CAPTULO 8 4o3063

Controle Oramentrio

Na atualidade, os oramentos municipais sofrem dois tipos de controles:

Pelo Tribunal de Contas dos Municpios (TCM), composto por pessoas indicadas pelo Governo do Estado, para apreciar as contas anuais das municipalidades e as aceitar ou rejeitar (total ou parcialmente), podendo mesmo chegar, a partir deste ano, a enquadrar os gestores do municpio na Lei de Responsabilidades Fiscais se for o caso.

Pela Cmara Municipal. Neste caso, a Comisso de Economia e Finanas da mesma, examina a LDO e d parecer; igualmente, examina o relatrio anual com as contas da Prefeitura, encaminhando ambos os pareceres para o Plenrio.

No h, na Constituio Estadual e nas leis municipais, em geral, mecanismos de controle oramentrio popular por entidades da sociedade civil.

ORAMENTO PARTICIPATIVO

Contudo, nos ltimos anos tm surgido excees. Assim, algumas istraes municipais tm elegido entre suas diretrizes a figura do Oramento Participativo. A pioneira parece ter sido Porto Alegre, seguindo-se Braslia e alcanando Belm.

De acordo com essa filosofia, os cidados organizam-se em distritos istrativos (zonas abrangendo bairros contguos), para debaterem quais as suas prioridades no uso de faixas do oramento municipal (exemplos: posto de sade; escola; creche; melhoria viria; etc). Uma vez selecionados os investimentos, estes aro a compor a pea legal enviada Cmara Municipal. Como o povo foi quem determinou os projetos, sua fora de convencimento apreciada por parte do Legislativo. Trata-se, pois, de um excepcional mecanismo de controle dos gastos do dinheiro pblico por parte da sociedade, que deveria ser requerido pelos eleitores como parte da plataforma de campanha de seus candidatos.

No caso especfico do municpio de Belm, esse processo atualmente encaminhado atravs do Congresso da Cidade. No ms de junho, cada Distrito istrativo (congregando bairros) escolhe seus delegados e suas prioridades e encaminham ao referido Congresso, que durante os meses de setembro/outubro, delibera sobre as diretrizes que nortearo os gastos da municipalidade com investimento, estabelecendo, no geral e por rea istrativa, quais os montantes a serem includos no oramento do ano seguinte por tipo de despesa (sade; educao; infra-estrutura viria; saneamento; e demais servios pblicos). Mesmo assim ainda no se avanou ao ponto de criarem-se os instrumentos de controle e de fiscalizao dos gastos municipais, o que , ainda, um alvo a ser perseguido.

A ttulo de exemplo, em termos Federais, o acompanhamento possvel e os parlamentares costumam faz-lo efetuar o acompanhamento dos desembolsos pblicos atravs da internet.

Atravs do oramento partcipativo, a sociedade a da fase de reivindicao fase de negociao (O economista Paul Singer)

Processo participativo: favorecer e incentivar a participao da populao nas decises tanto dos Prefeitos como das Cmaras Municipais e no controle de sua atuao, especialmente no que diz respeito a todo o processo do oramento participativo... (Texto-Base da Campanha da Fraternidade 1999, n. 219)