DHnet 2w3254 Direitos Humanos na Internet

1998 foi especialmente significativo para os direitos humanos no mundo. Alm de marco do Cinqentenrio da Declarao Universal dos Direitos Humanos e da Declarao Americana de Direitos e Deveres do Cidado, o perodo foi rico em esforos da comunidade internacional para implementar esses direitos em mbito mundial, com o fortalecimento da Corte Penal Internacional, ligada ONU, e o ineditismo da deteno do general Augusto Pinochet, na Inglaterra, pondo fim era da impunidade certa dos ex-ditadores, o que abriu nova perspectiva para a validade extraterritorial dos direitos humanos. Vimos cair uma ditadura de quatro dcadas num pas populoso, a Indonsia, onde o ex-ditador Suharto foi forado a deixar o poder. So episdios histricos de elevado contedo simblico, que contriburam para disseminar o debate e a compreenso sobre os direitos humanos em escala universal, com grande repercusso no Brasil.

Entretanto, continuaram em alta os conflitos armados e as violaes sistemticas dos direitos humanos. O continente africano foi palco de vrias guerras sangrentas, a regio dos Balcs continuou instvel, houve novos ataques norte-americanos e ingleses contra o Iraque e o terrorismo fez novas vtimas. Os testes nucleares da ndia e Paquisto colocaram a regio do ndico em alerta. Depois de um ensaio nas conversaes de paz, a Colmbia voltou a conflagrar-se numa guerra civil. A utilizao de crianas em combates foi generalizada. A misria e a fome prosseguiram como rotina para uma parte importante da humanidade. Os conflitos em todo o mundo indicaram a necessidade de fortalecimento da ONU e de outras instncias capazes de intervirem em nome da segurana, da paz e do bem-estar dos povos face aos efeitos perversos da globalizao econmica.

Em nosso pas, os 50 anos da Declarao Universal dos Direitos Humanos ocorreram em meio aos avanos institucionais e ao crescimento da mobilizao social nessa rea. As comemoraes ensejaram numerosas avaliaes das conquistas e projees dos desafios a serem superados. O balano dos direitos humanos no Brasil manteve a tendncia dos ltimos anos: conseguimos avanos que no podem ser desprezados, principalmente no campo institucional, mas obtivemos muito pouco no que diz respeito implementao de novos direitos. O pas continua carente de solues para questes cruciais, como a violncia policial, o desrespeito s crianas e adolescentes, a precariedade do sistema carcerrio, as dificuldades de o de grande parte da populao aos servios da justia, sade, educao, segurana...

O cinqentenrio foi uma oportunidade bem aproveitada para a difuso dos valores propugnados pela Declarao Universal, que teve diversas edies novas, inclusive desta Comisso de Direitos Humanos. A OAB fez publicar a Declarao com seus 30 artigos comentados por personalidade do mundo jurdico. Convnio entre a Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, a Unesco e a USP produziu o extenso manual "Direitos Humanos no Cotidiano", reunindo interpretao dos artigos e indicaes para os cidados colocarem em prtica o contedo de cada item. A Comisso de Direitos Humanos elegeu a Declarao como tema principal da III Conferncia Nacional de Direitos Humanos, o que propiciou a anlise e o debate envolvendo uma pluralidade de parceiros. Eventos importantes foram realizados em todo o pas para debater o significado da Declarao Universal. Para comemorar a data, at uma moeda de R$ 1,00 foi lanada.

Dois brasileiros foram distinguidos com importantes premiaes internacionais. O Secretrio Nacional de Direitos Humanos, Jos Gregori, recebeu o Prmio de Direitos Humanos da ONU e a professora Luzia Canuto, que atua no Sul do Par em defesa dos trabalhadores rurais e contra a impunidade, o Prmio Direitos Humanos do Governo da Frana. Os prmios refletem, alm dos mritos pessoais da atuao de ambos, o reconhecimento da comunidade internacional pelos esforos do Brasil para o progresso nos direitos humanos.

Em contrapartida, o Brasil recebeu em 1998 repreenso formal da Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo assassinato de Joo Canuto - pai de Luzia Canuto -, ex-presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Maria-PA, e pela deficincia na apurao do crime, ocorrido em 1995 e at hoje impune. Outra repreenso da OEA foi evitada por meio de uma soluo amistosa no processo relativo impunidade dos responsveis pelo assassinato de 18 presos no 42 Distrito Policial, em So Paulo, ocorrido em 1989. O governo brasileiro itiu a responsabilidade e assumiu o compromisso de ver os responsveis punidos e as famlias dos mortos indenizadas.

No campo das conquistas obtidas em 1998 no Brasil, assinalamos o decreto legislativo aprovando a solicitao do presidente da Repblica para o reconhecimento da competncia obrigatria da Corte Interamericana de Direitos Humanos no pas. Outro instrumento legal importante foi a ampliao das penas alternativas, uma esperana de ver amenizado o drama da superlotao dos presdios. Aprovado pela Lei 9.714, de 25 de novembro de 1998, ele prev, como alternativa privao da liberdade, a prestao pecuniria, perda de bens e valores, prestao de servio comunidade e a entidades pblicas, interdio temporria de direitos e a limitao de fim de semana para autores de crimes menos graves.

O programa de proteo testemunha, mesmo carente de recursos e sem ter sido ainda regulamentado em lei, j objeto de convnios entre a Secretaria Nacional de Direitos Humanos e 6 estados, a partir da experincia bem-sucedida do Gabinete de Apoio Jurdico s Organizaes Populares - GAJOP, de Pernambuco.

No bojo da reforma istrativa, a Secretaria Nacional de Direitos Humanos ganhou mais status, abrindo-se a perspectiva de ampliao de sua estrutura. Entre as aes dessa Secretaria ao longo do ano, registramos a implantao, em carter experimental, do servio civil voluntrio no Rio de Janeiro e no Distrito Federal, que poder representar o incio de um projeto mais amplo e ambicioso. O programa de renda mnima associado retirada de crianas do trabalho na zona canavieira do Nordeste, sizaleira da Bahia e carvoeira de Mato Grosso do Sul foi adotado, embora com um alcance bastante modesto.

Consideramos oportuno o dilogo estabelecido pelo Secretrio Nacional de Direitos Humanos com as emissoras de televiso para sensibiliz-las no sentido de conter os excessos na explorao da violncia e das imagens bizarras e pornogrficas. Sem acenar com a censura, Jos Gregori deu incio a este debate, ao qual a Unesco j est participando. Essa uma questo que deveria ser abordada tambm por outros atores sociais e veculos de comunicao de massa, na busca de conciliar a programao da mdia com o respeito aos direitos humanos e cidadania.

Alguns estados esto comeando a implantar medidas na esfera de sua competncia, visando ao progresso dos direitos humanos. No Rio Grande do Norte, foi elaborado em 1998 o Programa Estadual de Direitos Humanos, secundando documento similar em So Paulo - Estado pioneiro no lanamento do programa em 1997. Ouvidorias de Polcia foram ou esto sendo criadas, com formatos e eficcia diferenciados, no Rio de Janeiro, Minas Gerais, Par, Espirito Santo e Distrito Federal, depois da experincia tambm pioneira de So Paulo. H que se registrar ainda a celebrao de convnios envolvendo a Anistia Internacional e a Cruz Vermelha com o Governo Federal e governos estaduais para a formao de policiais, capacitando-os a trabalhar com os conceitos de direitos humanos. Um exemplo bem-sucedido desses cursos o do Amap, onde a abordagem aplicada em toda a estrutura da segurana pblica, incluindo a criao da Polcia Interativa com a comunidade.

A sociedade civil foi responsvel por iniciativas importantes, das quais destacamos a criao do Balco de Direitos Humanos do Movimento Viva Rio. Foi o oitavo posto de atendimento jurdico comunitrio instalado pela organizao carioca.

Violncia e impunidade 1l6a1z

A violncia e a impunidade de policiais destacaram-se entre os fatos negativos no s de 1998 como dos ltimos anos. Os policiais militares que mataram 19 trabalhadores sem-terra em Eldorado do Carajs-PA, em 1996, e os 12 de Corumbiara-RO, em 1995, no foram ainda a julgamento, sendo que a maioria continua a trabalhar normalmente. Dez PMs acusados de participao na chacina de Vigrio Geral, que resultou em 21 pessoas mortas em 1993, no Rio de Janeiro, foram absolvidos em julgamento realizado em 28 de novembro de 1998, apesar dos fortes indcios e dos testemunhos. J os policiais militares envolvidos no caso da favela Naval, ocorrido em 1997 em Diadema-SP, onde o conferente Mrio Jos Josino foi morto e outras pessoas espancadas durante uma blitze, registrada secretamente em vdeo amplamente divulgado, foram condenados.

Pesquisa divulgada recentemente pelo Instituto Superior de Estudos da Religio - ISER - constatou que, em 301 aes de policiais militares que resultaram em mortes ou ferimentos de civis no Rio de Janeiro, de 1993 a 96, no foi condenado um nico PM. Levantamento da Ouvidoria da Polcia de So Paulo mostra que a PM do Estado foi responsvel pela morte de 466 pessoas em 1998, num crescimento de 15% em relao ao ano anterior. J o relatrio anual da Human Rigths Watch Americas indica que, no Rio de Janeiro, a PM matou mdia mensal de 60 pessoas no mesmo perodo

A tortura continua a ser uma prtica comum nas delegacias e prises brasileiras, seja como meio de forar confisses seja para manter uma pretensa disciplina baseada na cultura do terror. Somente os casos registrados pela Pastoral Carcerria da Arquidiocese de So Paulo totalizaram, no ano do Cinqentenrio da Declarao Universal, cerca de 500 denncias de torturas de detentos. So pouqussimos os casos de aplicao da lei 9.455/97, que criminalizou a prtica da tortura. Necessrio se faz, diante da tradio histrica da utilizao da tortura no Brasil, lanar campanhas visando coibir essa monstruosidade por meio do o cumprimento da nova lei.

Os estabelecimentos penais esto caracterizadas pela superlotao e a extrema precariedade da alimentao e atendimento de sade, o que vem estimulando rebelies e fugas freqentes. O complexo do Carandiru, em So Paulo, emblemtico pelas violncias ali cometidas, dever ser desativado, de acordo com as autoridades do Estado, com a transferncia dos presos para 9 penitencirias de porte mdio recm-construdas no interior. Em funo da falta de vagas nos presdios, delegacias de todo o pas esto sendo utilizadas inadequadamente para o cumprimento de penas. Imperioso se faz que o Poder Judicirio adote as penas alternativas e acelere os procedimentos de progresso de pena, o que poderia reduzir a populao carcerria e os custos de manuteno do sistema penal.

Crianas 6z2f6n

Embora o pas disponha de uma legislao moderna sobre direitos de crianas e adolescentes, falta estrutura para garantir seu cumprimento. So insuficientes e normalmente precrias as instituies destinadas aplicao de medidas scio-educativas aos jovens em conflito com a legislao. Igualmente, os poucos servios especializados na proteo de crianas e adolescentes vtimas de violncia, prostituio e outros tipos de abuso so prestados normalmente por organizaes da sociedade civil, verificando-se a omisso do Estado.

O trabalho infantil tambm preocupa. Segundo estimativa do IBGE, 4 milhes de crianas brasileiras entre 5 e 14 anos esto trabalhando. Muitas delas expostas a riscos de acidentes e a problemas graves de sade. No raro so submetidas a longas jornadas, o que as impede de estudar e, assim, de sonhar com um futuro melhor. Para combater o problema necessrio, alm de intensificar a fiscalizao do trabalho, difundir programas de renda mnima eficazes associados freqncia escolar. Tais iniciativas so urgentes, face perspectiva de "infantilizao" do mercado de trabalho, tendncia observada em pocas de crise econmica, como ocorre no momento.

Conflitos agrrios 132t1e

Os conflitos agrrios continuaram figurando em 1998 como um dos problemas sociais mais graves no pas, caracterizados por um enorme potencial de violncia. A lentido da Justia no julgamento dos massacres de Eldorado do Carajs-PA e Corumbiara-RO, s para citar os casos mais emblemticos, estimula a impunidade e a reincidncia. O aumento da pobreza na zona rural - decorrente de fatores como a falta de planejamento e enfrentamento dos efeitos da seca no Nordeste, a rpida mecanizao da agricultura, a demora no processo de reforma agrria e o insuficiente apoio pequena propriedade rural - resultou em um ambiente de tenso em vrias regies. Ao longo do ano ocorreram assassinatos de trabalhadores sem-terra, formao de milcias por fazendeiros, confrontos durante ocupaes de terra, saques de alimentos em armazns e caminhes por lavradores famintos.

A situao dos ndios tambm revela uma face do desrespeito do Brasil para com os direitos humanos. Juntam-se aos antigos problemas relacionados ocupao irregular de suas terras por fazendeiros, garimpeiros e madeireiros e demora nas demarcaes, a proliferao de doenas, que vem assumindo propores alarmantes.

O Brasil figurou, mais uma vez, entre os 38 pases apontados pela Federao Internacional das Ligas de Direitos do Homem e pela Organizao Mundial Contra a Tortura que violam os direitos de defensores dos direitos humanos. Assassinatos de jornalistas e radialistas, bem como ameaas contra eles continuaram ocorrendo no ano ado, alando o Brasil condio de um dos pases mais perigosos para os profissionais da imprensa, de acordo com a entidade internacional Jornalistas Sem Fronteiras.

O ano que ou foi rico de novas revelaes sobre o perodo da ditadura militar. Vieram a pblico, pela televiso, imagens da reunio ministerial de 1968, em que o ento Presidente da Repblica, General Costa e Silva, anunciou o AI-5 e recebeu o apoio dos seus ministros. Outro ex-presidente militar, General Ernesto Geisel, itiu, em entrevista gravada pelo historiador e ex-ministro Ronaldo Costa Couto, que o jornalista Wladimir Herzog foi mesmo vtima de assassinato e no de suicdio, conforme divulgaram poca as autoridades militares. Vrios torturadores confessaram seus crimes e os mtodos adotados, em reportagem da revista Veja. Tambm foram divulgadas, pelo jornal O Globo, informaes at ento reservadas sobre a atuao da secreta Operao Condor, que nos anos 70 reuniu os governos ditatoriais do Chile, Argentina, Uruguai, Paraguai, Bolvia e Brasil, com o apoio da CIA, para perseguir, torturar e ass opositores polticos.

Perspectivas 4n1l1z

Infelizmente, h no horizonte perspectivas sombrias para a virada do milnio. Segundo relatrio da Organizao Internacional do Trabalho, um tero dos 3 bilhes de trabalhadores de todo o mundo estar desempregado ou subempregado. Embora o PIB mundial tenha sido multiplicado por 6 nas ltimas duas dcadas, 80% dele est sob controle de 20% da populao do planeta. As projees apontam para a concentrao de riquezas e o conseqente aprofundamento das desigualdades sociais.

Tendo em vista esses efeitos perversos da globalizao, aliados ao acirramento da crise econmico-financeira dos ltimos meses no Brasil, provvel e desejvel que o enfoque sobre os direitos humanos valorize em 1999 as questes econmicas e sociais - a chamada segunda gerao desses direitos. Afinal, so esses fenmenos os que mais esto colocando em risco os direitos humanos no Brasil e no mundo. A excluso social, o aumento do desemprego, a reduo de direitos trabalhistas e previdencirios conduzem inevitavelmente fome e a marginalizao, podendo neutralizar conquistas obtidas no campo dos direitos humanos no Brasil nos ltimos anos. Torna-se necessrio contrapormos uma ao cooperativa no sentido da globalizao dos direitos humanos, buscando implementar mecanismos capazes de equacionar os conflitos decorrentes da presente conjuntura social.

TITULARES

DEPUTADOS

PARTIDO/UF

DATA DE ENTRADA

DATA DE SADA

REUNIES

REALIZADAS

PRESENA

Deliberativas

Audincias Pblicas

ADEMIR CUNHA

PFL/PE

12/03/98

20/03/98

AGNELO QUEIROZ

PC do B/DF

10/03/98

ALDIR CABRAL

PFL/RJ

12/03/98

ALZIRA WERTON

PSDB/AM

17/03/98

CARLOS MELLES

PFL/MG

12/03/98

DE VELASCO

PRONASP

17/03/98

ERALDO TRINDADE

PPB/AP

17/03/98

FERNANDO LOPES

PDTRJ

17/03/98

FLVIO ARNS

PSDB/PR

17/03/98

GILVAN FREIRE

PSB/PB

14/04/98

HLIO BICUDO

PT/SP

17/03/98

JAIR BOLSONARO

PPB/RJ

17/03/98

JOS ANBAL

PSDB/SP

17/03/98

JOS THOMAZ NON

PSDB/AL

17/03/98

JOS LINHARES

PPB/CE

17/03/98

LUIZ ALBERTO

PT/BA

17/03/98

LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PT/SP

17/03/98

MAURCIO REQUIO

PMDB/PR

17/03/98

NAIR XAVIER LOBO

PMDB/GO

17/03/98

OSMAR LEITO

PPB/RJ

17/03/98

ROBERTO VALADO

PMDB/ES

17/03/98

SEBASTIO MADEIRA

PSDB/MA

17/03/98

TALVANE ALBUQUERQUE

PFL/AL

17/03/98

VILMAR ROCHA

PFL/GO

17/03/98

WALTER PINHEIRO

PT/BA

17/03/98

SUPLENTES

DEPUTADOS

PARTIDO/UF

DATA DE ENTRADA

DATA DE SADA

REUNIES

REALIZADAS

PRESENA

Deliberativas

Audincias Pblicas

AYRES DA CUNHA

PFL/SP

31/03/98

DALILA FIGUEIREDO

PSDB/SP

20/03/98

01/04/98

DELFIM NETTO

PPB/SP

17/03/98

DOLORES NUNES

PFL/TO

12/03/98

FERNANDO FERRO

Bloco/PT/PE

17/03/98

JORGE WILSON

Bloco/PMDB/RJ

17/03/98

LAMARTINE POSELLA

PPB/SP

17/03/98

MARCOS VINCIUS DE CAMPOS

PFL/SP

12/03/98

19/03/98

MARILU GUIMARES

PFL/MS

12/03/98

MARIO ASSAD JUNIOR

PFL/MG

01/06/98

MOACYR ANDRADE

PPB/AL

14/04/98

NILMRIO MIRANDA

Bloco/PT/MG

17/03/98

NOEL DE OLIVEIRA

Bloco/PMDB/RJ

17/03/98

PADRE ROQUE

Bloco/PT/PR

16/03/98

PEDRO WILSON

Bloco/PT/GO

17/03/98

RICARDO GOMYDE

Bloco/PC do B/PR

17/03/98

SARNEY FILHO

PFL/MA

12/03/98

11/11/98

08/06/98

01/01/99

Um dos campos de atuao da Comisso de Direitos Humanos (CDH) o acompanhamento das matrias de interesse de sua rea de competncia no Congresso Nacional. Mesmo no sendo rgo deliberativo de proposies legislativas, a CDH pode e tem oferecido subsdios a projetos em tramitao. Mais importante politicamente, porm, so as articulaes no sentido de influir na elaborao de proposies relevantes para o setor, quer para aperfeio-las, quer para apressar o seu trmite. O plenrio da Comisso aprecia tambm requerimentos de informaes, indicaes e propostas de fiscalizao e controle.

Veja, a seguir, as proposies apresentadas pela Comisso e as que dizem respeito aos direitos humanos em tramitao no Congresso Nacional, objeto de acompanhamento pela Comisso.

1. Indenizaes - Indicao enviada em dezembro de 1998 pela CDH, sugere ao Presidente da Repblica o encaminhamento de projeto de lei instituindo indenizao s vtimas de mortes e violncias praticadas em dependncias da Polcia Federal e instituies das Foras Armadas, quando sob custdia ou em servio militar obrigatrio ou treinamentos profissionais.

O projeto foi sugerido em indicao por versar sobre matria de competncia exclusiva do Poder Executivo. A necessidade da providncia sugerida foi evidenciada, ao longo dos quatro anos de existncia da CDH, pelas diversas denncias que recebeu dando conta de assassinatos, mortes acidentais e violncias praticadas contra pessoas sob custdia do Estado em dependncia da Polcia Federal e em prestao de servio militar e treinamento nas Foras Armadas.

Via de regra, os procedimentos investigatrios so lentos e sem transparncia, quando no corporativistas e tendenciosos, submetendo os familiares a um enorme sofrimento e dificilmente alcanando a justia. Impe-se reparar as famlias das vtimas, a exemplo do que ocorreu no caso do detento Ivanildo Sampaio, morto sob tortura em dependncia da Polcia Federal em Fortaleza-CE em 1996. Nesse caso, o Governo Federal enviou e o Congresso aprovou projeto de lei especfico autorizando a indenizao. Para evitar a morosidade da tramitao de projetos especficos como esse, a CDH props ao Executivo a lei para instituir procedimento e comisso especial destinados a apreciar os casos desse tipo.

2. Corte Interamericana - Indicao encaminhada ao Presidente da Repblica em maio de 1998, sugere que o Brasil proceda ao reconhecimento da competncia obrigatria da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A referida indicao foi proveniente de recomendao da III Conferncia Nacional de Direitos Humanos e do Encontro Preparatrio das Comemoraes do Cinqentenrio da Declarao Universal dos Direitos Humanos, ambos realizados pela CDH.

O Presidente Fernando Henrique Cardoso enviou em seguida ao Congresso mensagem acatando a competncia da Corte, sendo o mesmo aprovado pelo plenrio da Cmara dos Deputados em outubro e pelo Senado em novembro. A matria foi promulgada no incio de dezembro, representando uma importante conquista, pela qual vinham lutando h muito tempo organizaes de direitos humanos e personalidades do mundo jurdico. A jurisdio no Brasil da Corte Interamericana de Direitos Humanos possibilita o julgamento e a condenao do Estado brasileiro nos casos em que este houver sido comprovadamente omisso em casos de violaes de direitos previstos na Conveno Americana de Direitos Humanos. Essa conveno foi aprovada por Decreto Legislativo em maio de 1992. Com a declarao de reconhecimento pelo Governo brasileiro em 1998, a jurisdio da Corte ou a vigir plenamente no pas.

1. Falsificao de medicamentos - Dirigido ao Ministro da Sade, solicita informaes sobre providncias tomadas para coibir a falsificao de medicamentos. O requerimento foi proposto pelo Deputado Pedro Wilson, encaminhado pela CDH ao ministro da Sade em novembro de 1998 e respondido em janeiro de 1999 pelo Ministrio a Sade.

2. Segurana na aviao comercial - Dirigido ao Ministro da Aeronutica, solicita informaes sobre providncias tomadas para aumentar a segurana dos vos de aeronaves comerciais e os pousos e decolagens nos aeroportos brasileiros. Proposto pelo Deputado Pedro Wilson, o requerimento foi encaminhado em novembro de 1998, sendo respondido em fevereiro de 1999.

Anistiados - De autoria do Deputado Maurcio Requio, proposta de fiscalizao e controle encaminhada em julho de 1998, prope que a Comisso de Direitos Humanos fiscalize a concesso dos direitos devidos aos punidos por razes polticas e sindicais durante o regime militar, j anistiados ou no.

Aps estudos, a CDH concluiu pela inviabilidade tcnica de proceder fiscalizao e controle por meios prprios. Optou, em conseqncia, por oficiar ao Presidente da Repblica solicitando que o mesmo determine empenho da Comisso Especial do Ministrio do Trabalho responsvel pelo exame dos requerimentos dos anistiados no sentido do efetivo cumprimento dos ditames legais referentes concesso dos direitos devidos.

Veja algumas das matrias de interesse para a rea de direitos humanos transformadas em lei durante 1998.

Decreto legislativo n 89/98 - Aprova solicitao de reconhecimento da competncia obrigatria da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativos a interpretao ou aplicao da Conveno Americana de Direitos Humanos para fatos ocorridos a partir do reconhecimento daquele instrumento internacional.

Histrico: A matria provm da Mensagem presidencial 1070/98, transformada no Projeto de Decreto Legislativo 711/98, na Cmara, e Projeto de Decreto Legislativo 94/98 no Senado. O decreto legislativo foi aprovado na Cmara em 19.10.98, no Senado em novembro, quando foi promulgado, sendo publicado no Dirio Oficial, de 04/12/98.

Lei n 9.714/98 - Altera os arts. 43 a 47, 55 e 77 do Decreto-lei 2.848, do Cdigo Penal, para ampliar as alternativas pena de priso para os crimes de menor gravidade, por meio da imposio de restries aos direitos do condenado e prestaes de servios comunidade.

Histrico: A matria iniciou-se como anteprojeto produzido pelo Conselho Nacional de Poltica Criminal e Penitenciria, do Ministrio da Justia. Remetido ao Congresso Nacional em 18 de dezembro de 1996, transformou-se no Projeto de Lei 2.684/96, na Cmara, e PLC 32/97, no Senado. Recebeu emendas na Cmara e Senado, tendo sido vetada parcialmente pelo Presidente da Repblica. Foi publicada no Dirio Oficial de 26/11/98.

Lei 9777/98 - Define como crimes condutas que favorecem ou configuram trabalho forado.

Histrico: Projeto de Lei 929/95, na Cmara, e PLC 76/97, no Senado. A Lei foi publicada no Dirio Oficial de 30.12.98.

Veja algumas das matrias em tramitao no Congresso Nacional de interesse para a rea de direitos humanos. As informaes das matrias em tramitao foram atualizadas em 19 de janeiro de 1999. Em decorrncia do encerramento da 50 legislatura, em 31 de janeiro de 1999, nesta data vrias proposies que vinham sendo acompanhadas pela CDH foram arquivadas, tendo sido excludas da relao abaixo. Algumas podero ser reapresentadas pelos mesmos autores ou por outros parlamentares durante a atual legislatura. Permanecem em tramitao na presente legislatura, na forma regimental, as matrias de iniciativa dos demais poderes, as originrias numa das casas do Congresso Nacional que j estavam em tramitao na outra e aquelas prontas para a ordem do dia do plenrio.

30.04.98 - Senado Federal - Comisso de Assuntos Sociais - aguardando votao do parecer do relator, Senador Lcio Alcntara.

Ementa: Acrescenta artigo Lei 8069, de 13 de julho de 1990, determinando o incio imediato de investigao de desaparecimento de criana e adolescente (no prazo mximo de seis horas aps notificao).

Histrico: 14.05.98 - Comisso de Seguridade Social e Famlia encaminha Comisso de Constituio e Justia e Redao.

Ementa: Define os crimes de especial gravidade e altera dispositivos do Decreto-Lei 2848 de 1940 - Cdigo Penal (incluindo dentre os crimes de especial gravidade o narcotrfico e a formao de quadrilha ou bando armados).

Ementa: Inclui a temtica Direitos Humanos de forma transversal no currculo do ensino fundamental, sendo obrigatria nos sistemas federal, estadual e municipal.

Histrico: 24.09.98 - A matria foi objeto de audincia pblica na Comisso de Direitos Humanos, que a discutiu com a participao do autor, Deputado Jos Anbal, e do relator, Deputado Padre Roque. Aprovado na Cmara, o projeto foi remetido ao Senado Federal.

15.12.98 - Comisso de Constituio e Justia do Senado - aguardando votao do parecer do Senador Romeu Tuma.

Ementa: Dispe sobre norma geral de organizao que torna obrigatria a avaliao psicolgica peridica dos integrantes das polcias e corpos de bombeiros militares.

Histrico: O projeto procura impedir o uso humilhante de algemas, preservando a integridade fsica e moral dos detentos e presidirios. Aprovado pelo plenrio da Cmara, com redao final do relator, deputado Nilson Gibson.

01.11.95 - Senado - Comisso de Constituio, Justia - aguardando parecer do relator.

Ementa: D nova redao aos artigos 924 e 928 do Cdigo de Processo Civil, para impedir a concesso de liminares em aes possessrias, sem audincia de justificao prvia, em litgios coletivos pela posse da terra urbana ou rural.

Histrico: Aprovado por unanimidade pela Cmara com redao final oferecida pelo relator, deputado Nilson Gibson, remetido ao Senado em 21/06/96.

04.02.98 - Cmara dos Deputados - aguardando distribuio na Comisso de Constituio e Justia e Redao para apreciao do substitutivo do Senado - PL 490-C/95.

13.05.98 - Comisso de Constituio e Justia e Redao - Aguardando parecer do Relator ao substitutivo do Senado Federal.

Ementa: Acrescenta pargrafos e altera o 'caput' do artigo primeiro da Lei 8257, de 26 de novembro de 1991. (estabelecendo que as terras onde forem localizadas, processadas, armazenadas ou distribudas plantaes ilegais de plantas psicotrpicas, incluindo a maconha, sero desapropriadas em sua totalidade).

Histrico: A este projeto foi apensado outro, o PL 1269/95, do Deputado Fernando Ferro, em 13.12.95, com o mesmo objetivo.

Ementa: Dispe sobre a demarcao das terras tradicionalmente ocupadas pelos ndios e d outras providncias. Estabelece prazo de 90 dias para que o Executivo apresente um cronograma para a demarcao das terras indgenas.

Histrico: Aprovado pelo Senado Federal, o projeto foi encaminhado Cmara, onde foi aprovado, com substitutivo e remetido ao Senado para apreciao.

08.02.96 - - Senado - Comisso de Constituio e Justia - devolvido pelo relator, estando a matria em condies de ser includa na pauta de reunio da Comisso.

Ementa: Acrescenta pargrafo 6 e 7 ao artigo 8 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias da Constituio Federal, dispondo sobre a Anistia quanto s punies aplicadas, atravs de atos de exceo, a servidores militares.

Histrico: Aprovadas pelas comisses pertinentes, a matria foi retirada da Ordem do Dia do plenrio da Cmara, em 13.12.95, por requerimento do Lder do Governo.

Ementa: Conveno Interamericana sobre o Desaparecimento Forado de Pessoas, concludo em Belm, Par, em 9 de junho de 1994.

Histrico: Trata-se da primeira conveno internacional sobre desaparecimentos polticos. Aprovada pela Comisso de Relaes Exteriores, a mensagem foi transformada em Projeto de Decreto Legislativo.

19.10.95 - Plenrio - Discusso em turno nico -aprovao do requerimento dos deputados Maurcio Campos, Inocncio Oliveira e Jos Anbal, solicitando a retirada de pauta deste projeto.

Ementa: Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional de Direitos Humanos e d outras providncias.

Histrico: 16.04.97 - Comisso de Constituio e Justia e Redao o projeto projeto recebeu parecer do relator, deputado Alexandre Cardoso, pela constitucionalidade, juridicidade, tcnica legislativa e, no mrito, pela aprovao deste e do substitutivo da Comisso de Direitos Humanos, elaborado pelo relator, Deputado Nilmrio Miranda.

Ementa: Dispe sobre a obrigatoriedade de atendimento dos casos de aborto previstos no Cdigo Penal, pelo Sistema nico de Sade.

Histrico: 05.12.97 - Plenrio - Aprovao do requerimento do deputado Acio Neves, Lder do PSDB e outros, solicitando a retirada de pauta da Ordem do Dia, dos recursos referentes a este projeto.

Ementa: Atribui competncia Justia Federal para julgar crimes praticados contra os direitos humanos.

Histrico: 10.04.97 - Publicao do parecer da Comisso de Constituio e Justia e Redao, pela issibilidade (PEC 368-A/96). Aguarda-se incluso da proposta na pauta do plenrio da Cmara.

Histrico: Foi constituda Comisso Especial para apreciao deste projeto e dos que a ele foram apensados. Parecer favorvel do relator, deputado Luciano Pizzatto, foi aprovado por unanimidade, tanto pela constitucionalidade, juridicidade e tcnica legislativa e, no mrito, pela aprovao com substitutivo, e dos projetos apensados (2160/91, 2619/92, 4442/94 e 4916/94).

06.12.94 - Foi apresentado requerimento do ento deputado Arthur da Tvola no sentido de que a matria seja apreciada pelo Plenrio.

Ementa: Acrescenta pargrafo ao artigo 231 da Constituio Federal, para impedir a demarcao de terras indgenas em reas de fronteira, condicionando-as aprovao prvia do Congresso Nacional.

Histrico: A Comisso Especial constituda para examinar a matria aprovou parecer do relator, deputado Salomo Cruz, que prev a audincia dos Estados no processo de demarcao e garante sua explorao independentemente de autorizao do Congresso Nacional.

Projeto de Lei Complementar - PLS 257/89 - no Senado (PLP 260/90, na Cmara)

Ementa: Define a hiptese de "relevante interesse pblico da Unio", para os fins previstos no artigo 231, pargrafo 6, da Constituio, dispondo sobre a explorao das riquezas materiais do solo, dos rios e dos lagos em terras indgenas.

Histrico: 25.04.96 - Em tramitao na Comisso de Constituio e Justia e Redao da Cmara, recebeu parecer do relator, deputado Jos Luiz Clerot, pela constitucionalidade, juridicidade e tcnica legislativa e, no mrito, pela aprovao deste e pela inconstitucionalidade do substitutivo da Comisso de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. Concedida vista ao deputado Milton Mendes.

Ementa: Regulamenta o procedimento de titulao de propriedade imobiliria aos remanescentes das comunidades de quilombos, na forma do artigo 68 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias.

Histrico: Aprovado no Senado, o Projeto foi encaminhado Cmara em 04.06.97, j tendo ado pela Comisso de Educao e Cultura e Comisso de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.

13.07.98 - Aguarda distribuio na Comisso de Constituio e Justia e Redao da Cmara.

Ementa: Institui o servio civil obrigatrio, alterando a Constituio Federal, acrescentando o inciso LXXVIII ao artigo 5.

Histrico: 11.07.96 - Publicao do parecer do relator, na Comisso de Constituio e Justia e Redao, deputado Jos Genono, pela issibilidade, com substitutivo (PEC 369-A/97). Aguarda-se incluso da proposta na pauta do plenrio da Cmara. Em seguida, ser apreciada pelo Senado.

Ementa: Define a situao jurdica do estrangeiro no Brasil e d outras providncias. O projeto visa a regularizao da situao de imigrantes que vivem em condies degradantes no pas, inclusive de trabalho escravo.

Histrico: O projeto foi aprovado com emendas na Comisso de Relaes Exteriores.

01.04.96 - Comisso de Constituio e Justia e Redao com o relator, deputado Almino Affonso.

02.10.97 - Plenrio - discusso em turno nico - Aprovao do requerimento do deputado Cezar Coelho, na qualidade de Lder do Governo, solicitando a retirada da pauta da ordem do dia.

01.12.98 - Plenrio - despachado Comisso de Relaes Exteriores e Defesa Nacional e Comisso de Constituio e Justia e Redao para darem parecer sobre as emendas apresentadas em Plenrio.

Ementa: Institui o Sistema Brasileiro de Inteligncia, cria a Agncia Brasileira de Inteligncia - ABIN, e d outras providncias.

Histrico: 19.01.99 - Plenrio - aprovado o pedido de urgncia para este projeto.

Ementa: Altera os arts. 74, 86, 195, 196, e 197 da Lei 7.210/84, que institui a Lei de Execuo Penal. A proposio busca a agilizao do procedimento da execuo penal e a simplificao dos atos de locao e transferncia dos presos.

Histrico: Resultado de estudos e discusses da Comisso Especial de Reformulao da Lei de Execuo Penal.

04.04.97 - Comisso de Constituio e Justia e Redao - Aguardando parecer do relator, deputado Ibrahim Abi-Ackel.

Ementa: Disciplina a unio civil entre pessoas do mesmo sexo e d outras providncias.

Histrico: Comisso Especial - aguarda votao do parecer com substitutivo, do deputado Roberto Jefferson.

J consolidadas como um dos mais importantes fruns anuais da rea de direitos humanos no pas, as Conferncias Nacionais de Direitos Humanos tm sido realizadas desde 1996 na Cmara dos Deputados pela Comisso de Direitos Humanos. A III Conferncia Nacional, realizada em parceria com diversas instituies pblicas e organizaes no-governamentais de mbito nacional nos dias 13, 14 e 15 de maio de 1998 manteve essa tradio. O encontro teve por objetivo comemorar o Cinqentenrio da Declarao Universal dos Direitos Humanos e da Declarao Americana dos Direitos e Deveres do Cidado.

Para isso, numa primeira fase foram estruturados dois painis. Num foi debatida a participao brasileira nos sistemas universal e americano de direitos humanos; noutro deu-se continuidade s proposies visando concretizao do Programa Nacional de Direitos Humanos, alm de propostas para a criao de programas estaduais.

Na fase seguinte, organizaram-se cinco grupos temticos: Programa Nacional de Direitos Humanos - Aperfeioamento e Implementao; Formas de Articulao Visando a Criao de Programas Estaduais de Direitos Humanos; O Poder Judicirio e os Direitos Humanos; O Poder Legislativo e os Direitos Humanos; e As Normas Internacionais de Direitos Humanos e o Reconhecimento da Jurisdio das Cortes Internacionais no Brasil. Uma grande plenria encerrou a conferncia. 506 pessoas representaram 276 instituies pblicas e entidades sociais.

Os expositores convidados foram o Ministro Marco Antnio Diniz Brando, Chefe do Departamento de Direitos Humanos do Ministrio das Relaes Exteriores; Professor Antnio Augusto Canado Trindade, da Corte Interamericana de Direitos Humanos; Deputado Hlio Bicudo, membro da Comisso Interamericana de Direitos Humanos, Dr. Mrcio Gontijo, Vice-presidente da Anistia Internacional no Brasil, Dr. Romany Rolland, Presidente da Comisso de Direitos Humanos da OAB; Dr. Jos Gregori, Secretrio Nacional de Direitos Humanos; o Professor Paulo Srgio Pinheiro, do Centro de Estudos da Violncia da USP; Reverendo Romeu Olmar Klich, do Movimento Nacional de Direitos Humanos; Deputado Mrio Mamede, Presidente da Comisso de Direitos Humanos da Assemblia Legislativa do Cear e representante do Frum das Comisses Legislativas de Direitos Humanos; Dr. Belisrio dos Santos Jr., Secretrio de Justia e Cidadania do Estado de So Paulo; Dra. Maria do Perptuo Socorro Prado, do Movimento Nacional de Direitos Humanos; Deputado Nilmrio Miranda, Ex-Presidente da CDH e membro da Comisso de Direitos Humanos do Parlatino; e o Dr. Carlos Fernandes, Presidente da Associao Brasileira de Anistiados Polticos.

A Comisso de Direitos Humanos da Cmara dos Deputados e o Conselho Federal de Psicologia realizaram, de 17 a 19 de setembro, no Auditrio Nereu Ramos, da Cmara, o I Seminrio Nacional de Psicologia e Direitos Humanos. O objetivo do evento foi possibilitar a reflexo, o debate e a troca de experincias entre a temtica dos direitos humanos e o campo terico e tcnico da Psicologia, com nfase nas intervenes prticas desenvolvidas atualmente pelos psiclogos brasileiros. Participaram do seminrio cerca de 250 psiclogos, alm de deputados, representantes de organizaes pblicas e no-governamentais.

A partir do eixo temtico Psicologia, Direitos Humanos e o Sofrimento Mental, foram debatidos os processos de excluso institucionais, infncia e adolescncia, intervenes clnicas e direitos humanos, mdia e subjetividade, sade do trabalhador e violncia policial. O seminrio definiu uma srie de iniciativas a serem adotadas pelos profissionais da Psicologia para a aplicao dos direitos humanos no mbito de suas atividades.

O deputado Hlio Bicudo (PT-SP), ex-presidente da Comisso de Direitos Humanos, foi homenageado no evento. Os expositores foram Marris Tiadball (Costa Rica), Osvaldo Saidon (Argentina), Armando Bauleu (Argentina), Emir Sader, Antonio Lancetti, Peter Pl Pelbart, Ceclia Coimbra, Ester M. Arantes, Slvia Laser e Pedro Gabriel Delgado. O seminrio foi requerido pelo deputado Pedro Wilson (PT-GO).

A Comisso de Direitos Humanos realizou, em 24 de novembro, o seminrio "Os direitos humanos das mulheres e a violncia intrafamiliar". O objetivo foi o de formular propostas de medidas concretas de preveno e combate violncia domstica, na perspectiva dos direitos humanos das mulheres. O conjunto de propostas foi apresentado ao Poder Executivo e encaminhada ao Pacto Comunitrio Contra a Violncia Intrafamiliar, assinado no dia 25 de novembro, no Ministrio da Justia, em Braslia.

O seminrio, requerido pelo deputado Eraldo Trindade, foi realizado em conjunto com entidades defensoras dos direitos das mulheres: CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria; CEPIA - Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informao e Ao; THEMIS - Assessoria Jurdica e Estudos de Gnero e CLADEM - Comit Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher. Discutiram-se os "Mecanismos Legais de Defesa dos Direitos Humanos das Mulheres", com Flvia Piovesan, professora de Direito da PUC/SP e membro do Ministrio Pblico do Estado de So Paulo; Esther Kosovski, membro do Conselho Federal da OAB e Rosely Fischman, professora da Faculdade de Educao da USP. Em seguida, os "Mecanismos Sociais de Defesa dos Direitos das Mulheres", com Tania Lago,

representante do Ministrio da Sade; Dorrit Harasin, reprter da revista Veja e Carla Segre, psicloga do Centro de Estudos e Atendimento Relativo ao Abuso Sexual do Departamento de Medicina da USP.

A tolerncia religiosa como meio de promoo dos direitos humanos foi o tema em debate pela Comisso de Direitos Humanos da Cmara dos Deputados no dia 3 de maro. Participaram, como expositores, lideranas religiosas do Conselho Nacional de Igrejas Crists e das comunidades catlica, evanglica, judaica e bah'. O evento buscou refletir a opinio de integrantes de diferentes confisses religies sobre a intolerncia religiosa no mundo contemporneo, analisando a expanso do fenmeno e os confrontos ocorridos recentemente no Brasil e no exterior.

As lideranas presentes revelaram experincias bem-sucedidas de promoo dos direitos humanos em suas organizaes e expam suas idias a respeito da educao para a tolerncia, bem como a influncia espiritual na resoluo de conflitos. Os debates embasaram um relatrio enviado Comisso de Direitos Humanos das Naes Unidas, na sua sesso anual de maro/abril de 1998, que integra as comemoraes do Cinqentenrio da Declarao Universal dos Direitos Humanos. A iniciativa partiu do deputado Pedro Wilson, autor do requerimento de realizao do evento.

A Comisso de Direitos Humanos recebeu, numa audincia pblica no dia 5 de maro, representantes da Associao das Vtimas do Edifcio Palace II, edifcio construdo pelo ex-deputado Srgio Naya, que desabou em fevereiro de 1998 no Rio de Janeiro, matando 8 pessoas. Os moradores do prdio solicitaram a colaborao da CDH no encaminhamento de solues. A Comisso entrou em contatos com diversas autoridades pblicas em busca de apoio s reivindicaes dos ex-moradores do edifcio e de evitar que a impunidade prevalea. Alm dos membros da Comisso de Direitos Humanos, participaram vrios deputados do Estado do Rio de Janeiro. A reunio foi proposta pelo deputado Fernando Gabeira (PV-RJ).

Analisar o Sistema Penitencirio Nacional foi o objetivo da audincia pblica realizada pela CDH em 31 de maro. Participaram do evento, como expositores, o Presidente do Conselho Nacional de Poltica Criminal e Penitenciria, Licnio Barbosa; o Secretrio da istrao Penitenciria do Estado de So Paulo, Joo Benedicto de Azevedo Marques; o representante da Human Rights Watch Americas no Brasil, James Cavallaro; e o representante da Pastoral Carcerria da CNBB, Padre Francisco Reardon. Proposta pelos Deputados Nilmrio Miranda e Pedro Wilson, a audincia foi motivada pela crise no sistema, apontada em relatrio feito pela Human Rights Watch para a Organizao das Naes Unidas, segundo o qual o Brasil est entre os nove pases com a pior situao carcerria no mundo.

Levantamento realizado pela imprensa mostra que as rebelies nos presdios brasileiros bateram recorde em 1997 - ano dedicado pela Campanha da Fraternidade da CNBB situao carcerria. A CDH tem recebido grande volume de denncias das pssimas condies dos presdios e de maus-tratos aos presos. O Presidente do Conselho Nacional de Poltica Criminal e Penitenciria itiu a gravidade da situao e informou que o Governo Federal est realizando convnios com estados para a construo de presdios. O Secretrio de istrao Penitenciria de So Paulo, por sua vez, assegurou que at o final do ano seriam inaugurados diversos presdios de mdio porte no interior para minimizar a situao no Estado.

A Comisso de Direitos Humanos ouviu, no dia 2 de abril, o relato dramtico de testemunhas oculares dos assassinatos dos trabalhadores sem-terra Onalcio Arajo Barros, o "Fusquinha", e Valentim da Silva Serra, o "Doutor", ocorridos no dia 26 de maro em Parauapebas-PA. As testemunhas que depam foram Maria Zilda Pereira Alves e Paulo Rodrigues Arajo, integrantes do Movimento dos Sem Terra - MST. Participou ainda, como expositor, o Diretor do Departamento de Conflitos Fundirios, do Ministrio de Poltica Fundiria, Gilmar Vianna Conceio. A audincia foi proposta pelo Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, designado pela CDH para represent-la no sepultamento das vtimas e acompanhar as primeiras providncias para a elucidao do crime. Ele fez um relatrio de sua visita a Parauapebas. A CDH ou a acompanhar os desdobramentos do inqurito, na expectativa de evitar a impunidade sobre o duplo assassinato e contribuir para estabelecer a paz no Sul do Par.

A Comisso de Direitos Humanos realizou, no dia 16 de abril, audincia pblica para analisar a situao social de crianas e adolescentes e os projetos que lhes dizem respeito em tramitao no Congresso Nacional. Foram debatidos, na ocasio, temas como o trabalho infantil, a explorao sexual e as tentativas de reduzir a idade para imputao penal.

Requerida pelo Deputado Pedro Wilson, a audincia pblica coincidiu com a realizao, em Braslia, do V Encontro Nacional de Meninos e Meninas de Rua. Essa organizao teve papel relevante na aprovao do Estatuto da Criana e do Adolescente e agora est mobilizada, com o apoio da CDH, na reivindicao pela integral implementao do Estatuto.

Participaram da audincia, como expositores, representantes do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, a presidente da Frente Parlamentar pelo Fim da Explorao Sexual de Crianas e Adolescentes, Deputada Marilu Guimares e a representante da Frente Parlamentar pelos Direitos da Criana, Deputada Rita Camata.

A Situao dos Estrangeiros no Brasil foi o objeto de audincia pblica realizada pela CDH no dia 28 de abril, atendendo a requerimento do Deputado Nilmrio Miranda. Participaram, como expositores, o representante da Pastoral Social da CNBB e Procurador da Repblica, Dr. Cludio Lemos Fonteles; o representante do Servio Pastoral Migrante, Mrio Xavier Steinhoff; o Diretor do Departamento de Estrangeiros do Ministrio da Justia, Dr. Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto; o representante da comunidade rabe de Foz do Iguau-PR, Reda Mohamad Soveid; e o Presidente da OAB de Foz do Iguau, Mrcio Rogrio de Souza.

O evento destinou-se a uma melhor compreenso da situao vivida no Brasil pelos imigrantes, principalmente os que se encontram em situao irregular. Examinou-se o nmero aproximado deles, os problemas de trabalho e moradia, alm da represso policial que eles enfrentam. As informaes subsidiaram a ao da Comisso de Direitos Humanos na defesa dos direitos dos imigrantes, inclusive na tramitao do projeto dispondo sobre a anistia aos estrangeiros em situao irregular e o novo Estatuto dos Estrangeiros.

O impacto das mudanas no setor areo para a segurana dos vos foi examinado em audincia pblica conjunta, realizada em 30 de abril, por trs rgos tcnicos da Cmara dos Deputados: Comisses de Direitos Humanos; Economia, Indstria e Comrcio e a de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. O evento foi realizado em atendimento a requerimento da Deputada Dalila Figueiredo. Os expositores foram o Presidente da Transbrasil, Omar Fontana; o Presidente da Vasp, Wagner Canhedo; o Presidente do Sindicato Nacional das Empresas Aerovirias, Mauro Gandra; o Secretrio de Direito Econmico do Ministrio da Justia, Ruy Coutinho; o representante da Embratur, Alex Castaldi Romera; e o Diretor da TAM, Rubel Thomas. Os dirigentes das empresas areas garantiram, na oportunidade, que as mudanas no setor areo, incluindo o acirramento da concorrncia, no implicam em aumento de riscos nos vos comerciais.

A Comisso de Direitos Humanos realizou, no dia 19 de maio, audincia pblica para debater a questo da fome que atingia as populaes afetadas pela seca no Nordeste. Na ocasio, o Presidente do Tribunal de Justia de Pernambuco, Desembargador Etreo Galvo, um dos convidados, defendeu a tese de que "roubar para comer no crime", referindo-se ao fenmeno dos saques de alimentos em armazns que ocorreram naquele perodo no Nordeste. Para Galvo, crime foi a omisso do Governo ao no evitar a fome que gerou os saques. A audincia foi requerida pelo presidente da Comisso, Deputado Eraldo Trindade, que apontou a responsabilidade do Governo Federal na busca de solues permanentes e emergenciais para o problema.

Como resultado do debate, a CDH encaminhou indicaes ao Governo Federal no sentido de atacar o problema da fome e evitar o clima de animosidade no Nordeste. Alm do Presidente do Tribunal de Justia do Estado de Pernambuco, participaram da audincia a Coordenadora Nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra - MST - para a regio Nordeste, Maria de Ftima Oliveira; o General Gilberto Serra, Secretrio Nacional de Segurana Pblica; e Jos Magalhes, Coordenador de Emergncias da Critas Brasileira.

A representante do MST props medidas governamentais para evitar os efeitos da seca, como obras de infraestrutura e frentes de trabalho. O Secretrio Nacional de Segurana Pblica ressaltou a necessidade de se manter a lei e a ordem, embora reconhecendo a natureza social do problema da fome. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, por sua vez, defendeu que o governo suspenda a incriminao do MST pelos saques e abra um dilogo com os movimentos sociais em busca de solues permanentes.

Uma audincia pblica foi realizada no dia 3 de junho para tomar conhecimento do andamento dos processos a respeito dos massacres de trabalhadores rurais em Corumbiara-RO e Eldorado do Carajs-PA. A audincia foi proposta pelo Deputado Eraldo Trindade. Participaram o Procurador-Geral de Justia do Estado do Par, Manoel Santino Nascimento; o Juiz que presidia o processo sobre o massacre de Eldorado do Carajs, Octvio Marcelino Maciel; o Chefe da Casa Civil do Governo do Estado de Rondnia, Jos de Almeida Jnior; o Procurador-Geral de Justia do Estado de Rondnia, Ivo Sherer; e o Vice-Presidente do Tribunal de Justia de Rondnia, Sebastio Teixeira Chaves. O massacre de Eldorado do Carajs-PA ocorreu em 17 de abril de 1996, quando 19 trabalhadores sem-terra foram mortos por policiais. O massacre de Corumbiara-RO foi em 9 de agosto de 1995, resultando em 11 mortos.

O Procurador-Geral de Justia do Par culpou o arcasmo da legislao vigente pela demora no julgamento. O Juiz Octvio Marcelino Maciel, por sua vez, explicou que, considerando-se o grande nmero de pessoas envolvidas, acusados e testemunhas, o processo est sendo realizado em prazo recorde. Os recursos estavam sendo analisados pelo Supremo Tribunal Federal. J o Procurador-Geral de Justia de Rondnia, Ivo Sherer, informou que o Ministrio Pblico deu prioridade ao caso de Corumbiara, atribuindo a demora natureza da ao, as caractersticas do processo legal e s circunstncias do crime. Disse que todos os policiais envolvidos no massacre esto trabalhando.

A Comisso de Direitos Humanos realizou audincia pblica no dia 4 de junho com 45 membros da comunidade indgena Xucuru, residentes no Municpio de Pesqueira-PE, onde o Cacique Chico, lder da comunidade, foi assassinado no dia 20 de maio. O evento foi proposto pelo Deputado Fernando Ferro. Familiares e amigos de Chico solicitaram cooperao no sentido da apurao do crime, proteo contra ameaas a 21 indos e homologao da rea Xucuru, que teve sua demarcao contestada por fazendeiros interessados junto ao Supremo Tribunal Federal.

O Cacique Chico exerceu importante liderana para a conquista da demarcao. No vdeo exibido durante a audincia, o cacique apare, em discurso perante sua comunidade, advertindo para a possibilidade de vir a ser assassinado. Em setembro de 1997, Chico esteve no Ministrio da Justia para denunciar as ameaas que vinha sofrendo, mas no obteve garantia de vida.

O Presidente da Comisso, Deputado Eraldo Trindade, assinou durante a audincia a designao do deputado Fernando Ferro, para acompanhar a situao dos Xucuru. O parlamentar pernambucano anunciou que realizaria audincia conjunta com a Comisso de Direitos Humanos da Assemblia Legislativa de Pernambuco, em Pesqueira, com a presena de autoridades pblicas e integrantes de organizaes civis. O objetivo prestar solidariedade e ouvir testemunhos das ameaas sobre a comunidade indgena. Posteriormente, Fernando Ferro apresentou relatrio sobre a audincia e outras atividades realizadas em Pernambuco. A CDH tambm oficiou s autoridades federais solicitando rigorosa investigao, com a participao da Polcia Federal na apurao do crime e na proteo aos ndios ameaados, alm da agilizao do exame da contestao da demarcao pelo STF.

A Comisso de Direitos Humanos realizou, no dia 30 de junho, a audincia pblica "A violncia contra a mulher e o papel da imprensa escrita na divulgao e formao da conscincia da populao". O evento, requerido pelo Deputado Pedro Wilson, objetivou o aprofundamento da discusso sobre violncia contra as mulheres brasileiras a partir de informaes constantes no livro "Primavera j partiu - Retrato dos homicdios femininos no Brasil", publicado pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos. Alguns autores do livro participaram da audincia pblica como expositores: a Professora Lia Zanotta Machado; o Socilogo Ricardo Barbosa de Lima; a Coordenadora do Movimento Nacional de Direitos Humanos, Valria Getlio de Britto e Silva; a Professora Lourdes Maria Bandeira. Tambm participou, como expositora, a Senadora Benedita da Silva.

A situao dos brasileiros residentes na regio do conflito militar em Guin-Bissau deflagrado no final de junho foi debatida em audincia pblica no dia 1 de julho, atendendo a requerimento proposto pelo Deputado Luiz Alberto. Participaram, como expositores convidados, o Diretor-Geral de Assuntos Consulares, Jurdicos e de Assistncia a Brasileiros no Exterior, do Itamaraty, Embaixador Lcio Pires de Amorim, alm de representantes da comunidade guineense residente no Brasil. O objetivo do evento foi conhecer as providncias do Ministrio das Relaes Exteriores para retirar os brasileiros do pas conflagrado e as possibilidades de o Brasil contribuir nas negociaes de paz naquele pas integrante, como o nosso, da comunidade de lngua portuguesa.

A CDH realizou audincia pblica em 5 de novembro, para discutir a violao de direitos humanos de brasileiros no Paraguai, evento proposto pelo Deputado Eraldo Trindade. Participaram, como expositores, o Diretor-Geral de Assuntos Consulares, Jurdicos e de Assistncia a Brasileiros no Exterior, Embaixador Lcio Pires de Amorim, representando o Ministrio das Relaes Exteriores; a Secretria Nacional de Justia, Dra. Sandra Valle, representando o Ministrio da Justia; o representante da Comisso Nacional de Direitos Humanos da OAB, Dr. Paulo Machado Guimares; e o Secretrio Executivo do Movimento Nacional de Direitos Humanos, Reverendo Romeu Olmar Klich.

Foi exibida, na ocasio, uma fita de vdeo contendo srie de reportagens do SBT, divulgadas no "Programa do Ratinho", dando conta de graves problemas envolvendo o narcotrfico, a prostituio de meninas brasileiras no Paraguai e a situao de presos brasileiros naquele pas. Procurou-se, com a audincia, conhecer a extenso das violaes dos direitos de brasileiros no Paraguai alm de solicitar providncias enrgicas das autoridades responsveis pela assistncia jurdica aos brasileiros no exterior. Concluiu-se, do evento, em que pesem os esforos do Itamaraty no apoio aos nacionais no pas vizinho, que a estrutura disponvel insuficiente para o atendimento jurdico daquela comunidade, principalmente em se considerando as deficincias da Justia paraguaia.

As Comisses de Direitos Humanos e de Relaes Exteriores e de Defesa Nacional reuniram-se em audincia pblica conjunta no dia 1 de dezembro, para debater a violao de direitos humanos de brasileiros no exterior. O Ministrio das Relaes Exteriores foi representado pelo Diretor-Geral de Assuntos Consulares, Jurdicos e de Assistncia a Brasileiros no Exterior, Embaixador Lcio Pires Amorim, e pelo Diretor-Geral de Direitos Humanos e Temas Sociais do Itamaraty, Marco Antnio Diniz Brando. Tambm participaram, como expositores, a Professora Tereza Sales, do Centro de Estudos sobre Migraes Internacionais da Unicamp, o Professor de Direito Internacional da USP, Masato Nimomya, a editora Clia Abe Oi e a jornalista Ccia Corts, todos destacados especialistas no tema.

A agresso a direitos dos brasileiros que emigraram vem aumentando com a prpria emigrao. Estima-se que cerca de 1,5 milho de brasileiros estejam vivendo hoje no exterior, concentrados nos Estados Unidos, Paraguai, Japo e pases europeus. O xodo apresenta as caractersticas de refgio econmico, em razo das precariedades do mercado de trabalho no Brasil. Muitos membros dessas comunidades brasileiras vm sofrendo sanes de natureza documental, laboral e social, com restries de direitos e alvo de represlias sociais e governamentais, em flagrante contraste com o tratamento assegurado pela Constituio brasileira aos estangeiros residentes no Pas. So freqentes tambm os episdios de aliciamento de brasileiras com a finalidade de serem exploradas sexualmente no exterior. A audincia foi requerida pelos Deputados Walter Pinheiro e Luiz Eduardo Greenhalgh.

Em audincia pblica no dia 2 de dezembro, a Comisso de Direitos Humanos ouviu os depoimentos dos trabalhadores rurais Ccero Denivaldo Gomes da Silva e Edelson Alves de Moraes, ambos vtimas de torturas praticadas por policiais militares, no dia 13 de novembro, no Municpio de Piraqu-TO. Tambm depam, sobre o assunto, a Coordenadora do Centro de Direitos Humanos de Palmas-TO, Irm Leonzia Izabel da Silva, e o reprter do Estado de S. Paulo, Gerson Camarotti, autor de reportagem sobre as torturas. O caso ensejou a realizao de outra audincia pblica, no dia 9 de dezembro, e o seu acompanhamento pela CDH. Os Centros de Direitos Humanos de Palmas e de Cristalndia, ambos no Tocantins, apresentaram dossi com mais de 200 pginas, registrando numerosos casos de violncia policial no Estado, inclusive fotos do Sr. Ccero com as marcas no corpo das torturas que sofreu.

Na mesma audincia, outro grupo de agricultores, de Querncia do Norte-PR, deps a respeito de sucesso de violncias cometidas por seguranas contratados por fazendeiros daquela regio contra integrantes do MST. O caso j havia sido objeto de audincia da CDH, em 17 de fevereiro deste ano e, embora o ento Ministro da Justia, ris Rezende tivesse prometido a interveno da Polcia Federal, permanece a impunidade sobre os responsveis pelas violncias cometidas contra os lavradores. A audincia foi requerida pelo Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.

Em nova audincia, no dia 9 de dezembro, a Comisso de Direitos Humanos da Cmara dos Deputados retomou o debate sobre a violncia policial no Estado do Tocantins. Foram convidados o Secretrio de Justia e Segurana Pblica, General Athos da Costa de Farias; o Procurador-Geral de Justia, Dr. Jos Omar Almeida Jnior; o Presidente do Tribunal de Justia, Dr. Joo Alves da Costa; o Comandante-Geral da Polcia Militar, Coronel Napoleo de Souza Luz Sobrinho; o Promotor de Justia Edson Azambuja; e a Juza da Comarca de Wanderlndia, Joana Elias da Silva.

Dessas autoridades, somente o promotor de Justia Edson Azambuja compareceu audincia, na qual solicitou garantia de vida para si e para sua famlia. Segundo ele, quem se dispe a falar sobre a violncia naquele Estado costumeiramente apontado como "inimigo do Tocantins". Tambm participaram do evento a Coordenadora do Centro de Direitos Humanos de Palmas, Irm Leonzia Izabel da Silva; e o Bispo de Cristalndia-TO, Dom Heriberto Hermes.

Foi deliberado, na ocasio, pedir ao Ministrio da Justia proteo e garantia de vida para Ccero e Edelson, para Jalson Maximiano da Silva - outra vtima de priso arbitrria e torturas por policiais militares, alm dos integrantes do Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Palmas. O evento foi requerido pelo Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.

As Comisses de Direitos Humanos e de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias realizaram, no dia 08 de dezembro, a audincia pblica "Dez anos sem Chico Mendes". A homenagem inseriu-se nas comemoraes da Cmara dos Deputados do Cinqentenrio da Declarao Universal dos Direitos Humanos - que transcorreu no dia 10/12/98 - e refletiu a preocupao do Poder Legislativo e da sociedade brasileira para com a devastao ambiental e suas graves conseqncias para os povos da Floresta Amaznica. O evento, que contou com a participao de diversas representaes de organizaes no-governamentais, teve a senadora Marina Silva como expositora.

Chico Mendes foi assassinado no dia 22 de dezembro de 1988, na sua residncia, em Xapuri-AC, em razo de sua luta pelo direito dos povos da floresta terra. Ainda vivo, Chico teve seu trabalho reconhecido por organizaes internacionais de defesa do meio ambiente e dos direitos humanos, tendo sido, inclusive, laureado com o Prmio Global 500, pela sua atuao em defesa da vida e do desenvolvimento autosustentado da Amaznia. A audincia foi realizada atendendo a requerimento do Deputado Pedro Wilson.

Proposta pelo Deputado Eraldo Trindade, uma audincia pblica da Comisso de Direitos Humanos foi realizada em Macap, no dia 12 de dezembro, em parceria com o Governo do Estado do Amap. Alm do Presidente, tambm representou a CDH no evento a Deputada Alzira werton. Participaram, entre outras autoridades, o Governador do Estado, Joo Alberto Capiberibe, o Presidente do Tribunal de Justia, Desembargador Gilberto de Paula Pinheiro; a Procuradora-Geral de Justia, Dra. Raimuinda Clara Banha Picano, as Deputadas Federais Raquel Capiberibe, Ftima Pelaes, Deputado Federal Evandro Milhomem; Secretrio de Segurana Pblica, Dr. Js de Arimatha; Comandante-Geral da PM, Coronel Moreira; Delegado-Geral da Polcia Civil, Dr. Paulo Csar. O evento contou ainda com representantes de diversas instituies pblicas e organizaes no-governamentais.

Os participantes analisaram as conquistas e omisses na implementao dos valores preconizados pela Declarao Universal dos Direitos Humanos no Brasil e no Amap. A trajetria da Comisso de Direitos Humanos foi lembrada e as autoridades enumeraram as realizaes em suas respectivas reas de competncia. Destacaram-se, entre tais realizaes, o sistema unificado de segurana pblica do Estado, que tem no respeito aos direitos humanos uma de suas principais vertentes. O sistema, que teve a colaborao da Anistia Internacional em sua formulao, inclui a implantao da polcia interativa, que vem alcanando bons resultados.

Encerrada a audincia pblica, os representantes da CDH visitaram os rgos da estrutura de atendimento criana e adolescente do Estado, a qual foi considerada modelar, assim como a polcia interativa.

A CDH realizou audincia informal com representantes de trabalhadores rurais do Paran, no dia 17de fevereiro. O Coordenador da Comisso Pastoral da Terra no Paran, Darcy Frigo; o dirigente do MST no Estado, Roberto Baggio; e o advogado Marino Gonalves, da Rede dos Advogados Populares relataram o ataque desferido a dois acampamentos do MST no municpio de Marilena-PR, por cerca de oitenta pistoleiros armados e encapuzados, que assam o lavrador Sebastio Camargo Filho e fizeram dezenas de feridos. Os representantes dos sem-terra do Paran, juntamente com membros da CDH, mantiveram, em seguida, audincia com o ento Ministro da Justia, ris Rezende, que comprometeu-se em instaurar inqurito da Polcia Federal para apurar as responsabilidades. A audincia foi requerida pelo Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.

A Comisso de Direitos Humanos realizou audincia informal no dia 18 de junho, quando debateu o problema do indeferimento sistemtico da anistia aos punidos por razes polticas durante o regime militar. Entidades representativas de diversos segmentos dos anistiados participaram do encontro. O direito anistia, garantido pela Constituio, no est sendo obtido na prtica pela maioria dos civis e militares demitidos por atuao poltica e sindical. A comisso do Ministrio do Trabalho que examina os processos de anistia tem indeferido os processos sob alegaes consideradas injustas. Nos trs primeiros anos do primeiro Governo Fernando Henrique Cardoso, somente 35 peties foram concedidas, contra 627 durante o Governo Sarney, 183 durante o Governo Collor e 896 durante o Governo Itamar Franco. Foi avaliada, na audincia, proposta de fiscalizao e controle da concesso dos direitos devidos aos punidos por razes polticas e sindicais, apresentada pelo Deputado Maurcio Requio. A audincia foi requerida pelo deputado Eraldo Trindade.

AUDINCIA COM A RELATORA ESPECIAL DA COMISSO DE DIREITOS HUMANOS DA ONU, FATMA-ZOHRA OUHACHI-KSENTINI

A relatora especial informou que a Comisso de Direitos Humanos da ONU adotou resoluo sobre os resduos txicos e o gozo dos direitos humanos, informando ainda sobre a existncia de uma tendncia em de transferir, dos pases desenvolvidos para os em desenvolvimento, resduos txicos potencialmente perigosos para a sade humana e para o meio-ambiente. O presidente da Comisso de Direitos Humanos, deputado Eraldo Trindade, informou que, no Brasil, no h fatos concretos que indiquem o risco de o pas tornar-se depositrio desses resduos.

O deputado considerou tambm que, embora seja um assunto com contaes tcnicas importantes, ele tem implicaes polticas polmicas, e no h, no Brasil, uma legislao completa para tratar do problema. O tema s foi tratado com maior ateno depois do acidente com o Csio 157, ocorrido em Goinia-GO. O presidente da CDH disse tambm que o Brasil no deve aceitar presses de pases desenvolvidos para aceitar ser depsito de substncias txicas. No obstante, reconheceu o parlamentar, "a participao do Brasil num acordo de cooperao internacional reforaria, internamente, a nossa preocupao em aperfeioar a legislao sobre a matria.

O deputado Eraldo Trindade comprometeu-se, ainda, em oficiar ao presidente da Repblica e ao Ministro do Meio Ambiente estimulando o controle mais objetivo e a participao em eventuais acordos de cooperao contra a aceitao, em nosso territrio, de rejeitos txicos.

Reuniram-se na Comisso de Direitos Humanos, no dia 24 de junho, o Secretrio de Recursos Humanos do Ministrio da istrao Federal e Reforma do Estado, Antnio de Pdua Casella, e representantes de diversas entidades sindicais dos servidores pblicos federais que trabalham nos ex-territrios, os atuais estados de Amap, Roraima e Rondnia. Convidado pelo presidente da Comisso de Direitos Humanos, Deputado Eraldo Trindade, o Secretrio prestou esclarecimentos sobre diversos aspectos do tratamento atribudo aos servidores pblicos federais pelo Ministrio. O Secretrio respondeu s indagaes formuladas pelo Deputado Eraldo Trindade e pelos sindicalistas, comprometendo-se com a resoluo de vrias questes pendentes em acordos anteriores entre o Governo Federal e os novos estados.

A Cmara dos Deputados, atendendo a requerimento formulado pelo Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, realizou sesso solene em homenagem aos 50 anos da Declarao Universal dos Direitos Humanos no dia 10 de dezembro, no plenrio Ulysses Guimares.

Um dos instrumentos privilegiados de interveno nos casos importantes a presena dos parlamentares da Comisso no local onde os fatos ocorrem. Alm da solidariedade, o contato direto com as famlias de vtimas, as autoridades e a comunidade, permite a coleta de informaes mais precisas e a definio de providncias em conjunto com entidades locais. Sempre que h um caso grave ou a realizao de um evento importante para os direitos humanos, e se requer a presena da Comisso, ela tem procurado enviar representantes, o que nem sempre possvel em funo das restries existentes quanto aos gastos que os deslocamentos acarretam. Mesmo assim, parlamentares da CDH tm participado dessas atividades, normalmente sem nus para a Cmara dos Deputados.

Situao dos garimpeiros de Serra Pelada e assassinato de sem-terra em Parauapebas-PA

A CDH constituiu, em junho de 1998, Subcomisso para verificar a situao dos garimpeiros de Serra Pelada e as providncias para a apurao do assassinato dos trabalhadores rurais sem-terra Onalcio Arajo Barros, o "Fusquinha", e Valentim da Silva Serra, o "Doutor". Presidida pelo Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, 2 Vice-Presidente da CDH, e integrada pelo Deputado De Velasco, a Subcomisso foi ao Sul do Par no dia 15 de junho de 1998, acompanhada pelo Dr. Perclio de Souza, representante da OAB no Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, do Ministrio da Justia.

Em Serra Pelada, a Subcomisso foi recebida por 3 mil pessoas, ansiosas por uma soluo para os trabalhadores remanescentes do garimpo. Em dezembro de 1996, os garimpeiros foram retirados pelo Exrcito, para imitir na posse de 100 hectares da rea a Companhia Vale do Rio Doce. Sem alternativas de trabalho, cerca de 10 mil pessoas permaneceram, vivendo em extrema misria e constantemente perseguidos e humilhados por 150 policiais militares do Par, encarregados de proteger a rea da CVRD. A Subcomisso realizou gestes junto ao Governo do Par e Governo Federal para minimizar os problemas dos garimpeiros, assegurando alternativas de sobrevivncia aos mesmos.

Em Parauapebas, os membros da Subcomisso tomaram conhecimento dos fatos sobre o andamento do processo judicial instaurado para apurar as responsabilidades do assassinato dos dois sem-terra em 26 de maro. A Subcomisso assumiu o compromisso de pleitear junto ao Governo do Estado do Par a indenizao s famlias das vtimas e, junto Procuradoria-Geral de Justia, substituio do promotor responsvel pelo inqurito.

1. Misso externa a Pernambuco, para realizar audincia pblica em Pesqueira e levantamento de dados sobre a violncia contra a tribo dos ndios xucurus. Realizada em junho de 1998, a misso foi desempenhada pelo Deputado Fernando Ferro, que tambm coletou informaes sobre a rea pertencente aos ndios e as ameaas de violncia a membros da comunidade. Resultante da misso, vrios requerimentos s autoridades responsveis foram encaminhados, solicitando segurana aos ndios ameaados e a continuidade do processo de demarcao e homologao da reserva xucuru.

2. Misso externa a So Paulo, a cargo do Deputado Pedro Wilson, para participar de uma reunio do Movimento Nacional de Direitos Humanos nos dias 13 e 14 de janeiro de 1999, quando foram debatidos a proteo de testemunhas e vtimas de crimes contra a vida e programas estaduais de direitos humanos.

3. Misso externa a Flrida, EUA, em maro de 1998, pelo Deputado Walter Pinheiro, que participou de uma srie de eventos com a comunidade brasileira residente naquele estado norte-americano, inclusive visita ao Consulado do Brasil em Miami e contatos com o Conselho de Cidados Brasileiros. A misso subsidiou aes da CDH de defesa dos interesses de nacionais residentes no exterior.

4. Misso externa a Goinia, em 12 de maro de 1998, em que a Comisso de Direitos Humanos foi representada pelo Deputado Pedro Wilson num encontro da Campanha da Fraternidade - Educao e Fraternidade.

5. Misso externa Bahia, desempenhada pelo Deputado Luiz Alberto, que representou a CDH em comemorao do Dia Internacional para Eliminao da Discriminao Racial, no dia 25 de maro na Cmara Municipal de Barreiras-BA.

6. Misso externa Bahia, no dia 20 de maio, onde a CDH foi representada pelo Deputado Luiz Alberto em audincia pblica realizada na Justia Federal de Ilhus, destinada a definir esforos conjuntos para assegurar a posse pela comunidade indgena patax de terras de suas reservas ocupadas por fazendeiros.

7. Misso externa desempenhada pelo Deputado Luiz Eduardo Greenhalg no acompanhamento do juri popular em Bauru-SP, no qual a vtima Antnio Porfrio.

8. Misso externa a Salvador-BA, para representao da CDH no Encontro Brasileiro de Cidadania, realizado em 12 de maio. A misso ficou a cargo do Deputado Luiz Alberto.

9. Misso externa a Curitiba-PR, em 30 de abril, quando o Deputado Flvio Arns representou a CDH no seminrio Trabalho e Cidadania, promovido pela Anistia Internacional e a Fora Sindical.

10. Misso externa desempenhada pelo Deputado Pedro Wilson em Barra do Garas-MT, onde participou, como observador da CDH, do julgamento dos trs acusados de terem assassinado o radialista Aparcio Ferreira da Silva - Aparcio Reis.

11. Misso externa desempenhada pelo Deputado Roberto Valado, em Vitria-ES, onde representou a CDH no seminrio Criminalidade no Esprito Santo, evento promovido no dia 19 de junho no auditrio da TV Gazeta.

12. Misso externa em So Paulo, no dia 24 de novembro, desempenhada pelo Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, para, em nome da CDH, acompanhar a reviso criminal do processo dos seqestradores do empresrio Ablio Diniz.

13. Misso externa a Salvador-BA, no dia 26 de novembro, para participar das comemoraes do Dia Nacional da Conscincia Negra, no plenrio da Assemblia Legislativa do Estado da Bahia. A misso foi desempenhada pelo Deputado Luiz Alberto.

14. Misso externa a Feira de Santana-BA, no dia 18 de novembro, pelo Deputado Luiz Alberto, que representou a CDH nas comemoraes da Semana da Conscincia Negra, na qual participou da mesa redonda Diversidade e Cidadania.

15. Misso externa a Jundia-SP, desempenhada pelo Deputado Luiz Eduardo Greenhalg, para participar de atividades relacionadas contestao das aes do juiz daquela cidade Luiz Beethoven Giffoni Ferreira, no caso de crianas tomadas das mes para serem dadas para adoo a casais estrangeiros.

16. Misso externa a Salvador-BA, para representar a CDH em sesso especial da Assemblia Legislativa da Bahia, no dia 2 de junho, com a finalidade de avaliar as aes pblicas e as necessidades da populao das regies atingidas pela seca no Estado. A misso ficou a cargo do Deputado Luiz Alberto.

17. Misso externa a Salvador-BA, em 21 de maio, onde o Deputado Luiz Alberto representou a CDH no seminrio Violncia: o que fazer?, promovido pela Comisso de Direitos Humanos da Assemblia Legislativa da Bahia.

18. Misso externa a Paris, Frana, entre 8 e 10 de dezembro de 1998, quando o Deputado Hlio Bicudo representou a CDH nas celebraes, em carter universal, do Cinqentenrio da Declarao Universal dos Direitos Humanos, a convite do Governo da Frana.

19. Misso externa aos campos Saharawi (Saara Ocidental, frica), entre 3 e 13 de dezembro de 1998, desempenhada pelo Deputado Luiz Alberto, para acompanhar referendum a plano de paz das Naes Unidas.

20. Misso externa para participar de encontros e debates sobre direitos humanos e movimento sindical no Brasil, realizados em Firenze, Itlia, entre 15 e 23 de abril, pelo Deputado Luiz Alberto.

1. Mostra de Direitos Humanos - A Comisso de Direitos Humanos participou da II Mostra Internacional de Direitos Humanos, realizada durante a Festa das Naes, de 2 a 6 de dezembro, na Expocenter, de Braslia, em parceria com dezenas de embaixadas e organismos internacionais e nacionais de direitos humanos. Houve exposio, palestras, um concurso para estudantes denominado "As Naes Construindo o Homem de Bem", ato ecumnico e a plantao de rvores tpicas de diversos pases na chamada Alameda das Naes. Em seu stand, a CDH distribuiu exemplares de suas publicaes e manteve funcionrios para atender aos visitantes.

2. Campanha "Uma vida sem violncia um direito nosso" - Promovida pelo Sistema das Naes Unidas no Brasil e Ministrio da Justia/Secretaria Nacional de Direitos Humanos, conta com a adeso de mais de 100 entidades, inclusive a Comisso de Direitos Humanos. No mbito da campanha, foi assinado, no dia 25 de novembro de 1998, o Pacto Comunitrio Contra a Violncia Intrafamiliar. A CDH promoveu, em conjunto com entidades feministas, o seminrio "Direitos humanos das mulheres e a violncia intrafamiliar", em 24 de novembro, que produziu um conjunto de propostas encaminhadas aos coordenadores da campanha.

A participao da Comisso de Direitos Humanos em fruns e conselhos de mbito nacional foram constantes durante o ano. Essa participao visa promover maior integrao institucional no esforo para a consecuo de objetivos comuns, alm de ampliar a troca de informaes sobre as atividades de cada entidade.

1. CDDPH - Trs membros da Comisso de Direitos Humanos participaram, em 1998, como conselheiros, do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH, do Ministrio da Justia: o Presidente da Comisso, Deputado Eraldo Trindade, e os Deputados Hlio Bicudo e Pedro Wilson. Alguns casos sob a responsabilidade do CDDPH foram levados pela Comisso de Direitos Humanos. A participao da CDH no Conselho tem possibilitado uma parceria frutfera entre os Poderes Legislativo e Executivo no enfrentamento das principais questes sobre direitos humanos. O CDDPH o principal rgo federal do Poder Executivo na rea.

2. Frum Nacional Contra a Violncia no Campo - A CDH participa desse frum integrado por mais de 30 instituies atuantes, como a Procuradoria-Geral da Repblica, OAB, CNBB, organizaes no-governamentais e representaes dos trabalhadores rurais. A misso do frum buscar solues para problemas relacionados violncia no campo, acompanhando a tramitao de processos sobre casos importantes e promovendo o combate impunidade.

3. Trabalho Infantil - A CDH integra o Frum Nacional de Preveno e Erradicao do Trabalho Infantil, juntamente com representaes de ministrios, ONGs, organismos internacionais e associaes de classe. O frum tem como misso promover o desenvolvimento integral da criana e do adolescente, protegendo ou retirando do trabalho crianas e adolescentes menores de 18 anos, buscando sua escolarizao no mnimo at a 8 srie.

4. Comit Galdino - A CDH integrou o Comit Galdino Jesus dos Santos, constitudo por entidades indigenistas e de direitos humanos para acompanhar as decises judiciais relacionadas ao homicdio do ndio Galdino Jesus dos Santos e lutar contra a impunidade dos autores do crime. O Comit coletou num abaixo-assinado 27 mil s pedindo justia e a demarcao das terras dos patax h-h-he no Sul da Bahia. Galdino foi queimado vivo por um grupo de jovens em 20 de abril de 1997 em Braslia.

O Tribunal de Justia do Distrito Federal, em julgamento de recurso realizado em abril de 1998, manteve deciso da Juza Sandra Santis de Mello, que desclassificou o crime de hediondo para crime de leso corporal seguida de morte. Novo recurso contra a deciso, desta feita junto ao Superior Tribunal de Justia, dever ser julgado em breve, solicitando juri popular.

A funo constitucional de fiscalizao, caracterstica do Poder Legislativo, tem sido desempenhada pela Comisso de Direitos Humanos por meio do acompanhamento das aes governamentais e da execuo oramentria na sua rea de competncia. Embora sua atuao se concentre na esfera federal, a CDH, para dar respostas s denncias que recebe, atua freqentemente na verificao de aes prprias dos governos estaduais, sobretudo aquelas ligadas segurana pblica. Como mtodo de trabalho, a CDH procurou no esgotar sua fiscalizao na crtica e na denncia. De cada procedimento instaurado, procurou extrair exemplos e sugestes de medidas permanentes para inibir novas violaes e contribuir para enriquecer o processo de construo da cultura da cidadania e dos direitos humanos.

A Comisso de Direitos Humanos tem atribudo ao Oramento da Unio grande relevncia como instrumento do exerccio da cidadania. Para seus membros e dirigentes tem sido muito clara a responsabilidade e o papel da instituio na garantia de dotaes oramentrias para viabilizar aes de proteo aos direitos humanos, coordenadas pelo Poder Executivo. Assim, desde a criao da Comisso, temos oferecido um exemplo significativo de abordagem transparente e democrtica do processo oramentrio.

A resoluo n 2, de 1995, da Comisso Mista de Oramento, do Congresso Nacional, estabelece que as Comisses Permanentes podero apresentar cinco emendas ao projeto de lei oramentria, relativas s matrias que lhes sejam afetas regimentalmente. Esse direito tem sido aproveitado com rigor democrtico pela Comisso de Direitos Humanos. As organizaes governamentais e no-governamentais que atuam na rea dos direitos humanos so convidadas para debater a aplicao das verbas pblicas e oferecer sugestes ao plenrio da Comisso. O grande interesse demonstrado por essas entidades em relao lei oramentria anual e sua tramitao no Congresso Nacional tem surpreendido.

Essa troca de informaes entre os vrios setores que atuam na defesa dos direitos humanos possibilita direcionar as atividades e metas da Comisso, especialmente as de longo e mdio prazos. Torna possvel tambm uma interveno dessas entidades de direitos humanos no processo de tramitao da lei oramentria, inclusive perante outras Comisses Permanentes do Congresso Nacional e mesmo perante os parlamentares individualmente. Dessa forma, as emendas apresentadas pela CDH vm revestidas da legitimao no s da deliberao plenria da Comisso como das entidades da sociedade civil, que apresentam suas sugestes.

A Comisso de Direitos Humanos tem apresentado sistematicamente suas cinco emendas desde 1995, aps a votao das sugestes pelos deputados membros. Essas emendas, depois de apreciadas e votadas pela Comisso Mista de Oramento, vo sano presidencial. Em seguida, a CDH a a atuar na fiscalizao da execuo oramentria, estimulando as entidades que contriburam para a aprovao das emendas para participarem desse processo, de modo a assegurar a efetiva aplicao dos recursos previstos.

Para um pas de dimenses continentais e grande contingente populacional como o Brasil, as dotaes tm valores bastante reduzidos. Para o oramento do exerccio de 1998, menos de 10% dos recursos realocados pelo Congresso decorreram de emendas das comisses permanentes. Alm disso, o oramento autorizativo e o Poder Executivo, em muitos casos e por diferentes razes, no executa inteiramente as emendas aprovadas pelo Congresso Nacional. Nesse aspecto, as emendas das Comisses acabam sendo prejudicadas face carncia de recursos e sua disputa pelos interesses polticos. Na verdade, o volume dos recursos destinados e efetivamente aplicados pelo Poder Executivo no tm correspondido importncia que a sociedade brasileira e o prprio Governo Federal vm atribuindo aos direitos humanos.

Para o Oramento de 1999, a Comisso de Direitos Humanos apresentou, no ano ado, as seguintes emendas:

A populao indgena existente no Brasil estimada por dados oficiais em 325.625 pessoas, distribudas em 215 povos. Prestar assistncia mdica a esses povos dever constitucional da Unio. Entretanto, os cortes no Oramento da Unio tm atingido drasticamente os dispndios para a assistncia mdica dos indgenas. Em conseqncia, ocorreu nessas comunidades aumento da incidncia de doenas como malria, tuberculose, febre amarela, coqueluche, hidrofobia e as doenas sexualmente transmissveis. Segundo dados do setor de sade da Fundao Nacional do ndio - FUNAI, somente entre os yanomami doenas respiratrias causaram, entre janeiro e agosto de 1998, 52 mortes, a maioria de crianas, alm de provocarem o esgotamento dos estoques de diversos medicamentos da instituio.

Com os cortes no Oramento previsto para 1999, ser difcil a FUNAI manter as Casas do ndio (misto de hospital, ambulatrio e alojamento), que j vm funcionando de forma precria. Os recursos da presente emenda de autoria da CDH, se mantidos, propiciaro a manuteno das instituies destinadas ao atendimento das comunidades indgenas e dos convnios para atendimento mdico prestados por prefeituras municipais. Desta forma, a emenda visa a reparar a deficincia do rgo indigenista em sua misso de efetivar as obrigaes do Estado para com os povos indgenas, atendendo a um imperativo dos direitos humanos.

A emenda foi aprovada parcialmente pela Comisso de Oramento e pelo Congresso Nacional, no final de janeiro de 1999, no valor de R$ 4 millhes.

2. Proteo a vtimas e testemunhas de crimes contra a vida - Valor: R$ 5 milhes

Sensvel aos clamores da sociedade civil e de parcela significativa do Estado que pretende afastar a impunidade como fator de estmulo reincidncia criminal, a Comisso de Direitos Humanos vem promovendo debates que bem demonstram a necessidade de se implantar, em todo o territrio nacional, um Programa de Proteo a Vtimas e Testemunhas - j previsto, em projetos de lei em tramitao no Congresso Nacional. No seu expediente ordinrio, a Comisso tem recebido numerosas demandas que apontam a ameaa vida como fator inibidor do alcance da Justia.

Mesmo sem dispor ainda de lei especfica, foi criado em 1997 e implantado em 1998 no mbito do Ministrio da Justia, o Programa de Proteo a Vtimas e Testemunhas - PROVITA, a partir da experincia do Gabinete de Apoio Jurdico s Organizaes Populares - GAJOP, de Pernambuco. Com o apoio da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, o GAJOP vem colaborando na capacitao de outras quatro equipes, que devero iniciar os seus trabalhos em 1999, atingindo sete estados: Bahia, Alagoas, Rio Grande do Norte, So Paulo, Espirito Santo, Rio de Janeiro e Par.

O programa, que consiste no remanejamento da vtima ou testemunha, deve considerar a necessidade de prestao de assistncia judiciria, documentao, sade, alimentao, transporte, deslocamento para participao de audincias judiciais e moradia, muitas vezes tambm para cnjuge e filhos, enquanto persistirem as condies de ameaa. O Ministrio da Justia estima que no ano de 1999 sero beneficiados com o programa 160 titulares, podendo abranger 800 pessoas, includos os familiares dos ameaados de morte. Entretanto, so extremamente escassos os recursos disponveis para o programa, o que motivou a presente emenda.

Esta emenda foi aprovada parcialmente pela Comisso de Oramento e plenrio do Congresso Nacional, no final de janeiro de 1999, no valor de R$ 3 milhes.

3. Apoio financeiro s casas de abrigo para mulheres em situao de violncia - Valor: R$ 10 milhes

O Brasil signatrio da Conveno Interamericana para erradicar, prevenir e punir a violncia contra a mulher, bem como da Conferncia Internacional de Direitos Humanos (Viena 93) e da IV Conferncia Mundial sobre a Mulher, em que reafirmou seus compromissos constitucionais pertinentes. A plataforma de ao de Beijing 95 afirma: "A distncia entre a existncia de direitos e a possibilidade de exerc-los efetivamente se deriva do fato de que os governos no esto verdadeiramente empenhados em promover e proteger esses direitos". A falta de mecanismos apropriados e de destinao de recursos em nvel nacional e internacional agravam o problema. O Oramento da Unio para 1999 no prev recursos para as casas abrigo para mulheres em situao de violncia, de modo a resgatar os compromissos que o Brasil assumiu na sua prpria Constituio e perante a comunidade internacional.

A referida emenda certamente contribuir para evitar que muitas mulheres morram por terem denunciado violncias de que so vtimas, ou que no podendo contar com o servio policial e judicirio, tm de viver sob condies deplorveis, como o caso da grande maioria das meninas que sofreram violncias sexuais em suas prprias casas. A criao de mecanismos para coibir a violncia no mbito da famlia, cujas maiores vtimas so as mulheres e as meninas, est prevista na Constituio, em seu artigo 226. Esta emenda, se executada plenamente, permitir a manuteno de 9 casas abrigo e a construo de mais 9, com capacidade para atender 40 pessoas em cada uma delas.

A emenda foi aprovada parcialmente pela Comisso de Oramento e pelo Congresso Nacional, no final de janeiro de 1999, no valor de R$ 8 milhes

O resultado das diferentes formas de discriminao dos negros que encontramos na sociedade brasileira pode ser medido pelos ndices de desigualdades existentes entre negros e brancos em nosso ordenamento social. Alguns exemplos: o censo de 1980 demonstrava que o ndice de analfabetismo ou de pessoas com apenas um ano de estudo era de 24% entre os brancos e 48% entre os negros. Mais de 80% da mo-de-obra negra estava alocada em atividades manuais, enquanto entre a branca era de 60%. Entre as mulheres, 56% das negras dedicavam-se prestao de servios, especialmente o domstico, contra 24% das brancas.

Para que os grupos raciais possam competir em igualdade de condies em nossa sociedade, preciso que se reconhea e se busque eliminar as diferenas de oportunidades. No sentido de promovermos aes afirmativas para reverter essa injusta situao histrica, apresentamos essa emenda, sugerida por um conjunto de entidades representativa do movimento negro brasileiro, que visa criao de instrumento de cooperao entre o Ministrio do Trabalho e o da Justia, capaz de promover a igualdade racial e tnica no mbito do trabalho.

Esta emenda, submetida Comisso de Oramento, foi rejeitada. A CDH apresentou destaque para votao em separado da mesma, tambm rejeitado no final de 1999.

5. Fiscalizao orientada para o combate ao trabalho escravizador - Valor: R$ 3 milhes

Uma das realizaes mais significativas no respeito aos direitos humanos no Brasil o resultado do esforo conjugado por centenas de entidades, personalidades, empresrios e profissionais em favor da erradicao do trabalho forado infanto-juvenil. Sem dvida, o pas pode orgulhar-se das conquistas nessa rea, que precisam ser mantidas e ampliadas. os idnticos esto sendo dados em favor do combate ao trabalho escravo em reas rurais, sobretudo em regies distantes dos grandes centros urbanos.

de reconhecer-se o trabalho da Secretaria de Fiscalizao do Trabalho, do Ministrio do Trabalho, que vem apresentando notvel eficcia em sua misso. Centenas de trabalhadores j foram resgatados de fazendas onde trabalhavam em situaes assemelhadas a de escravos. Entretanto, ainda existem muitos fazendeiros e intermedirios inescrupulosos que mantm situaes de trabalho forado ou escravo sem serem alcanados pela fiscalizao. Combater e fiscalizar preventivamente essa modalidade de violao dos direitos humanos requer investimentos compatveis com a gravidade desse realidade. Isso exige operaes complexas, envolvendo recursos humanos e materiais. H que considerar-se, tambm, o elevado risco que a atividade de combate e fiscalizao envolve. Da a necessidade dos recursos previstos na referida emenda.

Esta emenda foi rejeitada pela Comisso de Oramento. A CDH apresentou destaque para votao da mesma, que tambm foi rejeitado, no final de janeiro de 1999.

No decorrer de 1998 a Comisso de Direitos Humanos recebeu, encaminhou e acompanhou os desdobramentos de 324 denncias. So violaes de toda ordem (veja quadro a seguir), com maior incidncia em prticas de prises arbitrrias, torturas, assassinatos, discriminaes e abusos de autoridade - ou seja, atos cometidos por agentes do Estado. O encaminhamento e acompanhamento das denncias demandou a expedio de 900 ofcios, alm de outras modalidades de contatos com autoridades federais, estaduais e municipais, fazendo gestes na busca de empenho na elucidao dos casos, obtendo e reando informaes sobre o andamento de procedimentos judiciais e istrativos.

A anlise do tratamento dispensado pelas autoridades competentes na investigao e apurao destas violaes demonstra que grande maioria dessas violaes no objeto do pronto cumprimento da lei e da reparao dos direitos violados. O empenho nas investigaes, em geral, proporcional repercusso dos casos. Vale dizer, se o fato denunciado pela imprensa, sensibiliza a opinio pblica e os meios polticos, a investigao toma o rumo da produo de resultados para evitar o nus do desgaste poltico. Ao contrrio, se a violao no divulgada, pouco ou nenhum esforo se faz para apur-la.

Embora tal constatao possa ser considerada bvia, chegamos a ela com base nos casos concretos que chegam a essa Comisso, o que nos levou convico da necessidade de

instaurarmos, no mbito da CDH, procedimentos para cada denncia recebida, com a finalidade de acompanh-la at o julgamento final.

A solicitao de informaes e providncias sobre a apurao de determinada denncia s autoridades competentes, pela entidade da Cmara dos Deputados responsvel pela rea de direitos humanos, muitas vezes estimula os setores profissionais que atuam nas esferas de investigao e apurao. Outra forma de interveno que tem sido adotada pela CDH a de promover audincias pblicas com participao de representantes da sociedade civil e instituies pblicas para denunciar e debater violaes emblemticas ou com ocorrncia sistemtica num determinado local.

Alm da falta de mobilizao pblica, a outra causa da impunidade das violaes a ameaa e intimidao, adotadas por violadores de direitos humanos contra testemunhas e vtimas, sobretudo quando os violadores so agentes estatais. Insistimos, portanto, na imperiosa necessidade da efetiva criao e implementao de programas de proteo s vtimas e testemunhas, ouvidorias de polcia e outros instrumentos capazes de prevenir e reprimir as violaes de direitos humanos.

Por outro lado, de se reconhecer uma gradativa conscientizao dos rgos governamentais responsveis por zelar pelos direitos humanos, em qualificar e aperfeioar cada vez mais seus sistemas de correio, buscando a especializao dos procedimentos istrativos disciplinares luz da legislao vigente. Trata-se, ento de acelerar esse processo, compatibilizando-o com a exigncia democrtica da cidadania e dos compromissos assumidos pelo Brasil perante sua populao e a comunidade internacional por meio da legislao vigente e do Programa Nacional de Direitos Humanos.

luz das denncias recebidas, cabe-nos sugerir, no que diz respeito s violaes cometidas por agentes estatais, maior ateno das autoridades responsveis em fazer observar, alm da legislao brasileira, instrumentos internacionais como o Cdigo de Conduta para os Funcionrios Encarregados de Fazer Cumprir a Lei, adotado pela Assemblia Geral da ONU em 1970. Dirigido especialmente conteno do poder do Estado sobre os indivduos, o Cdigo elenca normas para limitar e enfrentar o abuso de autoridade. Nesta mesma perspectiva, em 1990, durante o XIII Congresso das Naes Unidas sobre Preveno do Crime e Tratamento dos Infratores, foram adotados, por consenso, os Princpios Bsicos sobre o Uso da Fora e Armas de Fogo pelos Funcionrios Encarregados da Aplicao da Lei - outra orientao adequada ao esforo de reduzir a participao de agentes do Estado no papel de violadores dos direitos humanos.

De modo geral, os que matam, ameaam e torturam, sabem a que leis e penas esto sujeitos. Contudo, agem como se inexistissem, porque esto seguros de sua impunidade quando a vtima annima. Aqui est em jogo a necessidade de afirmao de valores morais, concebendo-se os direitos humanos, fundamentalmente, como respeito ao outro, a qualquer semelhante, pela simples e irredutvel condio de humanidade, independente da sua condio de exercer maior ou menor influncia sobre o Estado. A assimilao desse princpio indispensvel nos processos de seleo, treinamento e reciclagem de agentes do Estado.

Finalmente, registramos o aumento expressivo de pessoas portadoras de sofrimento mental que procuram as entidades de direitos humanos. Em setembro de 1998, por ocasio da realizao do Seminrio Direitos Humanos e Psicologia, houve inclusive uma oficina de capacitao para o atendimento em organizaes de direitos humanos de pessoas habitualmente tidas e tratadas como "loucas". Essa ocorrncia demonstra a necessidade de um tratamento mais adequado dessas pessoas pela rede de sade pblica, que supere o uso de medicamentos e internaes indiscriminados.

TIPO NMERO DE CASOS

VIOLNCIA URBANA 05

TORTURAS 05

ASSASSINATOS 23

DESAPARECIDOS POLTICOS 04

ANISTIADOS POLTICOS 03

ANISTIADOS POL.MILITARES 03

PRESOS E PRISES 44

ATENTADOS 05

ARBITRARIEDADES POLICIAIS 23

CRIME ORGANIZADO 04

GRUPOS DE EXTERMNIO 03

AMEAAS 09

AMEAAS DE MORTE 14

ASSDIO SEXUAL 01

AGRESSES 02

VIOLNCIA EM MANIFESTAES 01

ARBITRARIEDADES MILITARES 06

MAUS TRATOS 03

SUBTOTAL 158

VIOLNCIA NO CAMPO

ASSASSINATOS 09

AMEAAS 01

AMEAAS DE MORTE 01

TRABALHO ESCRAVO 03

REAS EM LITGIO 11

AGRESSES 01

JULGAMENTOS 02

CONFLITOS AGRRIOS 09

SUBTOTAL 37

VIOLNCIA CONTRA GRUPOS VULNERVEIS

NEGROS 05

MULHERES 03

DEFICIENTES 01

NDIOS 11

SUBTOTAL 20

VIOLNCIA CONTRA CRIANAS E ADOLESCENTES

TRABALHO INFANTIL 02

PROSTITUIO INFANTIL 01

ASSASSINATOS 01

VIOLNCIA SEXUAL 02

DESAPARECIMENTOS 01

SEQUESTRO/RAPTO 01

ARBITRARIEDADES POLICIAIS 01

MAUS TRATOS 01

ARBITRARIEDADES JUDICIAIS 01

TRFICO DE CRIANAS 01

SUBTOTAL 12

DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS

CONSTRANGIMENTO 02

PENDNCIAS JUDICIAIS 03

PROCESSOS DE EXTRADIO 01

MANIFESTAES DE INCONFORMISMO 04

SOLICITAES DE INTERVENO 13

ARBITRARIEDADES JUDICIAIS 08

ARBITRARIEDADES ISTRATIVAS 05

BRASILEIROS NO EXTERIOR 16

IRREGULARIDADES FINANCEIRAS 02

IRREGULARIDADES TRABALHISTAS 07

MEIOS DE COMUNICAO 01

SADE PBLICA 01

REIVINDICAES DIVERSAS 26

SUBTOTAL 89

CAMPANHAS DE SOLIDARIEDADE

INTERNACIONAL 08

TOTAL DE CASOS 324

Depois da iniciativa do promotor espanhol Baltazr Garzn em pedir ao Reino Unido a extradio do ex-ditador do Chile, General Augusto Pinochet, a Comisso de Direitos Humanos tambm fez um gesto no sentido de tentar obter, das Cortes Internacionais de Justia, a investigao dos crimes contra a humanidade praticadas por Pinochet e a reparao das vtimas brasileiras da ditadura no Chile.

Aprovadas por unanimidade do plenrio da CDH, representaes da Comisso foram dirigidas em 10 de dezembro Corte Internacional de Justia - rgo da Organizao das Naes Unidas - e Corte Interamericana de Direitos Humanos - ligada Organizao dos Estados Americanos. A CDH solicita aos tribunais que apreciem o caso, investiguem os crimes contra a humanidade (assassinatos e torturas de opositores polticos) cometidos pelo ex-ditador e promovam a reparao das cinco vtimas brasileiras (Luiz Carlos Almeida, Nelson de Souza Koln, Tlio Roberto Cardoso Quintiliano, Jane Vanini e Vnio Jos de Matos).

A Comisso de Direitos Humanos dirigiu representao Procuradoria-Geral da Repblica, em dezembro, solicitando ao penal contra Marcelo Paixo de Arajo por apologia ao crime de tortura. Ex-oficial do Exrcito, Arajo itiu, em entrevista revista Veja, publicada em 9 de dezembro, ter torturado cerca de 30 pessoas. Na entrevista, ele defende a prtica da tortura como elemento bsico e necessrio e, segundo suas prprias palavras, "mais eficiente para se viabilizar a confisso de um acusado".

A representao, elaborada pelo vice-presidente da CDH, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, argumenta que o ex-torturador, mesmo livre de responsabilizao pelas torturas praticadas poca da ditadura militar, em virtude da Lei da Anistia, praticou apologia ao crime de tortura no decorrer da entrevista, publicada por rgo de comunicao de alcance nacional.

A Comisso de Direitos Humanos da Cmara dos Deputados acompanha, preocupada, a evoluo da violncia policial no Estado de Tocantins. Em audincia pblica realizada no dia 02/12/98, a CDH ouviu os Srs. Ccero Denivaldo Gomes da Silva e Edelson Alves de Moraes, que, no dia 13 de novembro, no municpio de Piraqu-TO, foram vtimas de brbaras torturas cometidas por PMs, pelo fato de pertencerem ao Movimento dos Sem Terra. As autoridades da Segurana Pblica do Estado no compareceram audincia.

Em outra audincia, no dia 9 de dezembro, o promotor Edson Azambuja, pediu garantias de vida para si e para sua famlia por ter feito depoimento na Comisso. Segundo ele, quem fala sobre o que ocorre no Estado apontado como inimigo do Tocantins.

Um dossi com mais de 200 pginas, elaborado pelo Centro de Direitos Humanos de Palmas, elenca numerosos casos de tortura, violncia e intimidao, incluindo fotos do Sr. Ccero Denivaldo, feitas 24 horas depois da tortura a que foi submetido. O corpo dele estava coberto de marcas das violncias. O dossi foi remetido ao Ministrio da Justia, com pedido de garantia de vida para as pessoas ameaadas, inclusive os membros dos Centros de Direitos Humanos de Palmas e de Cristalndia-TO, tambm vistos como "inimigos do Tocantins". Outro dossi recebido pela CDH aponta uma srie de irregularidades ocorridas na estruturao do Ministrio Pblico do novo Estado.

Policiais militares de Tocantins aproveitaram o Dia Internacional dos Direitos Humanos - 10 de dezembro - quando tambm se comemorou o cinqentenrio da Declarao Universal dos Direitos Humanos, para efetuar priso arbitrria de Jalson Maximiano da Silva. Ele foi levado no para uma delegacia, mas para o Quartel da PM, possibilitando que fosse conhecido por todos os soldados. Cada um que ava por ele proferia uma ameaa e lhe dava safanes. Foi uma vingana pelo fato de Jalson, preso no dia 16 de novembro e submetido a torturas, ter denunciado o fato ao Centro de Direitos Humanos e Promotoria do Estado. Nas duas prises, as acusaes contra Jalson eram falsas.

Em ofcios dirigidos esta Comisso, o Secretrio de Segurana Pblica e o Comandante-Geral da PM de Tocantins encaminharam relatrio de casos citados no dossi do Centro de Direitos Humanos, demonstrando que vrios dos casos citados esto sendo objeto de sindicncias e procedimentos judiciais, sendo que em alguns deles com punies a policiais considerados culpados.

A Comisso de Direitos Humanos retomou, em 1998, o acompanhamento dos desdobramentos do caso da Sra. Maria do Carmo da Costa Carvalho dos Santos, vtima de tentativa de homicdio pelo ex-marido Luiz Fernando Dias dos Santos. A CDH foi acionada, por meio de requerimento, pelo Deputado Humberto Costa, em fevereiro de 1997. Uma audincia pblica com a presena da vtima foi realizada no dia 5 de novembro de 1997.

O caso foi considerado dos mais emblemticos da violncia domstica contra a mulher. Afinal, decorridos 20 anos desde a tentativa de homicdio, que resultou em gravssimas seqelas na vtima, o criminoso continuava abrigado pelo manto da impunidade. O episdio tem sido relatado por diversas entidades que se dedicam defesa dos direitos humanos.

Segundo afirmou o Presidente da Comisso de Direitos Humanos, Deputado Eraldo Trindade, "prosseguimos empenhados em colaborar no sentido de que prevalea a Justia. Este caso provocou grande comoo entre os membros da Comisso." Em novembro de 1997, o ento presidente, Deputado Pedro Wilson, acompanhado do Deputado Humberto Costa e de uma comitiva de outros parlamentares visitou a Procuradoria-Geral da Repblica, onde apelou para que fosse agilizada, tanto quanto possvel, a emisso do parecer ao recurso impetrado pelo advogado do acusado no Supremo Tribunal Federal. A representao da Comisso esteve tambm com o Presidente do STF, para solicitar rapidez no julgamento do recurso.

A brutalidade que se abateu sobre a Sra. Maria do Carmo constitui hoje num marco da violncia contra a mulher e da reao da sociedade civil, que j no tolera que episdios como esse permaneam impunes. O relatrio desta Comisso, enviado s entidades nacionais e internacionais de direitos humanos registra com destaque o lamentvel episdio, que continua em aberto na Comisso aguardando desfecho.

A Comisso de Direitos Humanos manifestou-se contra os testes nucleares com exploses atmicas realizadas pela ndia e Paquisto em maio e junho de 1998. O Presidente da CDH oficiou ao ministro das Relaes Exteriores, Luiz Felipe Lampreia, apelando para que o Brasil se posicionasse energicamente no sentido de exigir, nas instncias diplomticas, que a ndia e o Paquisto interrompessem os testes nucleares que ameaaram a paz na regio do Oceano ndico. Tambm solicitou o posicionamento do Brasil no sentido de que a ndia cumpra as resolues da ONU sobre o respeito aos direitos humanos na provncia da Cashemira.

A Comisso de Direitos Humanos cerrou fileiras com outras entidades, como a Comisso de Direitos Humanos da Assemblia Legislativa de So Paulo, contra a atuao sistemtica do ex-juiz da Infncia e Juventude de Jundia-SP, Luiz Bethoven Giffoni Ferreira, de retirar de mes pobres a guarda de filhos para d-los para adoo a casais estrangeiros. No dia 20 de julho, as duas comisses legislativas entregaram a autoridades federais, em Braslia, denncias fundamentadas num amplo dossi sobre a ao do juiz, que acabou sendo removido da funo juntamente com a promotora co-responsvel pelas decises sobre a guarda das crianas.

O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, vice-presidente da Comisso, foi designado para acompanhar o caso, que demandou vrias reunies, audincias e manifestaes pblicas. Foi formado o Movimento das Mes da Praa do Frum de Jundia, integrado pelas mes que perderam a guarda dos filhos.

A Comisso de Direitos Humanos da Cmara dos Deputados retomou, em novembro, esforos para demonstrar a inocncia da cidad brasileira Rosimary Garcia Ferreira, de Londrina-PR, presa h dois anos e sete meses em Assuno-Paraguai. Esta Comisso, bem como diversas outras entidades de defesa dos direitos humanos e outras representativas da sociedade do Paran, estamos convencidos de que Rosimary foi vtima de um golpe engendrado por uma quadrilha internacional de traficantes.

Tudo comeou quando Rosimary, procura de emprego, atendeu a um anncio estampado no jornal Folha de Londrina. Ela foi entrevistada por uma senhora que identificou-se como Ana, que dizia ser funcionria licenciada da Polcia Federal. Acabou sendo contratada para exercer o cargo de secretria executiva de um grupo empresarial de comrcio de carne, e para isso deveria viajar Espanha. Foi levada ento para Ponta Por-MS e, l, sob ameaa de morte para si e para a famlia, Rosimary foi obrigada a transportar drogas, amarrada em seu corpo com fita cirrgica, sendo seguida por um membro da quadrilha at ser presa no Aeroporto de Assuno, onde tudo parecia estar preparado para a deteno.

Desde a priso de Rosimary, sua famlia obteve o apoio de instituies pblicas e no-governamentais para demonstrar a condio de vtima da cidad paranaense. Vrias autoridades pblicas deslocaram-se a Assuno para testemunhar no processo em favor de Rosimary. A Cmara Municipal de Londrina enviou ofcio ao presidente da Repblica do Paraguai, Raul Cubas, solicitando seu empenho para a garantia de integridade fsica e da libertao de Rosimary. Uma carta rogatria tramita no STF e Procuradoria-Geral da Repblica desde fevereiro de 1997, em que a Justia paraguaia pede a oitiva de testemunhas aqui no Brasil. A CDH empenhou-se junto Procuradoria-Geral para acelerar o processo no pas.

A esterilizao em grande escala de ndias pataxs no Sul da Bahia, denunciada CDH, pode configurar genocdio, pois impede a reproduo e, por conseqncia, a sobrevivncia de grupo racial j reduzido depois de 500 anos de interveno do homem branco na regio. O deputado federal Roland Lavigne foi acusado de ter oferecido ligadura de trompas em troca de votos, o que o parlamentar nega. Segundo o Conselho Indigenista Missionrio - CIMI, a FUNAI nada fez para prevenir as ocorrncias ou para punir seus responsveis. Durante o I Encontro de Mulheres Indgenas do Leste, realizado em Itabuna-BA, ndias denunciaram que receberam ameaas de corte de cestas bsicas e de assistncia mdica, alm de processo judicial por parte de uma equipe da FUNAI. O caso foi levado ao conhecimento da Comisso Interamericana de Direitos Humanos pelo CIMI.

Braslia 1999 nrq

DEPUTADO 6d722t

PARTIDO 3l2z3e

SUPLENTES EM 11/11/98 4f4n36

Violncia e impunidade 1l6a1z

Crianas 6z2f6n

Conflitos agrrios 132t1e

Perspectivas 4n1l1z