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Quais os tipos de tributos que a Prefeitura pode arrecadar?

IMPOSTO : o tributo cuja obrigao tem por fato gerador uma situao especfica, independentemente de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte.

IPTU - Imposto Predial e Territrio Urbano: pago pelos donos de casas, terrenos, apartamentos, prdios comerciais, etc.

ITBI - Imposto sobre Transao Intervivos de Bens Imveis: pago por quem vende terrenos e construes sobre o valor da transao.

ISS Imposto sobre Servio de Qualquer Natureza: pago por empresas e profissionais liberais (mdicos, advogados, engenheiros) que tm base no municpio, em funo do que recebem de seus clientes por servios prestados.

So da prefeitura os recursos arrecadados com o Imposto de Renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos a qualquer ttulo por ela, suas autarquias e pelas fundaes que institurem e mantiverem.

TAXA: pagamento que a populao faz prefeitura pelo exerccio regular do poder de polcia ou pela utilizao efetiva ou potencial de servio pblico especfico e divisvel prestado ao contribuinte ou colocado sua disposio, tais como: a concesso de licenas e alvars; habite-se; licena de vendedores ambulantes; coleta de lixo; iluminao pblica, etc.

PRINCIPAIS TAXAS MUNICIPAIS

TAXA DE LICENA

TAXA DE ILUMINAO PBLICA

TAXA DE LIMPEZA

CONTRIBUIO DE MELHORIA: o pagamento que a populao faz prefeitura para fazer face ao custo de obras pblicas de que decorra valorizao dos imveis

RECEITAS PATRIMONIAIS: o que a prefeitura arrecada atravs da istrao e gerenciamento do seu patrimnio mobilirio, imobilirio e financeiro. Ex: juros recebidos e alugueis.

RECEITAS DE SERVIOS: o que a prefeitura arrecada pelo servio prestado atravs dos seus rgos, fundaes, autarquias ou empresas pblicas:

Servios sanitrios: o que arrecada pela vigilncia sanitria;

Servio istrativo: o que arrecada nos expedientes e protocolos;

Servios industriais: o que arrecada das suas indstrias prprias.

Exemplo: o matadouro municipal.

TRANSFERNCIAS

So os recursos que a prefeitura recebe das outras esferas de governo. Podem ser obrigatrias, isto , por determinao constitucional ou legal. Ex: Fundo de Participao dos Municpios FPM e o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizao do Magistrio FUNDEF); ou voluntrias (pela livre vontade do reador. Ex: (convnios).

TRANSFERNCIAS OBRIGATRIAS DA UNIO

O governo federal destina aos municpios uma fatia do bolo dos impostos arrecadados. As transferncias da Unio aos municpios so:

- FPM - FUNDO DE PARTICIPAO DOS MUNICPIOS: Este fundo a mais importante fonte de recursos dos pequenos municpios. E constitudo por 22,5% da arrecadao dos Impostos sobre a Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI). distribudo para os municpios de acordo com a sua populao.

- ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL: reado pela Unio aos Municpios, 50% do total arrecadado, relativamente aos imveis situados em seu territrio.

- IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAES FINANCEIRAS SOBRE O OURO QUANDO ATIVO FINANCEIRO A Unio rea 70% do imposto ao municpio produtor de ouro.

- ICMS-ES. EXP A Unio rea ao municpio 25% do valor como compensao pelas perdas decorrentes da desonerao do Imposto sobre a Circulao de Mercadorias e Servios, de produtos primrios e semi-manufaturados remetidos ao exterior. (Lei Kandir)

- FEP - FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO: (Royalties): Recursos reados pela Unio em funo da extrao de petrleo.

Obs: h alguns outros casos de Royalties, como extrao mineral em Parauapebas e Porto Trombetas.