Conselho
de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH 1l56q
O
CDDPH um rgo colegiado,
criado pela Lei n 4.319, de 16 de maro
de 1964, com representantes de setores representativos,
ligados aos direitos humanos, e com importncia
fundamental na promoo e defesa
dos direitos humanos no Pas.
O
Conselho tem por principal atribuio
receber denncias e investigar, em conjunto
com as autoridades competentes locais, violaes
de direitos humanos de especial gravidade com
abrangncia nacional, como chacinas, extermnio,
assassinatos de pessoas ligadas a defesa dos direitos
humanos, massacres, abusos praticados por operaes
das polcias militares, etc. Para tanto,
o Conselho constitui comisses especiais
de inqurito e atua por meio de resolues.
Tambm,
o CDDPH, promove estudos para aperfeioar
a defesa e a promoo dos direitos
humanos e presta informaes a organismos
internacionais de defesa dos direitos humanos.
Esplanada dos Ministrios
Edifcio Sede do Ministrio da Justia
CEP 70.064-900 Brasilia DF
(061) 3429.3918
Email: [email protected]
Substitutivo
do Senado ao Projeto de Lei da Cmara n
1, de 2002
PL n 4.715, de 1994, na Casa
de origem, que “transforma o Conselho de
Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho
Nacional dos Direitos Humanos e d outras
providncias.”
PDF 0,02 MB
