas definitivas proferidas. Foi apresentada uma proposta relativa aos problemas da educao para portadores de sindrome de Down. Foi apresentada moo de apoio a formao da Secretaria de Direitos Humanos de Porto Alegre. Foi apresentada uma moo para a reafirmao da repulsa a indicao de ex-torturadores do regime militar para o exerccio de funes na rea de segurana pblica. Foi apresentada moo de apoio para o projeto de lei federal que institui a parceria civil registrada entre pessoas do mesmo sexo. Foi apresentada uma moo sobre o direito de o das classes popula?res aos medicamentos com uma crtica dos processos e restries ligadas ao patenteamento. O representante da Associao Brasileira de Imprensa apresentou um conjunto de trabalhos crticos em relao a "lei mordaa" e outros temas. Foi apresentada uma proposta relativa a defesa das guas e do saneamento bsico como direito humano.

Todos os textos das propostas e moes, assim como os prospectos e trabalhos escritos que foram apresentados sero entregues ao exame da coordenao dos trabalhos da VI Conferncia e para a Comisso de Direitos Humanos da Cmara dos Deputados e de seu Presidente Deputado Nelson Pellegrino.

Grupo 3: Implementao do

Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

Ementa

O Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH, lanado em 1996 pelo Governo Federal, em meio a um amplo processo de consulta a organismos da sociedade civil brasileira, carece, ainda, de existncia real. Suas propost?as so, em geral, programticas e no prevem mecanismos transparentes de monitoramento.

No momento em que o PNDH revisto para a incluso de contedos relacionados a direitos humanos econmicos, sociais e culturais garantindo-lhe a perspectiva da indivisibilidade dos direitos humanos preciso avaliar as condies prticas de sua realizao. Sero analisadas, sob a tica da exequibilidade, as propostas elaboradas pela sociedade civil; levantados aspectos gerais sobre a capacidade de implementao democrtica do PNDH; e, por fim, elencadas propostas para que o monitoramento do PNDH se converta em poltica pblica orientada para sua efetiva realizao.

GRUPO DE TRABALHO: 3 -

"Implementao do Programa Nacional de Direitos Humanos"

Coordenador: Oscar Gatica

Relatora: Flvia Piovesan

Expositores: Darci Bertholdo (SEDH) e Jayme Benvenuto

- Representante da Secretaria de Estado de Direitos Humanos Dr. Darci Bertholdo

Realou a importnci?a da Conferncia Nacional de Direitos Humanos, como um espao democrtico construido com a participao plural do Executivo, Legislativo e sociedade civil. Salientou que o Programa Nacional de Direitos Humanos contou com a ampla adeso da sociedade civil organizada, convertendo-se, posteriormente, em poltica pblica governamental, que contempla metas e oramento especfico.

H 76 aes desenvolvidas pela Secretaria de Direitos Humanos pautadas no Programa Nacional de Direitos Humanos. H uma cooperao crescente com organismos internacionais.

Quanto reviso e atualizao do Programa Nacional de Direitos Humanos, especialmente no que se refere incluso dos direitos econmicos, sociais e culturais, fz-se meno ao trabalho desenvolvido pelo Ncleo de Estudos da Violncia, na organizao de seminrios regionais, voltados formulao de propostas para o aprimoramento do PNDH. Os trabalhos de sistematizao das propostas esto sendo ultimados. A prxima etapa a Secretaria Nacional dialogar com as diversas esferas do Executivo o alcance das propostas do PNDH.

Jayme Benvenuto Gajop

Afirmou que pouco se tem feito no campo da implementao do PNDH. Salientou que o PNDH nasceu rompendo com a indivisibilidade dos direitos humanos, conferindo primazia aos direitos civis e polticos, em detrimento dos direitos econmicos, sociais e culturais.

?Felizmente, a sociedade brasileira tem defendido a universalizao e a indivisibilidade dos direitos econmicos, sociais e culturais.

Destacou a relevncia das propostas constantes do processo de atualizao do PNDH, referentes sade, trabalho, moradia, terra, etc.

Pontuou crticas sistemtica de monitoramento do PNDH., entendendo que fundamental que tal sistemtica possa identificar problemas/obstculos e formular propostas.

Sustentou a necessidade de implementao de aes e polticas pblicas, com o envolvimento e participao da sociedade civil.

Destacou, dentre as propostas:

elaborao de planos especficos para a realizao de direitos, com metas e prazos precisamente definidos (ex: planos de combate pobreza, etc.);

criao de uma Comisso Nacional de monitoramento do PNDH, formada por representantes da sociedade civil, sob a perspectiva da indivisibilidade dos direitos humanos, que tenham efetivo compromisso com direitos humanos, capacidade operacional e disponibilidade de tempo;

criao de bancos de dados sobre a vulnerabilidade social, para a sistematizao de dados e orientao de polticas pblicas;

?elaborao de relatrios pelo Estado brasileiro, concernentes implementao dos direitos previstos em tratados internacionais ratificados pelo Brasil;

criao de um frum sobre o sistema internacional de proteo dos direitos humanos, com uma agenda de direitos humanos;

criao de relatores temticos nacionais de direitos humanos, luz da experincia de relatorias temticas na ONU;

estabelecimento de uma sistemtica de cooperao com mecanismos da ONU, como os Comits, Comisses da ONU e o Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos;

estmulo a implementao das propostas do PNDH nas esferas estaduais e municipais;

Propostas dos participantes:

Fortalecer e ampliar os oramentos voltados implementao do PNDH, apoiando, inclusive, proposta de emenda apresentada na LDO, com o objetivo de criar um oramento social;

Aprovar a atualizao do PNDH em Conferncia Nacional de Direitos Humanos e criar uma Comisso, extrada da prpria Conferncia, para monitoramento do PNDH;

Definir metas de curto, mdio e longo prazo para implementar os direitos econmicos, sociais e culturais;

Fo?rtalecer os Conselhos Estaduais de Proteo dos Direitos Humanos

Criar redes de interligao entre o Programa Nacional de Direitos Humanos e os Programas Estaduais;

Criar mecanismos de monitoramento com garantia de independncia de sua atuao, incluindo Relatorias Temticas no mbito nacional;

Reforar a necessidade de independncia do rgo de monitoramento, com mandato claro, prestao de contas e pluralismo, em observncia aos Princpios de Paris (aprovados pela ONU)

Repensar os mecanismos de monitoramento do PNDH;

Trabalho do NEV: atualizao do PNDH. Vai trazer 3 produtos diferentes. 1^o momento: matria bruta das contribuies dos seminrios regionais. Nesse momento, propostas compiladas. Houve devoluo s entidades participantes. 2^o momento (produto 2): identificar prioridades. Produto sistematizado. Propostas aglutinadas. Produto 3: o governo que vai apresentar. Demanda opes polticas. o espao de interlocuo do governo.

Incorporar a incluso de um item no Programa Nacional de DH dos direitos dos homossexuais, para a promoo de seus direitos e proibio da discriminao;

Promover a disseminao da tema de direitos humanos, especialmente na esfera municipal;

Ampliar a discusso dos direitos humanos, envolvendo todo o poder Executivo e no apenas o Ministrio da Justia; envolver ainda o poder Legislativo e poder Judicirio;

Incorporar o PNDH nas aes dos Ministrios do Poder Executivo, a fim de que sirva de referncia bsica atuao e implementao de polticas pblicas, no sentido de que sejam articuladas aes voltadas efetivao do PNDH;

Aprovar moo para que o Ministro da Justia convoque reunio com Presidente da Repblica e demais Ministros para definio, em suas respectivas reas, de polticas para implementao do PNDH;

Desenvolver programa de capacitao de direitos humanos endereado aos operadores do Direito, compreendendo membros do Ministrio Pblico, Judicirio, Secretrios de Justia, Seccionais da OAB, etc.;

Intervir junto ao TRE para assegurar o direito de voto ao preso;

Assegurar a independncia de instituies nacionais de proteo de direitos humanos, como as Ouvidorias da Polcia, com mandato e independncia;

Elaborar um cadastro de inadimplentes sociais, em cumprimento ao PNDH;

Apoiar a proposta de modernizao do Poder Judicirio;

Implementar as metas ? do PNDH de curto prazo;

Elaborar Programas Estaduais de Direitos Humanos, com ampla participao da sociedade civil;

Moo para que a Conferncia expresse a grave situao dos direitos econmicos, sociais e culturais, acentuada com a crise do "apago", que alcana a sobrevivncia cotidiana;

Grupo 4: A impunidade como violao dos direitos humanos

Ementa

A sociedade brasileira encontra-se atordoada frente ao crescimento da criminalidade e da violncia. Por um lado, o processo de globalizao da economia sofistica as redes do crime, ensejando delitos cada vez mais complexos, violentos e difceis de ser elucidados. De outro lado, o poder pblico mostra-se despreparado para controlar a criminalidade.

As instituies policiais e do Judicirio no possuem suficiente e tcnico para investigaes. Apenas 2,5% dos crimes so efetivamente investigados. Em relao aos crimes financeiros, ? cerca de 80% ficam impunes sem sequer investigao policial. Muitas aes penais so arquivadas porque as denncias oferecidas pelo Ministrio Pblico so genricas e no correspondem tcnica legal. O processo penal repleto de falhas e h privilgios inaceitveis, como a forma atual da imunidade parlamentar. O instituto da prescrio tambm favorece a impunidade, tendo em vista que, muitas vezes, em razo de prazos exguos, o fato prescreve antes de a sentena transitar em julgado. Por sua vez, o regime prisional agoniza com a superlotao, o desrespeito s regras mnimas estabelecidas pela ONU etc. Cerca de 40% da populao carcerria poderia sem problemas ter a pena privativa de liberdade convertida para penas alternativas. E muitas condutas deveriam ser despenalizadas.

Porm, o combate impunidade no envolve apenas o controle formal e legal do crime. H muitas formas de se ampliar o controle social. As entidades da sociedade civil podem auxiliar em muito nesse controle. Para isso, necessrio definir aes e programas de combate violncia, nos quais o cidado discuta efetivamente as reformas necessrias nas instituies. Assim, entre outras questes, prope-se, nesse grupo, a debater:

Por onde a o controle da criminalidade?

Como a impunidade pode ser combatida tanto social quanto legalmente?

Qual o papel dos diversos rgos governamentais nesse processo?

O que pode fazer a sociedade civil?

Em que medida o sistema penal interfere no cenrio da impunidade?

Que reformas so necessrias no ordenamento jurdico penal?

Relatrio

Abertos os trabalhos pelo coordenador, foram apresentadas as questes orientadoras da discusso, seguida do conceito de impunidade. ada a palavra primeira facilitadora, esta salientou que a impunidade decorre do fato do sistema no dar respostas aos crimes cometidos. O sistema est inchado propositalmente para que crimes fiquem sem soluo. O sistema estruturado para que crimes como a emisso de cheques sem fundos ocupem por exemplo uma grande nmero de policiais, enquanto outros crimes ficam sem investigao. necessrio repensar o que crime e quais as penas mais apropriadas. Por exemplo, nos crimes contra a honra substituir a pena restritiva da liberdade por multa. tambm necessrio realizar reformas legislativas para agilizar os processos. Alm do controle social formal do crime, que tem na pena o seu aspecto mais forte, importante valorizar os mecanismos de controle informal, exercido pela sociedade e pela famlia, atravs da censura social conduta delituosa. Dentre as diversas formas de impunidade cabe destacar aquelas em que figuram como vtimas a mulher, a criana e o adolescente; a decorrente dos crimes praticados contra os povos indgenas; a omisso diante da tor?tura praticada por agentes do Estado; a relativa aos crimes de improbidade istrativa; a que beneficia os empresrios praticantes de condutas transgressoras e culpa subjetiva; e particularmente a impunidade no campo que beneficia mandantes executores dos crimes de homicdio contra trabalhadores rurais e suas lideranas, inclusive sindicais e no pune os exploradores do trabalho escravo.

A segunda facilitadora destacou as causas imediatas e remotas da violncia e da impunidade, ressaltando o grau de dificuldade para as solues e a necessidade da construo de novos mecanismos legais. Dentre as causas estruturais da violncia, sobressaem os privilgios de classe existentes no pas. A impunidade violenta a sociedade, gerando aumento da violncia. Episdios como o processo de cassao contra os senadores ACM e Arruda geram na sociedade reaes do tipo: "se eles podem renunciar para no receber a pena prevista, porque todos tambm no podem, se determinadas pessoas tm direito priso especial e privilgios quando presos , porque todos tambm no tm?". Para o enfrentamento da violncia e da impunidade preciso estudar o problema do ponto de vista da legislao, do poder judicirio e da sociedade, construindo consensos em torno das medidas a serem adotadas. Em sntese, o coordenador destacou ainda o papel da poltica de segurana pblica do Estado, que prioriza o investimento em viaturas e armas em detrimento do investimento em formao cientfica para o controle da criminalidade e que tolera a tortura ao invs de investir no desenvolvimento de polt?icas de investigao cientfica.

A plenria manifestou-se relacionando a violncia e a impunidade estrutura do sistema capitalista e ao neoliberalismo que tolera o narcotrfico e valoriza o patrimnio mais do que a vida humana; sobre a concentrao de renda, como promotora da violncia; sobre os crimes do latinfndio e impunidade; sobre abuso de autoridade e a violncia nas reintegraes de posse e a criminalizao dos movimentos sociais e suas lideranas; sobre os crimes contra criana e adolescentes, inclusive os sexuais e a explorao da prostituio infantil; sobre o crime de racismo; sobre a necessidade de Polticas Pblicas para o enfrentamento da violncia; sobre o aperfeioamento do Sistema de Justia e Segurana, da Legislao Penal e Processual Penal; sobre a necessidade da formao e educao em direitos humanos para as corporaes policiais e a sociedade, sobre a criao e fortalecimento de comisses e conselhos de direitos humanos; sobre a prtica da tortura, inclusive nas foras armadas, e a construo de uma agenda nacional para o seu enfrentamento; sobre o narcotrfico e a necessidade da discusso da questo das drogas e do trfico de armas; sobre a necessidade da discusso dos limites da imunidade parlamentar;

Pela plenria foram apresentadas as seguintes propostas e moes:

Pela construo de agenda para enfrentar a tortura

Pela criao do Frum Permanente contra a tortura e? a impunidade

Contra a violncia domstica e a impunidade nos crimes cometidos conta a mulher

Contra a impunidade nos crimes que vitimem os homosexuais

Pelo acatamento das 53 propostas e 6 moes aprovadas na audincia pblica realizada na Bahia, preparatrio para esta VI CONFERNCIA

Pela punio dos agressores que cometem crime de racismo

Pela apurao exemplar do crime que vitimou 4 jovens no municpio de Paraobebas- PA

Pela punio dos policiais responsveis pelo sequestro, tortura e assassinato dos jovens Luiz Cludio e Jeov em Salvador-Ba

Por justia no caso Cristiano, morto por policiais em Alagoinhas-Ba

Por justia para os trabalhadores vtimas da exploso da fbrica de fogos em Santo Antnio de Jesus-BA

Pelo acatamento das propostas da comisso de DHs da PM/SP

Contra a explorao sexual de crianas e adolescentes no Estado do Maranho

De repdio ao vergonhoso episdio de explorao sexual ocorrido na cidade de Macau-RN, que tem como principal acusado o ento secretrio municipal de cultura e turismo?

Pelo soluo do caso Zoraia, brasileira presa em Portugal, vtima de erro judicirio

Pela urgncia na aprovao do projeto de lei que cria o conselho nacional de DH

De repdio ao governo do Estado do Rio de Janeiro pela nomeao de um ex-torturador do Doi- Codi para a rea de seguna

De repdio s PMs de So Paulo, DF, Bahia e Esprito Santo pela forma truculenta de agir contra os sem teto, sem terra e movimentos sociais.

Contra a "Lei da mordaa"

Pela democratizao da Lei 7210/84

Pela federaliza dos crimes conta os DHs

Pela realizao dos julgamentos nos casos Margarida Maria Alves, na Paraba e Eldorado dos Carajs no Par

De repdio contra o Governo Federal pela campanha de criminalizao dos movimentos e lideranas de trabalhadores rurais e pela edio de medidas provisrias que probem a vistoria em reas ocupadas e pela limitao do tamanho da propriedade rural

Pela incluso no currculum escolar do ensino fundamental a disciplina DH

Pela preveno atravs da fiscalizao e pela represso a?o trabalho escravo

Pela federalizao do crime de trabalho escravo, pelo confisco sem indenizao e pela proibio de financiamento pblico dos imveis que exploram tarbalho escravo

Pela realizaao de um Tribunal Internacional dos DHs

De criao de ouvidorias independentes para a rea de segurana

Pela instalao da I do Judicirio

Pela Constituio de observatrios e redes informais de controle externo do Judicirio

Grupo de Trabalho 5: Mecanismos internacionais de proteo dos direitos humanos

Coordenador da Mesa: Joelson Dias, Representante da Comisso Nacional de Direitos Humanos da OAB; Facilitadores: Patrcia Galvo Ferreira, do CEJIL Centro pela Justia e o Direito Internacional, e James Cavallaro, do Centro de Justia Global; Relator: Tarciso DalMaso Jardim, do Centro de Proteo Internacional de Direitos Humanos

Ementa

Ao reunir os sistemas de relatrios, de comunicaes e de investigaes, os mecanismos jurdicos de proteo internacional dos direitos humanos possibilitam a implementao das normas consagradas em instrumentos intern?acionais da rea. O Brasil ratificou os principais instrumentos, obrigando-se a apresentar periodicamente relatrios aos rgos de monitoramento da implementao desses tratados. Dentre outras finalidades, esses relatrios compelem o pas a demonstrar a adoo de todas as medidas adequadas, inclusive de carter legislativo, modificando ou adaptando suas leis e usos, para assegurar o exerccio dos direitos reconhecidos pelos instrumentos internacionais de direitos humanos.

Cumpre destacar o elevado ndice de inadimplncia do Brasil na apresentao desses documentos. Desde 1998 o Brasil deve o segundo relatrio sobre a implementao do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Polticos. No que diz respeito Conveno sobre a Criana, o Brasil no apresentou nem o relatrio inicial, em 1992, nem o segundo, em 1997. Em relao ao Pacto Internacional sobre Direitos Econmicos, Culturais e Sociais, o Brasil deve a apresentao do relatrio inicial, desde 1994, bem como do segundo, de 1999. Tambm no foram apresentados os relatrios devidos em 1996, 1998 e 2000, no que se refere Conveno Contra Todas as Formas de Discriminao Racial. Mas o maior ndice de inadimplncia diz respeito implementao da Conveno Contra Todas as Formas de Discriminao Contra a Mulher: o Brasil no apresentou os relatrios inicial, devido desde 1985, e os peridicos, em 1989, 1993, 1997 e maro de 2001. Mesmo o relatrio sobre a Conveno contra a Tortura, apresentado em maio de 2001, era devido pelo Pas desde 1990.

Quais as providncias podem ser adotadas para que o Pas reduza ou mesmo elimine essa inadimplncia? Como a sociedade pode tirar proveito na elaborao e posteriormente implementar as recomendaes desses relatrios visando ao aprimoramento da defesa e proteo dos direitos humanos?

Alguns dos instrumentos de proteo dos direitos humanos permitem que o pas reconhea a competncia do rgo de monitoramento da implementao do tratado para examinar comunicaes enviadas por indivduos ou grupos. Essas comunicaes somente sero recebidas se o pas declarar expressamente que reconhece a competncia do referido rgo para examinar denncias. Levando-se em conta que a Conferncia Mundial de Viena sobre Direitos Humanos recomendou aceitar os procedimentos facultativos para a apresentao e exame de comunicaes, como conseguir do governo brasileiro o reconhecimento da competncia desses rgos internacionais de superviso para o recebimento de denncias? Que providncias podem ser adotadas visando capacitao de indivduos e grupos para a utilizao desse mecanismo, especialmente no que diz respeito ao sistema regional da OEA, uma vez que o Brasil j reconhece a competncia da Corte Interamericana para o exame de denncias de violao de direitos humanos ocorrida em seu territrio?

O sistema de investigaes outro mecanismo de proteo dos direitos humanos. De acordo com ele, integrantes de rgos internacionais de monitoramento da implementao de tratados podem ser ? designados para proceder a uma investigao sobre determinada prtica sistemtica de violao de direitos, que, havendo a concordncia do pas em questo, inclusive poder resultar em uma visita ao seu territrio. Qual o impacto desses mecanismos de investigaes no caso brasileiro? Como implementar as recomendaes do documento apresentado pelo Relator Especial da ONU sobre a tortura no Brasil?

Ainda h os mecanismos extra-convencionais de proteo internacional dos direitos humanos. Como a sociedade pode tirar proveito deles na defesa e proteo dos direitos humanos? Como coordenar o funcionamento desses procedimentos extra-convencionais e dos mecanismos jurdicos de proteo internacional criados por tratados?

Relatrio

Os trabalhos do Grupo foi Coordenado pelo Sr. Joelson Dias, que abriu as atividades ressaltando o lamentvel recorde brasileiro sobre a inadimplncia de submisso de relatrios sobre direitos humanos, exigidos de modo obrigatrio por tratados j ratificados pelo nosso pas, ficando atrs at mesmo de Estados com srias dificuldades econmicas e polticas. Posteriormente, dois facilitadores abordaram os sistemas universais e interamericano de direitos humanos. Sobre o primeiro sistema, versou o Sr. James Cavallaro, dividindo a participao brasileira em trs fases: 1 ratificao at 1992 dos seis principais tratados do sistema das Naes Unidas (core treaties); 2 posio de reconhecimento da? normativa internacional, mas no dos mecanismos de fiscalizao; 3 incio da aceitao dos mecanismos de fiscalizao. E aps tecer consideraes sobre os mecanismos convencionais e especiais do sistema universal, sugeriu (a) maior participao da sociedade civil no plano internacional, pautando temas, convocando a mdia e utilizando a potencialidade dos mecanismos pertinentes (como foi apresentado o relatrio alternativo da sociedade civil sobre direitos econmicos, sociais e culturais); (b) capacitao de operadores jurdicos e incluso nos cursos de graduao da matria de proteo internacional da pessoa humana; (c) o pronto reconhecimento da competncia dos rgos internacionais de fiscalizao; (d) que o governo convoque os relatores especiais do sistema universal para visitar o Brasil e, por fim, (e) cobrar o cumprimento das recomendaes do relator das Naes Unidas sobre a Tortura. Sobre o segundo sistema, a Sra. Patrcia Galvo Ferreira traou o desenvolvimento interamericano de proteo de direitos humanos, mencionando a criao e funes da Comisso e Corte Interamericana de Direitos Humanos, alm de pontuar os principais tratados regionais sobre o tema, que gravitam em torno da Conveno Americana Sobre Direitos Humanos. Recomenda especificamente (a) a aprovao e ratificao da Conveno Interamericana Sobre Desaparecimento Forado de Pessoas; (b) a aprovao e promulgao do projeto de lei sobre o cumprimento das decises dos rgos do sistema interamericano; (c) apoio s posies progressistas de reforma do sistema interamericano de direitos humanos, exigindo uma posio clara do governo fed?eral sobre o assunto.

Feitas essas duas intervenes, iniciou-se debate sobre temas correlatos, inclusive com a preocupao especial sobre os sucessivos processos por crime de burla em Portugal contra a Sra. Zoraia Moreira Martins, e posteriormente foram feitas as seguintes moes durante pelo Grupo:

Primeira: As brasileiras e os brasileiros reivindicam que o Poder Legislativo d mxima prioridade poltica Mensagem do Poder Executivo MSC 0374/01 enviado ao Congresso Nacional em 26 de abril de 2001 para a ratificao do Protocolo Facultativo sobre a Eliminao de Todas as Formas de Discriminao Contra a Mulher, concedendo tramitao em regime de urgncia.

Segunda: A pronta aprovao e ratificao do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, do Protocolo adicional Conveno sobre Direitos das Crianas, relativo participao dessas em conflitos armados, e da Conveno Interamericana Sobre Desaparecimento Forado de Pessoas.

Terceira: Incluso pelo MEC nos cursos de graduao, especialmente no de Direito, da disciplina obrigatria de direitos humanos, incluindo programa especfico para agentes populares.

Quinta: De estmulo a que haja efetiva participao da sociedade civil, em especial das organizaes de direitos humanos, no processo de preparao dos relatrios, particularmente na discusso pbli?ca das informaes e avaliaes apresentadas pelo governo.

Sexta: De encaminhamento ao Ministrio de Justia, Secretaria Nacional de Direitos Humanos e ao Ministrio das Relaes Exteriores de pedido de informaes sobre a situao de elaborao dos relatrios devidos ao Comit para Eliminao da Discriminao Contra a Mulher; ao Comit sobre os Direitos das Crianas; ao Comit de Direitos Econmicos, Sociais e Culturais; ao Comit de Direitos Humanos (que monitora o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Polticos).

Stima: Recomenda-se a reduo das condicionantes ao exerccio da competncia universal, sobre crimes de lesa humanidade e de guerra, para apenas o fato de estar o agente em local sob jurisdio brasileira, nos termos da Lei n 9.455/97 (sobre a tortura) e do art. 7, inc. I, alnea d, do Cdigo Penal, sobre o genocdio.

Oitava: Apoio s recomendaes do magistrado Antnio Augusto Canado Trindade sobre a reforma do sistema interamericano de direitos humanos ante Comisso de Assuntos Jurdicos e Polticos do Conselho Permanente da Organizao dos Estados Americanos (Washington, 5 de abril de 2001).

Nona: Apoio s concluses e recomendaes do Relator Especial contra a Tortura, Nigel Rodley, e s concluses e recomendaes do Comit contra a Tortura das Naes Unidas e, por via de conseqncia, de encorajamento ao Ministrio de Justia? e Secretaria Nacional de Direitos Humanos para que conduzam as medidas prticas de implementao das recomendaes. E que o governo convoque os demais relatores especiais do sistema universal para visitar o Brasil.

Dcima: Constituir grupos de trabalhos, com a finalidade de elaborar relatrios alternativos da sociedade civil sobre obrigaes internacionais fundadas em tratados de direitos humanos.

Dcima-Primeira: Exigir mudana de postura dos operadores jurdicos brasileiros, no sentido de privilegiar os tratados de direitos humanos na hierarquia e importncia deferida pelo 2 do Artigo 5 de nossa Constituio Federal.

Dcima-Segunda: Sugerir a abordagem para a prxima Conferncia da incluso de temas pertinentes biotica.

Dcima-Terceira: Aprovao e promulgao do projeto de lei n 3.214/00, de autoria do Dep. Marcos Rolim, sobre os efeitos jurdicos das decises da Comisso e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Grupo de Trabalho 6: Impacto da ao dos organismos internacionais de financiamento e comrcio nos direitos humanos

Coordenadora da Mesa: Cludia de Paula, Consultora Jurdica da Coordenao Nacional de DST e Aids do Ministrio da Sade; Facilitadores: Maria Luisa ? Mendona, diretora da ONG Justia Global Ao e Capacitao em Direitos Humanos; Relatora: Adriana Ramos, Sociloga e Advogada, Assessora do INESC

Ementa

Nunca antes as decises econmicas repercutiram to amplamente no mundo, colocando na ordem do dia a necessidade de realizao dos direitos humanos econmicos, sociais e culturais garantindo-lhe a perspectiva da indivisibilidade. No que se refere ao sistema financeiro, as medidas adotadas pelo Brasil para seguir recomendaes econmicas do Fundo Monetrio Internacional (FMI), impem aes que aumentam os nveis de desemprego no Pas, leva queda das reservas cambiais, reconduz ao processo inflacionrio, sucateia os servios pblicos, leva privatizao de estatais, como a Vale do Rio Doce e a Telebrs. Essas medidas tm gerado, ainda, srios cortes oramentrios na rea social, como na sade, educao e moradia.

Quanto ao comrcio internacional temos um recente caso exemplar. A abertura, em fevereiro deste ano, de um arbitral requerido Organizao Mundial do Comrcio (OMC) pelo governo norte-americano, questionando a Lei de Propriedade Industrial, n. 9.279/96 -que permite o recurso ao licenciamento compulsrio para produo de medicamentos em situaes extremas - pode colocar em risco o futuro do Programa de Distribuio Gratuita e Universal de Medicamentos para Aids. O Brasil, entretanto, afirma ser a Lei de Propriedade Industrial, aprovada pelo Congresso Nacional, co?mpatvel com as obrigaes internacionais assumidas perante a OMC.

O Brasil tem hoje cerca de 95 mil pessoas que vivem com HIV/Aids, recebendo gratuitamente os medicamentos anti-retrovirais, tambm conhecidos como "coquetel". Com a introduo da poltica de o universal aos medicamentos, o nmero de mortes relacionadas Aids foi reduzido significativamente - 54% no municpio de So Paulo, onde h maior incidncia no Pas -, e obteve-se reduo de 80% no nmero de determinadas infeces oportunistas ou sintomas graves da Aids. Alm disso, 146 mil hospitalizaes foram evitadas somente entre 1997 e 1999. Essa poltica tem resultado em significativa melhora na qualidade de vida das pessoas vivendo com HIV e Aids e uma economia de US$472 milhes aos cofres pblicos.

Frente a esta ordem financeira e comercial que avilta direitos humanos de milhares de pessoas no Brasil e milhes no mbito mundial, o grupo dever discutir e propor:

1. Como proteger e promover os direitos humanos frente ao sistema financeiro e de comrcio internacional, inclusive compelindo os organismos desses sistemas a compatibilizar suas polticas com as convenes internacionais, como o Pacto Internacional de Direitos Econmicos, Sociais e Culturais ?

2. Como podemos fortalecer a posio crtica frente aos tratados de livre

comrcio m?ultilaterais e bilaterais ?

3. Como podemos contribuir, juntamente com o movimento emergente em vrias partes do mundo, na construo de um comrcio mais justo ?

4. Como as organizaes da sociedade civil podem participar desse debate

criando mecanismos de interpelao e de interveno ?

5. Como as organizaes da rea de direitos humanos podem contribuir para dar continuidade s proposies do Frum Social Mundial, realizado em Porto Alegre este ano ?

RELATRIO

Ao fim dos debates, o grupo acordou sobre a necessidade de conhecimento da estrutura de funcionamento das Instituies Financeiras e Comerciais de modo a se desvendar suas fragilidades, nada obstante a reconhecida averso das mesmas a mecanismos de participao da sociedade civil.

Neste sentido, um primeiro aspecto a ser ressaltado a flagrante hegemonia norte-americana em todas essas Instituies.

Relativamente ao FMI, nos ltimos anos observou-se um grande aumento da dependncia dos pases da Amrica Latina com relao s suas polticas de financiamento, bem como sua marcante ingerncia na definio de polticas pblicas em nosso Pas.?p>

Quanto ao Banco Mundial, embora sua interferncia seja mais difusa, verifica-se em projetos de financiamento, como, por exemplo, o Banco da Terra, a insero de questes sociais na lgica de mercado.

A Organizao Mundial do Comrcio OMC, criada em 1995, surge como grande arauto do neoliberalismo, embora possua um complexa estrutura interna de regras que funcionam em benefcio das grandes transnacionais, a exemplo do TRIPS Acordo Comercial sobre Direitos de Propriedade Intelectual. Sua poltica representa, em termos gerais, um novo captulo do colonialismo. Essa Instituio pretende eximir-se de qualquer responsabilidade social, na medida que alega ser seu objeto estritamente comercial.

A Alca, caso implementada, terminar, a exemplo do ocorrido no NAFTA, por implicar a desigual insero dos pases membros, onde as regras no valem para todos, face, tambm, absoluta hegemonia norte-americana, detentora de 71% do PIB do Continente. A Alca apresenta-se, tal como ora posta, como um espao de o do capital, de bens e servios, mas no de trabalhadores.

Os acordos comerciais, de forma geral, demonstram um grande desrespeito aos direitos fundamentais. Sendo notvel, tambm, a relao entre a ampliao das polticas neoliberais e a represso aos movimentos sociais, bem como a ocupao de espaos pela esfera privada em detrimento do mbito pblico.

A n?ecessidade de conhecimento da estrutura destas Instituies ainda mais relevante na medida que cresce sua influncia na vida de milhes de pessoas, a exemplo do debate sobre o acordo TRIPS e o o a medicamentos essenciais, sobretudo os destinados ao combate da AIDS, com seu mais recente captulo na abertura do arbitral na OMC, por iniciativa norte-americana, para julgar a Lei Brasileira de Patentes.

Ressalta-se, portanto, a necessidade dos Movimentos Nacionais de Direitos Humanos fazerem a ligao entre seus temas especficos com as grandes questes internacionais/comercias, por seus evidentes vnculos. A propsito, sobressai a impossibilidade de se discutir as polticas pblicas nacionais , grandes viabilizadoras dos DESCAs, sem se considerar o problema do comprometimento do oramento pblico nacional com o pagamento do servio da dvida externa.

Entendeu-se, tambm, pela necessidade do incremento e do aumento do nmero de mecanismos de democracia direta, tais como a realizao de plebiscitos, a exemplo do realizado em 2000 sobre a dvida externa, e um a se realizar sobre a possvel adeso brasileira ALCA.

Da mesma forma, desponta a importncia da parceria entre a sociedade civil organizada e certos setores do governo, nos moldes da bem sucedida campanha brasileira contra a AIDS.

De outro lado, mostra-se fundamental aflorar no debate geral a dimenso tica, intencionalm?ente desprezada no encaminhamento dos acordos comerciais internacionais. Neste sentido, os direitos humanos tm o poder de explicitar de forma privilegiada a ausncia de tica do modelo liberal, alm de mostrar alternativas, como a necessidade do retorno do poder pblico como grande implementador de polticas sociais.

Em igual medida, salta a relevncia do reforo s Instituies de Direitos Humanos da ONU e da OEA, como forma de oposio s Instituies Financeiras e Comerciais, vez que, o seu estratgico poder de constrangimento moral particularmente contundente em um mundo globalizado (do que um bom exemplo a Declarao da Comisso de Direitos Humanos da ONU de o a medicamentos como um direito humano fundamental).

Concluso

Diante da caracterstica hermtica das Instituies Financeiras e Comerciais Internacionais, grandes propagadoras e implementadoras da poltica neoliberal, faz-se necessrio para a defesa dos direitos humanos, uma maior disseminao de informaes sobre a estrutura de funcionamento das mesmas, que explicite as suas fragilidades, propiciando estratgias para que os Movimentos de Direitos Humanos nacionais e internacionais se articulem com vistas retomada dos espaos pblicos que possam garantir a elaborao/implementao de polticas pblicas efetivadoras dos Direitos Econmicos, Sociais e Culturais (DESCs).

Informes

?Acompanhar a agenda nacional e internacional dos movimentos de defesa dos Direitos Humanos que vm abordando as questes ligadas ao financiamento e comrcio internacional, a exemplo do evento denominado JUBILEU 2000.

Dia 13/06 haver uma mobilizao nacional de repdio instalao do arbitral contra o Brasil, na Organizao Mundial de Comrcio prevista para o dia 20/06, em Genebra. Esta mobilizao se dar em frente as embaixadas ou consulados americanos, em nvel nacional.

Dia 21/06 est programada uma Reunio da Comisso Geral no Plenrio da Cmara, abordando a questo da OMC, e dever contar com a presena do Ministro da Sade.

CARTA DA IGUALDADE E CONTRA A DISCRIMINAO DA VI CONFERNCIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

Os participantes da VI Conferncia Nacional de Direitos Humanos, reunidos em Braslia nos dias 30 e 31 de maio e 01 de junho de 2001, reafirmam o carter indivisvel, interdependente e universal dos direitos humanos e ressaltam como principais deliberaes para a ao em direitos humanos neste ano o que segue:

O engajamento de todos na preparao da Conferncia Mundial Contra o Racismo, ? Discriminao, Xenofobia e outras Formas de Intolerncia e a consequente implementao do Plano de Ao que dela resultar, por ser um marco da humanidade pela consolidao do direito igualdade e liberdade;

A construo de um Sistema Nacional de Direitos Humanos que seja independente, imparcial, pluralista e com capacidade investigatria, de modo a articular e fortalecer todos os instrumentos e mecanismos de proteo dos direitos humanos, a evitar o uso de qualquer medida inconstitucional que vise a criminalizar os movimentos sociais e a impulsionar polticas e aes variadas para a efetiva promoo e garantia de todos os direitos para todos;

O lanamento de uma Campanha Nacional Contra a Impunidade que contemple uma pauta poltica pela introduo de legislao que acabe com a imunidade processual parlamentar, que federalize os crimes de violao dos direitos humanos e que aperfeioe o sistema penal, de justia, de defensoria e de segurana pblica;

A efetiva implementao do Programa Nacional de Direitos Humanos como instrumento de realizao de polticas pblicas nas vrias reas de atuao dos rgos federais, estaduais e municipais, bem como sua atualizao em termos de contedo, planejamento e cronograma de implantao, com a participao ampla da sociedade civil em todos os nveis e de todos os segmentos sociais;

A maior transparncia do governo federal quando da? produo dos relatrios aos organismos internacionais de monitoramento, assegurando a efetiva participao pblica na elaborao dos mesmos; e a aceitao e ratificao de novos atos internacionais destinados ao aperfeioamento e democratizao do o s instncias regionais e global de proteo dos direitos humanos;

A maior divulgao da estrutura e funcionamento das instituies financeiras e comerciais internacionais, como FMI, Banco Mundial e OMC, entre outras, a fim de ampliar as condies de seu monitoramento pela sociedade civil, vez que tais instituies tem defendido interesses financeiros e comerciais contrrios aos direitos humanos.

Braslia, 01 de junho de 2001.

MOES APROVADAS NA VI CONFERNCIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

Autor: Ccero Vieira Sampaio - Membro do Conselho Estadual de Direitos Humanos de Alagoas

Ementa: Moo de Repdio ao das PMs de SP, DF, BA, ES e PR pela forma truculenta de agir contra o MST, Sem-Teto e Movimentos Sociais.

Destinatrio: Governadores e Secretrios de Segurana Pblica dos ? referidos Estados.
Autor: Major PM Edson Barbosa Silva - Membro da Comisso de Direitos Humanos da PM/DF

Ementa: Sugerindo criar instncias na Polcia Militar que registre reclamaes contra ilegalidade praticadas contra os cidados, criar Comisso de Direitos Humanos nas Corporaes, criar banco de dados dos policiais que ferem os direitos humanos, no sentido de responsabilizar os policiais reincidentes ou inclu-los em programa de reciclagem e incluir nos currculos das escolas de formao de oficiais e praas a disciplina de direitos humanos.

Destinatrio: Governadores e Secretrios de Segurana Pblica dos Estados.
Autor: Mnica Barroso - Defensora Pblica do Cear

Ementa: Que a VI Conferncia Nacional de Direitos Humanos assuma a luta pela instalao das Defensorias Pblicas no Brasil

Destinatrio: Presidente da Repblica e Ministro da Justia.
Autor: Bernadete Aparecida Ferreira - Casa da Mulher 8 de maro de Palmas - TO

Ementa: Reconhecimento do trabalho dos 130.000 voluntrios do ? plebiscito da dvida externa.

Destinatrio:
Autor: Mateus Afonso - Prefeitura de Belo Horizonte

Ementa: Apoio tramitao urgente e aprovao da PEC do Frum Nacional dos Ouvidores que modifica a estrutura das policias brasileiras.

Destinatrio: Presidente da Cmara dos Deputados
Autor: Dan de Oliveira Lima- Coordenador do Diretrio Acadmico do Curso de Direito da PUC Minas

Ementa: Apoio manifestao estudantil que ser realizada pela UNE em conjunto com todas as faculdades de direito do Brasil, contra as barbries cometidas pela Polcia Militar Baiana contra a Universidade Federal Baiana e aos nobre colegas.

Destinatrio: Governador e Secretrio de Segurana Pblica da BAHIA.
Autor: Deputada Moema Gramacho - Presidente da Comisso de Direitos Humanos da Assemblia Legislativa da Bahia.

Ementa: incompetncia e irresponsabilidade do governo com o setor energtico deixando chegar violenta crise com possibilidade de sofremos o apago. Repudiando e exigindo que ? o governo invista na gerao de mais energia e proponha alternativas definiticas para tirar o Brasil das trevas.

Destinatrio: Presidente da Repblica.
Autor; Jos Alves de Oliveira - DF

Ementa: Contra a impunidade dos assassinos de seus 2 filhos assassinados por uma gangue em Braslia.

Destinatrio: Governador e Secretrio de Segurana Pblica do DF.
Autor: Mauro Kano - Vereador do PT de So Jos dos Campos - SP

Ementa: Pela realizao de um Tribunal Internacional de Direitos Humanos, nos moldes do Tribunal Internacional da Dvida Externa e Tribunal da Reforma Agrria.

Destinatrio: Frum Nacional de Entidades de Direitos Humanos.
Autor: Deputada Ftima Bezerra da Assemblia Legislativa do Rio Grande do Norte

Ementa: Repdio ao episdio de explorao sexual ocorrido na cidade de Macau - RN, tendo como principal acusado o Sr. Joacy , Secretrio de Cultura, Lazer, Esporte e Turismo da Prefeitura de Macau.
?
Destinatrio - Governador, Secretrio de Segurana Pblica e Ministrio Pblico do Estado do RGN.

11. Autor: Fernando Conshttar - Organizao Vida de Braslia

Mateus Afonso - Prefeitura de Belo Horizonte

Ementa: Que na abertura da Conferncia de 2002 seja dedicado um minuto de silncio em homenagem s vtimas assassinadas em todo o Brasil e que ainda no foram justiadas.

Destinatrio: Presidente da Comisso de Direitos Humanos da Cmara dos Deputados.

12.Autor: Maria Ceclia Filipini e outros - CIMI - RO

Ementa: Tramitao e aprovao, em carter de urgncia, do projeto da Senadora Marina Silva que trata da utilizao dos recursos biogenticos, como forma de coibir prticas de biopirataria envolvendo material biogentico de seres humanos, plantas e animais, garantindo a preservao dos direitos indgenas no que diz respeito aos seus conhecimentos tradicionais, bem como o patrimnio biogentico brasileiro.

Destinatrio: Presidente do Senado Federal.

13. Autor: Joo Carlos Pereira de Souza - Associao de Garimpeiros de Serra Pelada e Jane Rezende - Comisso Naciona?l de Apoio e Defesa dos Garimpeiros da Amaznia.

Ementa: Criao de uma I para apurar os crimes nos garimpos da amaznia/contrabando de ouro e narcotrfico ; criao de uma comisso de direitos humanos para visitar Serra Pelada e acompanhar os processos que esto em tramitao na justia do Par e no Ministrio da Justia.

Destinatrio: Governador do Par, Ministro da Justia e Presidente do Congresso Nacional.

14. Autor: Antnio Ribeiro Romanelli e outros advogados

Ementa: Integral apoio atitude desassombrada e corajosa do pronunciamento do advogado Rubens Approbatto no dia 31.05.01 pera a Assemblia que assistia posse do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Marco Aurlio Melo, quando interpretando a opinio da maioria dos advogados brasileiros, denuncia as atitudes autoritrias do governo federal contrrias democracia e ao Estado Democrtico de Direito.

Destinatrio: Presidente da OAB Federal

15. Autor: Ccero Vieira Sampaio - Membro do Conselho Estadual dos Direitos Humanos

Destinatrio: Apoio a Comisso Central de Direitos Humanos da Polcia Militar de Alagoas, pela forma de conduzir as negociaes com movimentos sociais ligados a luta pela moradia e pela reforma agrria.

Destinatrio: Comando da Polcia Militar de Alagoas

16. Autor: Participante da VI Conferncia

Ementa: Apoio ao PL que institui a Parceria Civil Registrada entre pessoas do mesmo sexo por considerarmos um projeto de lei que avana na garantia dos direitos humanos dos homossexuais em nosso pas.

Destinatrio: Presidente da Cmara dos Deputados

17. Autor: Lindinete Pereira - SINDIPREVI - BA

Ementa: Denuncia toda e qualquer tipo de desigualdade em nosso pas, em todos os ngulos: racial, social, cultural, sexual, territorial e econmico.

Destinatrio: Governador da Bahia

18. Autor: Participantes da VI Conferncia

Ementa: Chamar ateno dos magistrados no s no cumprimento do prazo, mas tambm, na punio dos agressores que cometem o crime de racismo e de injria discriminatria.

Destinatrio: Presidente dos Tribunais de Justia do pas.

19. Autor: Deputadas Araceli Jesus e Sandra Batista da Comisso de Direitos Humanos da Assemblia Legislativa da Par

Ementa: Solicita apurao exemplar do crime que vitimou 4 jovens no municpio de Parauapebas no Par.

Destinatrio: Governador do Par

20. Autor: Conselho Estadual de Direitos Humanos de Alagoas

Ementa: Moo de apoio e reconhecimento ao trabalho educacional de Direitos Humanos da PM de Alagoas e destaque presena do Comandante Geral da Polcia Militar de Alagoas na VI Conferncia.

Destinatrio: Governador e Secretrio de Segurana Pblica de Alagoas.

21. Autor: Vereadora Helena Bonum de Porto Alegre - RS

Ementa: Moo de apoio ao Frum Social Mundial realizado em Porto Alegre em janeiro de 2001

Destinatrio:

22. Autor: Vereadora Helena Bonum de Porto Alegre - RS

Ementa: Moo de Repdio poltica do governo sobre os OGM - Organismos Geneticamente Modificados, os transgnicos.

Destinatrio: Presidente da Repblica e Ministro da Agricultura

23. Autor: Isabel Cristina - Executiva da Comisso Nacional Contra Discriminao Racial.

Ementa: Cumprimento da conveno 103 - licena maternidade, Conveno 158 - garantia do emprego, conveno 11 - corte racial/discriminatrio no trabalho. Envio das resolues da Conferncia Conferncia Mundial contra o racismo e aos fruns que a antecedem.

Destinatrio: Ministro do Trabalho e Conferncia Mundial contra ao racismo.

24. Autores: Mirian Corra - Atitude/BSB; Caio Varela - Atitude/BSB

Paulo Mariante - Identidade/Campinas; Alexandre Boer -

Coordenador dos Direitos Humanos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre - RS

Ementa: Moo de Apoio aprovao do PL 1151/95 e cobrar do Ministrio da Justia o compromisso com a formulao e execuo de polticas pblicas voltadas garantia de direitos e cidadania da comunidade GLT.

Destinatrio: Presidente da Cmara dos Deputados e Ministro da Justia

25. Autor: Marcelo Santa Cruz - Presidente da Comisso de Direitos Humanos da Cmara Municipal de Olinda e Centro Dom Helder Cmara de Recife

Ementa: Moo no sentido de que no dia 11 de junho seja realizado o julgamento do mandante do assassinato da lder sindical e ex-presidente do ? sindicato dos trabalhadores rurais de Alagoa Grande, PB, Margarida Maria Alves.

Destinatrio: Presidente do Tribunal de Justia da Paraba.

26. Autor: Marinete Alves Brando - Presidente da Unio Solidariedade Crist So Francisco de Assis

Ementa: Constituio de uma I do Sistema Penitencirio, que em nada contribui para a reeducao e a insero social das populaes marginalizadas.

Destinatrio: Presidente da Cmara dos Deputados

27. Autor: Marinete Alves Brando - Presidente da Unio Solidariedade Crist So Francisco de Assis

Ementa: Requerer ao Superior Tribunal Eleitoral a garantia do direito ao voto aos apenados provisrios recolhidos ao Sistema Penitencirio, conforme estabelece a Constituio Federal

Destinatrio: Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

28. Autor: Marinete Alves Brando - Presidente da Unio Solidariedade Crist So Francisco de Assis

Ementa: Moo de Repdio Vara de Execues Criminais do DF por no atender a presidente da USCASFA (Unio Solidariedade Crist So Francisco de Assis)

Desti?natrio: Juiz Titular Dr. Sebastio Coelho

Autor: Participantes da VI Conferncia

Ementa: Apoio a criao da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Porto Alegre - RS

Destinatrio: Prefeito do municpio de Porto Alegre - RS
Autor: Marinete Alves Brando - Presidente da Unio Solidariedade Crist So Francisco de Assis

Ementa: Moo para Defensoria Pblica do Distrito Federal, uma vez que est sendo negado ao presidirio saber o nome de que o defendeu e a cpia de sua defesa.

Destinatrio: Defensoria Pblica do DF
Autor: Marinete Alves Brando - Presidente da Unio Solidariedade

Crist So Francisco de Assis

Ementa: Obrigatoriedade de cursos de preveno LER

Destinatrio: Ministrio da Sade e Ministrio da Educao
Autor: Marinete Alves Brando - Presidente da Unio Solidariedade Cris?t So Francisco de Assis

Ementa: Moo contra a discriminao mulher imposta pelo sistema penitencirio expostas situao vexatria de revistas intmas.

Destinatrio: Ministro da Justia
Autor: Participantes do Grupo 4

Ementa: Recomendao aos presidentes dos Tribunais de Justia de todos os Estados, no sentido de criar-se Vara Criminal Especializada da Infncia e da Juventude.

Destinatrio: Presidente dos Tribunais de Justia do pas e tambm dirigida Secretaria de Segurana Pblica do Estado da Bahia e ao Tribunal de Justia da Bahia, visando a adoo de medidas que reduza as impunidades dos crimes cometidos contra crianas e adolescentes.
Ementa: Moo de Solidariedade e apoio dos participantes da VI Conferncia Nacional de Direitos Humanos, aos policiais militares, mulheres e crianas que estiveram aquartelados de 18 a 31 de maio em Palmas - TO lutando por melhores condies de vida, trabalho e dignidade.

Destinatrio: Associao de Cabos e Soldados e de Cnjuges e parentes de Policiais e Bombeiros do Estado do Tocantins
?
Autor: Grupo pela Vida/Niteri / RJ / GO e GAPA/RJ

Ementa: Moo para ratificar e amparar a posio adotada pelo Brasil com relao a Lei das Patentes, especificamente no que se refere Indstria Farmacutica Internacional, no sentido de assegurar a industrializao interna dos medicamentos genricos para o tratamento da AIDS e outras molstias que assolam o cidado brasileiro.

Destinatrio: Ministro da Sade

36. Ementa: Presentes VI Conferncia Nacional de Direitos Humanos realizada em Braslia nos dias 30 e 31 de maio, 1 de junho apoiamos o Projeto de Lei Federal que institui a Parceria Civil Registrada entre pessoas do mesmo sexo por considerarmos um projeto de lei que avana na garantia dos direitos humanos dos homossexuais em nosso Pas.

Destinatrio: Presidente da Cmara dos Deputados

37. IGUAL MOO N 27

38. Autor: Organizaes sociais presentes na VI Conferncia

Em?enta: Apoio Emenda que insere no texto da Lei de Diretrizes Oramentrias o Oramento Social.

Destinatrio: Presidente do Congresso Nacional

39. IGUAL MOO N 17

40. Moo de Repdio - A VI Conferncia Nacional de Direitos Humanos denuncia e repudia veementemente o descaso, a conivncia e a prpria organicidade de integrantes do Governo do Estado, do Judicirio, da Assemblia Legislativa, do Tribunal de Contas, Prefeituras, Cmara de Vereadores e Grupos Empresariais principalmente aos ligados ao FUNDAP que vem transformando o Estado do Esprito Santo num paraso fiscal, num estado onde reina a corrupo e a impunidde, onde todos os dias so violados os direitos humanos das mais variadas formas e mtodos e colocando o Estado do Esprito Santos e sua Capital Vitria, no Estado mais violento do Brasil e Cidade que ocupa a desastrosa posio de 2 colocada no "ranking" de mais violenta do mundo.

41. Autor: Waldemar Oliveira - Centro de Defesa da Criana e do Adolescente Ives de Roussan

Ementa: Moo dirigida Cmara dos Deputados no sentido de que os projetos em tramitao no logrem aprovao, ficando assim mantida a idad?e de 18 anos como limite penal.

Destinatrio: Presidente da Cmara dos Deputados e Liderana Partidrias.

MOO DE REPDIO N 42

EMENTA: Moo de repdio a prtica de explorao sexual de adolescentes do municpio de Macau-RN, perpetrada por autoridade pblica daquela cidade, conforme vem denunciando a imprensa do Rio Grande do Norte no denominado "escndalo de Macau". Destinatrios: autoridades pblicas municipais, estaduais e federais que atuam no Estado. Autores: Comisso de Direitos Humanos da Cmara dos Deputados.

MOO DE APOIO N 43

EMENTA: Moo de apoio e solidariedade ao Ministrio Pblico Estadual do Rio Grande do Norte no sentido que as apuraes sobre o caso "Escndalo Sexual de Macau" transcorram com iseno e imparcialidade, para que os culpados sejam identificados e punidos na forma da Lei. Destinatrios: Ministrio Pblico Estadual do Rio Grande do Norte, Delegada de Polcia Civil Rossana Pinheiro e as vtimas e seus familiares. Autores: Organizaes No governamentais e Instituies Pbl?icas presentes na VI Conferncia Nacional de Direitos Humanos.

MOO DE REPDIO N 44

EMENTA: Moo de repdio ao confisco de 100 mil exemplares de um jornal que pedia o impeachment do governador do Paran Jaime Lerner que traava o "mapa da corrupo" no Estado do Paran. Destinatrios: Frum Paranaense de Direitos Humanos e Cidadania. Autores: Sindicato de Jornalistas do Paran.

MOO DE RECOMENDAO N 45

EMENTA: Moo de recomendao sobre atual portaria do Ministrio da Sade que regulamenta a doao de sangue impe uma proibio aos homossexuais de serem doadores de sangue. Destinatrios: Ministrio da Sade. Autores: Grupo Gay de Alagoas e Grupo pela Vidda de Goinia.

MOO DE APOIO N 46

EMENTA: Moo de apoio ao Governo brasileiro, em observao lei de Patentes do Brasil, vem produzindo, importando e distribuindo medicamentos genricos para o tratamento do HIV/Aids e outras doenas que afetam a populao brasileira. Destinatrios: Ministrio da Sade e a Comisso de Direitos Humanos da ONU. Autores: Participantes da VI Conferncia Nacional de Direitos Humanos.?

MOO DE REPDIO N 47

EMENTA: Moo de repdio contra a deciso da Juza Esmeralda Simes Martinez da 42 Junta de Conciliao e Julgamento do Municpio de Santo Antnio de Jesus no Estado da Bahia que indeferiu o pedido de 30 aes trabalhistas em relao a uma exploso numa fbrica de fogos, em 1998, onde 64 pessoas foram mortas na hora do acidente. Destinatrios: OAB-Brasil, Comisso de Justia e Paz da Arquidiocese de Salvador, Comisso de Direitos Humanos da Assemblia Legislativa da Bahia, TRT-BA,TST, Secretaria Nacional de Direitos Humanos do Ministrio da Justia, MNU, Anistia Internacional Internacional, Instituto Geleds, Associao Baiana de Imprensa, 42 JCJ de Santo Antnio de Jesus e a ONU. Autores: Movimento 11 de Dezembro, Plo Sindical de Santo Antnio de Jesus e Frum Municipal de Direitos Humanos de Santo Antnio de Jesus-BA.

MOO DE APOIO N 48

EMENTA: Moo de apoio ao caso Zoraya Moreira Martins. Uma brasileira, indiciada em mais de 15 inquritos, sob a acusao de ter praticado o crime de estelionato, estando presa desde 1999, em Tires Portugal. Dentre este procedimentos criminais, h, no mnimo dois, que foram instaurados antes mesmo de Zoraya martins ter ch?egado a Portugal. Destinatrios: Ministrio das Relaes Exteriores e Ministrio da Justia. Autor: Secretaria de Direitos Humanos de Minas Gerais.

MOO DE REPDIO N 49

EMENTA: Moo de repdio contra o governo federal que no garante a pessoa ostomizada o o bolsa coletora gratuita, que ato considerado como uma violao de direitos humanos. Destinatrio: Ministrio da Sade. Autores: Sociedade Brasileira dos Ostomizados.

MOO DE APOIO N 50

EMENTA: Moo de apoio a aprovao da proposta de emenda constitucional do deputado Marcos Rolim (PT-RS), que inclui o termo orientao sexual entre as proibies discriminao, que regulamenta a parceria civil entre pessoas do mesmo sexo. Destinatrio: Presidncia da Cmara dos Deputados.

Autor: Coordenao de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de Porto Alegre.

MOO DE APOIO N 51

EMENTA: Moo de ? apoio ao caso do nigeriano Efosa Osasco que chegou ao Brasil em 1999 e foi preso no Aeroporto de Guarulhos-SP, quando trazia uma maleta contendo 178 mil dlares. Negro e nigeriano, para os policiais, significava indicativo de pessoa traficante de drogas. Destinatrios: Ministrio da Justia. Autor: Comisso de Direitos Humanos da Cmara dos Deputados.

MOO DE APOIO N 52

EMENTA: Moo de apoio criao de legislaes municipais e estaduais voltadas ao combate discriminao, inclusive por orientao sexual, bem como a regulamentao das leis j existentes. Destinatrios: Assemblias Legislativas estaduais. Autor: Instituto Atitude Direito e Cidadania Homossexuais.

MOO DE APOIO N 53

EMENTA: Moo de apoio a incluso, no Programa Nacional de Direitos Humanos, de um conjunto de medidas da afirmao dos direitos humanos dos homossexuais, tomando como base as propostas aprovadas Secretaria Nacional de Direitos Humanos do Ministrio da Justia. Destinatrios: Ministrio da Justia. Autores: GAPA/BA, AGENDE, INESC.

MOO DE APOIO N 54

EMENTA: Moo de apoio em favor da apurao e punio dos torturadores da vtima Rosilene Lindemberg Gonalves, torturada por um policial da Polcia Militar em Uberlndia-MG, depois de ter roubado o revlver deste policial. Destinatrios: Ministrio da Justia. Autores: Movimento Afro-Racial de Uberlndia.

MOO DE APOIO N 55

EMENTA: Moo de apoio a campanha pela regulamentao da Lei Estadual de So Paulo que prev a assistncia s vtimas da violncia por parte do governo do Estado de So Paulo. Destinatrio: Governo do Estado de So Paulo. Autor: Associao das Famlias Vtimas da Violncia de So Paulo.

MOO DE APOIO N 56

EMENTA: Moo de apoio prope ao Congresso Nacional a implementao de aes que minimizem o imenso dficit social do Brasil com os idosos. A proposta que o Estatuto do Idoso seja, no mnimo, capaz de resguardar os avanos da legislao vigente sobre a poltica nacional do idoso. Destinatrios: Presidncia da Cmara dos Deputados. Autores: Conselho Estadual do Idoso do RS e Associao Cearense Pr-Idosos do Cear.

MOO DE APOIO N 57

EMENTA: Moo de apoio pela realizao do julgamento dos acusados pelo massacre de 19 trabalhadores rurais sem terra em Eldorado do Carajs. Destinatrios: Governador, Tribunal de Justia e Assemblia Legislativa do Estado do Par e Ministrio da Justia. Autores: MST e T

MOO DE REPDIO N 58

EMENTA: Repdio ao Governo Federal diante da campanha publicitria , de carter poltico-ideolgico, do seu programa de Reforma Agrria , bem como pelo processo de criminalizao dos trabalhadores e trabalhadores rurais e suas lideranas. Destinatrio: Presidente da Repblica. Autor: Herclio Leandro - MST e Assessoria Jurdica da T - PB

MOO DE APOIO N 59

EMENTA: Moo de Apoio pela realizao do julgamento do caso Margaria Maria Alves. Destinatrio: Governador, Tribunal de Justia e Assemblia Legislativa do Estado da Paraba e Ministrio da Justia. Autores:MST e T ( pelo Comit Nacional contra a impunidade dos assassinos de Margarida Alves)

CONFERNCIA DE DIREITOS HUMANOS DOS ADOLESCENTES

A VI Conferncia Nacional de Direitos Humanos teve, como evento associado e concomitante, a Conferncia Nacional de Adolescentes. O evento foi organizado pelo Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua MNMMR, que atua desde 1985, em defesa e promoo de direitos. Participaram 40 jovens provenientes de 25 Estados, alm dos educadores do MNDH. O principal assunto em debate foi "O adolescente em conflito com a lei e as medidas scio-educativas No ao rebaixamento da idade penal".

No MNMMR, os meninos e meninas so organizados em ncleos de base, onde desenvolvem sua capacidade crtica e adquirem segurana para manifestar idias e defender suas posies, alm do senso de responsabilidade perante suas comunidades, tornando-se cidados e cidads interdependentes. As relaes so fundadas no princpio da proteo integral a todas as crianas e adolescentes, entendendidos como sujeitos de direitos, pessoas em desenvolvimento. Os prprios meninos(as) podem e devem participar da conquista plena de seus direitos. Foi a partir desse entendimento que o MNMMR props a realizao da Conferncia dos Adolescentes, dentro da VI Conferncia Nacional de Direitos Humanos.

Foi a primeira vez que uma Conferncia dessas contou com a participao organizada de adolescentes, elaborando propostas a partir da compreenso de que direitos de crianas e adolescentes so direitos humanos. Meninos e adultos dispam, assim, de uma valiosa oportunidade de interao. Os meninos(as) conheceram diferentes atores do movimento social e do poder pblico, ampliando o debate para outros segmentos e, ao mesmo tempo, absorvendo os princpios da indissociabilidade, indivisibilidade e interdependncia dos direitos humanos. Todos ganharam com essa unio de foras sociais e essa apreenso de novos conceitos capazes de melhorar o debate e a capacidade de anlise dos movimentos sociais.

Ao criar a oportunidade de participao organizada desses adolescentes na VI Conferncia, o objetivo do MNMMR, da Comisso de Direitos Humanos da Cmara dos Deputados e do Frum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos foi o de propiciar espaos de participao dos jovens na promoo e defesa de seus direitos, em especial, aqueles estabelecidos pelo Estatuto da Criana e do Adolescente, que asseguram a implementao de medidas scio-educativas para adolescentes autores de ato infracional.

O documento produzido pela Conferncia dos Adolescentes foi submetido plenria final da VI Conferncia Nacional de Direitos Humanos e incorporado ao documento final do encontro, para que siga os trmites oficiais da Comisso de Direitos Humanos e do Frum de ? Nacional de Entidades de Direitos Humanos.

Programao

Dia 30 Quarta-feira

Participao dos(as) adolescentes nas atividades gerais da IV Conferncia.

Dia 31 Quinta-feira

Manh: Plenria - O adolescente em conflito com a lei, as medidas scio-educativas, como se d a sua implementao via polticas pblicas: No ao rebaixamento da idade penal!

Entidades parceiras do Movimento Nacional de Meninas e Meninos de Rua e Coordenao Nacional do MNMMR.

Tarde: Trabalho em grupo - Discusso sobre as medidas scio-educativas, as polticas pblicas existentes, a realidade bra?sileira construo de propostas de polticas pblicas.

A cooordenao pedaggica ser da direo do MNMMR e os debates sero realizados com a participao de cinco educadores.

Dia 1 de junho

Participao da Plenria final da VI Conferncia,

Apresentao das propostas plenria.

Relatrio

Este o Relatrio da Conferncia dos Adolescentes, apresentado na plenria final da Conferncia Nacional de Direitos Humanos em formato multimdia, utilizando recursos cnicos, musicais, vdeo, cartazes e faixas.

Existem diferenas

Adolescentes Adolescentes

da cidade X da periferia

cara "mais" X cara &quo?t;menos"

Polticas, mesmo que pblicas, so diferentes ... Existem pblicos pobres e pblicos ricos!

* Escola "melhor" e "pior" (muda o jeito dos professores. Um prdio bonito e o outro feio, o material tambm diferente...)

* Hospital e posto de sade

(poucos mdicos, pior atendimento...)

* Policiamento com mais violncia

"Quem tem mais,

tem direito a ser bem tratado,

quem tem menos,

tem direito a ficar calado

e ser mau tratado!

Diferenas de atendimento at para o infrator

"Adolescente que "pode" e

adolescente que "no pode"

so atendidos de maneiras diferentes,

mudando at a aplicao

das medidas scio-educativas!"

Ns pensamos que as medidas scio-educativas devem ser iguais para ricos e para pobres!"

"Se reduzir a idade penal, ser que isso ser aplicado tambm para os filhos dos ricos?"

Tem diferenas at na hora

de apurar denncias,
da buscar os desaparecidos,
e no trato como "suspeito"!

"ANTES DE AUTOR

O ADOLESCENTE VTIMA!!"

No ao maus tratos e tortura nas FEBEMs e instuies "Educacionais"

"Falta educao para os prprios monitores que tratam os adolescentes como delinqentes!"

" No devia haver mais monitor na FEBEM! Monitores de FEBEM precisam ser trocados por educadores!

"FEBEM cadeia meu, no educa ningum a no ser na vida do crime..."

Continua o Extermnio de crianas e adolescentes pobres

JEAN (um menino entre outros...)

Candelria????

Trfico de adolescentes

Sem sada, entram na prostituio

No explorao sexual de crianas e adolescentes

"Adultos e televiso so culpados!"

No ao trabalho infantil

FAMLIA "Precisa ter dinheiro para sustentar seus filhos!"

No agresso e ao espancamento

"A famlia tambm faz maus tratos!"

Adolescentes ricos dizem

"Fao e no d nada!"

Adolescente pobre

"Mesmo inocente paga o pato!"

PROPOSTAS

"Ns adolescentes queremos que as medidas scio-educativas sejam aplicadas de forma correta e que no fiquem somente no papel a Lei do Estatuto. E que as medidas sejam REALMENTE EDUCACIONAIS para que o adolescente possa ser reeducado e volte sociedade."

Queremos qualidade nas medidas scio educativas e que as instituies sejam realmente um local onde o adolescente possa se sentir bem e ser tratado como ser humano digno de seus direitos!
Queremos que os monitores sejam preparados para trabalhar com adolescentes.

Queremos que o dinheiro dado para as instituies que trabalham com criana e adolescente seja bem aplicado e que haja fiscalizao desse dinheiro.

Queremos que os policiais tratem os adolescentes com dignidade, respeitando os seus direitos.

Queremos que a escola no seja lugar que bote os alunos para fora, mas sim uma escola boa e de graa. Que os professores possam ter mais compreenso com nossas crianas e adolescentes.

- Queremos que tenha mais dinheiro para escolas e que esse dinheiro no seja usado para outras coisas.

Queremos que as medidas scio educativas no sejam s punio mas que sejam realmente educativas.

Se hoje, ns adolescentes, estamos cobrando isso porque os nossos direitos no esto sendo cumpridos como deveriam.

Queremos qualidade nas medidas scio educativas e que as instituies sejam realmente um local onde o adolescente possa se sentir bem e ser tratado como ser humano digno de seus direitos!

Polticas Pblicas Sociais e Direitos Humanos: Propostas de Luta

Educao

ESCOLA PBLICA, BOA E DE GRAA, PENSANDO NA REALIDADE QUE AS CRIANAS E ADOLESCENTES VIVEM, NO RESPEITO E NAS DIFERENAS ENTRE AS PESSOAS
MELHOR PREPARA?O E SALRIO PARA OS PROFESSORES
COMBATER A VIOLNCIA DENTRO DAS ESCOLAS

MELHORAR O TRANSPORTE, A MERENDA, O MATERIAL

ESCOLAR E COLOCAR MAIS COMPUTADORES E LABORATRIOS PARA QUE AS CRIANAS E ADOLESCENTES NO SAIAM DA ESCOLA.

MAIOR PRESENA DAS ASSOCIAES DENTRO DAS ESCOLAS DE MANEIRA CONSCIENTE.

PROGRAMAS QUE FALEM DA SEXUALIDADE (GRAVIDEZ, DOENAS SEXUALMENTE TRANSMISSVEIS)

Polticas Pblicas Sociais e Direitos Humanos: Propostas de Luta

TRABALHO

CRIAO DE EMPREGOS

MAIS DINHEIRO PARA CURSOS PROFISSIONALIZANTES PARA OS ADOLESCENTES DE ACORDO COM A LEI

COMBATE EXPLORAO DA MO-DE-OBRA DE CRIANAS E ADOLESCENTES

Polticas Pblicas Sociais e Direitos Humanos: Propostas de Luta

Sade

Atendimento mdico bom e de graa, especializado para adolescentes

Construo de novos hospitais e melhorar os que j existem

Melhorar salrios e condies de trabalho para os mdicos

Melhorar as redes de esgoto e gua, principalmente, em favelas e periferias
Polticas Pblicas Sociais e Direitos Humanos: Propostas de Luta

Cultura, Lazer e Esporte

Atividades culturais, de esporte e divertimento nas periferias e favelas dando mais oportunidades aos jovens dentro de sua prpria comunidade e fora dela. Atravs dessas atividades (capoeira, circo, teatro, cinema, artesanato, msica? e etc) o jovem poder ocupar seu tempo com coisas boas e positivas para combater a ida de crianas e adolescentes para trfico de drogas

Polticas Pblicas Sociais e Direitos Humanos: Propostas de Luta

Justia

Fazer com que a LEI seja cumprida igualmente para todos

Preparar Juizes e Promotores para fazer seu trabalho de acordo com o Estatuto da Criana e do Adolescente.

Preparar a Polcia para tratar corretamente (como manda a Lei) a populao em geral

Polticas Pblicas Sociais e Direitos Humanos: Propostas de Luta

Habitao

Ter mais dinheiro para programas de mutiro para a construo de casas populares para quem vive nas ruas, nos lixes e na pobreza

Repartir a terra entre os que no a tem

Polticas Pblicas Sociais e Direitos Humanos: Propostas de Luta

Alimentao

Distribuio de cestas bsicas para quem est sem emprego

Melhorar a alimentao das crianas e adolescentes

Parcerias

Comisso Nacional de Direitos Humanos da OAB

Mov?imento Nacional de Direitos Humanos - MNDH

Conselho Nacional de Igrejas Crists do Brasil CONIC

Rede Brasileira Contra a Tortura

Procuradoria Federal dos Direitos do Cidado

Secretaria de Estado de Direitos Humanos (Ministrio da Justia)

Coordenao Nacional DST/AIDS do Ministrio da Sade

Diviso de Direitos Humanos do Ministrio das Relaes Exteriores

Articulao de Mulheres Brasileiras

Agende, Aes em Gnero, Cidadania e Desenvolvimento

CFemea Centro Feminista de Estudos e Assessoria

ACNUR/Brasil

gora Associao para Projetos de Combate Fome

CECRIA

Conselho Indigenista Missionrio CIMI

INESC Instituto de Estudos Scio-Econmicos

Comunidade Bah do Brasil

CEJIL Centro pela Justia e o Direito Internacional

Instituto Atitude Direito e Cidadania para Homossexuais

Associao de Apoio s Famlias e Reabilitao dos Encarcerados

Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua

Frum Nacional Contra a Violncia no Campo

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra MST

Centro de Proteo Internacional de Direitos Humanos

Escritrio Nacional Zumbi dos Palmares

Comisso Brasileira Justia e Paz/CNBB

Comisso de Direitos Humanos da Cmara Legislativa do DF

Frum Nacional de Defesa da Criana e Adolescente (Frum DCA)

Federao Nacional de Jornalistas FENAJ

CNBB/Critas Brasileira

UNICEF

IBASE Instituto Brasileiro de Anlises Scio-Econmicas

BSGI Brasil Soka Gakkai Internacional

CONADE Conselho Nacional dos Direitos da

Pessoa Portadora de Deficincia

UNESCO

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