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Crditos oramentrios e suas fontes

O QUE SO CRDITOS ORAMENTRIOS?

So autorizaes constantes na Lei Oramentria para a realizao de despesas.

O QUE SO CRDITOS ADICIONAIS?

So autorizaes de despesas no computadas ou insuficientemente dotadas na lei de oramento. Estes crditos classificam-se em:

Suplementares: Os destinados a reforos de dotao oramentria. Ex: acrscimo das despesas com pessoal, acima do previsto, em virtude do aumento dos vencimentos.

Especiais: Os destinados a despesas para as quais no haja dotao oramentria especfica. Ex: criao de rgo.

Extraordinrios: Os destinados a despesas urgentes e imprevisveis, em caso de guerra ou calamidade pblica.

Os Suplementares e Especiais so autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo; os extraordinrios so abertos por decreto do Executivo, que dar imediato conhecimento ao Poder Legislativo. Normalmente, a prpria lei oramentria j autoriza o Poder Executivo a abrir crditos suplementares at um determinado limite. Deve-se, contudo, observar que a transposio, o remanejamento, ou a transferncia de recursos de uma categoria de programao para outra, ou de um rgo para outro, proibida sem prvia autorizao legislativa (art. 167, VI da CF).

A vigncia dos crditos adicionais no pode ultraar o exerccio financeiro, exceto os especiais e os extraordinrios, quando houver expressa determinao legal.

QUAIS AS FONTES DOS CRDITOS ADICIONAIS?

So as seguintes as origens dos crditos adicionais:

Excesso de arrecadao o saldo positivo das diferenas acumuladas ms a ms, entre a receita realizada (arrecadada) e a prevista.

Supervit financeiro apurado em balano patrimonial do exerccio anterior saldo positivo entre o ativo e o ivo financeiro.

Anulao parcial ou total de dotaes oramentrias ou de crditos adicionais - eliminao de despesas

Operaes de Crdito realizadas - emprstimos tomados no mercado financeiro.

Recursos decorrentes de vetos, de emendas ou rejeio do projeto de lei oramentria anual.

DVIDA ATIVA

So crditos que a Fazenda Pblica possui contra terceiros. Pode ser: TRIBUTARIA: originada de crdito decorrente da falta de pagamento de tributos, incluindo correo monetria, juros e multas.

NO TRIBUTARIA

Originada de outras fontes. Ex: no cumprimento de contrato.

O QUE CERTIDO DE DVIDA ATIVA - CDA?

o documento que certifica a inscrio do dbito em dvida ativa. Somente aps essa etapa que a Fazenda Pblica pode realizar a cobrana judicial de seu crdito.

O QUE SO FUNDOS ESPECIAIS?

Os fundos especiais so o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam realizao de determinados objetos ou servios, facultada a adoo de normas peculiares de aplicao: Fundo Municipal de Sade FMS, Fundo Municipal de Assistncia Social FMAS, Fundo Nacional de Desenvolvimento de Ensino Fundamental e Valorizao do Magistrio - FUNDEF.

Salvo determinao em contrrio da lei que os institui, o saldo positivo do fundo especial apurado em balano ser transferido para o exerccio seguinte, a crdito do mesmo fundo. A lei que instituir fundo especial poder determinar normas particulares de controle, prestao e tomada de contas, sem de qualquer modo, afastar a competncia especfica do Tribunal de Contas ou rgo equivalente.